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Carolina Caramori Bittar

Segurança Pública e Desigualdade Sociorracial Efeitos do poder punitivo estatal no Brasil contemporâneo

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica Razia CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de direitos humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de direitos humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de CATALOGAÇÃO Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha CIP-BRASIL. NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ

B459s Bittar, Carolina Caramori Segurança pública e desigualdade sociorracial : efeitos do poder punitivo estatal no Brasil contemporâneo / Carolina Caramori Bittar. - 1. ed. - São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2023. 166 p. ISBN 978-65-5908-656-6 1. Direito penal - Brasil. 2. Segurança pública - Brasil. 3. Punição - Brasil. 4. Racismo - Brasil. 5. Pena (Direito) - Aspectos sociais - Brasil. 6. Pena (Direito) Relações raciais - Brasil. I. Título. 23-86283

CDU: 343.8(81)

Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária - CRB-7/6439 DOI: 10.53071/boo-2023-09-14-650380b0b82f7 21/09/2023 28/09/2023 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Fone: 11 2894 7330 / Email: editoratirantbrasil@tirant.com / atendimento@tirant.com tirant.com/br - editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Carolina Caramori Bittar

Segurança Pública e Desigualdade Sociorracial Efeitos do poder punitivo estatal no Brasil contemporâneo

Agradeço à Maria da Glória Colucci, aquela que me despertou para a presente pesquisa e me sugeriu apresentá-la em forma de livro. Agradeço à Léia Rachel Castellar, cuja excelência do trabalho me permitiu a presente publicação.

Àqueles que a soberania do Senhor me deu por mãe e pai. Fernanda e Ômar, se de livre-arbítrio filial proviesse, seriam os eleitos meus.

[...] Constantemente vos tenho ouvido falar daquele que comete uma ação má como se não fosse dos vossos, mas um estrangeiro entre vós e um intruso em vosso mundo. Mas eu vos digo: Da mesma maneira que o santo e o justo não podem elevar-se acima do que há de mais elevado em vós, Assim o perverso e o fraco não podem descer abaixo do que há de mais baixo em vós. E da mesma forma que nenhuma folha amarelece senão com o silencioso assentimento da árvore inteira, Assim o malfeitor não pode agir mal sem o secreto consentimento de todos vós. [...] E quando um dentre vós tropeça, ele cai pelos que caminham atrás dele, alertando-os contra a pedra traiçoeira. Sim, e ele cai pelos que caminham adiante dele, que, embora tenham o pé mais ligeiro e mais seguro, não removeram a pedra traiçoeira. [...] E se um dentre vós pretende punir em nome da retidão e pôr o machado na árvore do mal, que considere também as raízes da árvore; E, na verdade, encontrará as raízes do bem e do mal, do frutífero e do estéril, entrelaçadas no coração silencioso da terra. E vós, juízes que desejais ser justos, Que julgamento pronunciareis contra aquele que, embora honesto na carne, é ladrão no espírito?

E como punireis aquele que assassina o corpo, mas é, ele próprio, assassinado no espírito? E como processareis aquele que, impostor e opressor nas suas ações, é também molestado e ultrajado? E como punireis aqueles cujos remorsos já são maiores que seus delitos? Não é o remorso uma justiça aplicada por esta mesma lei que vós desejais servir? E, contudo, não podeis pôr o remorso sobre o coração do inocente, nem levantá-lo do coração do culpado. Espontaneamente, ele gritará na noite para que os homens despertem e se considerem. E vós que desejais compreender a justiça, como a compreendereis sem examinar todas as ações na plenitude da luz? [...] (O Profeta, de Gibran Khalil Gibran, tradução e apresentação de Mansour Challita, Associação Cultural Internacional Gibran, Distribuição: CATAVENTO Distribuidora de Livros S.A, São Paulo, SP. Brasil, 1978).

