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RUDSON MARCOS

OVERRULING NO DIREITO AMBIENTAL

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Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Natália Carrascoza Vasco CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil

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OVERRULING NO DIREITO AMBIENTAL

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DEDICATÓRIA À dona Zeli, símbolo de determinação, que superou a condição de pobre, no mundo materialista; mulher no mundo machista e clamando por solidariedade, no mundo individualista. Por tudo isso, mãe, és minha referência de ser humano. Aos meus irmãos Carlos Alberto, Luiz Gabriel e João Batista, pelo apoio e incentivo ao longo da vida. Vocês são verdadeiros símbolos de dignidade e ética. À minha esposa Daiane, pelo companheirismo durante toda a jornada da vida, pelo carinho, amor e pela compreensão nas significativas ausências do convívio familiar para a realização desta obra; Aos meus filhos Rafael e Alice, razão da minha existência, muito obrigado por me acompanharem, lado a lado, em todas as fases da jornada da vida e entenderem as minhas ausências para levar a cabo esta tarefa. Quando eu reclamava do fardo, vocês sempre me animavam lembrando que “ninguém disse que seria fácil”. Daiane, Rafael e Alice: “Por vocês, Eu dançaria tango no teto, Eu limparia os trilhos do metrô, Eu iria a pé do Rio a Salvador. Por vocês, eu deixaria de beber, Eu ficaria rico num mês, Eu dormiria de meia, pra virar burguês. Eu mudaria até o meu nome, Eu viveria em greve de fome, Desejaria todo o dia a mesma mulher. Por vocês...por vocês”.1

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Inspirado na composição musical de Roberto Frejat, Maurício Barros e Mauro Santa Cecília (Barão Vermelho).

AGRADECIMENTOS Aos orientadores do meu doutoramento, Professores Doutores Gabriel Real Ferrer e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, pelas enormes contribuições prestadas durante todo o período de pesquisas, que deu ensejo a esta obra. Ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica –PPCJ, da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Doutor Paulo Márcio Cruz, pelo incentivo à pesquisa. A todo o corpo docente do PPCJ da UNIVALI, que muito contribuíram com as investigações, fornecendo preciosas indicações, por ocasião das disciplinas ministradas, o que faço, especialmente, nas pessoas dos Professores Doutores, Alexandre Morais da Rosa, Marcelo Buzaglo Dantas, Pedro Manoel Abreu, Cesar Luiz Pasold, Orlando Luiz Zanon Júnior, Gilson Jacobsen, Zenildo Bodnar, Clovis Demarchi, Natammy Luana de Aguiar Bonissoni, Denise Schmitt Siqueira Garcia e Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza. Agradeço, também, a todo o apoio prestado pelo corpo funcional do PPCJ da UNIVALI, especialmente, na pessoa da Secretária Cristina Koch e do Editor Executivo Alexandre Mello. Sou muito grato, também, a todo o corpo docente e equipe administrativa da Escuela de Doctorado de la Universidad de Alicante (EDUA) – España, pela receptividade na Costa Blanca durante o meu de estágio de pesquisa naquela aprazível universidade e pelo apoio durante os trabalhos lá desenvolvidos. Minha gratidão, igualmente, à toda a laboriosa equipe de colaboradores da 3ª Vara Criminal de Florianópolis/SC, especialmente nas pessoas dos Assessores Françoá Bocchi Andriolli e Jonismar Alves Barbosa, pelo incansável trabalho na catalogação bibliográfica e as extenuantes revisões dos textos integrantes desta obra. Por fim, não posso deixar de agradecer aos colegas juízes que comigo ombrearam a direção da ESMESC neste período, os Doutores Fernando de Castro Faria, Andréia Regis Vaz e Maximiliano Losso Bunn, assim como toda a equipe de colaboradores da Escola, destacadamente, a Anne, a Dilsa e o Gabriel Collaço.

“Quem acredita que um crescimento infinito é possível em um mundo finito, ou é louco ou é economista” Kenneth Boulding, economista.

