1_9786586093575 by Editorial Tirant Lo Blanch

RODRIGO LYCHOWSKI

A REFORMA TRABALHISTA NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

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Rodrigo Lychowski

A REFORMA TRABALHISTA NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

2020

Em memรณria de meu querido amigo Fรกbio e um singelo tributo ao estimado amigo Matheus Amaro

PREFÁCIO É comum o uso da expressão “evolução do direito”, muitas vezes para tratar da trajetória histórica dos ramos do conhecimento jurídico. Assim, diante de uma modificação legislativa, como a denominada Reforma Trabalhista, muitos farão referência a uma “evolução do Direito do Trabalho”. Ocorre que, de um lado, a palavra “evolução” indica a chegada de uma nova etapa que supera, que é melhor do que a fase anterior. De outro lado, as modificações legislativas decorrem de processos políticos, isto é, são o fruto das relações de poder em uma sociedade, inclusive entre capital e trabalho, de maneira que o ordenamento jurídico nem sempre muda para melhor; aliás, se pode debater, e muito, qual a melhor norma para uma sociedade quanto a determinado tema jurídico. Desta forma, talvez, a palavra “evolução” deva ser abandonada pela Ciência do Direito, com a substituição pelo termo “transformação”, ou seja, a ordem jurídica muda, se transforma, nem sempre para melhor, o que exige que, nas análises científicas, seja preservado o espírito crítico. De fato, enquanto a palavra “evolução” passa a ideia do novo que é sempre melhor quando comparado com o passado; a ideia de “transformação” limita-se a afirmar que houve uma mudança no cenário, e o novo, ainda que diferente, pode não ser o melhor para a sociedade e, no caso específico, para os trabalhadores. A obra do Professor Lychowski auxilia na busca pela compreensão da Reforma Trabalhista, com o mérito de ser uma porta aberta para as análises críticas que os leitores devem fazer no que tange às inovações da Lei Federal 13.467/17. João Berthier Professor da UERJ e da PUC/RJ Membro do Ministério Público do Trabalho

SUMÁRIO PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1) INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 2) A REFORMA TRABALHISTA NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 2.1- NOÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ALTERADO PELA REFORMA TRABALHISTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2- O ESVAZIAMENTO DOS SINDICATOS . . . . . . . . . . . . . . . . A) A EQUIPARAÇÃO DAS DISPENSAS IMOTIVADAS INDIVIDUAIS ÀS DISPENSAS PLÚRIMAS E, SOBRETUDO, COLETIVAS E O AFASTAMENTO DA INTERVENÇÃO SINDICAL NAS DISPENSAS COLETIVAS DE TRABALHADORES (ARTIGO 477-A DA CLT). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B) A DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AO TRABALHADOR . . . . . . . . . . . . . . C) A FACULTATIVIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . D) O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA (ARTIGO 477-B DA CLT) . . . . . . . . . E) A QUITAÇÃO ANUAL DAS VERBAS TRABALHISTAS NOS SINDICATOS (ART. 507-B DA CLT) . . . . . . . . . . F) OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NA EMPRESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3- LESÃO À LIBERDADE DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS DO TRABALHO . . . . . . . . . A) NOÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B) ANÁLISE DO ARTIGO 8 §2º DA CLT . . . . . . . . . . . . . . . . . C) O ARTIGO 8O PARÁGRAFO 3O. E O ARTIGO 611-A §1O DA CLT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.4- A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO (PELO SINDICATO PATRONAL) SOBRE O LEGISLADO (ARTIGO 611-A DA CLT) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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15 19 22 30 33 35 38 38 40 42 44

A) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B) OS INCISOS DO ARTIGO 611-A DA CLT . . . . . . . . . . . . . C) OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 611-A DA CLT . . . . . . . . D) O ARTIGO 611-B: PROIBIÇÃO DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO . . . . . . . . .

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3) A ULTRATIVIDADE DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EXTINTAS VERSUS O ART. 614 §3º DA CLT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 3.1- O ARTIGO 620 DA CLT VERSUS A APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

4) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

1) INTRODUÇÃO Completados dois anos após a edição da reforma trabalhista – expressão consolidada tanto no meio doutrinário e jurisprudencial, quanto na esfera acadêmica -, introduzida pela Lei no. 13.467/17 e que se manteve intacta, ante a caducidade da Medida Provisória no. 808, de 14 de novembro de 2017, parece-nos necessário uma análise, não apenas teórica, mas também concreta, de sua efetividade e verificar se os seus objetivos por ela almejadas foram concretizados. Com a introdução de cerca de 100 artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que abrangeu a criação de novos institutos, assim como a alterações e supressão de outros, tanto em relação ao Direito individual e coletivo do trabalho, quanto ao Direito Processual do Trabalho, é inegável que a CLT foi drasticamente alterada. É verdade que alguns autores e magistrados firmaram um entendimento positivo em relação à prefalada reforma trabalhista1, contudo, ela também tem sido considerada como extremamente prejudicial aos trabalhadores, por ter enfraquecido em demasia os sindicatos e diminuído o acesso à justiça2, em uma visão bem geral. Por outro lado, temos observado que a esmagadora maioria dos doutrinadores3 elaboraram comentários sobre a totalidade da reforma trabalhista, o que evidentemente englobou todo o direito material e integralmente o direito processual do trabalho, o que nos parece válido e relevante, na medida em que isso possibilita aos leitores-sobretudo jurídicos-, uma visão geral da reforma trabalhista. Por outro lado, com o intuito de que a presente obra se revista 1 2 3

Sérgio Pinto Martins, José Pastore, o Ministro do TST Ives Gandra da Silva Martins Filho e outros Mauricio Godinho Delgado, Homero Batista Mateus da Silva, Jorge Luiz Souto Maior, entre outros Maurício Godinho Delgado, Homero Batista, Sérgio Pinto Martins, Vólia Bonfim, Luciano Martinez

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de alguma originalidade, optamos por abordar as inovações, alterações e supressões que a reforma trabalhista trouxe ao Direito Coletivo do Trabalho, o que dará a esse livro uma especificidade. Acrescente-se ainda que, apesar de o Direito Coletivo do Trabalho ter sido crucial para o surgimento do Direito do Trabalho como disciplina autônoma – através das greves e reivindicações coletivas - , paradoxalmente se dedica ao mesmo apenas a parte final do curso de Direito do Trabalho, o que também nos incentivou a abordá-lo na presente obra. Neste sentido, intentamos expressar – até talvez de forma mais incisiva- nosso ponto de vista, baseando-se em nosso magistério de Direito do Trabalho e no seu cotejo com os doutrinadores e com as decisões judiciais, caso contrário o presente livro constituiria uma mera repetição de posicionamentos já expressos pelos doutrinadores. Todavia, é importante deixar claro que, à semelhança das demais obras, daremos espaço às opiniões divergentes das que possuímos, seja em nível doutrinário, seja em nível jurisprudencial, senão esse pequeno livro poderia adquirir um caráter panfletário, o que não nos parece nem saudável e nem condizente com a lógica que rege o Direito, que é a lógica do mais ou menos, do mais ou menos e não da certeza absoluta. A presente obra está dividida entre três eixos temáticos: o primeiro trata do esvaziamento dos sindicatos; o segundo, da limitação dos poderes e atribuições dos magistrados e tribunais do trabalho e o terceiro, da análise do modelo do negociado sobre o legislado. A título de justiça, é preciso registrar a contribuição dos alunos, tanto os de graduação quanto os de Pós-Graduação, ambos de Direito do Trabalho, eis que suas dúvidas, reflexões e posicionamentos tiveram grande contribuição para a elaboração da presente obra. Conscientes de nossas limitações estamos abertos às críticas e sugestões, que sempre serão bem-vindas!

2) A REFORMA TRABALHISTA NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1- NOÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ALTERADO PELA REFORMA TRABALHISTA Antes de tratarmos do objeto central dessa obra, parece-nos relevante observar que existe um dissenso doutrinário e jurisprudencial referente aos efeitos da reforma trabalhista em relação ao direito coletivo do trabalho. De fato, alguns autores, como Sérgio Pinto Martins assim como o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho firmaram entendimento que a Lei no. 13.467/17 não trouxe prejuízos, em linhas gerais, ao Direito Coletivo do Trabalho, em especial aos sindicatos, na medida em que a referida lei estimula que os empregados e seus patrões negociem de forma mais incisiva do que ocorria outrora conforme previsto pela obsoleta Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste falar, Sérgio Pinto Martins4 aduz que dentre os fundamentos da reforma, destacam-se: “(...) incentivar o diálogo entre empregados e empregadores, prestigiando a negociação coletiva e permitir que os sindicatos possam negociar e que isso tenha total validade, mas não possa ser posteriormente alterado pela Justiça do Trabalho” (grifos nossos).

