Christian Steiner Marie-Christine Fuchs (editores)
G. Patricia Uribe Granados
(coordenação acadêmica)
Convenção Americana sobre
Direitos Humanos Comentário Segunda Edição
Programa Estado de Derecho para Latinoamérica
Convenção Americana sobre
Direitos Humanos Con contribuciones de:
Comentário Segunda Edição
© Konrad Adenauer Stiftung, 2019
Copyright© 2020 Tirant Lo Blanch Brasil © 2019 KONRAD-ADENAUER-STIFTUNG e. V. Editor Responsável: Aline Gostinski Editores: Christian Steiner e Marie-Christine Fuchs Assistente Editorial: Izabela Eid Equipe de Diagramação: Kayê Sousa Rosa e Natália Carrascoza Vasco Equipe de Tradução: Agnes Eduarda da Silva Brito, Ana Clara Santos Elesbão, Eduardo Baldissera Carvalho Salles, Fernanda Martins, Jádia Larissa Timm dos Santos e Roberta da Silva Medina Equipe de Revisão: Fernanda Martins e Carlos Gaio Capa: Marta Rojas Coordenação Acadêmica: G. Patricia Uribe Granados Coordenação Editorial: Daniel Alejandro Pinilla Cadavid KONRAD-ADENAUER-STIFTUNG e. V. Klingelhöferstr. 23 D-10785 Berlín República Federal da Alemanha Tel.: (#49-30) 269 96 453 Fax: (#49-30) 269 96 555 FUNDACIÓN KONRAD ADENAUER Programa Estado de Direito para América Latina Calle 93b No. 18-12, piso 7 Bogotá, Colombia Tel.: (+571) 743 0947 iusla@kas.de www.kas.de/es/web/rspla
Os textos publicados são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não expressam necessariamente a opinião dos editores. É autorizada a reprodução total ou parcial do conteúdo com a referenciação da fonte. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.
Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Federico Andreu-Guzmán (Colômbia) Thomas Antkowiak (Estados Unidos da América) Guilherme Arruda Pereira Silva (Brasil) Carlos M. Ayala Corao (Venezuela) Mary Beloff (Argentina) Eduardo Bertoni (Argentina) José Luis Caballero Ochoa (México) Jesús María Casal Hernández (Venezuela)
Christian Steiner Marie-Christine Fuchs (editores)
Cristián Correa Montt (Chile) Christian Courtis (Argentina) Gina Donoso (Equador) Ariel Dulitzky (Argentina)
G. Patricia Uribe Granados (coordenação acadêmica)
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México) Marie-Christine Fuchs (Alemanha) Daniel Antonio García Huerta (México)
Convenção Americana sobre
Direitos Humanos Con contribuciones de:
Comentário Segunda Edição
Alejandra Gonza (Argentina) Marco Huaco Palomino (Peru) Juana María Ibáñez Rivas (Peru) Leonardo Martins (Brasil) Javier Mujica Petit (Peru) Claudio Nash Rojas (Chile) Alejandra Nuño (México) Carlos María Pelayo Möller (México) Miguel Rábago Dorbecker (México) María Daniela Rivero (Venezuela) Gabriela Rodríguez Huerta (México) Oswaldo Ruiz-Chiriboga (Equador) Néstor Pedro Sagüés (Argentina) Daniela Salazar Marín (Equador) Luz María Sánchez Duque (Colômbia)
© Konrad Adenauer Stiftung, 2019
APRESENTAÇÃO DA 2º EDIÇÃO A universalidade dos Direitos Humanos, consagrados em grande parte do mundo desde o constitucional até o multilateral, está novamente sofrendo crescentes críticas e questionamentos. Não percebemos o ceticismo apenas em esferas e territórios onde a ideia não criou raízes. A real - ou percebida - ineficácia de alguns Estados democráticos ao prover necessidades básicas como o acesso à educação, à saúde pública, à justiça, à segurança, ao emprego e outros, tem exaurido a confiança na capacidade do sistema político em cumprir o prometido. Inclusive nos lugares em que a Troika da democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos pareciam inquestionáveis, há quem tenha começado a desafiar o consenso liberal e tenha passado a votar em caminhos mais restritos que, em último caso, implicam um estilo político menos inclusivo, garantista e plural que, na pior das hipóteses, acaba anulando a própria democracia, substituindo-a por modelos