Sumário Prefácio........................................................................................ 10 Maria da Glória Colucci

Direito à segurança...................................................................... 11 1.1. Conceito. Espécies. Natureza............................................................. 13 1.2. Evolução histórica dos direitos fundamentais..................................... 20 1.2.1. Antiguidade e Idade Média.......................................................... 20 1.2.2. Idade Moderna............................................................................ 25 1.2.3. Idade Contemporânea................................................................. 29 1.2.4. Denominações e Características................................................... 33 1.3. Direito positivo.................................................................................. 36 1.3.1. Direito Internacional................................................................... 38 1.3.2. Direito Interno............................................................................ 43 1.3.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....... 46 1.3.2.1.1. Da incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso sobre os Direitos Sociais.................................................................................. 57

Desigualdade e poder punitivo estatal......................................... 63 2.1. Desigualdade social............................................................................ 63 2.2. Desigualdade Racial........................................................................... 67 2.2.1. Do Histórico e Consequências..................................................... 67 2.3. Da salvaguarda dos direitos individuais mediante o Princípio da Isonomia................................................................................................... 82 2.4. Da desigualdade, do poder punitivo e da segurança pública............... 95

Criminalização e seleção punitiva............................................... 112 3.1. Do espetáculo da violência............................................................... 141

Referências bibliográficas.......................................................... 152

Prefácio A obra explora a instigante questão da segurança pública sob enfoque dos processos de criminalização e seleção do poder punitivo estatal, desvelando as consequências de uma política cuja origem e destino permanecem ignorados. Sem dúvida, a obra oferece reflexões críticas ao pensamento jurídico, nem sempre preocupado com os efeitos sociopolíticos e econômicos das leis. As injustiças se acumulam sem que se possa vislumbrar, em futuro próximo, mudanças efetivas. Neste cenário, a Autora, habilidosa e dedicada pesquisadora, durante sete anos elaborou minucioso levantamento de extensa bibliografia sobre a temática da violência em seus diversos ângulos, de cujo esforço resultou a obra lançada ao público jurídico e interessados. As interpretações dogmáticas tradicionais não se debruçam em reflexões antropológicas dos ilícitos penais, nem mesmo socioeconômicas, como ocorre na obra da Autora. Desejamos-lhe pleno sucesso e parabéns pela ousadia na escolha da pesquisa. Curitiba, 16 de julho de 2023. Maria da Glória Colucci Advogada. Mestre em Direito Público. Especialista em Filosofia do Direito. Professora de Teoria do Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA

Capítulo 1

Direito à segurança Segurança é a urgência essencial. Abraham Maslow, psicólogo norte-americano notabilizado pela hierarquização das necessidades humanas na denominada “Pirâmide de Maslow”, situou na base desta as fisiológicas (primordiais) e, imediatamente acima, a segurança.1 É certo que, em qualquer governo que se pretenda democrático, a atenção aos órgãos responsáveis pela segurança não pode ser negligenciada, uma vez que sua atuação junto à sociedade tenderá a espelhar a conduta de toda a Administração Pública: Por isso, não é a Polícia apenas mais um órgão do Estado; é, sim, uma daquelas instituições imprescindíveis, que não podem faltar a qualquer sociedade politicamente organizada. [...] Para que se possa ter uma leve imagem de sua importância, deve-se observar que há países sem Forças Armadas, mas não há povo sem Polícia.2

A título de exemplo, há cerca de mil anos antes de Cristo, a função policial no Egito era atribuída a uma guarda que portava um bastão no qual se encontrava insculpido o nome do Faraó da época.3 Precedendo o filósofo Aristóteles, o Faraó Menés dizia ser a polícia o grande bem do povo.4 Por seu turno, em Roma, tal função era incumbência dos edis, cônsules e censores.5 Embora pouco conhecida, a organização policial não é dispensada sequer pela sede mundial da Igreja Católica – o Vaticano.6 “Enfim, como órgão de 1 2 3 4 5 6

CABRAL, Gabriela. Maslow e as necessidades humanas. Disponível em: <http:// mundoeducacao. bol. uol. com. br/ psicologia/ maslow- as- necessidades- humanas. htm>. Acesso em: 22 jul. 2016. MORAES, Bismael B. Estado e segurança... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 33. MATTOS, Karina Denari Gomes de; SILVA, Alexandre Janólio Isidoro; SANCHEZ, Cláudio José Palma. Segurança pública na esfera constitucional. p. 2. Disponível em: <http:// intertemas. unitoledo. br/ revista/ index. php/ ETIC/ article/ viewFile/ 1433/ 1369>. Acesso em: 16 ago. 2016. MORAES, Bismael B. Estado e segurança..., p. 33. MATTOS, Karina Denari Gomes de; SILVA, Alexandre Janólio Isidoro; SANCHEZ, Cláudio José Palma. Segurança pública na esfera constitucional. p. 2. Disponível em: <http:// intertemas. unitoledo. br/ revista/ index. php/ ETIC/ article/ viewFile/ 1433/ 1369>. Acesso em: 16 ago. 2016. MORAES, Bismael B. Estado e segurança..., p. 33.