Compartilhando do mesmo entendimento, a Federação de Comércio5 assim se manifestou sobre a “negociação coletiva após a 4 Disponível:https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/128112/2017_martins_sergio_alguns_aspectos.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 19/11/2018 5 Disponível: https://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2019/08/1o-encontro-sindical-cnc-adv.-roberto-lopes.pdf. Acesso em 19/11/2018.

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reforma trabalhista”: “Um dos objetivos da Reforma Trabalhista foi o de aprimorar as relações

do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores. “Nesse cenário, os direitos e obrigações ficam sob responsabilidade de empregados e empregadores, cabendo a seus respectivos sindicatos representá-los no processo de negociação” (grifos nossos)” Em sentido diametralmente oposto, Maurício Godinho Delgado, Homero Batista Mateus da Silva, Jorge Luiz Souto Maior, entre outros, sustentam que a Lei no. 13.467/17 enfraqueceu substancialmente os sindicatos – que é o principal ator no direito coletivo do trabalho -, assim também como inúmeros institutos do direito coletivo, através da substituição da compulsoriedade da contribuição sindical pela sua facultatividade; da chamada adoção da prevalência do negociado sobre o legislado; da desnecessidade de homologação sindical e talvez do instituto que se reveste de muita gravidade e que chamaríamos até de assustador, a saber, a possibilidade de demissão coletiva, plúrima ou individual sem autorização prévia do sindicato ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A propósito, Maurício Godinho Delgado6 aduz que “Ao invés de ser um instrumento de harmonização, agregação, e, em certas situações de adequação em face do patamar mínimo civilizatório fixado no Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho passaria a se direcionar, nos termos da nova lei, para o caminho de se tornar mais um meio de redução do patamar civilizatório mínimo trabalhista garantido pela ordem

jurídica especializada da República brasileira” (grifos nossos).

Acompanhamos o entendimento de Maurício Godinho Delgado e ainda cumpre esclarecer que o escopo da presente obra é precisamente refletir até que ponto a reforma trabalhista enfraqueceu 6

DELGADO, Maurício Godinho, ob.cit, pág. 45

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e até colocou em risco a existência de alguns institutos do Direito Coletivo do Trabalho, bem como aferir se a reforma está eivada de inconstitucionalidade. Dessa forma, o nosso intuito é analisar se a divulgação na mídia pelos Poderes Executivo e Legislativo Federal de que um dos pilares da reforma trabalhista é o estímulo à negociação coletiva, em substituição ao Estado interventor, de Bem-Estar Social, com a adoção do modelo da prevalência do negociado sobre o legislado,constitui um avanço ou retrocesso social. Será que pode haver a participação dos sindicatos no lugar do Estado, se aqueles, com a reforma trabalhista, se enfraqueceram ou até mesmo deixaram de existir? Por outro lado, será que é razoável alegar que a reforma vai valorizar a negociação coletiva entre empregadores e empregados através de seus sindicatos, se estes, conforme pretendemos demonstrar nesta obra, estão extremamente enfraquecidos ? Tal fundamento parece-nos contraditório. É claro – a insistência se faz necessária – que será sempre dado o devido e necessário espaço ao pensamento e decisões judiciais que se contrapõem ao posicionamentos existentes no presente livro. Feitas essas considerações preliminares, passemos a analisar os institutos do Direito Coletivo do Trabalho criados ou alterados pela Lei no. 13467/17.

2.2- O ESVAZIAMENTO DOS SINDICATOS A) A EQUIPARAÇÃO DAS DISPENSAS IMOTIVADAS INDIVIDUAIS ÀS DISPENSAS PLÚRIMAS E, SOBRETUDO, COLETIVAS E O AFASTAMENTO DA INTERVENÇÃO SINDICAL NAS DISPENSAS COLETIVAS DE TRABALHADORES (ARTIGO 477-A DA CLT).