autoritários. Esta aposta autoritária despacha o diálogo construtivo e o respeito à oposição política e às minorias como uma capitulação diante do “politicamente correto” que, segundo nos querem fazer pensar, obstrui as soluções, ainda mais as fáceis, que os “autênticos defensores do povo” alegam ter. O objetivo é segregar a sociedade através da construção de “muros mentais”. Inventam mundos opostos para separar, polarizar e criar ódio e aversão. O mundo dos brancos e o mundo dos negros. O mundo das mulheres e o mundo dos homens. O mundo dos ricos e o mundo dos pobres. Até que passamos a falar mais sobre nossas diferenças do que o que temos em comum. O autoritarismo trata de nos distrair do essencial mediante a encenação de escândalos suculentos e problemas “prioritários e urgentes”, ao passo que “legitimam” suprimir a expressão de opiniões opostas, prender, torturar, esquartejar e desaparecer com os críticos. A aposta liberal, em contrapartida, reconhece as dificuldades na construção de sociedades abertas e justas, e segue apostando nas vias democráticas para desenvolver soluções satisfatórias; continua buscando um equilíbrio adequado entre a responsabilidade do indivíduo e a solidariedade com o necessitado; e segue confiando na cooperação internacional nos âmbitos político e econômico. Na democracia, se permite e se fomenta a diversidade, a oposição, o debate e a autocrítica, apesar de que desta forma revela as falências ao invés de facilitar soluções. Na democracia, estamos convencidos de que vivemos em um único mundo e evitamos pensar em dois ou mais mundos segregados. Um mundo onde todos tenhamos espaço. Sem importar se somos negros, brancos, mulheres, homens, crianças, indígenas, líderes sociais, LGBTI, artistas, juristas, médicos ou uma pessoa qualquer. Um mundo onde a bandeira seja a mesma apesar das diferenças, a dos Direitos Humanos e sua proteção. Agora bem, se ao menos, a aposta “robusta” trouxesse mais bem-estar e felicidade para a grande grande parte do povo (de fato, o argumento totalitário), a liberdade poderia ser vista em um xeque argumentativo. É difícil, porém, saber se um sistema autoritário ganha em contentar as maiorias, porque na maioria dos casos reprime justamente opiniões e escolhas que permitiriam medir o ânimo das pessoas. De modo sistemático e coordenado, vão debilitando os sistemas de pesos e contrapesos, devorando as liberdades fundamentais e a independência judicial, silenciando a imprensa livre, desumanizando, intimidando e perseguindo o opositor, e tudo isso para salvaguardar fins questionáveis como a “dignidade nacional” ou a “única e indivisível identidade cultural, étnica e religiosa do povo” Os ainda convencidos, em reação à conseguinte virada iliberal, em alguns casos tendem a qualificar o outro como “nacionalista”, “racista”, “xenofóbico”, “fascista”, “machista” ou outras alcunhas pouco lisonjeiras. Os assim desqualificados, por sua vez, pintam o defensor dos Direitos Humanos como “sonhador de esquerda’, “comunista” (difamação já em via de extinção) ou, curiosamente, integrante da “elite neoliberal”, o que demonstra a dissolução do esquema clássico esquerda-direita no confronto atual. Em definitivo, trata-se de denominações pouco condizentes em fomentar um diálogo construtivo entre os polos opostos. A rejeição à proposta liberal une os críticos “anti-sistema” da “esquerda” e da
I