PREFÁCIO Foi grande a alegria que senti quando convidado a prefaciar o livro de Rudson Marcos. A essa alegria se somou a imensa responsabilidade nesse mister, pois se trata de talentoso processualista, com elogiável viés pragmático, reforçado, naturalmente, por sua atuação profissional. É destacado juiz de direito em Santa Catarina, Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura estadual e festejado professor de processo civil de diversas instituições de ensino. Conheço Rudson há muitos anos, do foro e da academia. Foi meu aluno na Pós-Graduação de Processo Civil do CESUSC. Sempre atencioso e dedicado como juiz, paralelamente continuou seus estudos no mestrado e doutorado. Nesse período demonstrou-se um pesquisador sério, curioso, dedicado. O fruto dessas experiências é a primorosa obra intitulada Overruling no direito ambiental, que tenho a honra de prefaciar. Trata-se da versão comercial da sua tese de doutoramento, defendido perante o PPCJ da Univali e da Universidad de Alicante, cuja banca de defesa foi composta pelos eminentes professores Gabriel Real Ferrer, Elizabeth Bastos, Pedro Manoel Abreu, Marcelo Buzaglo Dantas e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. A qualidade do trabalho foi muito destacada na sua defesa pública e, como não poderia ser diferente, mereceu nota máxima, com distinção e louvor. Na presente obra o autor analisa as formas de organização política e jurídica dos Estados, apontando a premência quanto à consecução de um modelo de produção baseado na sustentabilidade e, por consequência, na preservação do meio ambiente, em escala global. As problemáticas advindas do modelo de produção atual, inexoravelmente, deságuam no mundo jurídico e necessitam da atuação de Estado-juiz, com frequência cada vez maior. Sob essa perspectiva, a processualística civil brasileira atual tem buscado fundamentar o modo de produção normativa, por meio da aplicação dos precedentes judiciais. O trabalho mostra um viés inovador, pois o ineditismo advém da análise quanto à possibilidade de superação de precedente judicial que se mostre incompatível com os parâmetros da sustentabilidade, median-

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te o uso da “melhor técnica disponível” em decisões na seara do direito ambiental. Os elementos que o autor indica para o enfrentamento de casos de difícil resolução em matéria ecológica são de grande utilidade em tempos atuais, em que as inovações tecnológicas e os aprimoramentos das técnicas são cada vez mais imprescindíveis para a salvaguarda dos recursos naturais, diante da sua escassez, afetando, em consequência, a qualidade de vida de todos, indistintamente. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativos impulsos na adoção dos precedentes judiciais para a sistemática processual brasileira. A nova codificação sedimentou as incipientes experiências e iniciativas já utilizadas pelas cortes brasileiras, buscando estruturar a lógica da produção normativa extraída a partir da formação de precedentes judiciais, enlaçando esse instituto tão característico do common law com outras técnicas largamente utilizadas no civil law, tão presentes na formação da cultura jurídica brasileira. O estudo percorre não só o processo de formação do Estado de Direito, seus desenvolvimentos e suas concepções atinentes à mobilização em torno da sociedade civil para a formação do Estado de Direito Socioambiental, mas também apresenta um cotejo entre a realidade jurídico-processual brasileira, espanhola e da União Europeia. O autor indica alguns parâmetros para a aplicação de precedentes judiciais, apresentando ao leitor uma aprazível análise de casos concretos, cotejando-os sob o prisma da coerência das decisões proferidas, frente ao paradigma da sustentabilidade, em suas matrizes ambiental, social e econômica. Daí ser uma honra escrever um Prefácio quando se trata de um autor talentoso e de um livro inovador e merecedor de aplausos. Por fim, parabenizo o autor e a Editora Tirant lo Blanch por esta publicação que vem enriquecer a já extensa produção literária catarinense nos últimos tempos, alavancadas pelas universidades, cujos programas de pós-graduação têm projetado o estado como um dos mais destacados do país na revelação de novos juristas. Ilha de Santa Catarina, primavera de 2020.

Pedro Miranda de Oliveira

Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor de Processo Civil dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da UFSC. Advogado e consultor jurídico.

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT ADI BAT CE CEDH CESC CPC/15 CPC/73 CRFB/88 DUDH ECO-92 EIA EUA HC IPI LCA LEADE MIT MP MSE MTD ONGs ONU PNUMA PP RE REsp RIMA

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Direta de Inconstitucionalidade Best Available Tecniques Constituição Espanhola Convenção Europeia de Direitos Humanos Constituição do Estado de Santa Catarina Código de Processo Civil brasileiro de 2015 Código de Processo Civil brasileiro de 1973 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais posteriores Declaração Universal de Direitos Humanos Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro, no ano de 1992. Estudo de Impacto Ambiental Estados Unidos da América Habeas Corpus Imposto sobre Produtos Industrializados Lei de Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/1998 (Brasil) Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às Pessoas Em Situações de Dependência Massachusetts Institute of Technology Medida Provisória Modelo Social Europeu Melhor Técnica Disponível Organizações não governamentais Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente Partido Popular Recurso Extraordinário Recurso Especial Relatório de Impacto ao Meio Ambiente

