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Paulo César Busato

Direito Penal Parte Especial

Volume 2

4ª Edição

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

B982

Busato, Paulo César Direito penal : parte especial, volume 2 [livro eletrônico] / Paulo César Busato. - 4.ed. – São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022. 1Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-462-3 1.Direito. 2. Direito penal. I. Título. CDU: 343.21 Bibliotecária Responsável: Elisabete Cândida da Silva - Crb8ª/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-10-17-634de6f7e441d

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/

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Paulo César Busato

Direito Penal Parte Especial

Volume 2

4ª Edição

A presente edição deste livro foi elaborada toda durante o torvelinho pandêmico que tragou todas as nossas vidas, jogando-as em um mar de incertezas. A minha, em especial, transformou-se completamente e, acordar sozinho, no meio do mar, ao mesmo tempo em que oferece a liberdade de nadar para o lado que nos apeteça, implica a solidão de não poder levantar os olhos da linha d’água, para saber se há terra à vista. A elaboração do texto, muitas vezes, demandou uma concentração que os meus dias não me ofereciam senão como fuga de todo o resto. E quando meus braços soçobravam ao esforço do nado constante; quando já não havia motivos bastantes, tua mão se ofereceu ao socorro irrestrito. Se sobrevivi sem sequelas do naufrágio; se da minha escrita sobraram vestígios, foi por me apoiares, meu amor infinito. A você Andrea, por teu amor e teu apoio sem limites.

Nota do autor à 4ª edição Nesta quarta edição, a par de atualizar a parte especial em relação às várias mudanças ocorridas pela inserção de alterações legislativas no Código penal desde a última edição, procedi também várias alterações por sugestões de colegas penalistas. Por provocação da discussão que me foi relatada entre Roberta Tom Baggio e Juliana Bertholdi, incluí um comentário mais detalhado sobre a qualificadora do feminicídio, especificamente no que tange à sua natureza objetivo-subjetiva. O texto do feminicídio foi alterado em vários pontos com a contribuição inestimável de Marcela Bianchini Bueno. Ampliei, ademais, a bibliografia citada acerca do tema do feminicídio. Em atenção à acurada observação do doutor Bruno Vigo Milanez, expliquei resumidamente os crimes habituais, para poder efetuar a necessária crítica a uma construção doutrinária e jurisprudencial que me pareceu absolutamente contraditória: o que se procurou chamar de crimes habituais impróprios que, no dizer de quem os sustenta, não requerem, por paradoxal que seja, habitualidade! Fiz extensa modificação no tema da participação em suicídio, por força da alteração promovida pela lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, provocado por interessante texto de Giovani Guaragni. Incluí, na discussão sobre as causas de afastamento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3º) uma observação feita em sala de aula pelo acadêmico Gabriel Fonseca acerca da possibildade de admitir a atipicidade das figuras, e não permissão forte, como até então defendi, assumido tratar-se de casos de atuações para diminuição do risco de produção do resultado. No crime de roubo, por provocação da estudante de Direito da UFPR Giulia Helena Cavassim Medeiros, esclareci a questão do concurso de crimes em situações de compartilhamento de apenas um dos bens jurídicos afligidos no crime, que é complexo. No tema de apropriação indébita, acrescentei a discussão sobre o modelo alemão de diferenciação entre a apropriação de coisas e a gestão patrimonial, por provocação de interessantes interlocuções com o Prof. Alaor Leite, da Humbolt Universität Berlin e seu texto em coautoria com o Prof. Adriano Teixeira. Ainda que discorde da posição dos autores na matéria, a pertinência da exploração dos argumentos é providência por eles corretamente alvitrada como necessária. Efetuei várias atualizações derivadas do chamado “Pacote Anti-Crime”, em especial as relacionadas à alteração da ação penal do estelionato e das causas de aumento do roubo. Por sugestão do meu colega do Ministério Público do Paraná, Heric Stilben, procurei deixar mais clara a melhor explorada a questão do estabelecimento do elemento subjetivo no crime de receptação, cujo texto modifiquei por completo, para ajustar melhor a estes comentários. Nos crimes contra a organização do trabalho, procurei atualizar criticamente, com a contribuição decisiva de Mariana Cesto, minha orientanda no mestrado da Universidade Federal do Paraná, que há muitos anos atua na Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, inserindo boa parte do texto que produzimos juntos nas explicações sobre o approach que se fez do título. Sua contribuição como pesquisadora foi inestimável e tornou muito mais adequada a explicação sobre o entendimento do bem jurídico, sem que se alterasse nenhuma das avaliações dos tipos que já figuravam no tópico. O que se fez foi dar uma explicação mais profunda e detalhada. Nas múltiplas alterações havidas na parte dos crimes contra a dignidade sexual, optei por dialogar principalmente com a excelente monografia de Israel Domingos Jório, cuja segunda edição mostra-se uma reflexão muito madura e ponderada, mas igualmente direta e prática sobre o tema. Embora siga discordan6

