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ORGANIZADOR BRUNO MAGALHÃES COSTA

GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLUME 1

Autores

Bruno Costa Garrido Bruno Magalhães Costa Carlos Eduardo Bacelar Cerqueira Déborah Cardoso Guirra Elisangela Santos Sousa Fernanda Caribé Seixas Jamil Pereira de Santana José Itamir Leite de Oliveira Maíra Costa Macêdo Márcia Reis Bittencourt Mirlane de Queiroz Mota Natália Santos Matos Oliveira Pamela Conceição Gavazza Pedro Andrade Coelho Reuelio Marques Rios Thelma Mendes de Carvalho Melo Victor de Assis Gurgel

ORGANIZADOR BRUNO MAGALHÃES COSTA

GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLUME 1

São Paulo 2020

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Natália Carrascoza Vasco CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais.

A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch.

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ORGANIZADOR BRUNO MAGALHÃES COSTA

GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLUME 1

São Paulo 2020

SUMÁRIO AGRADECIMENTOS................................................................... 7 PREFÁCIO..................................................................................... 9 PODER CONSTITUINTE DE 1988 E SUAS DIFICULDADES NA TENTATIVA DE REDEMOCRATIZAR O BRASIL PÓS DITADURA MILITAR..................................... 11 AS COTAS ELEITORAIS E A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA – AVANÇAMOS?........................ 24 CONSÓRCIO PÚBLICO, COOPERAÇÃO E EFICIÊNCIA NA GESTÃO INTEGRADA DO NORDESTE..... 44 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ENTRE A CRUZ E A ESPADA: A NECESSIDADE DE EXPANSÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA NO INTERIOR DO ESTADO E A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO...................................... 57 ENCOSTAMENTO E O MÍNIMO EXISTENCIAL................... 74 O EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A MUDANÇA DE PARADIGMA NECESSÁRIA AO SEU ENFRENTAMENTO..... 92 COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA: UMA REALIDADE NECESSÁRIA NO ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO..................................................................... 104 AS INTERFACES ENTRE OS DESENVOLVIMENTOS ENDÓGENO E SUSTENTÁVEL NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO............................................................... 125

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GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS - BRUNO MAGALHÃES COSTA

DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GOVERNANÇA: UMA ANÁLISE DA ATUAL PLATAFORMA GOVERNAMENTAL BRASILEIRA............... 149 A DEMOCRACIA DIGITAL E SEUS PRINCIPAIS DESAFIOS.......................................................... 172

AGRADECIMENTOS Com o objetivo de reunir pessoas para promover estudos relacionados e de fundamentação vinculada, porém amplamente diversificados pelos vieses do tema, a obra Governança Corporativa e Políticas Públicas: Estudos Nacionais e Internacionais, inaugura a materialização de um projeto doutrinário idealizado por mim e submetido às Editoras Tirant Lo Blanc / Empório do Direito para publicação.

O estudo da governança já é por demais instigante e ganha mais relevo quando alinhado com o cenário corporativo, pois, juntos, performam um sistema organizacional que possui como uma das principais vantagens a facilitação da conversação e implementação de programas entre as instituições do setor público e privado.

Aliando-se com a implementação de políticas públicas e a amplitude nacional e internacional, a composição temática proposta ganha em projeções que agregam estudo de casos, práticas e teorias que interferem diretamente no dia a dia das pessoas e das organizações.

A partir dessa concepção, os estudos promovidos pelo Mestrado tornaram o desejo de pesquisa ainda mais aguçado e pronto para ser emplacado por uma turma de alunos diferenciada motivada pelas provocações acadêmicas dos mais renomados e queridos professores.

O resultado não poderia ser outro, o surgimento desta primeira edição, a partir do depósito conjunto de artigos em coautorias de conhecimentos das mais variadas áreas de formação e atuação profissional que cada colega de mestrado acumulou por toda a sua trajetória e resolveu compartilhar aqui com a comunidade científica.