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Inicialmente, cabe um pequeno esclarecimento. Em nosso entendimento, não obstante o artigo 477, parágrafos e alíneas da CLT, em razão de tratarem da extinção do contrato individual do trabalho pertencerem muito mais ao Direito Individual do Trabalho do que ao Direito Coletivo do Trabalho, todavia, por possibilitarem a dispensa sem justa causa do obreiro sem que haja a “necessidade de autorização prévia do sindicato, bem como de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho” (art. 477-A - grifos nossos), por “enfraquecer o sindicalismo de trabalhadores no país”7 (grifos nossos) e prescindirem de aval dos instrumentos coletivos de trabalho, demonstra que tal possibilidade de rescisão do contrato tem pertinência ao Direito Coletivo do Trabalho. Chama a atenção essa equiparação de um dispensa individual – que é evidentemente danosa ao trabalhador – à dispensa plúrima, ou seja, por blocos e em particular à despedida coletiva, isto é ,de um grande massa de trabalhadores, o que aumenta inegavelmente o dano social aos obreiros. Neste falar, Kenya Robertina Filgueira Fonseca critica a referida equiparação, aduzindo que houve enfraquecimento do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, “pois é ilógico direcionar tratamento igualitário para situações fáticas diversas, tendo em vista que no Direito do Trabalho prevalece, sobretudo, o princípio da verdade real”8 (grifos nossos). Por outro lado, a referida autora concorda com Maurício Godinho Delgado9, no sentido que o legislador “permitiu decisões unilaterais do empregador no contrato de trabalho”.10 Mas esse não é o único problema do dispositivo em comento. Tão ou mais grave do que a possibilidade de o empregador dispensar 7 8

ob.cit, pág. 180 Disponível em https://www.portaljuridicobrasil.com.br/sergiocdreis/dispensa-coletiva-no-brasil. Acesso em 19/11/2019 9 DELGADO, Maurício Godinho. ob.cit, pág. 181 10 Disponível em https://www.portaljuridicobrasil.com.br/sergiocdreis/dispensa-coletiva-no-brasil. Acesso em 19/11/2019

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coletivamente seus empregados – sem ter que ser autorizado, seja por sindicato, seja por negociação coletiva - , é o fato de que o artigo 477-A da CLT está atingido pela inconstitucionalidade, já que, para muitos autores, ele fere diversos dispositivos constitucionais, como os artigos 1o., inciso III, o artigo 170 e o artigo 5º., e possivelmente o artigo 7. inciso I, além de outros. Neste sentido, Maurício Godinho Delgado11 é bem incisivo: Ademais, todo o universo de princípios humanísticos e sociais da Constituição da República é desrespeitado pela nova regra geral, sob qualquer perspectiva que se queira examinar a matéria.Princípios como o da centralidade da pessoa humana na ordem socioeconômica e jurídica, da dignidade da pessoa humana, do bem-estar individual e social (...) ,além do princípio da valorização do trabalho e emprego – este em paridade e simetria (ao contrário de subordinação) com o princípio da livre iniciativa, (...) todos esses princípios e normas constitucionais de 1988 são descurados pela literalidade da regra inserida no recente art. 477-A da CLT” (grifos nossos).

Por outro lado, Homero Batista12, assim se manifesta sobre a provável violação ao artigo 7º, inciso I da Carta Magna de 1988: “Haverá enorme discussão sobre a constitucionalidade deste dispositivo. Medidas restritivas às despedidas em massa surgiram a partir da interpretação do art. 7º, I da CF,conquanto ainda não regulamentado por lei complementar, bem assim da constatação de que o corte coletivo impacta muito além dos contratos de trabalho individualmente considerados, espalhando seus efeitos sobre a sociedade, a cadeia de fornecedores, clientes e prestadores de serviços e também a arrecadação dos impostos locais e nacionais, sobre a renda e o consumo dos trabalhadores afetados” (grifos nossos).

Chama a atenção, como bem observou Homero Batista13que o legislador reformista tenha ignorado a construção jurisprudencial preexistente que sempre tratou a dispensa dos trabalhadores – sobre11 DELGADO, Maurício Godinho, idem, pág. 181 12 SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista.2a.ed.São Paulo:ed. Revista dos tribunais, 2017, pág. 109 13 idem, pág. 109

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tudo quando coletiva – como a última medida a ser tomada, porquanto inegavelmente danosa sob o ponto de vista social. Corroborando isso, a “Sessão de Dissídios Coletivos do TST, em (...) agosto de 2009,(…)fixou a premissa de ser a negociação coletiva requisito imprescindível para a validade de dispensa em massa de empregados”14 (grifos nossos). Merece menção ainda o fato de que a Convenção no. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)15 está aguardando julgamento do STF de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (no. 1625) no que tange a um questionamento relativo à sua denúncia, porquanto o referido instrumento normativo internacional foi ratificado por um órgão colegiado, a saber, o Congresso Nacional, já a sua denúncia decorreu de um ato unilateral proferido pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (FHC)16, sem que o mesmo tenha consultado o parlamento brasileiro, as centrais sindicais e confederações de empregadores. Aliás, quanto à referida ADI, merece menção o fato de que a mesma foi ajuizada em 1997, a saber, 23 anos atrás e até hoje não há lamentavelmente decisão do STF. Por outro lado, sem querer esboçar pessimismo, consideramos pouco provável que o Excelso Pretório declare inconstitucional o artigo 477-A da CLT no julgamento da ADI 614217 (proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM), na medida em que em outros julgamentos de Ações Diretas de Constitucionalidade dirigidos contra a reforma trabalhista, o STF, por maioria de votos as rejeitou, o que revela a sua posição majoritária favorável à reforma trabalhista, ressalvada a ADI 59381817 que de14 DELGADO, Maurício Godinho. Idem, pág. 181 15 SILVA, Homero Batista Mateus da. ibidem, pág. 110 16 CASSAR, Vólia Bonfim et al. Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo:Método, 2017,pág. 60 17 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413229. Acesso em 26/11/2019