do de alguns pontos ferreamente defendidos pelo autor, como o alcance do dolo eventual para as figuras de crimes sexuais ou a tratativa distendida que ele apresenta para a corrupção de menores em face do estupro de vulnerável, convenceu-me, especialmemte, o seu ponto de vista a respeito do bem jurídico afligido no crime de estupro de vulnerável, levando-me a mudar minha posição para alinhar-se à sua. Obviamente foi incluído muito mais material bibliográfico e fontes de referência do que este livro quanto às múltiplas alterações dos crimes sexuais, mas as discussões mais destacadas, pela profundidade e originalidade que apresentaram, foram oriundas do mencionado livro. 2021.

Foi analisado o novo crime de perseguição (stalking) introduzido pela lei 14.132 de 31 de março de

Inseriu-se comentários relativos aos crimes contra a honra e à nova qualificadora do homicídio, derivados da derrubada dos vetos presidenciais à lei anticrime (lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019), ocorrida em 19 de abril de 2021. O advento da lei 14.155 de 27 de maio de 2021 determinou alterações nos artigos 154-A, 155 § 4º e 171, e tais alterações foram inseridas e comentadas no corpo do texto. Foi igualmente comentada detidamente a inserção do crime de violência psicológica contra a mulher, trazido pela lei 14.188 de 28 de julho de 2021. Curitiba, maio de 2022 O autor.

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Nota do autor à 3ª edição Nesta terceira edição, adicionei minha crítica a todos os delitos de posse que não configuram ação ou omissão, a saber especificamente aqueles que, como a receptação qualificada, apresentam o núcleo ter em depósito. Fi-lo com base nas conclusões retiradas de seminário do qual participei em Valência, em julho de 2014, que mais tarde levaram-me a escrever um artigo sobre o tema, cuja referência bibliográfica foi incorporada neste volume. Alterei a denominação de alguns delitos, que usualmente são classificados na doutrina como crimes próprios para crimes especiais, em atenção a uma uniformização em torno da ideia de que crimes especiais podem ou não ser próprios. Os crimes especiais são aqueles que exigem uma especial condição do sujeito ativo, mas estes só serão próprios se, na ausência de tal especial condição, o fato se converter em indiferente penal. Caso contrário, se o fato remanesce criminoso, mudando-se apenas a figura típica, está-se diante de um delito especial impróprio. Inseri um esclarecimento a respeito da qualificadora do homicídio nos casos de pacto de morte em intoxicação por gás, para diferenciar o meio insidioso e o meio cruel, graças à provocação atenta do meu querido colega, o Prof. Jacson Zilio, cuja argúcia fez ver que a sutileza do problema requeria mais esclarecimentos. Agradeço muito o apoio e o alerta para tornar o texto mais claro. Atualizei os comentários a respeito dos crimes de furto e receptação, em razão do advento da Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016, que tipificou de forma mais gravosa tais figuras delitivas quando têm por objeto semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. Também incluí discussão oriunda de um caso do qual participei como Procurador de Justiça, a respeito da incidência da agravante genérica da prática de crime para ocultar delito anterior sobre o crime de ocultação de cadáver. Procurei incorporar ao título dos crimes contra a dignidade sexual a obra de Israel Jorio. Fi-lo, porém, com bastante comedimento, porquanto encontra-se ainda inédito. O texto certamente merece uma exploração maior, mas como o autor é penalista excelente, sempre atento às novas tendências, podendo ainda modificar a obra antes que ela venha à luz, tomei o cuidado de citá-lo apenas em algumas ideias que me pareceram completamente assentadas, às quais, ademais, como eu mesmo não me opunha, poderia seguir sustentando em qualquer eventualidade. Agradeço muitíssimo ao ilustre professor não apenas por permitir-me a leitura do texto inédito como também oferecer-lhe um modesto prólogo. Adicionei, finalmente, bibliografia esparsa a alguns tópicos que seguem desenvolvendo-se, como é o caso do feminicídio, por exemplo. Já à última hora, durante a revisão do texto, o advento da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que revogou os arts. 231 e 231-A do Código Penal, adicionando, em contrapartida, o art. 149-A, obrigou-me a alterar o texto segundo tais demandas. Valência, Setembro de 2016.