“direita”, como demonstram tangivelmente algumas alianças e coligações forjadas recentemente na Europa e na América Latina. Sem entrar em um debate sobre as vantagens de um sistema sobre o outro, o que poderia servir como indicador da atração respectiva, porém, é o voto expresso pelos pés- a falta de possibilidade de votar efetivamente nas urnas- daqueles que buscam a sorte em outras terras porque em casa já não aguentam a repressão, a insegurança, as injustiças e a miséria. Os destinos de migração costumam ser os países que combinam a democracia liberal, Estado de Direito e o respeito aos Direitos Humanos com um adequado bem-estar econômico e também social para o maior número de pessoas possível. A soberania liberal, simbolizada no discurso do “fim da história” e que tem marcado o período desde a pós-guerra fria até a crise financeira mundial de 2008, é, de fato, em parte, responsável pelo declive da confiança no liberalismo. É a incapacidade de fazer toda a cidadania partícipe das bondades de um sistema político e econômico livre, entre outros, o que produziu o atual ceticismo dentro das mesmas sociedades que têm apostado na liberdade. A percepção das deficiências pode estar mais ou menos distorcida pelas fake news, e o nível de desigualdade varia enormemente. O que é inegável é que tampouco as democracias garantem o mundo perfeito. Graves crises econômicas, a incapacidade de controlar a violência ou o terrorismo internacional e vertiginosos escândalos de corrupção também se mostram na democracia, bem como a falta de mobilidade social, acesso discriminatório a prestações básicas ou desafios de integração de pessoas de outros âmbitos culturais. Na lista de desafios podemos adicionar alguns que a humanidade se propõe em sua totalidade e que requerem respostas objetivas, como são, entre outros, a deterioração do meio ambiente, a mudança climática e os impactos sociais que vislumbram as revoluções bio e infotecnológicas. Cada um que duvida sobre o valor e a capacidade do sistema democrático, se pergunte se prefere viver em um Estado de oligarquias, um de aristocratas nacionalistas ou um de fundamentalistas religiosos. Se, na verdade, considerarmos que é preferível uma ordem democrática com todos os seus defeitos, pois então convém que comecemos a defendê-la e melhorá-la no lugar de acabar com ela sem ter uma alternativa melhor. Segue válido, nesse sentido, a observação de Sir Winston Churchill: “De fato, é dito que a democracia é a pior forma de governo, exceto por todas as outras formas provadas até hoje”. Os editores, e todo o Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer - e nos atrevemos a incluir também os autores desta obra- apostam na democracia liberal e no Estado de Direito, reconhecendo suas imperfeições, mas confiando que livres teremos mais chances do que reprimidos, para encontrar soluções aos desafios de hoje e amanhã. Estamos convencidos de que esta forma de governo é a única em que os Direitos Humanos podem prosperar em terra fértil, pois apenas na democracia se aceita, ou mesmo se busca o pluralismo de opiniões e se respeita os direitos das minorias de qualquer índole. O esforço da elaboração da obra é fruto de um árduo trabalho de atualização da jurisprudência interamericana nos últimos anos a partir da lavra de vários autores e especialistas do continente que continuam com a iniciativa avançada desde 2011, quando o Programa Estado de Direito selecionou um grupo de destacados juristas para produzir este comentário em português como material inédito. A presente obra oferece sobretudo um resumo das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a respeito de cada artigo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), mas também a jurisprudência de outras cortes e interpretações detalhadas, elaboradas com referências e opiniões acadêmicas para cada artigo da Convenção com importantes vínculos com o Sistema Internacional de Direitos Humanos e, adicionalmente, de direito comparado. A publicação responde e serve como um radar e diário de bordo para alguns fenômenos relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a situação jurídico-política dos países e as novas tendências acima mencionadas que abalam as democracias na região.