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clarou inconstitucionais os incisos II e III do artigo 394-A da CLT18 que admitiam a possibilidade de trabalhadores grávidas e lactantes laborarem em atividades insalubres em algumas hipóteses. A título de respeito ao pensamento divergente, deve ser ressalvado o posicionamento do autor Sérgio Pinto Martins. De fato, o referido autor sustenta que o “artigo 477-A não é inconstitucional, pois ele apenas esclarece o óbvio: não há necessidade de negociação coletiva” (grifos nossos)19, aduzindo ainda que “nenhum dispositivo da Constituição exige a autorização prévia de sindicato ou estipulação em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho para viabilizar a despedida coletiva” (grifamos)20. Discordamos de Sérgio Pinto Martins, porquanto consideramos que o artigo 477-A da CLT afronta o valor social do trabalho, expresso no artigo 1º., inciso IV da Carta Magna de 1988.

B) A DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AO TRABALHADOR A Lei no. 13.467/17 trouxe diversas alterações em relação ao pagamento das verbas rescisórias ao obreiro, através de supressões e acréscimos. A primeira delas foi a possibilidade, tanto do saque do FGTS quanto do requerimento do seguro desemprego ser efetuada através da mera anotação de baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo empregador, desde que a extinção do contrato de trabalho seja comunicada aos órgãos competentes no prazo estipulado de 10 dias contados a partir do término do contrato, tal como dispõem o §§ 6o e 10 do artigo 477 da Consolidação. 18 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=412571. Acesso em 26/11/2019. 19 MARTINS, Sérgio Pinto. Reforma trabalhista:comentários às alterações das Leis n. 14.467/17, 13.545/17 e da Medida Provisória n. 808/2017. São Paulo. :Saraiva, 2018, pág. 97 20 Idem, pág. 97

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Mesmo os doutrinadores mais críticos da reforma trabalhista, como por exemplo Homero Batista21 consideram que tal alteração importou na simplificação no pedido de levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, e de fato isso ocorreu, na medida em que não são mais necessárias as guias do FGTS e do seguro desemprego, que eram inclusive comumente incluídas nos acordos homologados na Justiça do Trabalho ou entregues pelo empregador durante a audiência. Todavia, é preciso fazer uma ressalva: e se o empregador se recusar a dar baixa na CTPS de seu empregado? Como o obreiro, que está agora desempregado, poderá usufruir de direitos tão importantes como o FGTS e o seguro desemprego ? Isso não lhe causará transtornos? Entendemos que sim. Ele terá que entrar com uma reclamação trabalhista, postulando ao Juiz do Trabalho a assinatura de sua carteira de trabalho, em razão da recusa de seu patrão. Outra situação que pode ocorrer é o empregador não observar o citado prazo de dez dias,conforme bem lembrou Maurício Godinho Delgado22, o que, segundo ele, dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §8o do artigo 477 da CLT. Entendemos, assim, que o Direito do Trabalho não pode ser ingênuo. Em outras palavras, em razão da hipossuficiência do obreiro, e/ou má vontade do empregador, a novidade criada pelos citados §§ 6 e 10 do artigo 477 da CLT da reforma trabalhista pode não ter efetividade. Todavia, de todas as alterações, a mais contundente constante no artigo 477 e seus parágrafos, consistiu na eliminação da homologação das verbas rescisórias no sindicato dos obreiros – quando estes tivessem laborado pelo menos durante um ano -, decorrente da revogação do §1o. do artigo 477 da CLT. Isso quer dizer que é irrelevante se ocorra a extinção do contra21 SILVA, Homero Batista Mateus da. Ob.cit, pág. 106 22 DELGADO, Maurício Godinho et al. Ob.cit. 179