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Nota do Autor à 2ª Edição Para minha alegria, a ampla acolhida no âmbito acadêmico que teve o meu livro Direito penal – Parte Geral, publicado pela editora Atlas, repetiu-se neste volume de Direito penal – Parte Especial. Conquanto ele fosse lançado com certo atraso em face do início do ano letivo, teve uma grande difusão nas escolas de direito e recebi, a seu respeito, muitos e variados comentários positivos. Incitado pelo ânimo dos colegas que utilizaram o livro e premido pelo constante avanço das alterações legislativas e jurisprudenciais, reclamou-se já, de modo urgente, em menos de um ano, a realização de uma segunda edição. Não obstante o pouco tempo, foram várias alterações realizadas nesta edição, muitas delas por sugestões e colaborações dos colegas professores, estudiosos, promotores, juízes, advogados, enfim, operadores do direito. Sempre repito que um livro, a partir de sua primeira edição, adquire vida própria e deve transformar-se em favor daqueles que o utilizam. Por isso, repetindo um procedimento que já adotei na obra de parte geral, procurei atender ao pleito de colegas que me incitaram a discutir determinados temas que não constavam da edição anterior. Assim, por exemplo, atendendo à provocação do colega Márcio Berclaz, que levantou a questão dos crimes contra a honra por preconceito praticados durante eventos desportivos, acrescentei comentário breve, porém específico, sobre o tema, no qual procuro distinguir os contextos das ofensas não apenas em face do seu conteúdo, mas também do seu autor, em especial nas condições da autoria individual e coletiva. Procurei, ainda, no capítulo em questão, explicitar melhor as razões pelas quais considero importante a preservação do delito contra a honra na esfera criminal e como deve dar-se o seu recorte pelo princípio de intervenção mínima. Além disso, incorporei à edição alguma nova bibliografia, das quais se destaca a excelente monografia Crimes sexuais. Bases críticas para a reforma do direito penal sexual, do Professor titular da USP, Renato de Mello Jorge Silveira, obra que reputo a monografia mais importante escrita especificamente sobre o tema nos últimos anos. A incorporação do texto do Prof. Renato não apenas reforçou algumas das posições por mim defendidas já na primeira edição a respeito da nova abordagem dos crimes sexuais no Código Penal, como também acrescentou conceitos, permitiu-me revisar e ampliar posicionamentos antes adotados, além de remeter-me a outras leituras absolutamente ilustrativas para o título. Incorporei, ainda, novos enunciados sumulares das Cortes Superiores, que reforçaram entendimentos já antes adotados na primeira edição. Portanto, trata-se verdadeiramente de uma edição nova, cuja vinda à luz deve-se ao excelente trabalho de divulgação da Editora Atlas, associado à contribuição de todos os professores, acadêmicos e profissionais que, com suas sugestões e apoio, permitiram que o seu texto se tornasse um texto vivo e, como diriam Maturana e Varela, “em permanente desequilíbrio”. Agradeço a todos aqueles a quem a primeira edição deste livro foi útil e a todos que enviaram sugestões e pedidos a respeito do livro. Agradeço, ainda, especificamente ao Márcio Berclaz e ao Ângelo Thomazini, o auxílio no apontamento de erros de digitação que procurei corrigir. Ao Ângelo, ainda, agradeço o auxílio na atualização das páginas de novas edições de publicações utilizadas para a confecção da primeira edição do livro. Dedico o livro, como tudo o que faço, à Sandra, ao Victor e ao Guilherme, razões primeiras de meu êxito como escritor, e à minha mãe, que se aqui estivesse, certamente o empregaria na liça forense. Curitiba, 1o de dezembro de 2014. 9