Em nome de toda a turma e dos autores dessa obra, agradeço a todos os Professores do Curso de Mestrado da Universidade Sal-

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vador / Laureate International Universities pela contribuição e compartilhamento de conhecimento, em especial, honrado e com muita admiração ao Professor Coordenador José Gileá de Souza que nos agraciou com o prefácio desta que é a primeira de muitas edições que virão.

Aos meus colegas de Mestrado, agradeço com a certeza de que sem vocês esse projeto não seria concretizado, nem mesmo com a profundidade de conteúdo que atingimos, pois só mentes brilhantes como as autoras desta obra seriam capazes de tanto.

A todos vocês, meu sincero e profundo agradecimento!

Bruno Magalhães Costa Organizador

PREFÁCIO A obra Governança Corporativa e Políticas Públicas: estudos nacionais e internacionais, materializa o primeiro livro de uma série de pesquisas e estudos empreendidos por um competente grupo de mestrandos/pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Direito, Governança e Políticas Públicas da Universidade Salvador.

A governança e as políticas públicas são temas centrais nas discussões sobre o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade, tanto no âmbito local, quanto nacional e internacional, e um número cada vez maior de pesquisadores e gestores públicos e privados se interessa pela temática. Este livro reúne o resultado de pesquisas que investigam temas correlacionados, e tem por objetivo difundir saberes e conhecimentos, estimular a reflexão e o debate sobre políticas públicas e governança.

Saberes e conhecimentos sem a devida dimensão prática, que não dialogam com a realidade, se configuram mera especulação teórica; concomitante, ações e eventos empíricos, se não forem devidamente sistematizados, analisados e avaliados a partir de conhecimentos já produzidos ou a se produzir, não são devidamente compreendidos, perdendo-se assim valiosas lições, que no caso específico, podem servir como subsídio na condução de políticas públicas que atendam às necessidades da sociedade.

A obra tem como foco os aspectos legais da gestão para atendimento dos objetivos políticos, econômicos, sociais e ambientais das políticas públicas. Se convertendo em repositório de importantes saberes e conhecimentos, que versam e discutem a governança, no âmbito público e privado, e a gestão das políticas públicas; projetados sobre questões da atualidade e, ao mesmo tempo, refletindo sobre as complexas relações políticas, econômicas e sociais estabele-

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cidas no passado.

Trata-se de um trabalho respeitável que intenciona agregar diversas perspectivas teóricas e práticas sobre a temática. A conjunção de diferentes perspectivas é evidenciada pelo corpo do trabalho, são 10 artigos, envolvendo 17 autores, com variadas formações como Direito, Administração, Ciências Econômicas, História, e Geografia, que atuam profissionalmente como advogados, procuradores municipais, gestores públicos e docentes; e desenvolvem pesquisas de forma interdisciplinar, com sólidos conhecimentos teóricos e empíricos, competências multidisciplinares, capacidade analítica e com aptidão para formulação, gestão e avaliação de políticas públicas.

A construção coletiva confirma o quanto é importante construir e compartilhar conhecimento e, a várias mãos, poder apresentá-los à sociedade, para proveito geral. Assim, desejo que as pesquisas aqui apresentadas, na forma de artigos, contribuam para outras pesquisas, fomentando não só a busca incessante pelo conhecimento, mas sobretudo a atitude generosa de socializá-lo.

Boa leitura!

Salvador, novembro de 2020 Prof. Dr. José Gileá de Souza Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, Governança e Políticas Públicas

PODER CONSTITUINTE DE 1988 E SUAS DIFICULDADES NA TENTATIVA DE REDEMOCRATIZAR O BRASIL PÓS DITADURA MILITAR Bruno Costa Garrido1 Victor de Assis Gurgel2

1. INTRODUÇÃO É de conhecimento comum que o Brasil viveu uma ditadura militar, tendo se iniciado através de uma série de eventos ocorridos em 31 de março de 1964, culminando com o golpe militar em 01 de abril de 1964. Neste contexto, este artigo busca trazer ao leitor a forma como ocorreu a transição do governo do regime militar, com a devolução do poder a sociedade civil.

