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Organizadores

Gustavo Borges Maurilio Casas Maia

DANO TEMPORAL:

CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de D197 Jurídicas Dano o tempo como valor jurídico Investigações datemporal: UNAM - México

Juarez Tavares

Organizadores Gustavo Borges, Maurilio Casas Maia.

Luis López Guerra

398p.

O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO

– 2.ed. e ampl. – São Blanch, 2019. Catedrático de Direito Penalrev. da Universidade do Paulo Estado :doTirant Rio deloJaneiro - Brasil

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da 978-85-9477-356-2 Universidade Carlos III ISBN: de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

Responsabilidade civil. 2. deDano Catedrático Emérito de 1. Teoria de Direito da Universidade Yale -pelo EUAtempo. I. Título Tomás S. Vives Antón

CDU: 347.51

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

2ª Edição

Revista e Ampliada

D197

Dano temporal: o tempo como valor jurídico [livro eletrônico] Organizadores Gustavo Borges, Maurilio Casas Maia. – 2.ed. rev. e ampl. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2019. 2Mb ; ebook ISBN: 978-85-9477-357-9

Apresentação à 2ª edição FLÁVIO TARTUCE Apresentação à 1ª edição CLAUDIA LIMA MARQUES Prefácio AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA Posfácio FERNANDO ANTÔNIO DE VASCONCELOS

1. Responsabilidade civil. 2. Dano pelo tempo. I. Título CDU: 347.51

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Nove de Julho nº 3228, sala 404, ed. First Office Flat Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01406-000 www.tirant.com/br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Academia

São Paulo 2019

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO DO LIVRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Flávio Tartuce

APRESENTAÇÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

AUTORES ALEXANDRE MORAIS DA ROSA BRUNO LEWER CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO CARLIANA LUIZA RIGONI CLAUDIA LIMA MARQUES CRISTIANO HEINECK SCHMITT CRISTIANO SOBRAL FÁBIO TORRES DE SOUSA FERNANDA TARTUCE FERNANDO ANTÔNIO DE LIMA GUSTAVO BORGES LAÍS BERGSTEIN MARCOS DESSAUNE MARIA APARECIDA DUTRA BASTOS MAURILIO CASAS MAIA MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO RODRIGO GOLDSCHMIDT VITOR VILELA GUGLINSKI VITOR FONSÊCA

Cláudia Lima Marques

PREFÁCIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Amanda Flávio de Oliveira

PARTE I – TEORIAS DO DANO TEMPORAL. . . . . . 25 CAPÍTULO 1 O DANO TEMPORAL NA SOCIEDADE DO CANSAÇO: UMA CATEGORIA LESIVA AUTÔNOMA?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 Alexandre Morais da Rosa Maurilio Casas Maia

CAPÍTULO 2 O DANO TEMPORAL: APROXIMAÇÕES E DIVERGÊNCIAS COM OUTRAS ESPÉCIES DE DANOS IMATERIAIS. . . . . . . . . . . . . . 47 Carliana Luiza Rigoni Rodrigo Goldschmidt

CAPÍTULO 3 3 (TRÊS) ENUNCIADOS SOBRE O DANO TEMPORAL: AUTONOMIA, QUANTIFICAÇÃO E CUMULABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Maurilio Casas Maia

CAPÍTULO 4 A CONSOLIDAÇÃO DO DANO PELA PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR NO BRASIL E O DUPLO CRITÉRIO PARA SUA COMPENSAÇÃO: O MENOSPREZO PLANEJADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 Laís Bergstein

CAPÍTULO 5 TEORIA APROFUNDADA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: UM PANORAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 Marcos Dessaune

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

SUMÁRIO 7

CAPÍTULO 6

CAPÍTULO 13

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO TEMPO PERDIDO . . . . . . . . . 113

A PRÁTICA ABUSIVA DAS ROBOCHAMADAS E A PERDA DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. . . . . . . . . . . . . . 235

Bruno de Almeida Lewer Amorim

CAPÍTULO 7 A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PERDA TEMPO NO CONTEXTO DOS CHAMADOS “NOVOS DANOS” E A NECESSIDADE DE CATEGORIZAÇÃO DO DANO TEMPORAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 Maria Aparecida Dutra Bastos

CAPÍTULO 8 O DANO PELO TEMPO PERDIDO PELO CONSUMIDOR: CARACTERIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE REPARAÇÃO E AS POSIÇÕES DO STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161 Claudia Lima Marques Laís Bergstein

CAPÍTULO 9 REFLEXÕES SOBRE O DANO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO (INDEVIDAMENTE) PERDIDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 Rafael Almeida Cró Brito

CAPÍTULO 10 DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E A FUNÇÃO PUNITIVA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira

CAPÍTULO 11 DANO TEMPORAL: POR SUA EMANCIPAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . 197 Gustavo Borges Maurilio Casas Maia

Cristiano Vieira Sobral Pinto

CAPÍTULO 14 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PERDA DO TEMPO DO ADMINISTRADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 253 Vitor Vilela Guglinski

CAPÍTULO 15 DO DANO MORAL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE SEGUROS E DE PLANOS DE SAÚDE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 Cristiano Heineck Schmitt

CAPÍTULO 16 O PACIENTE E O DANO TEMPORAL: QUANDO A PERCEPÇÃO DA PASSAGEM DO TEMPO DÓI . . . . . . . . . . . . . . . 307 Gustavo Borges

CAPÍTULO 17 DANO TEMPORAL PROCESSUAL: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO PROCESSO E O RESP 1.383.776 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 327 Vitor Fonsêca

CAPÍTULO 18 PREOCUPAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO DANO TEMPORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345 Fábio Torres de Sousa

CAPÍTULO 19 TRABALHO FORENSE: SENTENÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375

PARTE II – DANO TEMPORAL APLICADO. . . . . . . 211 CAPÍTULO 12 REFLEXÕES SOBRE A AUTONOMIA DO DANO TEMPORAL E A SUA RELAÇÃO COM A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. . . . 213 Fernanda Tartuce Caio Sasaki Godeguez Coelho

Fernando Antônio de Lima

POSFÁCIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397 Fernando A. Vasconcelos

APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO DO LIVRO “DANO TEMPORAL: O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO”

Flávio Tartuce1 Muito me honrou o convite formulado pelos Professores Gustavo Borges e Maurilio Casas Maia para apresentar a segunda edição desta já consagrada obra “Dano Temporal – O tempo como valor jurídico”, publicada pela Editora Tirant. O livro reúne artigos escritos por grandes juristas, de destaque nacional, sobre a responsabilidade civil decorrente do tempo perdido. Analisa, assim, a evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade de reparação imaterial advinda do reconhecimento de que o tempo é um bem jurídico a ser tutelado pelo ordenamento. Como é notório, parte da doutrina tem sustentado que a perda do tempo deve ser tida como nova modalidade de dano reparável, separado do dano moral. Algumas vezes é utilizada a expressão perda do tempo útil, sendo pertinente a crítica feita por Marcos Catalan em suas palestras e exposições sobre o assunto, sobre a possibilidade de existência de um tempo inútil. Todo o tempo é útil, segundo ele, com razão. Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, destaco o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor.2 A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da 1.

Doutor em Direito Civil pela USP. Professor Titular do programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Coordenador e professor dos cursos de especialização da Escola Paulista de Direito (EPD). Advogado, consultor jurídico e parecerista. Autor de obras jurídicas. DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição especial do autor. 2ª Edição, 2017; DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

personalidade.3 Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: “A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’.”4 No âmbito da jurisprudência multiplicam-se os casos de reconhecimento de reparação de danos pela perda do tempo ou pelo desvio produtivo. O meu entendimento, contudo, é que as situações de frustração do tempo geram danos morais, e não prejuízos imateriais reconhecidos como modalidade em separado. Com o devido respeito, não consigo vislumbrar que o dano em questão tenha obtido sua emancipação como categoria autônoma, separada do dano moral, como ocorreu com o dano estético. Quem sabe um dia isso se efetive no civilística nacional. No atual momento jurídico nacional, vejo o argumento da perda do tempo como sustentáculo para afastar a afirmação do mero aborrecimento, utilizada por alguns julgadores para repelir injustamente pedidos de danos morais formulado no âmbito do Poder Judiciário. Sobre a estrutura deste livro, foram feitas modificações relevantes frente à sua edição anterior. Inicialmente, houve a divisão da obra em duas partes. Na primeira delas, são abordadas as teorias do dano temporal, a saber: a) desvio produtivo, b) dano moral em sentido amplo – que é seguida por mim -, e c) dano autônomo. Reconhece-se, portanto, a inexistência de unidade doutrinária sobre a base teórica do dano temporal, o que justifica o uso do termo no plural (teorias). Em sequência, na segunda parte do trabalho, são apresentados textos sobre as diversas aplicações do dano temporal, como na robochamada, nos descumprimentos de contratos planos de saúde, nas relações do particular com o Estado, nas relações médico-paciente e no âmbito processual. Os textos foram atualizados pelos doutrinadores que participarem da 3. 4.

DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição especial do autor. 2ª Edição, 2017, p. 247. DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição especial do autor. 2ª Edição, 2017, p. 32.

Apresentação à 2ª edição do livro 11

edição anterior. Além disso, foram incluídos textos de outros juristas como Claudia Lima Marques – nossa maior consumerista -, Bruno Lewer, Cristiano Sobral, Vitor Fonseca e Miguel Luiz Barreto. Não se pode negar que o lançamento desta segunda edição da obra é consequência – além do amplo reconhecimento pelo mercado editorial -, do recebimento do prêmio Ada Pellegrini Grinover, em 2017, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), na modalidade melhor obra coletiva. Por tudo isso, espero que este livro continue sendo lido, estudado e citado, por estudiosos, doutrinadores, professores e julgadores, diante de sua inegável contribuição para o nosso Direito Privado Brasileiro. São Paulo, maio de 2019.

Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil pela USP. Professor Titular do programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Coordenador e professor dos cursos de especialização da Escola Paulista de Direito (EPD). Advogado, consultor jurídico e parecerista. Autor de obras jurídicas.

APRESENTAÇÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO Cláudia Lima Marques Há exatos seis anos fui convidada para redigir o prefácio da obra Desvio Produtivo do Consumidor, de autoria do professor Marcos Dessaune. Na ocasião, ressaltei que a passagem do tempo deveria ser favorável ao consumidor, sujeito vulnerável constitucionalmente protegido em suas relações com os fornecedores, mas a sociedade de massas muitas vezes traz como efeito o fato de o tempo do outro ser menosprezado, considerado “mero aborrecimento normal” decorrente de relações contratuais de consumo.1 Certamente não é isso! O tempo é valor e compõe o dano ressarcível.2 O dano ao ócio é valorável e quantificável economicamente, assim como os danos psicológicos com os contratempos (plenamente evitáveis) de nossa sociedade atual.3 Agora recebi com muita alegria o convite dos professores Gustavo Borges e Maurilio Casas Maia, ambos muito ativos no Brasilcon, para apresentar essa nova e importante obra coletiva. E é impressionante a evolução da pesquisa sobre esse tema em um intervalo tão curto! A partir das ideias iniciais lançadas em 2011, jovens e talentosos pesquisadores propõem novas diretrizes para os Tribunais apreciarem os pedidos de reparação do dano pela perda do tempo dos consumidores. Esta nova obra reúne como referenciais teóricos os trabalhos de François Ost, Zygmunt Bauman, Domenico de Masi, Stefano Rodotá, Bodil Jönsson, Carlos Fernández Sessarego, dentre outros grandes autores. Os organizadores têm o mérito de ter reunido talentosos pesquisadores de todo o país, do Norte ao Sul. Esse encontro de ideias e concepções provenientes de 1. 2. 3.

MARQUES, Claudia Lima. Prefácio p. 15, in: DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 219. GHERSI, Carlos Alberto. Valuación económica del dano moral y psicológico – Dano à la psiquis. Buenos Aires: Astrea, 2000. p. 128 et seq.

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

Apresentação à primeira edição 15

diferentes Escolas do Direito qualifica a obra, na medida em que permite um diálogo entre diferentes pontos de vista, contribui para a construção de bases sólidas para esse novo e relevante tipo de dano suportado pelo consumidor.

direito fundamental e demonstra que a procrastinação no atendimento das demandas do administrado pode implicar no dever de reparar prejuízos de ordem temporal.

No primeiro capítulo, Alexandre de Morais da Rosa e Maurilio Casas Maia apresentam o contexto da sociedade denominada ‘do cansaço’, sociedade permeada por pressões visando ao aumento incessante do desempenho, pouco focada no tempo para o descanso, sempre com urgências a resolver. Os autores respondem se o dano temporal constitui causa de indenização autônoma de compensação por danos morais.

Maria Aparecida Dutra Bastos defende, no sétimo capítulo, a necessidade de categorização do Dano Temporal como uma modalidade nova e autônoma de dano, tese por ela defendida (e aprovada) no último Congresso do Brasilcon, em Foz do Iguaçu. Ela aborda o reconhecimento de novos danos pelos Tribunais e sustenta que o tempo não deve “ser imerso, de forma genérica, no terreno do dano moral.”

Na sequência, Carliana Luiza Rigoni e Rodrigo Goldschmidt fazem um estudo comparativo do dano temporal com outras espécies de danos imateriais. Inicialmente tratam do instituto da responsabilidade civil e suas novas características, o que lhes dá as bases para investigar o elemento dano e verificar a compreensão jurisprudencial sobre o dano temporal.

Na sequência Fábio Torres de Sousa aborda aspectos práticos do reconhecimento do dano temporal, ou do desvio produtivo do consumidor, nos juizados especiais. O autor pondera que a base constitucional de proteção e defesa do consumidor depende, para sua efetividade, de uma garantia de proteção desses direitos em Juízo, o que demanda um abandono da concepção de “mero aborrecimento” e um esforço na formação dos aplicadores da lei.

O terceiro capítulo é assinado por Laís Bergstein, que apresenta o estado da arte da doutrina publicada no Brasil, revelando a existência de consenso mínimo de que o tempo do consumidor deve, sim, ser valorado e respeitado. A pesquisadora faz um panorama sobre os principais julgados dos Tribunais de Justiça Estaduais, apontando as divergências jurisprudenciais sobre a matéria que precisam ser superadas. Fernanda Tartuce e Caio Sasaki Godeguez Coelho apresentam uma importante reflexão acerca da autonomia do dano temporal com relação aos danos morais. Os autores elencam os requisitos a fim de averiguar a possibilidade de que esse tipo de prejuízo seja reconhecido e reparado também fora do escopo das relações de consumo. O quinto capítulo é apresentado por Cristiano Heineck Schmitt, que trata do dano moral e do desvio produtivo do consumidor especificamente no âmbito dos contratos de seguros e de planos de saúde. A complexa temática é permeada pela premissa de que quem se propõe a cuidar da saúde de outrem, mediante remuneração, deve conferir a dignidade esperada por aquele que busca socorro. Na mesma linha, Vitor Vilela Guglinski analisa a responsabilidade civil do estado pela perda do tempo do cidadão, demonstrando a sua relação com o dever de eficiência da Administração Pública. O autor ressalta a importância do ócio, lembra que o lazer foi erigido na Constituição como

No nono capítulo, Rafael Almeida Cró Brito nos convida a uma reflexão sobre o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano pelo tempo perdido. Embora muitas situações do cotidiano que nos trazem a sensação de perda do tempo devem ser toleradas, é certo que a desídia e o desrespeito aos consumidores merecem justa reparação. Marcos Dessaune, precursor da teoria do desvio produtivo, também contribuiu com essa obra apresentando uma visão geral da sua teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor, publicada nesse ano. Ele parte do pressuposto de que “todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar os recursos produtivos do consumidor – fornecendo produtos e serviços de qualidade que deem ao consumidor condições de empregar o seu tempo e as suas competências nas atividades de sua livre escolha e preferência, que geralmente são atividades existenciais.” Conclui que se está diante de um dano extrapatrimonial de natureza existencial indenizável. A obra compila, ainda, os enunciados sobre autonomia, quantificação e cumulabilidade do dano temporal propostos por Maurílio Maia ao “Conselho de Justiça Federal – CJF”, assim como uma sentença proferida pelo magistrado Fernando Antônio de Lima em 2014, no âmbito dos Juizados Especiais de Jales (SP).

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

No último capítulo, os organizadores desta inovadora obra coletiva, Gustavo Borges e Maurilio Casas Maia, anteveem a “evolução do dano temporal rumo à sua emancipação enquanto categoria lesiva indenizável independente de dores psicológicas suportadas”, ponderando que se trata de dano típico da sociedade pós-moderna, uma nova modalidade com potencial para alcançar outros campos das relações sociais. Em 1995, em seu Curso Geral de Haia, Erik Jayme, examinando o pluralismo pós-moderno de fontes e o fenômeno da comunicação, cunhou a expressão ‘diálogo das fontes’ para significar a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, internacionais, supranacionais e nacionais, leis especiais e gerais, com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. Como explica o mestre de Heidelberg: “...a solução dos conflitos de leis emerge como resultado de um diálogo entre as fontes as mais heterogêneas. Os Direitos Humanos, as Constituições, as Convenções internacionais, os sistemas nacionais: todas estas fontes não se excluem mais mutualmente; elas ‘dialogam’ umas com as outras. Os juízes ficam obrigados a coordenar estas fontes ‘escutando’ o que elas dizem.”4 O diálogo das fontes é uma teoria sofisticada, mas especialmente útil para hard cases no plural sistema jurídico brasileiro.5 A percepção das novas modalidades de danos na pós-modernidade – cujo reconhecimento independem de expressa previsão normativa, mas deriva dos princípios fundamentais – perpassa a adoção dessa teoria como instrumento de interpretação e aplicação coerente do Direito, visando à resolução de complexos conflitos sociais. Reafirmo que o tempo é um instrumento fundamental para o desempenho de toda e qualquer atividade humana. E disso se infere a sua importância também para a ciência do Direito. Se o tempo é um recurso indispensável ao desempenho de toda atividade humana, além de um valor finito, escasso e não renovável, ele invoca e passa a merecer a tutela jurisdicional.6 O dano resultante da perda do tempo é estudado com profundidade 4. 5. 6.