Nota do Autor Vivemos em um século que apresenta uma sociedade de ciclo acelerado, especialmente no que tange às mudanças de referências, de modo de vida, de perspectivas de enxergar todas as coisas. No campo do Direito Penal, o que se apresenta claramente é uma falência de paradigmas clássicos e uma abertura caleidoscópica de perspectivas teóricas que, ao tempo em que saciam a sede do novo, descortinam imensas possibilidades. A grande ruptura realizada no final do século XX foi a reaproximação entre política criminal e dogmática, dando azo a uma vasta gama de perspectivas diferentes de proposição de sistemas de imputação. Dentro desse quadro, evidentemente, nem todos os direcionamentos se mostraram ajustados à perspectiva, sempre renovada, de buscar a estruturação de um arcabouço jurídico-penal compatível com um Estado social e democrático de direito. De qualquer modo, há um mérito implícito na retirada de todos de uma “zona de conforto” teórica, própria da ciência clássica, em busca da ciência nova (Kuhn). O oferecimento deste livro ao público deriva desse contexto, mais precisamente da necessidade de seguir explicando, debatendo e compreendendo os efeitos de uma visão linguística do Direito Penal. Em 2013, a Editora Atlas oportunizou-me apresentar ao público o livro Direito Penal – Parte Geral, no qual propus uma perspectiva inovadora – ainda que não inédita, porque assentada nas bases oferecidas por Vives Antón e George Fletcher – a respeito da teoria do delito, ancorando-a na filosofia da linguagem. Naquela obra, a abordagem dos problemas derivados do processo de imputação de responsabilidade penal partiu de um ângulo completamente diverso da tratativa que usualmente a doutrina brasileira empregava. Naturalmente, os resultados de tal aplicação trouxeram soluções diferentes, com notórios efeitos em tópicos concretos relacionados à tratativa dos crimes em espécie. De outro lado, a obra, por suas características de livro-texto para público de graduação e pós-graduação, conduzia aqueles que o adotassem a uma visão necessariamente crítica a respeito do modo como são tratados cotidianamente os problemas de parte especial. Percebeu-se então que, como a análise tópica de parte especial também seria afetada pela nova visão da parte geral, impunha-se a oferta ao público de um complemento para os cursos de Direito Penal: um livro-texto de parte especial. Neste livro, toma-se a perspectiva adotada na obra de parte geral, coordenando as pretensões de relevância normativa em face das normas incriminadoras concretas, desnudando-se uma visão completamente nova sobre os problemas que classicamente são trabalhados no estudo dos crimes em espécie. Assim, uma verdadeira releitura dos delitos de acordo com a perspectiva dogmática inovadora adotada é apresentada. Oferece-se, enfim, uma via alternativa e ao mesmo tempo crítica e humanista de enfrentamento dos problemas concretos dos delitos em espécie, que pretende ser útil tanto na solução de problemas concretos da vida forense como para um estudo mais aprofundado das bases e justificativas centrais da imputação em cada caso concreto. Curitiba, 31 de janeiro de 2014.