segurança pública, a Polícia é, ao mesmo tempo, gari e oxigênio da sociedade”.7 No vernáculo, “segurança” significa “estado, qualidade ou condição de seguro”.8 No entanto, indaga Bismael B. Moraes: [...] o que significa segurança pública? Será o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Estado e destinadas à proteção de cada indivíduo e seus direitos na sociedade, ou será a segurança promovida por órgãos governamentais apenas, em contraposição àquela fornecida por órgãos privados ou particulares? O ensino universitário, efetiva e seriamente, estuda e esclarece o que vem a ser segurança pública? Basta ser policial, juiz, promotor, coronel ou general, para saber o que seja segurança pública? Não é a segurança pública uma atividade eminentemente estatal, para resguardar as garantias individuais e coletivas, a fim de manter o equilíbrio social?9

Na conjuntura brasileira, atribui-se à Segurança Pública a finalidade paradoxal de salvaguardar direitos fundamentais mediante a violação destes mesmos direitos.10 Diante disso é imprescindível questionar a legitimidade – e a possibilidade – de uma ordem social formalmente constituída sobre direitos constitucionais mas que, no domínio material, os viola.11 Ademais, os dirigentes dos órgãos de segurança pública têm sua atuação voltada à população ou a determinados indivíduos e instituições no intento de angariarem vantagens políticas, econômicas e sociais? É o que interpela Moraes: [...] como devem ser classificados os governantes que, sistematicamente, colocam à frente da segurança pública pessoas que, em regra, buscam apenas enriquecer seus currículos e preparar o terreno para benefícios individuais futuros? [...] Isso porque é fácil ficar longe do contato com o povo, sem ser atingido pela insegurança, mas arvorando-se do censor, quando falhas policiais ocorrem. Como pode pretender a direção quem não conhece a execução? Por isso, entre os governantes, que são passageiros ou provisórios, e a sociedade, que

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MORAES, Bismael B. Estado e segurança..., p. 34. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário Aurélio da língua portuguesa. 7. ed. Curitiba: Positivo, 2009. p. 730. MORAES, Bismael B. Estado e segurança..., p. 34. VIANNA, Rafael Ferreira. Diálogos sobre segurança pública: o fim do estado civilizado. Curitiba: Ithala, 2011. p. 131. VIANNA, Rafael Ferreira. Diálogos sobre segurança pública..., p. 132.

é permanente e formada por todos que habitam o território do Estado, para quem deve ser realizada a segurança?12

Primordialmente, portanto, é preciso definir o que se pretende ao tratar de segurança pública: abordá-la segundo a retórica dos interesses corporativos ou reconhecê-la como um bem essencial à coletividade.13 O preceito da segurança, enfim, é fundamental ao Estado Democrático de Direito, uma vez que sem ele torna-se inviável o exercício das demais garantias que gravitam em torno do seu princípio basilar – a dignidade da pessoa humana.

1.1. Conceito. Espécies. Natureza A noção de segurança existe desde os primórdios da história humana. A necessidade de proteção reuniu os indivíduos em torno de um objetivo comum, qual seja, a autopreservação.14 Para tanto, instituíram-se normas às quais os integrantes da comunidade deveriam se submeter a fim de que prevalecessem os meios preventivos e coercitivos fundamentais para a paz social.15 Segundo Valter Foleto Santin, o direito à segurança pública não é peculiaridade do Estado Social: na realidade, destacou-se em todas as gerações de direitos, presenciando, indistintamente, todas as formas e regimes políticos adotados pelos Estados.16 Nesta obra, o direito à segurança não versa acerca da “segurança jurídica” (postulado do Estado Democrático de Direito, visto que 12 13 14 15 16