JAYME, Erik. Identité Culturelle et Intégration: Le droit international privé postmoderne. Cours général de droit international privé. Recueil des Cours. T. 251. Haia: Martinus Nijhoff Publishers, 1996. p. 259. Assim defendo in MARQUES, Cap. 4. BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 149. MARQUES, Claudia Lima. BERGSTEIN, Laís. Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização. São Paulo, Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016.

Apresentação à primeira edição 17

e afinco pelo talentoso grupo de pesquisadores reunido nessa publicação. Ao final da leitura, não restará dúvida ao leitor de que o tempo é valor na sociedade atual e compõe o dano ressarcível, especialmente (mas não exclusivamente) nas relações de consumo, de modo que a sua perda não pode mais ser qualificada como mero aborrecimento normal. Avançamos bastante nessa temática, prova disso é que decisões responsabilizando fornecedores pela imposição da perda do tempo do consumidor já são encontradas em quase todos os Estados brasileiros, mas ainda há um longo caminho a ser trilhado. Essa obra é inegavelmente um grande passo para a superação da cultura de menosprezo em relação ao dever de cuidado e de cooperação dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil para com todos os consumidores. Porto Alegre, outubro de 2017.

Claudia Lima Marques Professora Titular da UFRGS e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Brasil). Doutora pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Mestre em Direito (L.L.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha. Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha. Pesquisadora A1 e Coordenadora do Grupo de Pesquisas CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Presidente do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores, International Law Association (Londres) e Ex-Presidente da ASADIO (Asunción, Paraguay). Advogada.

PREFÁCIO Amanda Flávio de Oliveira Provocativo e desesperançoso, Franz Kafka constitui um daqueles autores de ficção de relevância tamanha para a história da humanidade que eternizam-se oferecendo seu próprio nome para um sentimento humano universal, concreto e real. O adjetivo “kafkiano” presta-se a designar situações bizarras, por vezes injustas, quase sempre autoritárias, com as quais o ser humano muitas vezes se depara, incrédulo, ao longo de sua vida. A situação kafkiana revela-se sobretudo na burocracia, no aparato oficial, nos procedimentos infindáveis comuns ao poder estatal, mas também pode se revelar no mundo privado. É por isso que seus críticos se referem à “opressão invisível da burocracia” como a “matéria-prima de grande parte de suas obras”. 1 Note-se, a propósito, tratar-se de um escritor natural de Praga, atual da República Tcheca, precocemente falecido no longínquo ano de 1924, mas capaz de, com sua literatura, expressar um sentimento de angústia tão presente na contemporaneidade e em nacionais de países tão díspares em cultura e condições socioeconômicas em relação ao seu próprio. Não por acaso, sua obra mais popular entre os juristas encontra-se em “O Processo”, o famoso caso de uma pessoa detida em um dia comum de sua vida sem que lhe fossem explicadas as razões e que se vê envolvido em uma trama confusa e tormentosa em busca de explicações. Dizem seus estudiosos, que Kafka teria dito a um grande amigo, Max Brod, exatamente quem o publicou após sua morte, que “O Processo” tenderia a ser uma obra inacabada, porque seu intuito era de que o processo em questão jamais conseguisse alcançar a segunda instância. De fato, a publicação do livro revela diversos trechos e capítulos inacabados. O livro que ora se tem em mãos – Dano temporal: O tempo como valor 1.

FISCHER, Luis Augusto. Kafka: vida e obra. In Obras escolhidas: A metamorfose; O processo; Carta ao pai/ Franz Kafka; tradução Marcelo Backes. Porto Alegre, RS: L&PM, 2017, p. 12.

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

jurídico – constitui preciosa obra destinada a refletir sobre o tempo e suas consequências no campo do Direito. A construção de uma compreensão acerca da existência de um “dano temporal” como categoria jurídica, capaz de responsabilizar adequadamente todo aquele que dispõe do tempo alheio de forma arbitrária e lesiva, constitui movimento que urge no Direito, considerada a consciência que adquirimos de seu valor. Trata-se de tema atual, contemporâneo, mas também universal e, curiosamente, atemporal. Em uma obra sobre essa temática, inevitável se torna o insight propiciado por Kafka, ao nos permitir observar que o dano temporal estará sempre relacionado à imposição de um procedimento burocrático desnecessariamente moroso, público ou privado. Submetidas que as sociedades contemporâneas se encontram a necessidades sempre crescentes, o sacrifício do próprio tempo, imposto por outrem, e impeditivo de gozo ou exercício de direitos, merece consideração pela ordem jurídica. Em um tema com esse nível de relevância e atualidade, a obra que se tem em mãos é completa. Encontram-se nela reunidos professores, profissionais e formadores de opinião em Direito dos mais variados Estados do Brasil, desde os seus organizadores, um deles do Estado de Amazonas, o outro, do Rio Grande do Sul, passando por Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo. São advogados, juízes de Direito e do Trabalho, defensores públicos, acadêmicos, que produzem textos doutrinários, decisões judiciais, propõem enunciados capazes de alterar positivamente a realidade brasileira, ao provocar e consolidar a compreensão da imperiosidade de uma tutela adequada do tempo pelo ordenamento jurídico nacional e suas instituições. Cada um deles dispôs-se a abordar o tema geral a partir de suas próprias vivências profissionais e acadêmicas, o que permitiu uma aproximação com diversas áreas do Direito, entre o Civil, o Previdenciário, o Direito do Trabalho, o Administrativo, além de abordagens mais gerais. Nesse sentido, o Capítulo 1 dispõe-se a refletir o dano temporal como categoria lesiva autônoma. Nele, Alexandre Morais da Rosa e Maurilio Casas Maia reconhecem ser o tempo “fator de qualidade de vida e, consequentemente, de saúde.” Mencionam as variadas expressões adotadas pela teoria jurídica brasileira para referir-se a essa nova categoria, entre elas “desvio produtivo”, “lesão temporal” ou “dano temporal”. Optam por adotar a última dessas expressões “para designar as situações de perda indevida de tempo humano”. Promovem imperdível registro do surgimento e da evolução do tema na

Prefácio

literatura jurídica nacional e reafirmam a posição sobre a necessidade de configuração de uma categoria autônoma, embora reconheçam restar majoritária a inclusão do dano temporal no âmbito do dano moral. No Capítulo 2, Carliana Luiza Rigoni e Rodrigo Goldschmidt afirmam ser o objetivo do dano temporal o ressarcimento do tempo perdido. Realizando aproximações e apontando divergências com outras espécies de danos imateriais, os autores promovem resgate dos primeiros casos de reconhecimento de dano temporal na jurisprudência. Laís Bergstein, no capítulo 3, comemora a consolidação da noção de dano pela perda de tempo nas relações consumeristas no Brasil. Mencionando a pioneira decisão nesse sentido, ainda em 2009, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a autora elenca decisões na mesma linha, atualmente encontradas, por exemplo, nos Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, além do Distrito Federal. Aborda a especificidade das normas consumeristas nacionais, em sua aproximação com o tema, uma vez que no Código de Defesa do Consumidor se prevê a prevalência do princípio da reparação integral dos danos. Em suas palavras, “trata-se da compreensão, fundada no disposto no art. 6º, VI, do CDC, de que devem ser reparados todos os danos causados aos consumidores, incluindo-se os prejuízos imediatamente causados pelo fato e os que sejam sua consequência direta.” Reconhece, ao final, todavia, a ausência de unanimidade na identificação da natureza desse “novo dano” na doutrina publicada no Brasil. Na mesma linha, o capítulo 4 é destinado a perquirir acerca da autonomia do dano temporal e sua relação com a vulnerabilidade da vítima. Escrito por Fernanda Tartuce e Caio Sasaki Godeguez Coelho, reconhece-se o atrelamento identificável no Brasil entre essa forma de dano e a esfera de conflitos de consumo. Defendem tratar-se de categoria autônoma, dependente, no entanto, do atendimento a quatro requisitos: “(i) que haja um ato ilícito praticado pelo agente do dano; (ii) que haja ofensa à liberdade da vítima de escolher o que fazer com seu próprio tempo; (iii) que haja perda de tempo em quantidade apta a justificar uma indenização – o que dependerá da análise do caso concreto – ; e (iv) que haja uma lesão à dignidade da parte lesada”. Advogam, ademais, o reconhecimento da situação de vulnerabilidade dos componentes de certos grupos sociais, e que justificaria a possibilidade de concessão de indenização por danos temporais fora de relações de consumo. O Capítulo 5, de Cristiano Heineck Schmitt, promove uma abordagem