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Sumário Nota do autor à 4ª edição..........................................................................................................................6 Nota do autor à 3ª edição..........................................................................................................................8 Nota do Autor à 2ª Edição........................................................................................................................9 Nota do Autor.........................................................................................................................................10 Sobre a Necessidade ou Não de uma Teoria Geral da Parte Especial do Código Penal...........................43 1. Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito penal. Um problema de método e não de teoria...... 43 2. Da ordenação da parte especial.................................................................................................................. 45 3. A fórmula metodológica deste trabalho..................................................................................................... 46 4. As classificações dos tipos penais................................................................................................................ 48 4.1. Algumas classificações úteis.................................................................................................................. 48 4.1.1. Quanto à estrutura do tipo.............................................................................................................. 48 4.1.2. Quanto ao núcleo do tipo............................................................................................................... 49 4.1.3. Quanto ao momento do resultado................................................................................................... 49 4.1.4. Quanto ao resultado natural............................................................................................................ 51 4.1.5. Quanto ao resultado jurídico........................................................................................................... 51 4.1.6. Quanto às consequências jurídicas................................................................................................... 51 4.1.7. Quanto à pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................ 51 4.1.8. Quanto aos autores......................................................................................................................... 52 Título I Dos crimes contra a pessoa. .....................................................................................................................53 Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida. ......................................................................................................................54 Homicídio..................................................................................................................................................... 55 1. Introdução.............................................................................................................................................. 57 2. Do bem jurídico. Limites de alcance do tipo........................................................................................... 57 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................ 58 3.1. Do homicídio simples........................................................................................................................ 58 3.2. Homicídio privilegiado...................................................................................................................... 59 3.3. A questão da comunicabilidade das circunstâncias e a autonomia do tipo privilegiado....................... 60 3.3.1. As diferentes modalidades de homicídio privilegiado..................................................................... 61 3.3.1.1. O relevante valor social ou moral............................................................................................. 62 3.3.1.2. O domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima...................... 65 3.3.1.3. A questão da aferição dos especiais fins de agir......................................................................... 67 3.4. Homicídio qualificado ou contra menor de 14 anos........................................................................... 67 3.4.1. Do homicídio mediante paga, promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe..................... 68 3.4.2. Do homicídio por motivo fútil...................................................................................................... 69 3.4.3. Do homicídio com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum......................................................................................... 70

3.4.4. Do homicídio à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido..................................................................................................... 70 3.4.5. Do homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime............................................................................................................................................. 71 3.4.6. Do denominado “feminicídio”...................................................................................................... 71 3.4.7. Da qualificação por condição pessoal da vítima............................................................................. 77 3.4.7. Da qualificação pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.................................... 79 3.5. Do homicídio qualificado-privilegiado, ou da compatibilidade entre o homicídio qualificado e o privilegiado............................................................................................................................................... 80 3.5.1. O caso do homicídio mediante paga. Natureza jurídica, comunicabilidade entre os concursantes, comunhão entre qualificadora e privilégio. O problema.......................................................................... 81 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.......................................................................................................... 84 5. Permissões fortes e fracas......................................................................................................................... 87 6. Consumação e tentativa.......................................................................................................................... 87 7. Questões de autoria e participação........................................................................................................... 89 8. Consequências jurídicas.......................................................................................................................... 91 8.1. Os problemas das causas de aumento de pena do art. 121 § 4º........................................................... 91 8.2. As causas de aumento da Lei Henry Borel (art. 121, § 2º-B).............................................................. 93 8.3. Do perdão judicial............................................................................................................................. 94 8.4. Das causas de aumento específicas do “feminicídio”........................................................................... 95 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação.................................................................. 96 1. Introdução.............................................................................................................................................. 96 2. Do bem jurídico...................................................................................................................................... 97 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 100 3.1. Da participação em suicídio............................................................................................................. 100 3.2. Da participação em automutilação................................................................................................... 103 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 104 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 104 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 104 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 106 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 109 Infanticídio................................................................................................................................................. 110 1. Introdução............................................................................................................................................ 110 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 111 3. Dos componentes do tipo de ação. Delimitação do alcance do tipo de ação.......................................... 111 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 114 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 114 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 114 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 114 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 116 Aborto......................................................................................................................................................... 116 Aborto provocado por terceiro..................................................................................................................... 116 Forma qualificada........................................................................................................................................ 116