II
Os editores e o Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer devem um especial agradecimento e reconhecimento ao trabalho e a dedicação voluntária dos autores por suas valiosas contribuições cumprindo excelente padrão de qualidade; a Patricia Uribe Granados por seu importante trabalho como coordenadora acadêmica desta obra, a Daniel Alejandro Pinilla por seu incansável apoio na coordenação da mesma e no processo editorial, a Anne Ilinca e Josephine Kerkhoff por seu apoio, a Marta Rojas por seu constante respaldo e culminação deste processo não somente em relação à correção de estilo, e a todos aqueles que de alguma maneira contribuíram com este valioso material. O Comentário representa uma peça no mosaico do Estado democrático e social de Direito, ao facilitar a aplicação efetiva dos Direitos Humanos consagrados na CADH e além, trabalho que está nas mãos de cada um de nós, como operadores jurídicos, sendo juízes, advogados/as, defensores ou professores. Mas também como políticos e empresários, como cidadãos comuns e os muitos outros papéis que jogamos em nossas sociedades e nossos Estados. E no final do dia como ser humano. A defesa dos Direitos Humanos significa uma responsabilidade e um desafio que transcende o mundo jurídico. Tratase de tomar uma atitude democrática e assumir responsabilidade. Os Direitos Humanos são de todos e para todos, são universais. Esperamos que este Comentário represente uma humilde contribuição à nossa ação correspondente.
Christian Steiner Marie-Christine Fuchs Editores
III
APRESENTAÇÃO DA EDIÇÃO BRASILEIRA Foi com muita honra que recebi o convite do Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer para apresentar a obra Comentário à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na versão em português. A obra editada originalmente em espanhol foi cuidadosamente organizada e traduzida, tornando disponíveis, no idioma oficial do Brasil, contribuições valiosas para uma compreensão mais ampla e aprofundada sobre a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi assinada em 22 de novembro de 1969, na capital da Costa Rica, e vigora entre os países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA). Os Estados signatários dessa Convenção comprometem-se “a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. A Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre os quais ressalto: direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e direito de livre associação. A Convenção estabelece, ainda, a obrigação de os Estados promoverem, na medida dos recursos disponíveis, o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, firmada em 1948. Assim, a CADH constitui um dos pilares do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. A proteção dos direitos contidos na Convenção é realizada por dois organismos internacionais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a função de investigar os fatos que possam violar as normas da Convenção, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsável por julgar as lides decorrentes das referidas violações. O Brasil, por sua vez, é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos desde 1992, com a sua ratificação por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro do citado ano. A competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos — órgão responsável por zelar pelo cumprimento da CADH — foi reconhecida pelo Brasil em todos os casos relativos à interpretação ou à aplicação dessa convenção com a edição do Decreto Legislativo nº 89, de 1998. A partir de então, o Estado brasileiro encontra-se plenamente integrado ao sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. A obra que ora se apresenta é composta de comentários organizados de acordo com a própria estrutura da CADH. Os comentários ao preâmbulo iniciam com uma abordagem histórica sobre o longo caminho percorrido no continente americano para a elaboração de um sistema interamericano destinado ao fortalecimento e à proteção dos Direitos Humanos. Na sequência, os comentários voltam-se à análise dos elementos centrais (princípios, ideias e conceitos), que nortearam a redação da parte normativa da Convenção e são essenciais para a sua compreensão integral. Nos capítulos I a V, que versam sobre os deveres dos Estados e os direitos protegidos, os comentários se espraiam a partir da norma fundamental programática inserta no art. 1º da CADH, que estabelece a obrigação de os Estados Partes do Pacto de São José respeitarem e garantirem os direitos previstos
V
na própria convenção. Assentada essa visão e o conceito essencial de pessoa, todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais previstos na CADH são analisados cuidadosamente pelos diversos autores da obra, que enfrentaram, com precisão, os temas capitais relacionados a cada um deles, lançando, ainda, luz sobre as hipóteses de suspensão, interpretação e aplicação e estabelecendo a correlação entre os deveres previstos em tratados internacionais e os Direitos Humanos protegidos. Após, nos capítulos VI a IX, a obra fornece visão abrangente da estrutura instrumental internacional de proteção dos Direitos Humanos. Nessa parte, os comentários se dirigem à análise da composição, do funcionamento, das funções (políticas e jurisdicionais) e da competência dos órgãos de proteção previstos na CADH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos) bem como abordam as formas de acesso ao sistema de proteção e o devido processo, inclusive aspectos relacionados com a legitimidade ativa para formular o pedido e o relacionamento dos órgãos internacionais com os estados denunciados, especialmente na hipótese de reconhecimento de responsabilidade internacional. O livro encerra-se com os capítulos X e XI, em que são comentados os procedimentos para assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia da Convenção, e com uma seção especial sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os povos indígenas. A obra tem como ponto de destaque a multiplicidade de autores de diferentes nacionalidades envolvidos na redação dos comentários apresentados. Essa característica possibilitou que os temas fossem tratados sob perspectivas distintas, mesclando visões provenientes de diferentes culturas, ideologias, bases de formação teórica e referências acadêmicas, enriquecendo sobremaneira as discussões e reflexões trazidas na obra, cuja clareza do conteúdo permite que facilmente se estabeleça o imprescindível diálogo entre o ordenamento jurídico nacional e o internacional. Os comentários expostos no livro abrangem tópicos que marcam a realidade de diversos países da América, inclusive do Brasil, nos quais a constante reafirmação e proteção dos Direitos Humanos continua e continuará sempre necessária, e revelam o acentuado cuidado dos autores e editores com a proteção e a promoção dos Direitos Humanos. É com entusiasmo, portanto, que apresento à comunidade jurídica esta obra, que certamente se tornará referência para o debate sobre questões fundamentais relacionadas aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional, e contribuirá, de modo relevante, para fomentar o essencial respeito aos Direitos Humanos.
José Antonio Dias Toffoli Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil Setembro 09 de 2020
PREFÁCIO DA PRESIDENTA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Esta obra constitui um passo muito importante para aproximar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos de todos os habitantes do Brasil. A publicação reúne o conteúdo e o alcance de cada um dos Direitos Humanos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com a entrada em vigor desta Convenção, há mais de quatro décadas, nasceu em nossa região um Sistema de Proteção Internacional que trouxe consigo os avanços mais progressistas e inovadores para a garantia e o respeito dos Direitos Humanos. Sua influência alcança não apenas o nosso continente, mas os vários sistemas jurídicos do mundo. Os direitos à vida e à integridade pessoal, a proibição da tortura e do genocídio, o direito de acesso à justiça, enfim, todos os direitos civis e políticos foram elevados à condição de obrigações internacionais dos Estados cuja violação acarreta sanções e a obrigação de reparar integralmente as vítimas em razão dos danos sofridos. Graças às sentenças e pareceres consultivos da Corte, a democracia e o Estado de Direito adquiriram a legitimidade proporcionada pela observância e respeito dos Direitos Humanos sem discriminação. No início deste turbulento século 21, a perspectiva de gênero fez seu caminho em nossa jurisprudência. Desde então, a luta contra a violência sexual e o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ocupam um papel central em nossa jurisprudência. Mais recentemente, os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais passaram a ter destaque ao serem considerados direitos independentes e diretamente justiciáveis. Ao construir pontes com os sistemas jurídicos nacionais, a Corte Interamericana acompanha de perto os processos jurídicos, sociais, culturais e políticos de cada um de nossos países. Sua jurisprudência é uma resposta às complexas e diversas realidades de nossa América. Hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se orgulha de contribuir para a consolidação do “regime de liberdade pessoal e de justiça social” proposto no Preâmbulo da Convenção. Reconhecemos que ainda há um longo caminho a percorrer em nossa América Latina, uma região que ainda enfrenta grandes desafios em matéria de Direitos Humanos, os quais estamos determinados a enfrentar com compromisso e de maneira decidida. O Brasil, que reconheceu a jurisdição do Tribunal em 1998, é um país da maior importância para o Sistema. Assim como seus pares regionais, nele reconhecemos os importantes desafios advindos da plena aplicação dos Direitos Humanos. A jurisprudência da Corte IDH em relação ao Brasil é extensa. As sentenças que lhe são diretamente aplicáveis incluem temas como os elementos dos crimes contra a humanidade à luz do Sistema Interamericano, a incompatibilidade das leis de anistia com a Convenção Americana e a atualização do conceito de escravidão no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Além disso, por meio de sua função cautelar, a Corte tem supervisionado a implementação de medidas provisórias que visam a proteção imediata e urgente de pessoas privadas de liberdade. A presente obra também tem como objetivo apresentar ao público de língua portuguesa, de forma sistematizada, completa e exaustiva, o conteúdo e o alcance dos padrões internacionais desenvolvidos pela Corte para cada direito previsto na Convenção Americana. Esperamos que seja uma ferramenta útil e prática que ofereça a estudantes e pesquisadores a possibilidade de aprofundar seus estudos sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos em seu próprio idioma. Da mesma forma, o Comentário fornece aos operadores jurídicos, em todos os níveis, as informações necessárias para a resolução de casos. Graças a esta publicação, juízes e juízas, pessoas que exercem funções públicas, bem como representantes de organizações sociais e representantes de vítimas de violações de Direitos Humanos poderão aplicar os padrões internacionais desenvolvidos pela Corte Interamericana em seu trabalho diário. VII
Agradeço ao Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer pela publicação desta importante e essencial obra de referência, dedicada com especial carinho às brasileiras e brasileiros para que possam reconhecer que este Tribunal também pertence a eles.