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Rio+20

Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro, no ano de 2012. STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TCE Tribunal Constitucional Espanhol TEDH Tribunal Europeu de Direitos do Homem TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina TS Tribunal Supremo de Espanha UA Universidad de Alicante UE União Europeia UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí WCED Word Comission on Environment and Development

SUMÁRIO DEDICATÓRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 AGRADECIMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 1 DA FORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. DO ESTADO DE DIREITO LIBERAL AO ESTADO DE DIREITO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 1.1 DA FORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO . . . . . . . . . . . 22 1.2 DO ESTADO DE DIREITO LIBERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 1.3 DO ESTADO DE DIREITO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 1.3.1 A FASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 1.3.2 A FASE DE CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 1.3.3 A FASE DE REPERCUSSÃO DO ESTADO DE DIREITO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.4 O ESTADO DE DIREITO SOCIAL NO BRASIL E NA ESPANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.5 A CRISE DO ESTADO DE DIREITO SOCIAL . . . . . . . . . . . 1.6 MEIO AMBIENTE, SOCIOAMBIENTALISMO E DIREITOS HUMANOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.7 O DIREITO AMBIENTAL NAS CONSTITUICÕES BRASILEIRA E ESPANHOLA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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87 2 O ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL: O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE E A GOVERNANÇA GLOBAL VOLTADA PARA A PROTEÇÃO GLOBAL DO MEIO AMBIENTE 92 2.1 DO ESTADO MODERNO AO ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 2.2 O CONCEITO E OS SIGNIFICADOS DE SUSTENTABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 2.3 AS ORIGENS “PRÉ-HISTÓRICAS” DA SUSTENTABILIDADE112 2.4 AS ONDAS E AS FASES DE DESENVOLVIMENTO DO

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DIREITO AMBIENTAL E DA SUSTENTABILIDADE . . . . . 119 2.4.1 A primeira onda de desenvolvimento do direito ambiental – o “despertar ecológico” . . . . . . . . . 120 2.4.2 A segunda onda de desenvolvimento do Direito Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 2.4.3 A terceira onda de desenvolvimento do Direito Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 2.5 As fases de evolução do Direito Ambiental . . . . . . . . 136 2.5.1 O Primeiro Estrato – A fase repressiva . . . . . . . . . . 136 2.5.2 O Segundo Estrato – A fase preventiva . . . . . . . . . 137 2.5.3 O Terceiro Estrato – A fase participativa . . . . . . . . . 138 2.5.4 O Quarto Estrato – A fase da introdução das técnicas da economia de mercado e a internalização dos custos na política de proteção ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 2.5.5 O Quinto Estrato – A fase da introdução das técnicas integrais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 2.5.6 O Sexto Estrato – A fase de ambientalização do direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.6 GOVERNANÇA: CONCEITO, DISTINÇÕES e SIGNIFICADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.7 A GOVERNANÇA GLOBAL VOLTADA PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.8 A SUSTENTABILIDADE E A SOLIDARIEDADE . . . . . . . . . .

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3 TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILERO . 160 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS DAS TRADIÇÕES CIVIL LAW E COMMON LAW . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 3.1.1 Civil Law . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 3.1.2 Common Law . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 3.1.3 O Sistema Jurídico aplicado no Brasil . . . . . . . . . . . 181 3.2 CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 3.3 EXISTE UM SISTEMA DE PRECEDENTE JUDICIAL NO

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO? . . . . . . . 198 3.4 REFLEXOS DA APROXIMAÇÃO DO CIVIL LAW E DO COMMON LAW NO ATUAL SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . 207 3.5 EFICÁCIA VINCULANTE E PERSUASIVA DO PRECEDENTE JUDICIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210