Aborto necessário........................................................................................................................................ 116 Aborto no caso de gravidez resultante de estupro......................................................................................... 116 1. Introdução............................................................................................................................................ 117 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 118 2.1. A questão da gestação de anencéfalo................................................................................................. 119 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 120 3.1. Do autoaborto................................................................................................................................. 120 3.2. Do aborto provocado por terceiro.................................................................................................... 121 3.2.1. Do aborto provocado sem o consentimento da gestante.............................................................. 121 3.2.2. Do aborto provocado com o consentimento da gestante.............................................................. 121 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 122 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 123 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 126 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 127 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 127 Capítulo II Das Lesões Corporais.............................................................................................................................130 Lesão corporal............................................................................................................................................. 130 Lesão corporal de natureza grave................................................................................................................. 130 Lesão corporal seguida de morte.................................................................................................................. 131 Diminuição de pena.................................................................................................................................... 131 Substituição da pena.................................................................................................................................... 131 Aumento de pena........................................................................................................................................ 131 Violência doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)....................................................................... 131 1. Introdução............................................................................................................................................ 131 2. Do bem jurídico. Delimitação do alcance do tipo................................................................................. 132 3. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 134 3.1. Lesões corporais dolosas................................................................................................................... 134 3.2. Lesões corporais imprudentes simples (art. 129, § 6º) ou majoradas (art. 129, § 7º)........................ 134 3.3. Lesões corporais preterdolosas (art. 129, § 3º).................................................................................. 135 3.4. Lesões corporais qualificadas por razões de gênero (art. 129, § 3º).................................................... 136 4. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 137 4.1. Tipo de ação e imputação objetiva.................................................................................................... 137 4.2. Subclassificação dos tipos de ação..................................................................................................... 138 4.3. Da diferenciação dos tipos de lesões corporais quanto ao resultado................................................... 138 4.3.1. Lesões corporais leves (art. 129, caput)........................................................................................ 139 4.3.2. Lesões corporais graves (art. 129, § 1º) ou gravíssimas (art. 129, § 2º)....................................... 139 4.3.3. Lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 3º)..................................................................... 142 4.4. Especializações objetivas dos tipos de lesões corporais. Da diferenciação dos tipos de lesões corporais principalmente quanto ao seu sujeito passivo.......................................................................................... 142 4.4.1. Lesões corporais majoradas (art. 129, § 7º)................................................................................. 142 4.4.2. Lesões corporais domésticas (art. 129, §§ 9º e 10)....................................................................... 143

4.4.3. Lesões corporais domésticas contra pessoa portadora de deficiência (art. 129, § 11).................... 144 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 145 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 145 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 145 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 146 9. Da ação penal........................................................................................................................................ 147 Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde. ......................................................................................................149 Perigo de contágio venéreo.......................................................................................................................... 150 1. Introdução............................................................................................................................................ 150 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 151 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 151 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 152 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 155 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 155 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 156 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 156 9. Ação penal............................................................................................................................................ 156 Perigo de contágio de moléstia grave........................................................................................................... 156 1. Introdução............................................................................................................................................ 157 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 157 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 157 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 159 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 159 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 160 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 161 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 161 Perigo para a vida ou saúde de outrem......................................................................................................... 161 1. Introdução............................................................................................................................................ 161 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 162 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 162 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 164 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 165 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 166 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 167 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 167 Abandono de incapaz.................................................................................................................................. 168 Aumento de pena........................................................................................................................................ 168 1. Introdução............................................................................................................................................ 168 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 169 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 169 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 170

5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 170 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 171 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 172 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 172 Exposição ou abandono de recém-nascido................................................................................................... 173 1. Introdução............................................................................................................................................ 173 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 173 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 174 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 175 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 175 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 175 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 175 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 177 Omissão de socorro..................................................................................................................................... 177 1. Introdução............................................................................................................................................ 177 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 177 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 178 3.1. Formas de realização do núcleo do tipo............................................................................................ 179 3.2. Condição especial da vítima............................................................................................................. 180 3.3. Elemento normativo especial............................................................................................................ 180 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 181 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 182 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 182 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 182 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 183 Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.............................................................. 183 1. Introdução............................................................................................................................................ 183 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 183 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 184 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 185 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 185 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 186 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 186 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 186 Maus-tratos................................................................................................................................................. 187 1. Introdução............................................................................................................................................ 187 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 187 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 187 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 189 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 190 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 190 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 190