Juíza Elizabeth Odio Benito Presidenta Corte Interamericana de Direitos Humanos Agosto de 2020
VIII
PREFÁCIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS Este livro, que me alegra apresentar, é uma versão revisada e atualizada do primeiro comentário sistematizado da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, CADH, em língua espanhola, publicado em 2014 e apresentado por meu predecessor Dean Spielmann. Este ano celebra o quadragésimo aniversário da CADH e do estabelecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte IDH. Como tive a sorte de comemorar pessoalmente este aniversário em San José de Costa Rica, a história da Corte IDH tem sido uma trajetória de êxito de quarenta anos de proteção dos direitos fundamentais e da consolidação das instituições democráticas no continente americano, ainda que enfrente desafios e obstáculos. Sua jurisprudência tem se convertido não somente no marco normativo indispensável para o controle de convencionalidade que os juízes e autoridades nacionais devem realizar nos Estados que são parte do sistema interamericano, mas também em uma fonte de inspiração para outros mecanismos regionais de proteção aos Direitos Humanos. Para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, TEDH, apesar das diferenças que nos separam em termos de competências e procedimentos, a jurisprudência interamericana contém padrões que nos tem ajudado a interpretar nossa própria Convenção Europeia de Direitos Humanos, CEDH, o qual reconhece direitos muito parecidos aos a CADH. Isso tem ocorrido, por exemplo, em temas tão díspares como as anistias em casos de violações graves dos Direitos Humanos1 ou do direito de acesso à informação.2 Como alguns autores desta obra puderam constatar, nossa jurisprudência é citada de maneira sistemática nas sentenças da Corte IDH. Esta influência fomenta o diálogo judicial e, desse modo, é uma prova da plena vigência do princípio da universalidade dos Direitos Humanos. O diálogo judicial entre as jurisdições regionais tem se consolidado recentemente graças a iniciativas que têm permitido um melhor conhecimento mútuo da jurisprudência e métodos de trabalho respectivo e relações institucionais e pessoais mais intensas. Além das visitas oficiais das delegações de juízes a ambos os lados do Atlântico, pôs-se vigente um programa de intercâmbio profissional entre advogados a serviço das Cortes. Igualmente, publicamos de maneira conjunta pela primeira vez um volume com uma seleção de sentenças de ambas as Cortes, em inglês e espanhol. E há alguns anos nossas notas mensais de jurisprudência (Case-Law Information Notes, consultáveis online) incorporam resumos em inglês das sentenças mais relevantes da Corte IDH, facilitando sua difusão no continente europeu. Estou convencido de que a presente edição deste livro contribuirá de maneira indiscutível a uma maior divulgação e conhecimento desta trajetória de êxito que representa a CADH e sua jurisprudência. Não somente para os operadores jurídicos do continente americano, em particular os advogados e juízes nacionais que devem aplicar diretamente dita jurisprudência, senão também para nós que trabalhamos para proteção e defesa dos Direitos Humanos desde Europa. Ainda que as realidades políticas e culturais dos continentes sejam diferentes, nosso trabalho como intérpretes, em última instância de convênios que recorrem a Direitos Humanos de caráter universal, nos obriga a seguir e conhecer melhor nossas jurisprudências respectivas, como condição indispensável para um diálogo frutífero, útil e permanente entre ambos sistemas regionais.