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

mais setorizada e vertical do tema, ao refleti-lo a partir de sua aplicação aos contratos de seguro e de planos de saúde. Afirmando que “o tempo, hoje, é valor, e compõe o dano ressarcível”, o autor se propõe “ao desafio da conjugação desta perspectiva sobre a saúde suplementar”. Em outro giro, agora no âmbito da esfera pública, Vitor Vilela Guglinski, no Capítulo 6, debruça-se sobre a responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil ou livre do administrado. Seu objetivo, em suas próprias palavras, “é identificar a ilicitude da indevida subtração, por parte do Estado, do tempo útil/livre do administrado.(...)” Ele prossegue: “Até o momento, a maioria dos estudos envolvendo o dano pela perda do tempo útil ou livre se circunscreveram às relações de consumo – campo onde esse ‘novo dano’ é identificado com maior facilidade -, e demonstraram que a perda involuntária do tempo tem sido reconhecida pelos tribunais brasileiros como fato gerador de dano moral.” Referindo-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e outra do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que já admitiram a aplicação da tese da perda do tempo útil/livre como fundamento para a condenação do Estado a compensar pecuniariamente dois administrados, em razão de falhas cometidas por uma autarquia, o autor defende a ampliação dessa compreensão e sua consolidação também em matéria de direito público. O Capítulo 7, de responsabilidade de Maria Aparecida Dutra Bastos, visa promover “uma breve análise da evolução da responsabilidade civil frente ao surgimento dos chamados ‘Novos Danos’”. Valendo-se de ampla pesquisa jurisprudencial, a professora identifica a dificuldade dos tribunais em considerar a autonomia do dano temporal fora da esfera do dano moral. No Capítulo 8, o juiz de Direito Fábio Torres de Sousa apresenta suas preocupações acerca da aplicação do dano moral temporal nos Juizados Especiais brasileiros, órgão do Poder Judiciário nacional que apresenta contundentes percentuais de ações envolvendo a temática consumerista. Fábio revela que a teoria não obteve, até o momento, a mesma penetração perante as Turmas Recursais, comparada com aquela obtida nos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. No Capítulo 9, Rafael Almeida Cró Brito compreende a teoria do desvio produtivo a partir de duas vertentes: “A primeira, objetiva, reclama que se configure, apenas, a lesão ao tempo útil ou produtivo. Já a segunda, subjetiva, exige que se analise o dano que vá além do mero aborrecimento. Nesse caso, é preciso penetrar na dor da vítima, o que torna a tarefa impossível”. Em

Prefácio

sua opinião, a jurisprudência, no Brasil, fez opção pela teoria objetiva como a mais ajustada às peculiaridades das relações consumeristas. No Capítulo 10, Marcos Dessaune publica um extrato de sua festejada obra, denominada “Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor”. Para esse autor, uma das referências do estudo do tema no país, o “desvio produtivo do consumidor” poderia ser compreendido como “o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais”. Registra, também, sua insatisfação com a denominação desse novo instituto jurídico, tal como feita por alguns, como “responsabilidade civil pela perda do tempo livre ou útil”. O Capítulo 11 é destinado ao registro histórico de três enunciados sobre dano temporal, propostos por Maurilio Casas Maia, ao Conselho de Justiça Federal (CJF) , no ano de 2015. Embora não tenham sido aprovados, entende, não sem razão, Maurílio, que seus conteúdos “seguem mais atuais que à época da propositura dos enunciados – reputando-se sua reprodução e divulgação necessária aos aprofundamentos do debate”. São eles: 1. O dano temporal é categoria lesiva autônoma; 2. A compensação por dano temporal, espécie de dano imaterial, é fixada por arbitramento judicial e; 3. A indenização compensatória do dano temporal é cumulável com a indenização advinda de outras espécies danosas. No Capítulo 12, publica-se, por relevante, sentença proferida por Fernando Antônio de Lima, em que se considerou o dano temporal categoria autônoma, diversa do dano moral. Por fim, os organizadores da obra, Gustavo Borges e Maurilio Casas Maia, no Capítulo 13, concluem pela imperiosidade da emancipação dessa nova compreensão de dano. A obra é sobretudo, e em síntese, um trabalho de fôlego, atual e necessária, promovida e executada por dois incansáveis defensores do tempo como valor jurídico. Gustavo Borges, Pós-Doutor em Direito Civil, com um extenso currículo dedicado ao estudo de excelência em Direito, especialmente no que se refere ao Direito Médico, e Maurilio Casas Maia, Doutorando e respeitável Professor em algumas das mais destacadas instituições nacionais, além de integrante da nobilíssima carreira de defensor público estadual, constituem dois dos maiores conhecedores e divulgadores da categoria do dano

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temporal, e gozam de reconhecimento e respeito nacionais por parte de todos os que se debruçam seriamente no estudo da matéria. O notável esforço por eles empreendido alinha-se, na matéria, à posição defendida por inúmeros membros do BRASILCON, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, em diversas ocasiões e por meio de iniciativas variadas. Relembre-se que parte considerável dos autores da presente obra são associados e/ou Diretores do Instituto. Ademais, conforme mencionado em muitos dos textos aqui publicados, no ano de 2016, no âmbito do “XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor”, promovido pelo BRASILCON, foi apresentada e aprovada tese independente de autoria de Maria Aparecida Dutra Bastos, nos seguintes termos: “O fornecedor de produtos ou serviços deve ser responsabilizado pelo dano temporal causado ao consumidor, como bem jurídico autônomo, inclusive cumulável com outros tipos de danos”. Essa constatação, por si, é capaz de revelar o trabalho firme, gradual, sólido, que se vem travando, por um grupo valoroso de estudiosos, rumo ao reconhecimento de uma nova categoria jurídica. Muito já se caminhou no desenvolvimento do tema deste livro no Brasil e parece-nos que o destino final tende a se apresentar, em um horizonte não muito distante. Obras assim, publicadas no momento certo, podem ser capazes de constituírem-se em marcos históricos implacáveis. São construções de realidade que valem a advertência de Kafka: “A partir de certo ponto não há mais retorno. É este o ponto que tem de ser alcançado.2”

Amanda Flávio de Oliveira Presidente do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Professora decana de Direito Econômico da Faculdade de Direito da UFMG. Doutora, Mestre e Especialista em Direito Econômico pela UFMG. Advogada e parecerista.

KAFKA, Franz. Aforismos reunidos. Disponível em: <http://www.revistaserrote.com.br/wp-content/ uploads/2012/03/aforismos_08.pdf >, último acesso em 13 de outubro de 2017.

PARTE I TEORIAS DO DANO TEMPORAL

Capítulo 1

O DANO TEMPORAL NA SOCIEDADE DO CANSAÇO: UMA CATEGORIA LESIVA AUTÔNOMA? Alexandre Morais da Rosa1 Maurilio Casas Maia2 Sumário: 1. Uma introdução ao tempo e à sociedade do cansaço; 2. O dano temporal e a Teoria Jurídica brasileira; 3.O dano temporal e o Legislativo Brasileiro; 4. O dano temporal e o Poder Judiciário Brasileiro; 4.1. Dano estético e dano temporal: uma possível analogia?; 4.2. A lesão ao tempo na visão atual do STJ; 5. Em conclusão: o dano temporal e sua habitualidade na Sociedade do cansaço; 6. Referências.

1. UMA INTRODUÇÃO AO TEMPO E À SOCIEDADE DO CANSAÇO A sociedade atual é, na lição de Byung-Chul Han (2015, p. 69), uma sociedade do cansaço que se desdobra em uma sociedade do doping a fim de suportar as pressões por desempenho, falando-se aí numa sociedade do desempenho: “O cansaço na sociedade do desempenho é um cansaço solitário, que atua individualizando e isolando” (Han, 2015, p. 71). Na sociedade do cansaço, para muitos, a exigência constante por desempenho finda por causar a busca por doping para – reduzindo artificialmente o cansaço – , alcançar o desempenho socialmente exigido. Na referida sociedade, mesmo o tempo de lazer ou de descanso parece vinculado à atividade produtiva, pois: “Esse tempo de ‘sobra’ assimila o velho caráter de recuperador de energias” – assinalou José Luis Bolzan de Morais (1998, p. 52, g.n.). Com efeito, as categorias mencionadas no parágrafo anterior (cansaço, 1. 2.

Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR), Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB), Pós-Graduado em "Direitos Civil e Processual Civil" e em Direito Público: Constitucional e Administrativo" (CIESA). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM) integrante do Programa de Estímulo e Aperfeiçoamento profissional. Associado ao BRASILCON. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Ex-assistente jurídico de desembargador (TJAM) e ex-advogado privado.

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desempenho e doping) terminam por se entrecruzar em razão da escassez de um valor necessário ao descanso para fins de melhoria do desempenho e até mesmo da dispensa do doping: o tempo. No citado contexto, convém citar Roman Krznaric (2013, p. 119131) apresentando o atual culto da velocidade pode ser visualizado nas comunicações, transportes e alimentação, de modo que não se poderia mais pensar no tempo como “fenômeno natural”, mas sim como “invenção social” capturada em minúsculas porções para controlar nosso semelhante e aumentar sua velocidade – um tempo imaginário3. Tamanha é a importância do tempo hoje, que se proliferam os livros (Douglas;Teixeira, 2012, p. 80) e os cursos de administração do tempo (Krznaric, 2013, p. 217) nesta modernidade líquida (Bauman, 2001). Em verdade, o tempo é fator de qualidade de vida e, consequentemente, de saúde. Para descansar, trabalhar, locomover-se ao trabalho ou para casa, dedicar-se aos estudos, à família, à vida sentimental, o tempo é fator de ininterrupta necessidade e de atenção cogente para necessária organização das múltiplas atividades exigidas do ser humano. Desse modo, as atividades que forçam o ser humano ao desperdício indesejado e indevido em razão de ilicitudes a despender seu tempo, nesta supracitada Sociedade do Cansaço, será “furto” indevido de seu tempo e, via de consequência, de sua vida, qualidade de vida e de liberdade no uso de seu tempo. Portanto, consumidores que perdem seu tempo além do prazo legal para solução de problemas ou cidadãos presos indevidamente (vide caso de revisões criminais com decisões absolutórias de réus presos) ou além do prazo, perdem – para além da paz psicológica – , a liberdade no uso de tempo livre e, por óbvio, seu tempo. Na Sociedade do Cansaço, o tempo não pode mais ser visto enquanto instituto despido de impactos jurídicos indenizatórios na Responsabilidade Civil. Por esse motivo, a teoria jurídica brasileira vem utilizando termos como “desvio produtivo”, “lesão temporal”, “dano temporal”, por exemplo, para designar as situações de perda indevida de tempo humano. O presente texto debaterá o dano temporal e a possibilidade de sua categorização enquanto dano autônomo – indagando-se: o dano temporal constitui causa de indenização autônoma em relação à compensação por danos morais? 3.

“Tempo imaginário: O tempo medido utilizando-se números imaginários” (Hawking, Stephen. Uma breve história do tempo. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2015, p. 245).

PARTE I – Capítulo 1

Para responder tal indagação, o dano em decorrência da perda de tempo será apresentado na teoria jurídica brasileira para, em seguida, expor os trabalhos legislativos sobre o tema e a recepção da temática pelo Poder Judiciário. Ao fim, aguarda-se trazer à seara jurídica artigo que possa contribuir para com a consolidação dos estudos sobre o tema.

O DANO TEMPORAL E A TEORIA JURÍDICA BRASILEIRA

No cenário doutrinário brasileiro, um dos primeiros estudos identificados é do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), André Gustavo Corrêa de Andrade (2005) o qual analisou a questão da perda de tempo, enquanto fato ensejador de compensação por danos morais. André Gustavo Corrêa de Andrade (2009) publicou ainda o livro “Dano Moral e Indenização Punitiva”, no qual desenvolve tópico específico sobre o “dano moral em razão da perda de tempo livre”. Para Corrêa de Andrade, a “perda de tempo livre” se inclui na “ampliação do conceito de dano moral” (Andrade, 2009, p. 102). Em 2010 (p. 67), a obra de Leonardo Medeiros Garcia pioneiramente destacava a indenização em razão da perda de tempo: “Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor”. Entretanto, a obra intitulada “Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, de Marcos Dessaune (2011), foi a grande ampliadora da popularidade dos estudos sobre a perda de tempo. Porém, naquela ocasião, o dano em razão da perda de tempo continuava limitada ao reduto do dano moral. Para Dessaune (2011, p. 133-135) a tutela do tempo deveria ter regulamento próprio – do contrário, continuava o autor em sua primeira edição, o desvio produtivo seria “mero ‘novo fato gerador de dano moral’.” Marcos Dessaune (2017, p. 276, g.n.), na segunda edição da obra “Desvio Produtivo do Consumidor”, considera o dano em razão do desvio produtivo um dano existencial: “Consequentemente um evento de desvio produtivo traz como resultado para o consumidor, acima de tudo, um dano existencial”. Convém recordar que em maio de 2012, Vitor Guglinski veiculou na web (JusNavigandi) texto intitulado “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”, enquadrando o dano pela perda de tempo como nova modalidade de dano moral – texto esse de importância e que marca o início da produção do referido autor sobre o dano pela perda de tempo.

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

Em 2013, Pablo Stolze, relembrando e citando postagem em sua rede social em 2012, ressaltou a importância da tutela jurídica do tempo na atualidade: “Em verdade, o que não se pode mais admitir é o covarde véu da indiferença mesquinha a ocultar milhares (ou milhões) de situações de dano, pela usurpação injusta do tempo livre, que se repetem, todos os dias, em nossa sociedade. (...) Isso tudo porque o intolerável desperdício do nosso tempo livre, agressão típica da contemporaneidade, silenciosa e invisível, mata, aos poucos, em lenta asfixia, valor dos mais caros para qualquer um de nós.” (Stolze, 2013, p. 32).

PARTE I – Capítulo 1

psicológico à vítima – sentido que também é compartilhado por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho (2017, p. 223), ao assinalar que a lesão ao tempo poderá acarretar danos morais ou materiais.

Também em maio de 2013, Maurilio Casas Maia posicionou-se acerca da autonomia do dano temporal enquanto categoria lesiva autônoma:

Ainda em 2013, Tamila Cavaler Pessoa de Mello (p. 87) anotava em monografia de graduação4 da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ser “imperativa a necessidade de reconhecimento do dano temporal (como categoria autônoma ou categoria enquadrada no âmbito dos danos morais), para a tutela efetiva dos consumidores.” Convém observar que a para escritora, acima da discussão da inclusão ou não do dano temporal como dano moral, estava o reconhecimento da tutela do tempo humano.

Dessa maneira, é possível afirmar que o dano temporal por desvio produtivo e perda de tempo útil e/ou livre poderá se consolidar como categoria autônoma de dano em decorrência do sistema aberto de tutela da Dignidade Humana e de responsabilização civil. (...) Em suma, o direito à indenização compensatória do dano temporal ou cronológico – enquanto categoria lesiva autônoma – , é consequência do sistema aberto de tutela da dignidade humana e de responsabilização civil (...)”. (Casas Maia, 2013, p. 26 e 28, g.n.)

Em 20145, o tema foi levado à Revista de Direito do Consumidor n. 92, coordenada por Claudia Lima Marques, veiculou o artigo “O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade” (Casas Maia, 2014, p. 174-175), veiculou artigo com um dos primeiros gritos pela autonomia do dano temporal, enquanto categoria lesiva autônoma, nos seguintes termos:

Na mesma ocasião, ponderava-se a possibilidade de cumulação dos danos temporais autônomos com outras espécies de dano, utilizando os enunciados sumulares n. 37 e 387 por analogia:

“(...) o direito à indenização compensatória do dano temporal ou cronológico – enquanto categoria lesiva autônoma -, é consequência do sistema aberto de tutela da dignidade humana e de responsabilização civil, merecendo análise atenta e detida dos intérpretes e operadores do direito brasileiro. Aliás, tutelar juridicamente o tempo humano é também respaldar a liberdade, valorizar a vida, a família, o trabalho, o estudo, o afeto e tantos outros bens caros à personalidade humana em meio ao cotidiano veloz da sociedade da informação. No entanto, os Tribunais pátrios geralmente ainda conferem efetividade à tutela jurídica do tempo de modo reflexo sob o rótulo genérico de danos morais – já representando isso grande avanço, diga-se en passant.”.

Por oportuno, não obstante proponha-se a autonomia do dano temporal enquanto tentativa reparatória desse caríssimo e irrecuperável bem da vida – o tempo – , assevera-se que o dano cronológico poderá ser acompanhado pelo dano moral e também pelo material, à semelhança da aceitável cumulação entre os pedidos indenizatórios de danos patrimoniais, morais e estéticos – vide enunciados no 37 e no 387 da Súmula do STJ. (Casas Maia, 2013, p. 26)

Na Revista de Direito do Consumidor n. 90 (2013), Sergio Sebastián Barocelli aponta a possibilidade de a “perda de tempo” acarretar dores psicológicas e, dessa forma, dano moral. Assinalou Barocelli (2013, g.n.): Donde puede observarse con mayor claridad la cuestión de la pérdida de tiempo es en el daño moral. El daño moral consiste en el dolor, la angustia, la aflicción física o espiritual, y en general, los padecimientos inflingidos a la víctima por el evento dañoso. La pérdida de tiempo implica también un desgaste moral y un trastorno espiritual para el consumidor, quien debe desatender sus para enfrascarse en una lucha en al que está casi siempre en clara desigualdad de condiciones frente al proveedor, en razón de la debilidad y vulnerabilidad estructural en que se sitúan los consumidores en las relaciones de consumo.