4 A (IM) POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL EM RAZÃO DA INCOERÊNCIA COM A DIMENSÃO ECOLÓGICA NO PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 218 4.1 POSSIBILIDADES DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 218 4.2 EFICÁCIA TEMPORAL DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 4.3 SUPERAÇÃO RETROSPECTIVA DO PRECEDENTE (RETROSPECTIVE OVERRULING) . . . . . . . . . . . . . . . . 236 4.4 SUPERAÇÃO PROSPECTIVA DO PRECEDENTE (PROSPECTIVE OVERRULING) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 4.5 MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO PRECEDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 4.6 A COERÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252 4.7 A (IM)POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL QUE OFENDE A COERÊNCIA COM A DIMENSÃO AMBIENTAL NO PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE . . . . . . . . . . . . 257 4.8 CLÁUSULA DE PROGRESSO: A INFLUÊNCIA DOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E SUA RELAÇÃO COM A SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL . . . . . . . 266 4.9 O USO DA MELHOR TÉCNICA DISPONÍVEL COMO FORMA DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL PARA SE ALCANÇAR UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E AVANÇADO . . . . . . . . . . 279 4.10 CASOS CONCRETOS DE APLICABILIDADE DA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL INCOERENTES COM O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE NO BRASIL, ESPANHA E

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UNIÃO EUROPEIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 CONSIDERAÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317

INTRODUÇÃO Em Leônia, uma das cidades invisíveis, imaginadas por CALVINO2, os habitantes acordam em lençóis recém-adquiridos, banham-se com sabonetes nunca antes utilizados, vestem roupas novas, calçam sapatos retirados da embalagem pela primeira vez, retiram das mais modernas geladeiras as novíssimas latas de alimentos intactas e ouvem as últimas lengalengas no ultra moderno modelo de rádio lançado. No dia seguinte, as calçadas de Leônia são tomadas pelos restos de ontem, que rapidamente enchem o caminhão do lixo. Não há apenas tubos retorcidos de pastas de dentes, lâmpadas queimadas, jornais amassados, recipientes plásticos vazios, materiais de embalagens descartáveis, mas também aquecedores, enciclopédias, pianos e conjuntos de jantar de porcelana. Mais do que pelos objetos diariamente fabricados e consumidos, a opulência de Leônia mede-se pelas coisas que todos os dias são descartadas para dar lugar às mais modernas. Poucos leonianos indagam para onde os lixos são transportados – certamente para outra cidade. Mas de tempos em tempos, Leônia se expande e os lixões são transferidos para mais longe ainda. De fato, quanto mais Lêonia se supera na fabricação e consumo de novos produtos, na mesma proporção o volume dos lixões aumenta. Os recipientes plásticos resistem ao tempo e formam ilhas nos oceanos; os canudos plásticos matam os animais marinhos; as sacolas plásticas entopem a rede fluvial. Enfim, a montanha de lixo torna-se uma fortaleza indestrutível e passa a dominar não só Leônia, mas todos os demais sítios. Questiona-se se a legítima paixão dos leonianos é mesmo o prazer pelas coisas novas e distintas ou se, em verdade, o real prazer do povo de Leônia advém, simplesmente, do ato de descartar, rejeitar, afastar-se de si ou a mera necessidade de limpar-se de uma impureza recorrente. Há fortes indicativos a evidenciar que a resposta identifica-se com a segunda hipótese. Se assim não fosse, qual a razão de os varredores de ruas de Leônia serem acolhidos como anjos e a sua tarefa de remover os restos da existência do dia anterior ser cercada por um silêncio respeitoso, como um rito que inspira a devoção, ou talvez apenas porque, tão logo as coi-