Guido Raimondi Presidente Tribunal Europeu de Direitos Humanos Estrasburgo, 23 de julho de 2018. 1 2
Marguš vs. Croácia, Sentença da Grande Sala de 27 de maio de 2014. Magyar Helsinki Bizottság vs. Hungria, Sentença da Grande Sala de 8 de novembro de 2016.
IX
Convenção Americana sobre
Direitos Humanos Con contribuciones de:
Comentário Segunda edição
BIBLIOGRAFIA DE AUTORES E EDITORES Federico Andreu-Guzmán (Colômbia) Assessor da Direção da Unidade de Busca de Pessoas desaparecidas em razão e no contexto do conflito armado na Colômbia. Foi Secretário Geral Adjunto e representante sul-americano da Comissão Internacional de Juristas; Subdiretor de Litígio da Comissão Colombiana de Juristas; Assessor Jurídico para o programa das Américas do Secretariado Internacional da Anistia Internacional; Secretário Geral Adjunto para América Latina da Federação Internacional de Direitos Humanos; Diretor do Escritório Internacional de Direitos Humanos - Ação Colômbia (OIDHACO); e membro das missões de Direitos Humanos das Nações Unidas no Haiti e Ruanda. É autor de diversas publicações sobre temas de Direitos Humanos, como impunidade, desaparecimento forçado, fórum militar, direito à verdade e terrorismo. Foi perito em casos perante a Corte IDH e tribunais nacionais na América do Sul. Thomas Antkowiak (Estados Unidos da América) Advogado pela Universidade de Harvard e da Escola de Direito da Universidade de Columbia, EUA. Atualmente é professor associado de direito na Universidade de Seattle, na qual também coordena a Clínica de Direitos Humanos. Anteriormente, foi advogado sênior da Corte IDH e litigiou vários casos no SIDH. É autor de diversas publicações sobre Direitos Humanos e, em 2017 publicou, em coautoria com Alejandra Gonza, The American Convention on Human Rights: Essential Rights (Oxford University Press). Guilherme Arruda Pereira Silva (Brasil) Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Humboldt de Berlim. Carlos M. Ayala Corao (Venezuela) Advogado especialista em Direito Público (Constitucional e Direitos Humanos). Foi presidente da CIDH, assim como relator sobre direitos dos povos indígenas e presidente da Comissão Andina de Juristas. É advogado e defensor dos Direitos Humanos perante organismos nacionais e internacionais e assessor em vários organismos internacionais e organizações não governamentais. É professor de direito constitucional e Direitos Humanos na Universidade Católica Andrés Bello, na Universidade Central da Venezuela, na Universidade de Oxford, no Reino Unido, na Universidade de Georgetown, da Faculdade de Direito da Universidade de Washington, nos EUA, e na Universidade Panamericana, no México. É autor de diversas publicações sobre direito constitucional, Direitos Humanos e direito público em geral. Mary Beloff (Argentina) Advogada, graduada na Universidade de Buenos Aires e mestre em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. É professora catedrática e pesquisadora sobre direito penal e processual na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Participou ativamente nos processos de modernização e reforma da justiça penal e da justiça juvenil em grande parte dos países latino-americanos. Criou e codirige a publicação Academia. Revista sobre enseñanza del derecho. Desde 2007 é Procuradora-Geral de Política Criminal, Direitos Humanos e Serviços à Comunidade da República Argentina. Eduardo Bertoni (Argentina) Advogado, graduado pela Universidade de Buenos Aires, mestre em Políticas e Práticas Internacionais da Universidade George Washington e doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires. É diretor da Agência de Acesso à Informação Pública da Argentina. Anteriormente, foi titular da Direção Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Relator para a Liberdade de Expressão da CIDH. Fundador e ex-diretor do Centro de Estudos de Liberdade de Expressão da Universidade de Palermo, Argentina. José Luis Caballero Ochoa (México) Graduado em Direito pelo Instituto Tecnológico de Monterrey, Campus Chihuahua, México. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Autônoma do México e doutor em Direito pela