A partir do artigo de Barocelli, deve ficar clara a possibilidade de que a lesão temporal pode acarretar danos morais, no seu sentido de abalo

Em 1nbjuº de março de 2015, o site Consultor Jurídico (CONJUR) divulgou6 sentença de São Paulo (comentada mais à frente) debatendo a 4. 5.

Mais recentemente, vide pesquisa na graduação da UNISUL: Valentini, Cristiele Souza. O dano temporal no âmbito das relações de consumo. Unisul de fato e de Direito: Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina. Palhoça (SC), n. 14, p. 361, Jan.-Jul. 2017. [orientação: Hernani Luiz Sobierajski]. No mesmo ano de 2014, Isabel Cristina Mendonça Farias Oliveira (2014, p. 37) apresentou monografia de pós-graduação defendendo a indenização em razão da perda de tempo nos seguintes termos: “A aceitação desse novo dano assegurará a aplicação da justiça, que pressupõe a interpretação dos princípios que regem matéria, perante a realidade brasileira no que tange às relações de consumo. Atualmente, uma das mais corriqueiras práticas no mercado, a imposição dessa perda de tempo ao consumidor deve ser reconhecida pela doutrina e combatida pelos tribunais pátrios. O ônus dessa perda de tempo, não pode ser imposto ao consumidor visto que não foi este que prestou de modo inadequado o serviço, ou comercializou um produto que não atende às qualificações que dele se exige, bem com o não lucrou com a atividade desenvolvida no mercado de consumo. Portanto, não deve ser este a arcar com o ônus da demora na solução do impasse, oriundo de uma conduta antijurídica perpetrada pelo fornecedor. Por todos os motivos expostos neste trabalho constatamos ser imperativa a necessidade de reconhecimento do dano temporal, para a tutela efetiva dos consumidores”. (2014, p. 37). Sousa, Giselle. Relações de Consumo: Justiça reconhece a autonomia da indenização por tempo per-

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

autonomia do dano temporal. Na matéria, o desembargador do TJ-RJ, André Gustavo Corrêa de Andrade, posicionou-se contra autonomia do dano temporal, nos seguintes termos: “Em uma situação característica de abuso do consumidor, que saiu do trabalho para resolver o problema e teve o dia descontado do seu salário, caberia o dano material. E se a conduta da empresa se verificar abusiva, cabe o dano moral. Então não vejo muito fundamento teórico (para categorização)” Por outro lado, na mesma matéria, há posicionamento contrário de Maurilio Casas Maia: “Há 20 anos, quando se falava em dano estético, comparava-o ao dano moral. Então, o STJ entendeu que essa é uma categoria à parte e que pode ser cumulada [com o dano moral]. Se essa sentença [de São Paulo] tomar corpo, talvez tenhamos uma nova espécie de dano categorizado: o dano temporal”. Assim, o posicionamento pró-autonomia do dano temporal, parte da mesma lógica do STJ, naquilo referente à autonomia do dano estético (vide enunciado sumular n. 3877 do STJ). Noutro passo, ainda na Revista de Direito do Consumidor, na edição n. 99, Vitor Guglinski (2015, p. 150, g.n.), o qual se posiciona da seguinte maneira: “(...) Com o devido respeito aos entendimentos contrários, pensamos que a perda do tempo útil ou livre está compreendida no conceito de dano moral”. Entretanto, Guglinski (2015, p. 150, g.n.) entende que no momento da quantificação deverá ser levada em consideração a autonomia do tempo para fins de quantificar o dano moral: “Sem embargo, é de se concordar, no entanto, que a autonomia do dano temporal pode ser considerada para fins de quantificação do dano moral”. Orlando Celso da Silva Neto (2015, g.n.), no âmbito da Revista de Direito Civil Contemporâneo, estuda a “perda do tempo como valor reparável isoladamente” e conclui que o dano em razão da perda de tempo seria “subcategoria própria”, nos seguintes termos: [...] parece razoável a conclusão de que a perda do tempo útil é indenizável como subcategoria própria, mais semelhante ao dano moral do que ao dano material, arbitrável por equidade, servindo os parâmetros propostos neste artigo como balizadores da reparação. Mais ainda, o reconhecimento do tempo útil como ativo indenizável e da perda do tempo útil como objeto de reparação gera incentivos extremamente positivos ao exercício da atividade empresarial em consonância com a função social da empresa, do contrato e com o respeito de valores jurídicos constitucionalmente assegurados, 7.

dido. <http://www.conjur.com.br/2015-mar-01/justica-reconhece-autonomia-indenizacao-tempo-perdido>. Consultado em: 18 Jun. 2017. “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (Enunciado Sumular n. 387 do STJ)

PARTE I – Capítulo 1

notadamente o previsto no art. 170, V, da Carta Magna.

Ulisses Sousa (2015, p. 59), por seu turno, negou a categorização do dano temporal mecanismo autônomo de indenização, ponderando que “perda de tempo não pode ser fonte de renda” – e seu argumento para rechaçar tal autonomia seria a teoria segundo a qual o dano moral é marcado por dor psicológica e não pela perda de tempo e de que haveria aumento da litigiosidade, argumento esse rechaçado por Orlando Celso da Silva Neto (2015): Ao contrário de incentivar o aumento de litigiosidade, se corretamente compreendido, o dever de reparação pela perda do tempo útil pelo fornecedor tende a reduzi-la, aumentar a qualidade dos processos produtivos (e a qualidade do atendimento pós-produção) dos fornecedores e incrementar os acordos entre consumidores e fornecedores.

Na “Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo”, Tarcísio Teixeira e Leonardo Silva Augusto (2015, p. 198, g.n.) visualizaram na adoção da teoria da perda de tempo útil do consumidor uma nova modalidade de dano moral, reconhecendo-se nesse ponto a importância do tempo na vida das pessoas – ponderaram: Cumpre ressaltar que a adoção, pelos tribunais, da teoria da perda do tempo útil representou a inauguração de uma nova modalidade de dano moral no ordenamento jurídico pátrio. Ao responsabilizar os fornecedores pela perda do tempo do consumidor, ampliou-se o conceito do dano moral, passando-se este a englobar situações de mau atendimento, nas quais o consumidor se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de um ato ilícito ou abusivo perpetrado pelo fornecedor. Reconheceu-se, ainda que tardiamente, a importância do tempo na vida das pessoas, passando-se a considerá-lo como verdadeiro bem jurídico, merecedor da devida tutela jurídica, vedando-se qualquer prática capaz de lesar tal bem.

Noutro passo, para Aline Valverde de Miranda Terra (2015, p. 207209), o tempo não passaria de um suporte fático novo para o dano moral e não categoria lesiva autônoma, entendendo que a lesão temporal acarretará dano moral ou/e dano patrimonial a depender de suas repercussões, seguindo expressamente as lições do professor Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, pontuando Aline Terra (2015, p. 219) que o “chamado desvio produtivo de tempo, ou perda do tempo livre, não decorre da identificação de novo interesse juridicamente tutelado, senão da lesão a interesse há muito protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro: a liberdade. (...). Trata-se, portanto, de suporte fático de dano moral”. Alice Touguinha Weidle (2015) concluiu que a condenação à

DANO TEMPORAL – O TEMPO COMO VALOR JURÍDICO – 2ª EDIÇÃO

compensação por danos morais em decorrência de lesão temporal é medida paliativa8 para amenizar a inexistência de um dispositivo normativo protetor, diretamente, do tempo – embora tenha rechaçado9 condenações ligadas diretamente ao desperdício indevido de tempo e que se trate de valor inerente à personalidade humana. Ainda em 2015 (Casas Maia, 2015, p. 470-471, g.n.), defendeu-se que a tendência de especificação das espécies de danos imateriais no STJ resultaria em tendência futura de autonomia da lesão e do dano temporal, conforme transcrição: “Antes de tratar da autonomia do dano temporal, é preciso observar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota ou não o conceito de dano moral em sentido estrito. A resposta pode ser obtida com um lançar de olhos sobre o enunciado sumular n. 387 e o REsp nº 1254141/PR, daí sendo possível concluir a aceitação, respectivamente, da autonomia do dano estético e do dano à perda de uma chance. Desse modo, percebe-se que, no STJ, o dano moral em sentido amplo segue tendência de especificação enquanto sinônimo de dano imaterial e extrapatrimonial. Porém, como dano moral em sentido estrito, as decisões do STJ visualizam tal conceito geralmente no dano moral-psicológico (pelo qual se fala em “pretium doloris” – vide: REsp 56.288/RJ) e no dano moral objetivo – dano à honra objetiva, à boa fama, o qual é muito citado na avaliação do dano moral contra as pessoas jurídicas (ex.: AgRg no AREsp 621401; AgRg no AREsp 662519; e REsp 1407907). Por outro lado, outras categorias vêm sendo separadas desse dano moral em sentido estrito, como ocorreu com o dano estético e parece ser a tendência também do dano à chance – estas últimas categorias somente podem se integrar, como espécie, categoria mais abrangente: danos imateriais, extrapatrimoniais (não econômicos) ou morais em sentido amplo. Assim, a tendência de especificação do dano moral em sentido amplo no STJ, resulta no destaque à categoria do dano estético convivendo com a presença de um “dano moral em sentido estrito”, vinculado à dor psicológica e ao dano à honra objetiva. 8.