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sas são descartadas. É inexorável a conclusão de que, ao fim e ao cabo, o prazer dos leonianos não se dá pelas experiências novas e diferentes, mas sim, pela mera sensação de descarte de objetos, porque, dessa forma, na percepção do povo de Leônia, ninguém mais precisa pensar nas mercadorias descartadas ou, simplesmente, ninguém quer voltar a pensar em coisas que já foram rejeitadas3. Quanto mais aumenta a montanha de imundície descartada em Leônia, maior é a ameaça de desmoronamento: basta que um vasilhame furado, um pneu velho, um garrafão de vinho quebrado se desloque para que uma avalanche de sapatos desaparelhados, calendários ultrapassados e flores secas afundem a cidade no passado, que em vão os leonianos tentava repelir, juntamente com cidades limítrofes, finalmente, também eliminadas. Por certo, esse cataclisma irá aplainar a sórdida cadeia montanhosa de lixo produzido em Leônia e cancelar qualquer vestígio da existência dessa metrópole sempre vestida de novidades. Já nas cidades vizinhas, estão prontos os rolos compressores para aplainar o solo, estender-se no novo território, alargar-se e afastar os novos depósitos de lixo4. Para reflexão. Será que a perda de referências das pessoas ao redor deste mundo doente, inundado pela enorme gama de informações, de duvidosa qualidade, que circulam diariamente pelas redes sociais; a intolerância racial, de gênero e de opiniões distintas; o acirramento do discurso de ódio entre os indivíduos; o enfraquecimento da representatividade em relação aos governantes; a diminuição da sensação de pertencimento a determinados grupos, nações, classes; o aumento significativo de psicoses provocadas por ansiedades, manias, vícios e tantos outros distúrbios que assolam os habitantes que atualmente povoam este Planeta em iminente risco de destruição... Será que tudo isso e muitos outros males, tão presentes nos dias que correm, não são consequências diretas de o comportamento dos habitantes do Planeta Terra ser similar aos hábitos de vida cotidiano do povo de Leônia? O nível de degradação ambiental de Leônia, imaginada por CALVINO, na década de 1970, infelizmente, é de uma atualidade ímpar, porquanto a ficção tornou-se, uma dura realidade nos tempos que correm, 3 4

BAUMAN, Zygmunt. Amor Líquido: sobre a fragilidade dos Laços Humanos. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Lisboa: Relógio D’Água, 2006. p. 13. Título original: Liquid Love: on the frailty of human bonds. CALVINO, Ítalo. As cidades invisíveis. Tradução de Diogo Mainardi. São Paulo: Companhia das Letras, 1990. p. 49. Título original: Le città invisibili

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em inúmeras regiões mundo afora. Isso porque o crescimento industrial ilimitado, aliado ao consumismo desenfreado, vem impactando negativamente não só o entorno dos consumidores imediatos, mas também têm gerado efeitos ambientais nefastos de dimensões transfronteiriças, acarretando o comprometimento de diversos ecossistemas e, com isso, afetando a sadia qualidade de vida em todo o planeta e colocando em risco a própria existência da vida na Terra. Assim é que, no contexto da leitura dos excertos acima, surgiu o problema central da presente obra, que é analisar “de que forma o uso da melhor técnica disponível pode ajudar na superação de precedentes judiciais coerentes com o atual paradigma da Sustentabilidade?” Inicialmente, procede-se a um cotejo entre as estruturas do Estado existentes até a chegada do que hoje se denomina Estado de Direito Socioambiental, bem como diferenciar os sistemas de common law e civil law, abordando a teoria de Precedentes Judiciais, em atenção ao vigente Código de Processo Civil brasileiro, instituído Lei n. 13.105/2015. Esta obra procura indagar a maneira pela qual o Poder Judiciário, em geral, e a jurisdição civil, em especial, podem operar no ambiente organizacional do Estado, considerando as complexidades existentes nas Sociedades atuais e suas imbricadas inter-relações. Busca-se perquirir as potencialidades da jurisdição como mecanismo de melhoria da qualidade de vida em Sociedade, sob uma perspectiva coletiva, na tentativa de superação do modelo jurisdicional voltado para o controle social, fundamentalmente repressivo. Leva-se em consideração que o agravamento da crise ecológica em proporção global fez surgir a necessidade do desenvolvimento do Direito Ambiental, num primeiro estágio, o qual, mais adiante, desdobrou-se para os estudos relacionados à Sustentabilidade. Atualmente, a Sustentabilidade multidimensional tem-se constituído em fértil campo de investigação, propício para a articulação de pesquisas em diversas áreas do saber, em especial, na seara política e jurídica. Desse modo, com vistas à delimitação do tema relacionado ao Estado de Direito Socioambiental, propõe-se estudar o fenômeno dos Precedentes Judiciais, na esfera da jurisdição civil. Para tanto, a investigação procura discutir a possibilidade de superação de precedente judicial, seja de observância relativa ou obrigatória, que se apresente de forma incoerente com a dimensão ambiental no paradigma da Sustentabilidade. Com relação à estruturação e divisão da obra, optou-se por siste-