MORAES, Bismael B. Estado e segurança..., p. 35. MORAES, Bismael B. Estado e segurança..., p. 43. BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 80 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016.

garante a estabilidade das relações) tutelada pelo artigo 5.o, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil; tampouco concerne à proteção jurídica do indivíduo, manifestada na inafastabilidade do controle jurisdicional, disposta no artigo 5.o, XXXV da Constituição de 1988. Este texto também não tratará da “segurança nacional” (correspondente à defesa do Estado); e, apesar de intimamente relacionado, não se confunde com “segurança social” (que diz respeito à previsão de meios garantidores de condições sociais dignas). O objeto desta pesquisa é, enfim, a “segurança pública”.17 No texto constitucional, o vocábulo “segurança” dota-se de vastas acepções. Nas palavras de José Afonso da Silva, o termo “assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica”.18 A análise de tal direito, em seu caráter social, deve principiar do artigo 6.o da Constituição Federal.19 Saliente-se que o direito social à segurança distingue-se em seu significado da expressão “segurança” constante do Preâmbulo da Constituição Cidadã (que se constitui em uma declaração de princípios inspiradores do legislador constituinte), bem como do caput de seu artigo 5.o – naquele, dispõe-se como a finalidade última do Estado; neste, figura como uma garantia individual.20,21 17 18

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BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. atual. até EC 57, de 18. 12. 2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 635 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. “Art. 6. o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. “ BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Depreende-se do Preâmbulo da Carta Maior, portanto, que a segurança estabelece-se como sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como se pretende o Brasil, cuja inexistência obsta a consecução dos propósitos que justificam a existência de tal entidade.22 Por seu turno, o artigo 5.o tutela a segurança como direito fundamental de primeira dimensão e, como tal, gera uma obrigação estatal “negativa”, visto que veda ao Estado afrontar os direitos fundamentais do indivíduo, relacionando-se, portanto, à autopreservação deste.23,24 Note-se que a inviolabilidade expressa nesse dispositivo estende-se a todos os direitos – corolários da segurança – nele previstos.25 Na concepção de Pinto Ferreira, “[...] os direitos fundamentais assegurados nas constituições formam as chamadas liberdades públicas, que limitam o poder dos entes estatais”.26 Desta feita, para o autor, o direito à segurança consignado no aludido artigo existe enquanto liberdade pública. 27 Além de direito individual e liberdade pública, a segurança disposta no artigo 5.o da Constituição do Brasil pode ser compreendida, segundo lição de José Afonso da Silva, como um “conjunto de garantias”: [...] no entanto, não impede que ele seja considerado um conjunto de garantias – natureza que, aliás, se acha ínsita no termo “segurança”. Efetivamente,

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BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. “Art. 5. o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]”. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 60 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016.

esse conjunto de direitos aparelha situações, proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou incolumidade física ou moral): segurança das relações jurídicas (art. 5.o, XXXVI), segurança do domicílio (art. 5.o, XI), segurança das comunicações pessoais (art. 5.o, IV) e segurança em matéria penal e processual penal (art. 5.o, XXXVII-XLVII).28

O autor o distingue, ainda, do direito enunciado no artigo 6.o da Carta, no qual a segurança é concebida como direito social: No artigo 5.o a segurança aparece, sobretudo, como garantia individual, como vimos antes. Aqui, segurança é definida como espécie de direito social. Portanto, há de se falar de outra forma de direito. Como direito social, a segurança é especialmente a obtenção de uma convivência social que permita o gozo de direitos e o exercício de atividades sem perturbação de outrem. Vale dizer, direito à segurança, no artigo 6.o, prende-se ao conceito de segurança pública.29

Dessarte, O direito à segurança pública enfeixa uma gama de direitos, pela sua característica de liberdade pública e até mesmo componente do direito da personalidade, por conter relações públicas e privadas, seja nas prestações estatais positivas e negativas como no respeito mútuo dos cidadãos à incolumidade e patrimônio alheios e na contribuição à preservação da ordem pública.30

Entende-se por “liberdades públicas” os direitos naturais do ser humano que, positivados, transfizeram-se em “direitos humanos”, limitadores do poder estatal. Os “direitos da personalidade”, por seu turno, também estão contidos na pauta dos “direitos humanos”, voltando-se, porém, às relações interpessoais, na tutela direitos concernentes à intimidade e liberdade de expressão, por exemplo.31 28

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SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. atual. até EC 57, de 18. 12. 2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 72 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. SILVA, 2009, p. 635 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 78 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016.