“(...) ficou evidenciada a possibilidade e tendência de se configurar danos morais decorrentes do descaso do fornecer que acaba por originar o dano temporal, ensejando condenações que ainda assim conseguem atender ao interesse do consumidor. Seria esta uma medida paliativa quanto à elaboração de dispositivo constitucional ou infraconstitucional para tutela do tempo, mas que, embora ligeiramente mais limitada por depender do alicerce do dano moral, gera resultados semelhantes ao que se teria caso o dano fosse considerado autônomo (...)”. (Weidle, Alice Touguinha. O dano por desvio de tempo produtivo: uma nova espécie de dano extrapatrimonial? Porto Alegre: UFRGS, 2015, p. 37, g.n.). “O tempo não é bem tutelado juridicamente de forma direta no ordenamento brasileiro, razão pela qual as indenizações não podem ser embasadas na simples lesão de desperdício indesejado de tempo. Ademais, por não ser o tempo caracterizado como um direito inerente à personalidade e nem pilar da dignidade humana, tampouco a indenização pode se dar em caráter moral, pura e simplesmente.” (Weidle, Alice Touguinha. O dano por desvio de tempo produtivo: uma nova espécie de dano extrapatrimonial? Porto Alegre: UFRGS, 2015, p. 37, g.n.).

PARTE I – Capítulo 1

Em outras palavras, a autonomia do dano temporal é compatível com a percepção do dano moral em sentido amplo vigente hoje no STJ e com a respectiva tendência de especificação. Por essa razão, passa-se à exposição do dano moral no âmbito jurídico brasileiro.”

Para Rogério Donnini (2015, p. 161) o tempo livre perdido por força da desídia de outrem caracteriza situação de violação a um dos direitos da personalidade:10 o tempo livre ou útil. Outrossim, vinculando também a tutela do tempo aos direitos da personalidade, Scramim (2016, p. 83-99, g.n.) ressalta: “(...) visando apreciar as consequências da frustração do tempo disponível, pretende-se reconhecer esta nova fisionomia do tempo, como bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo regramento que resguarda os direitos da personalidade. Em virtude disso, sua indevida violação promoverá o surgimento do dano moral, com o consequente dever de indenizar”. Em 2016, durante o “XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor” foi apresentada, em 2/5/2016, tese independente de autoria de Maria Aparecida Dutra Bastos, que findou aprovada com a seguinte redação: “O fornecedor de produtos ou serviços deve ser responsabilizado pelo dano temporal causado ao consumidor, como bem jurídico autônomo, inclusive cumulável com outros tipos de danos”. Tal enunciado foi publicado na Revista de Direito do Consumidor n. 106 (Barletta; Sousa; 2016, p. 499), e revela a tendência crescente de visualizar o “dano temporal” como categoria assemelhada ao dano estético ou ao dano por perda de uma chance. Flávio Tartuce (2016, p. 423) aponta para a responsabilidade civil no âmbito da “ampliação dos casos de dano moral”, indicando que “a questão deve ser refletida pela comunidade nacional, uma vez que o filtro relativo aos meros aborrecimentos tem afastado muitos pedidos justos de reparação imaterial” (Tartuce, 2016, p. 425, g.n.). Por fim, em recente e recomendável obra sobre os “Rumos Contemporâneos do Direito Civil”, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho (2017, p. 223), prefere a expressão “lesão ao tempo” por diferenciar “lesão” (“indevida interferência em bem jurídico tutelado”) e “dano” (como “os efeitos decorrentes 10. Em linha de raciocínio semelhante: “faz-se possível a persecução do amparo jurídico da extensão humano-temporal como técnica de proteção da personalidade e de projeção da dignidade. (...) Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. (...)Aliás, tutelar juridicamente o tempo humano é também respaldar a liberdade, valorizar a vida, a família, o trabalho, o estudo, o afeto e tantos outros bens caros à personalidade humana em meio ao cotidiano veloz da sociedade da informação.” (Casas Maia, 2013, p. )

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dessa invasão ilegítima na esfera jurídica da vítima”). Assim, para Edison do Rêgo Monteiro Filho a lesão ao tempo não configuraria nova espécie de dano. Para Monteiro Filho (2017, p. 223), a lesão temporal poderá acarretar dano moral e/ou material a depender de suas repercussões, adotando posição semelhante quanto ao dano estético. (Monteiro Filho, 2017, p. 143-145). Claudia Lima Marques (2016, p. 1.308) registra em sua paradigmática obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor” que: “A doutrina nacional e internacional hoje chega à conclusão que o dano temporal do consumidor é indenizável”. De fato, seja enquanto elemento do dano moral em sentido amplo, ou enquanto categoria lesiva autônoma, o dano temporal é tendência nos estudos da Responsabilidade Civil atual. E em recente artigo tratando especificamente do dano temporal em desfavor do (hiper)vulnerável paciente, Gustavo Borges (2017, p. 204) reforça o time dos autores que defendem a autonomia do dano temporal: “O dano correspondente a esta usurpação temporal é o dano temporal, nova categoria de dano autônomo em relação aos danos morais”. Recentemente, Bruno Lewer (2018, p. 233) parece associar-se, concomitantemente, aos defensores da autonomia do dano temporal e também a Marcos Dessaune (2017, p. 276) no que se refere à possível proximidade do dano por desvio produtivo e o dano existencial por lesão ao projeto de vida. Ditou Lewer: “(...) conclui-se que o dano ao tempo deve ser reconhecido como espécie autônoma de dano à pessoa no Brasil, como um novo e relevante fundamento do dano moral, configurando a frustração a um projeto de vida. Deve ser considerado uma violação à autodeterminação própria da existência”.

Não obstante as discussões , segue majoritária a inclusão dos danos temporais no âmbito do dano moral (Monteiro Filho, 2017, p. 221-222), o que eventualmente poderá ser revisto à luz da tendência do Superior Tribunal de Justiça de especificação das categorias de danos imateriais (moral em sentido amplo), conforme será visto à frente no tópico acerca da jurisprudência. 11-12

11. “Atualmente a doutrina especializada preocupa-se em responder se esse dano extrapatrimonial teria uma natureza autônoma ou se o mais adequado seria considerá-lo como elemento intrínseco ao dano moral” (Marques, Claudia Lima. Bergstein, Laís. Garantias do Consumo: Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização. Consultor Jurídico de 21 de dezembro de 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-dez-21/garantias-consumo-menosprezo-planejado-deveres-legais-pelas-empresas-leva-indenizacao>. Acesso em: 25 jun. 2017. 12. “Nota-se a crescente manifestação jurisprudencial no sentido de reconhecer o tempo gasto pelo consumidor como hipótese de dano moral. Entretanto, tal posicionamento não é unânime, mas é um avanço significante” (Cabral e Casas Maia, 2017, p. 191).

PARTE I – Capítulo 1

O DANO TEMPORAL E O LEGISLATIVO BRASILEIRO

O dano em razão da perda de tempo é matéria que também alcançou o Poder Legislativo Brasileiro. No Poder Legislativo Federal, houve o Projeto de Lei n. 7.356/2014, de autoria do deputado federal pelo Amazonas, Carlos Souza, o qual visava à inclusão de um artigo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) a fim de que a perda indevida de tempo fosse, obrigatoriamente, levada em consideração por ocasião da fixação da compensação por danos morais. Tal projeto, entretanto, foi arquivado. Ainda no Legislativo Federal, cita-se o Projeto de Lei nº 5221/16, de autoria de Rômulo Gouveia, o qual insere um parágrafo único do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor com a seguinte redação: “A fixação do valor devido a título de danos morais levará em consideração, também, o tempo despendido pelo consumidor na defesa de seu direito e na busca de solução para a controvérsia”. Como se observa, o projeto aprisiona o “dano temporal” no âmbito do conceito de dano moral, devendo ser objeto de discussão científica mais acurada. A Assembleia Legislativa do Mato Grosso – via deputado Guilherme Maluf, pretende conferir expressa categorização ao dano temporal, em proposta de 24 de maio de 2016 (Projeto de lei nº. 247/2016). Em São Paulo, a Assembleia Legislativa (ALE-SP) também possui o projeto de lei n. 304/2016 (autor: Edmir Chedid), o qual pretende conferir tratamento autônomo à lesão por dano temporal. Por fim, não se pode olvidar que a Lei Federal n. 13.460/2017 – ao regular os direitos dos usuários da Administração Pública13 – , em seu art. 7º, § 3º, II14, dispôs sobre a obrigação de a Administração Pública de informar o tempo estimado de espera pelo usuário – denotando especial preocupação com a tutela do tempo do usuário do serviço público.