8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 191 Capítulo IV Da Rixa...................................................................................................................................................192 Rixa............................................................................................................................................................ 192 1. Introdução............................................................................................................................................ 192 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 192 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 193 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 194 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 195 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 196 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 197 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 198 8.1. A peculiar situação da agravação pelo resultado................................................................................ 198 8.1.1. O elemento subjetivo da rixa qualificada..................................................................................... 198 8.1.2. A imputação da qualificadora aos rixosos..................................................................................... 199 8.1.3. A regra de concurso de crimes, se identificado o autor das lesões ou morte.................................. 200 Capítulo V Dos Crimes Contra a Honra..................................................................................................................202 Calúnia....................................................................................................................................................... 204 Exceção da verdade...................................................................................................................................... 204 1. Introdução............................................................................................................................................ 204 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 204 3. Das modalidades de tipos de ação. Limites do tipo de ação................................................................... 206 3.1. Delimitação em face de outros tipos penais...................................................................................... 210 3.2. A questão da exceção da verdade. O afastamento da tipicidade, por supressão de elemento normativo do tipo de ação........................................................................................................................................ 210 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 212 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 213 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 214 7. Questões de autoria e participação......................................................................................................... 215 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 215 Difamação................................................................................................................................................... 215 1. Introdução............................................................................................................................................ 216 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 216 2.1. Da exceção da verdade...................................................................................................................... 216 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 217 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 218 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 219 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 219 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 219 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 219

Injúria......................................................................................................................................................... 219 1. Introdução............................................................................................................................................ 220 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 220 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 220 3.1. O tipo de injúria real (§ 2º do art. 140)........................................................................................... 221 3.2. O tipo especial de injúria qualificada (§ 3º)...................................................................................... 222 3.3. A especial tratativa do erro quanto à pessoa...................................................................................... 223 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 224 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 225 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 225 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 226 8. Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade.............................................................................. 226 8.1. A especial questão da exclusão da pretensão de punibilidade pelo perdão judicial............................. 226 Disposições comuns.................................................................................................................................... 228 1. Causas especiais de aumento de pena.................................................................................................... 228 1.1. Crime contra a honra de Presidente da República ou chefes de governo estrangeiros........................ 229 1.2. Crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções.......................................... 229 1.3. Crime contra a honra cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou injúria.................................................................................................................. 229 1.4. Crime contra a honra de pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria................................................................................................................................................. 230 1.5. Crime contra a honra praticado mediante paga ou promessa de recompensa.................................... 231 1.6. Crimes praticados pela internet (art. 141, § 2º do Código penal)..................................................... 231 1.7. Do concurso de majorantes.............................................................................................................. 232 Exclusão do crime....................................................................................................................................... 232 1. Permissões fortes................................................................................................................................... 232 1.1. As ofensas irrogadas em juízo........................................................................................................... 233 1.2. A crítica literária, artística ou científica............................................................................................. 233 1.3. O conceito desfavorável emitido por funcionário público................................................................. 234 1.4. A especial circunstância do parágrafo único...................................................................................... 234 Retratação................................................................................................................................................... 234 1. Retratação como causa de exclusão da pretensão de punibilidade.......................................................... 234 Pedidos de explicação.................................................................................................................................. 236 1. Pedido de explicações............................................................................................................................ 236 Queixa........................................................................................................................................................ 237 1. Ação penal............................................................................................................................................ 237 1.1. Conexão com crime mais grave (lesão corporal e injúria real)........................................................... 237 1.2. Vítimas especiais.............................................................................................................................. 237 1.2.1. Presidente da República e chefes de Estado de governos estrangeiros........................................... 237 1.2.2. Funcionário público em razão de suas funções............................................................................ 237 1.3. A ação penal na injúria preconceituosa............................................................................................. 238

Capítulo VI Dos Crimes Contra a Liberdade Individual...........................................................................................239 Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal........................................................................................... 240 Constrangimento ilegal............................................................................................................................... 240 Aumento de pena........................................................................................................................................ 240 1. Introdução............................................................................................................................................ 241 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 242 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 242 3.1. Das especiais figuras descritas no § 1º.............................................................................................. 244 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 245 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 246 5.1. Permissões fortes.............................................................................................................................. 247 5.2. Permissões fracas.............................................................................................................................. 248 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 249 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 249 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 250 9. Conflito aparente de normas................................................................................................................. 251 Ameaça....................................................................................................................................................... 252 1. Introdução............................................................................................................................................ 252 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 253 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 253 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 256 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 256 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 257 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 258 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 259 9. Ação penal............................................................................................................................................ 259 Perseguição (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)..................................................................................... 259 1. Introdução............................................................................................................................................ 259 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 260 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 260 3.1. Modalidade fundamental (art. 147-A, caput).................................................................................... 260 3.2. Formas agravadas (art. 147-A, § 1º)................................................................................................. 262 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 263 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 263 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 264 7. Questões de autoria e participação......................................................................................................... 264 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 264 9. Ação penal............................................................................................................................................ 265 Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)........................................... 265 1. Introdução............................................................................................................................................ 265 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 266