Amparados constitucionalmente, os direitos supracitados devem ser garantidos pelo Estado, [...] de modo a evitar o vilipêndio das relações sociais por meio do aparato policial, no contexto da soberania, e promover as condições de prevenção às condutas violadoras da paz e da ordem pública e a responsabilização dos seus violadores através de mecanismos constitucionais e previamente estabelecidos para esse fim, sempre com a estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.o, III, da Constituição Federal).32

Compreensão diversa manifesta Rui César Melo ao afirmar que “segurança pública” é espécie do gênero “ordem pública”:33 “A segurança pública é apenas um aspecto ou um dos aspectos daquilo que se entende por ordem pública; a ordem pública, na verdade, constitui-se de três aspectos: a salubridade pública, a tranquilidade pública e finalmente a segurança pública”.34 Para seguir tal raciocínio, mister se faz elucidar a expressão “ordem pública”, presente no caput do artigo 144 da Constituição brasileira: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos [...].

Sua definição data do Direito Romano, no qual condizia com o conceito de mores – um censor, detentor do poder repressivo, controlava a mores populi romani; na Idade Média, interpretava-se o termo como “bons costumes” e, no século XIX, a ordem pública tornou-se objeto de maior intervenção do “Welfare State” (ou Estado do Bem-Estar Social).35 Hodiernamente, pode-se defini-la como 32 33 34

“a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam”.36 Além de acentuar a diferença entre “ordem pública” e “ordem política” – esta, no Estado Democrático de Direito, deve ser prevista em lei (legal), oriunda da vontade social (legítima) e garantida pela “segurança política”; aquela, além de legal e legítima, deve ser moral (ou seja, correspondente aos valores próprios da sociedade) e assegurada pela “segurança pública”37 –, cumpre distinguir as ideias de “ordem pública” e “segurança pública”: [...] a ordem pública é a situação de tranquilidade social. A “ordem” é uma ideia estática, de situação, enquanto “segurança” é ideia dinâmica, de movimentação; esta, garantidora daquela, de modo a preservar todo um sistema organizacional. A segurança, concluindo, evita o comprometimento da ordem.38

Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, esta garantia consiste no [...] meio de preservação contingencial da ordem pública contra manifestações ou desordem e, principalmente, preservação permanente das corretas atitudes da população diante dos valores da ordem – como condição existencial da sociedade e de seu desenvolvimento.39

Consoante perspectiva positiva, incumbe ao Estado promover ações afirmativas com o fito de consolidar a ordem pública e a proteção à incolumidade pessoal e patrimonial do indivíduo, a fim de que se realize o desígnio último do Estado Democrático de Direito: o bem-estar social. Por conseguinte “[...] o direito à segurança gera ao 36

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FURTADO, Paulo et al. Lei da arbitragem comentada. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 132 apud MATTOS, Karina Denari Gomes de; SILVA, Alexandre Janólio Isidoro; SANCHEZ, Cláudio José Palma. Segurança pública na esfera constitucional. p. 3. Disponível em: <http:// intertemas. unitoledo. br/ revista/ index. php/ ETIC/ article/ viewFile/ 1433/ 1369>. Acesso em: 16 ago. 2016. MATTOS, Karina Denari Gomes de; SILVA, Alexandre Janólio Isidoro; SANCHEZ, Cláudio José Palma. Segurança pública na esfera constitucional. p. 4. Disponível em: <http:// intertemas. unitoledo. br/ revista/ index. php/ ETIC/ article/ viewFile/ 1433/ 1369>. Acesso em: 16 ago. 2016. MATTOS, Karina Denari Gomes de; SILVA, Alexandre Janólio Isidoro; SANCHEZ, Cláudio José Palma. Segurança pública na esfera constitucional. p. 3-4. Disponível em: <http:// intertemas. unitoledo. br/ revista/ index. php/ ETIC/ article/ viewFile/ 1433/ 1369>. Acesso em: 16 ago. 2016. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A segurança pública na Constituição. Revista Informativa Legislativa, Brasília, v. 28, n. 109, jan. / mar 1991 apud MATTOS, Karina Denari Gomes de; SILVA, Alexandre Janólio Isidoro; SANCHEZ, Cláudio José Palma. Segurança pública na esfera constitucional. p. 4. Disponível em: <http:// intertemas. unitoledo. br/ revista/ index. php/ ETIC/ article/ viewFile/ 1433/ 1369>. Acesso em: 16 ago. 2016.