3
UNED na Espanha. É acadêmico e pesquisador titular na Universidade Iberoamericana, Cidade do México, onde também é Diretor do Departamento de Direito. É membro do Sistema Nacional de Pesquisadores do México. Jesús María Casal Hernández (Venezuela) Advogado Summa Cum Laude pela Universidade Católica Andrés Bello, Venezuela. É especialista em Direito Administrativo pela Universidade Central da Venezuela e Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid, com pesquisa de Pós-Doutorado no Instituto Max Planck de Direito Internacional e Direito Público Comparado, Alemanha. É professor de Direito Constitucional e ex reitor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Andrés Bello. Membro pleno da Academia de Ciências Políticas e Sociais da Venezuela. Cristián Correa Montt (Chile) Advogado pela Pontifícia Universidade Católica do Chile e mestre em Estudos Internacionais de Paz pela Universidade de Notre Dame. É especialista na definição e implementação de programas de reparações para violações massivas de Direitos Humanos e de políticas de justiça transicional. Desde 2007 foi Assessor Sênior do Centro Internacional para a Justiça Transicional (ICTJ), prestando assessoria a organizações de vítimas e entidades públicas em diferentes países da América Latina, África, Ásia e Europa. Previamente, foi assessor do Governo do Chile e Secretário Nacional sobre Prisão Política e Tortura (Comissão Valech). Christian Courtis (Argentina) Funcionário do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Nova York, especialista em temas de Direitos Humanos, desenvolvimento e direitos econômicos, sociais e culturais. É professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (licenciado) e professor visitante do Instituto Tecnológico Autônomo do México e de diversas universidades da América Latina, Espanha e Estados Unidos. Foi consultor da Organização Mundial/Panamericana de Saúde, da Organização Internacional do Trabalho, da CEPAL e da Divisão de Desenvolvimento Social da ONU. Dirigiu o programa de direitos econômicos, sociais e culturais da Comissão Internacional de Juristas, Genebra. Publicou livros e artigos sobre Direitos Humanos, teoria constitucional, teoria e sociologia do direito. Gina Donoso (Equador) Pesquisadora em doutoramento na Universidade de Gante, Bélgica. Mestre pela Universidade Erasmus Rotterman; Mestre pela Universidade para a Paz. É especialista pela Universidade Complutense de Madrid, pela Pontifícia Universidade Católica do Equador e pela Universidade Andina Simón Bolívar. Consultora em temas psicossociais para a Corte Penal Internacional, para o Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento, para ONU-Mulheres em programas de justiça transicional e processos de apoio psicossocial para vítimas e comunidades em situações de violência política em países como Jordânia, República Democrática do Congo, Iraque, Colômbia, Equador, entre outros. Ariel Dulitzky (Argentina) Advogado pela Universidade de Buenos Aires (Graduado com honras) e mestre em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. É professor e diretor da Clínica de Direitos Humanos e diretor da Iniciativa para América Latina da Escola de Direito da Universidade do Texas, em Austin. De 2010 a 2017, foi um dos cinco especialistas independentes do Grupo de Trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, sendo presidente-relator entre 2013 e 2015. Antes de incorporar-se à Universidade do Texas foi Secretário-Executivo Adjunto da CIDH. É autor de diversas publicações sobre Direitos Humanos, sistema interamericano de Direitos Humanos, desaparecimentos forçados, afrodescendentes e direitos coletivos indígenas, discriminação racial e sobre o estado de direito na América Latina. Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México) Graduado em Direito pela Universidade Autônoma da Baixa Califórnia e doutor em Direito Cum Laude pela Universidade de Navarra, Espanha. Possui especialização em Direitos Humanos pelo l’Institut International des Droits de l’Homme, Estrasburgo, França. Atualmente, é presidente da Corte IDH,
4