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matizar os assuntos abordados em quatro capítulos, além desta introdução e das considerações finais. O primeiro capítulo é assim intitulado: “Da formação do Estado de Direito. Do Estado de Direito Liberal ao Estado de Direito Social. Direitos Humanos. Direito Ambiental e Sustentabilidade”. Nessa seção, procede-se à análise do processo de formação do Estado de Direito, seus contornos, suas concepções originais e os delineamentos atinentes à mobilização em torno da Sociedade Civil para a formação desse ente estatal, fazendo um cotejo entre a realidade brasileira e a espanhola. Também é objeto do primeiro capítulo a análise quanto aos avanços em matéria de preservação do meio ambiente, especialmente nos contextos global e constitucional, a influência do despertar ecológico na conformação do ideário de socioambientalismo, concatenando essas etapas evolutivas com os progressos galgados na esfera dos direitos humanos. O segundo capítulo, por sua vez, foi desenvolvido sob o título: “O Estado de Direito Socioambiental: O Paradigma da Sustentabilidade e a governança global voltada para proteção global do Meio Ambiente”. Essa seção ocupa-se com a análise das condições que possibilitam a identificação de mecanismos constitucionais e instrumentos internacionais aptos à sedimentação das bases política e jurídicas catalisadoras do processo formativo do Estado de Direito Socioambiental em diversas nações. Também é objeto de abordagem, nessa parte da obra, as nuances que envolvem a Governança, conceituando-a, distinguindo-a e indicado os significados, com vistas a despertar a necessidade de se articular a Governança como instrumento útil para o gerenciamento e consecução das metas fixadas relacionadas à preservação ambiental, em escala global. O terceiro capítulo, por seu turno, está assim denominado: “Teoria dos Precedentes Judiciais. Os Precedentes Judiciais no Código de Processo Civil brasileiro”. Essa parte da obra é dedicada às investigações relacionadas à teoria dos Precedentes Judiciais, no contexto do transjudicialismo globalizado, bem como, especificamente, os impactos da adoção da teoria dos Precedentes Judiciais no texto do vigente Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Essa parte da obra ainda se dedica às investigações relacionadas quanto à aproximação das tradições civil law e common law, na sistemática processual civil brasileira, articulando a introdução de institutos desta tradição do Direito ao ordenamento jurídico pátrio. Igualmente identi-

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ficam-se as eficácias vinculantes e persuasivas legalmente previstas no sistema processual brasileiro, bem como as técnicas de flexibilização do Precedente Judicial, adotados pelo legislador brasileiro, articulando-as com doutrinas e experiências judiciais em outros países, especialmente, aqueles com longa tradição no common law. Por fim, o quarto capítulo está assim intitulado: “A possibilidade de superação de Precedente Judicial em razão da coerência com a dimensão ecológica no paradigma da sustentabilidade”. Nessa seção, empreendem-se esforços para a identificação quanto aos mecanismos de superação de Precedente Judicial, tanto no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, quanto sob o viés de sistemas jurídicos estrangeiros, afinados com a tradição common law. Essa parte da obra dedica-se à análise efetiva quanto à possibilidade de se utilizar de mecanismos processuais aptos para a superação de precedente que não guarde relação de coerência com o paradigma da Sustentabilidade ambiental. O último capítulo é encerrado por meio de estudos de casos concretos de aplicabilidade da superação de Precedente Judicial que se mostre incoerente com os postulados do Direito Ambiental e seu desdobramento em Sustentabilidade, não só no Brasil, mas também em casos ocorridos e julgados na Espanha e na União Europeia. Na presente obra, analisa-se a técnica de decisão judicial, calcada na teoria dos Precedentes Judiciais, como mecanismo de previsibilidade e coerência do Direito posto, sobretudo quando se trata de direitos socioambientais. O intuito desta pesquisa é demonstrar se a teoria dos Precedentes Judiciais introduzida no Brasil pela doutrina e, em parte contemplada pelo Código de Processo Civil de 2015, com o passar do tempo poderá, de fato, atender aos anseios da sociedade e potencializar a defesa dos direitos. O objetivo do trabalho consiste em analisar a possibilidade de superação dos modelos de Estado de Direito Liberal e Social, com vistas a identificar a possibilidade de conformação do Estado de Direito Socioambiental. Por sua vez, os objetivos específicos a serem perquiridos na presente investigação constituem-se em três, quais sejam: 1) Identificar o modo de produção e aplicação do Direito, em uma Jurisdição sintonizada com o Paradigma do Estado de Direito Socioambiental; 2) Analisar os parâmetros de coerência das decisões judiciais, na jurisdição civil e sua potencialidade de previsibilidade no sistema jurídico brasilei-