4. O DANO TEMPORAL E O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Há algum tempo, os Tribunais vem reconhecendo a repercussão da 13. “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. 14. Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017: “Art. 7º (...) § 3o Além das informações descritas no § 2o, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: (...) II – previsão de tempo de espera para atendimento;”

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perda indevida de tempo no cotidiano do cidadão, principalmente no Direito do Consumidor. Entretanto, predominantemente, o referido reconhecimento ocorre como elemento configurador do dano moral, não se discutindo o dano temporal enquanto categoria autônoma. Na visão de Rogério Donnini (2015, p. 160): “O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem sido precursor na fixação de verba indenizatória para situações que envolvem perda de tempo útil, seja do usuário de serviço público15, seja do consumidor16”. Noutro passo, Claudia Lima Marques e Laís Bergstein ampliam a visão no cenário jurisprudencial brasileiro no tema “tutela do tempo do consumidor”: Avançamos bastante nesse aspecto da proteção do consumidor, prova disso é que decisões responsabilizando fornecedores pela imposição da perda do tempo do consumidor já são encontradas em diversos Estados brasileiros, como, por exemplo, nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul17, do Rio de Janeiro18, do Paraná19, de São Paulo20, do Distrito Fe15. “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABILITAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO SISTÊMICO RELATADO PELO DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES MAL PRESTADAS PELO DETRAN LOCAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS AO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. As informações e orientações equivocadas prestadas ao administrado que pretende reabilitar a sua Carteira Nacional de Habilitação, que causam a perda de tempo útil, frustrações, aborrecimentos e despesas ensejam a compensação e ressarcimentos pelos danos morais e materiais causados. Violação do princípio que norteia a conduta da Administração Pública. Orientação do STJ que, no julgamento de recurso repetitivo, decidiu pelo não cabimento da condenação de honorários entre entidades integrantes da mesma estrutura político-administrativa maior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ – APL: 00214313820108190066 RJ 0021431-38.2010.8.19.0066, Rel. des. Rogerio de Oliveira Souza, j. 16/04/2013, 9ª Câmara Cível, p. 29/8/2013). 16. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. OFERTA DE SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA Á MAIOR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. Se na petição inicial o demandante requerer o cumprimento da oferta veiculada pela concessionária, para que a mesma forneça determinada quantidade de serviço a certo preço, não pode a parte, em sede de recurso pretender a reforma da sentença para modificar os limites que estabeleceu na exordial, sob pena de violação do princípio da congruência. Evidente abuso perpetrado pelo fornecedor do serviço que enseja a restituição dos valores pagos e a compensação pelos danos morais sofridos. Descumprimento dos serviços que gera perda de tempo útil, frustrações e chateações que poderiam ser evitadas com boa vontade e a devida informação sobre a quantidade de dados que disponibiliza ao usuário e o preço correspondente. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ, APL n. 0023805-56.2012.8.19.0066, Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza, j. 16/04/2013, 9ª Câmara Cível, p. 6/5/2013). 17. Brasil. TJRS. Rec. Cível 20632-03.2013.8.21.9000. Bento Gonçalves. Terceira Turma Recursal Cível. Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt. Julg. 30/01/2014. DJERS 06/02/2014; BRASIL. TJRS. RecCv 1698075.2013.8.21.9000. Porto Alegre. Terceira Turma Recursal Cível. Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt. Julg. 12/12/2013. DJERS 18/12/2013. 18. Brasil. TJRJ. APL 0080014-13.2007.8.19.0004. Vigésima Quinta Câmara Cível. Relª Desª Isabela Pessanha Chagas. Julg. 18/12/2014. DORJ 07/01/2015. 19. Brasil. TJPR. 10ª C.Cível. AC. 1055184-7. Curitiba. Rel.: Arquelau Araujo Ribas. Unânime. J. 07.11.2013. 20. Brasil. TJSP. APL 0007852-15.2010.8.26.0038. Ac. 7182456. Araras. Quinta Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Fábio Podestá. Julg. 13/11/2013. DJESP 28/11/2013; BRASIL.TJSP. APL 0022332-16.2010.8.26.0032. Ac. 7934493. Araçatuba. Oitava Câmara Extraordinária de Direito Privado. Rel. Des. Fábio Podestá. Julg. 08/10/2014. DJESP 28/10/2014; BRASIL. TJSP. APL 000433770.2008.8.26.0028. Ac. 7882835. Aparecida. Quarta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti. Julg. 22/09/2014. DJESP 03/10/2014.

PARTE I – Capítulo 1

deral21 e do Maranhão22. O Superior Tribunal de Justiça23 já revelou sinais de preocupação com o tempo do consumidor ao decidir, por exemplo, que “configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido”.

Portanto, tomando-se a listagem exemplificativa exposta por Marques e Bergstein, percebe-se que a temática do dano em razão da perda de tempo é pauta presente (e atual) nos debates dos Tribunais brasileiros. Entre os juízes de primeiro grau, destaca-se uma sentença da Comarca de Jales-SP, do juiz de direito Fernando Antônio de Lima. Isso porque, historicamente, trata-se da primeira sentença a cogitar a autonomia da lesão temporal24. Na Bahia, com lastro na obra “Desvio Produtivo do consumidor” de Marcos Dessaune, julgadores reunidos pelo Colégio de magistrados dos Juizados Especiais (reunião em 29/3/201625), visualizaram a responsabilidade pelo dano em razão do desvio produtivo na ideia de “manifesto abuso de direito” – nos seguintes termos: “12. A excessiva e comprovada espera por atendimento em fila de banco, em manifesto abuso de direito, causadora de dano material ou moral, poderá ensejar a responsabilidade civil do estabelecimento bancário, sem prejuízo da eventual imposição da sanção administrativa correspondente.”26 Por outro lado, pontua-se que a tutela temporal do usuário do serviço público no Direito Administrativo também foi objeto de tutela por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.27 Ou seja, a tutela do tempo supera as 21. Brasil. TJDF. Rec 2013.01.1.116440-4. Ac. 765.495.Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Rel. Juiz Leandro Borges de Figueiredo. DJDFTE 13/03/2014. Pág. 270. 22. Brasil. TJMA. Rec 0006588-93.2013.8.10.0040. Ac. 148994/2014. Segunda Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Julg. 24/06/2014. DJEMA 27/06/2014. 23. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 821.945/PI, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/6/2016, DJe 1/7/2016. 24. Dispôs aquele juízo referindo-se à perda indevida de tempo: “(...) Isso traduz hipótese de reparação, autônoma, se a parte-autora assim o desejasse, ou por danos morais, nos termos pleiteados na inicial em razão da perda de tempo produtivo ou útil direito, esse, de cunho fundamental, extraído do regime e princípios adotados pela Constituição Federal. (...) A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil”. (TJ-SP, Comarca de Jales, Juiz Fernando Antônio de Lima, Processo n. 0005804-43.2014.8.26.0297, j. 28/8/2014). 25. TJBA – Diário Da Justiça Eletrônico – nº 1.720- Disponibilização: quarta-feira, 3/8/2016, Cad. 1, p. 101-104. 26. Ressalte-se que, também na Bahia, durante “I Jornada dos Juízes do Sistema de Juizados Especiais” (2015), também foi aprovado enunciado de redação similar: “9. A excessiva e comprovada espera por atendimento em fila de banco, em manifesto abuso de direito, causadora de dano material ou moral, poderá ensejar a responsabilidade civil do estabelecimento bancário, sem prejuízo da eventual imposição da sanção administrativa correspondente”. 27. “Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Reabilitação da Carteira de Habilitação. Impedimento Sistêmico relatado pelo DETRAN de outra Unidade da Federação. Informações e orientações mal prestadas pelo DETRAN Local. Perda de tempo útil e aborrecimentos. Dano Moral configurado. (...) As informações e orientações equivocadas prestadas ao administrado que pretende reabilitar a sua Carteira Nacional de Habilitação, que causam a perda de tempo útil, frustrações, aborrecimentos e despesas