particular um direito subjetivo público de ‘recebimento dos serviços respectivos’”.40 Tal entendimento manifesta-se no já aludido artigo 144 do Texto Maior brasileiro, ao estabelecer que “[...] a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas”. Para tanto, foram arrolados órgãos e instituições responsáveis por salvaguardar o direito dos cidadãos à prestações estatais positivas: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (inciso I ao V) e Guardas Municipais (§ 8.o).41 É digna de nota a responsabilidade atribuída pelo Texto aos cidadãos: a segurança não finda nas instituições policiais – é tão direito quando dever de todos. Entretanto, Tem-se atualmente um conceito de segurança pública voltado à exclusão e discriminação social, onde impera a desigualdade, mesmo que acobertada, das classes sociais, baseada na serventia ilusória e eficácia controversa da aplicação destes direitos fundamentais, não atingindo os anseios propostos quanto à ordem social de forma justa e igualitária”.42

Diante disso, como leciona José Afonso da Silva, “se faz necessária uma nova concepção de ordem pública, em que a colaboração e a integração comunitária sejam os novos e importantes referenciais”.43 40

42 43

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 80 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016. BATISTA, Américo Donizete. Segurança pública no Brasil: epistemologia de paradigmas contemporâneos. Disponível em: <http:// www. clubjus. com. br/ ? artigos& ver= 2. 32535>. Acesso em: 23 mar. 2016. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. atual. até EC 57, de 18. 12. 2008. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 635 apud BUONAMICI, Sergio Claro. Direito fundamental social à segurança pública. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 15, n. 21, 2011. Disponível em: <http:// seer. franca. unesp. br/ index. php/ estudosjuridicosunesp/ article/ view/ 341/ 338>. Acesso em: 16 ago. 2016.

1.2. Evolução histórica dos direitos fundamentais A coexistência é o imperativo da natureza ao homem. O desenvolvimento dos agrupamentos humanos ao longo do tempo ensejou a formação das sociedades, no bojo das quais emergem, de tempos em tempos, novos valores norteadores da conduta dos conviventes.44 O curso da história ensina que esses valores despontam quando determinados eventos sociais – especialmente os de ruptura45, termo usado por Hannah Arendt para designar os acontecimentos que desorientam a direção do futuro, vez que tais eventos tornam os pressupostos do passado inaptos para atrelarem as pessoas ao porvir – defrontam o homem com sua fragilidade diante dos poderes socialmente constituídos, sendo tal percepção a gênese das crescentes necessidades individuais e coletivas, que culminaram na positivação de um rol de direitos tidos como essenciais à pessoa.46

1.2.1. Antiguidade e Idade Média Adotando como marco inicial os primeiros registros escritos da espécie humana, que datam do século VIII a.C, contam-se, até o século XX d.C, mais de vinte e oito séculos na busca pela sedimentação de conquistas pautadas nos ideais de justiça, liberdade e igualdade, que permearam a vida social desde o surgimento das primeiras comunidades.47 Segundo Fábio Comparato, na Antiguidade, entre os séculos VIII e II a.C, o comportamento humano foi objeto de reflexão de alguns pensadores, a exemplo de Zaratustra (na Pérsia), Buda (na Índia), Confúcio (na China) e Dêutero-Isaías (em Israel), que propunham um código de conduta fundado no respeito ao outro.48 44 45 46 47 48

HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009. ARENDT apud ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direitos humanos e não-violência. São Paulo: Atlas, 2001. p. 53. ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direitos humanos..., p. 53-54. RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 31. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 apud RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos..., p. 32.