3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 267 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 267 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 267 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 268 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 268 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 268 9. Ação penal............................................................................................................................................ 268 Sequestro e cárcere privado.......................................................................................................................... 269 1. Introdução............................................................................................................................................ 269 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 270 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 271 3.1. Formas agravadas – qualificadoras ou causas de aumento de pena? (art. 148, §§ 1º e 2º).................. 273 3.2. Possíveis conflitos aparentes de normas............................................................................................. 275 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 276 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 276 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 278 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 278 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 278 9. Condição especial de investigação......................................................................................................... 278 Redução a condição análoga à de escravo..................................................................................................... 279 1. Introdução............................................................................................................................................ 279 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 280 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 280 3.1. Do plágio por equiparação (§ 1º)..................................................................................................... 282 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 282 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 282 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 283 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 283 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 284 9. Da competência.................................................................................................................................... 285 Tráfico de Pessoas ....................................................................................................................................... 285 1. Introdução............................................................................................................................................ 285 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 287 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 287 3.1. Das modalidades fundamentais (art. 149-A, caput).......................................................................... 287 3.2. Da modalidade qualificada (art. 149-A, § 1º, inciso IV)................................................................... 290 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 291 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 291 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 292 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 292 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 292 8.1. Causas especiais de aumento de pena (art. 149-A, § 1º, incisos I a III)............................................. 293

8.2. Causa especial de diminuição de pena (art. 149-A, § 2º).................................................................. 294 9. Competência......................................................................................................................................... 294 SEÇÃO II – DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO............................... 295 Violação de domicílio.................................................................................................................................. 295 1. Introdução............................................................................................................................................ 295 2. Do bem jurídico. Pretensão de ofensividade.......................................................................................... 296 2.1. As situações de crimes complexos..................................................................................................... 298 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 298 3.1. Formas qualificadas (§ 1º)................................................................................................................ 300 3.2. Ausência do tipo de ação ou da exclusão da ilicitude em face do consentimento. As diferenças de tratamento entre a modalidade comissiva e a omissiva............................................................................. 301 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 302 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 303 5.1. A sobreposição entre o dispositivo legal e o constitucional. Hipótese de derrogação tácita................ 305 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 306 7. Questões de autoria e participação. A majorante do § 2º e a condição especial do sujeito ativo.............. 306 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 309 9. Ação penal............................................................................................................................................ 309 SEÇÃO III – DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA.............. 309 Violação de correspondência....................................................................................................................... 310 Sonegação ou destruição de correspondência............................................................................................... 310 1. Introdução............................................................................................................................................ 310 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 311 3. Das modalidades de tipos de ação.......................................................................................................... 313 3.1. Condutas equiparadas à violação de correspondência....................................................................... 314 3.1.1. Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, inciso I)......................................... 314 3.1.2. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica.................................................. 315 3.1.3. Impedimento de comunicação ou conversação............................................................................ 315 3.1.4. Instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico............................................... 316 3.2. Figura majorada. Um plus de resultado............................................................................................. 316 3.3. Forma qualificada, uma especificação do agente............................................................................... 316 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 317 5. Permissões fortes e fracas....................................................................................................................... 317 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................ 317 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo.............................................................. 318 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............................................................................... 318 9. Ação penal............................................................................................................................................ 318 Correspondência comercial......................................................................................................................... 319 1. Introdução............................................................................................................................................ 319 2. Do bem jurídico.................................................................................................................................... 319 3. Das modalidades de tipo de ação........................................................................................................... 320 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude........................................................................................................ 322