Demais disso, tem como ideia apresentar ao leitor a luta e os impasses ocorridos entre atores políticos da sociedade civil, em especial o presidente do Brasil, José Sarney, e o presidente da assembleia nacional constituinte, Ulysses Guimarães, com o fim de redemocratizar o Brasil e retirar o país da sombra dos militares e do regime autoritário. É de se dizer que era consenso entre os atores políticos civis a necessidade de realizar uma assembleia nacional constituinte, com o fim de se afastar do perverso regime ditatorial, neste sentido 1 2

Especialista em direito civil e empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus, Mestrando em Direito, Governança e Políticas Públicas – UNIFACS, Advogado e consultor jurídico. E-mail: Bruno.garrido.adv@gmail.com Especialista em direito do trabalho e ambiental pela Universidade Federal da Bahia, Mestrando em Direito, Governança e Políticas Públicas – UNIFACS, Advogado e consultor jurídico.

E-mail: victorassisgurgel@gmail.com

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GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS - BRUNO MAGALHÃES COSTA

“O processo constituinte brasileiro se insere em uma onda constitucional notadamente ocorrida na américa latina entre os países que saíram dos regimes autoritários que tomaram conta desse continente”. (COSTA, ALEXANDRE E MARQUES, MAGNUS, 2018, p.

1171)3 Não era dúvida sobre a necessidade se realizar uma assembleia nacional constituinte, entretanto, alguns dos atores políticos se filiavam a ideia defendida pelo presidente José Sarney, que afirmava que bastava tão somente reformar a constituição de 1969, através de uma assembleia nacional exclusiva, enquanto parte dos atores políticos, como o presidente da assembleia nacional constituinte, Ulysses Guimarães, defendia que era necessário a elaboração de uma carta constitucional em que ouvisse o povo. É que, como estava ocorrendo uma transição entre um regime autoritário para um regime democrático, havendo lutas e resistência ao regime autoritário por parte da sociedade em geral, como por exemplo dos sindicalistas, acabou-se por ser aprovada a assembleia nacional constituinte soberana, em que foi dada a oportunidade de diversos setores da sociedade opinarem quanto a elaboração da carta magna de 1988.

Entretanto, em razão de ideologias, em especial daqueles atores políticos que possuíam origem de partidos do regime ditatorial, travou-se uma batalha entre direito e política, inclusive com declarações em cadeia nacional do presidente José Sarney, afirmando que se aprovada o projeto da constituição proposta na constituinte de 1987, seria impossível governar o país, o que gerou uma reação do presidente da assembleia nacional constituinte, conforme veremos mais adiante.

Esta obra está estruturada em três tópicos, incluída a intro3

Costa, Alexandre Bernardino e Marques, Magnus Henry da Silva. O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma análise sobre um conflito. In: Rev. Direito Práxis., Rio de Janeiro, Vol. 9, N. 3, 2018, p. 1169-1195. Disponível em: <http://www.scielo. br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2179-89662018000301169&lang=es >. Acesso em julho 2019.

PODER CONSTITUINTE DE 1988 - BRUNO COSTA GARRIDO & VICTOR DE ASSIS GURGEL

dução acima. O segundo tópico trata do tema: Poder Constituinte de 1988, um conflito entre direito e política, o qual se aprofunda a afirmativa acima elencada. Por último, a conclusão com os resultados alcançados por este artigo.

2. PODER CONSTITUINTE DE 1988, UM CONFLITO ENTRE DIREITO E POLÍTICA O poder constituinte originário, 4“[...] antes de ser constituinte é desconstituinte [...]”5 pois tem como finalidade desconstituir modelo de governo monárquico ou autoritário, e reconstruir o direito constitucional, de acordo com os anseios da sociedade. (CANOTILHO, 1998, p. 73) Para o ex-presidente da república federativa do Brasil, Michel Temer o poder Constituinte 6“É a manifestação soberana de vontade de um ou mais indivíduos capazes de fazer nascer um núcleo social”.

(TEMER, 2003 p. 69) Nos anos que precederam a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil foi governado, se assim podemos falar, por militares, que através de um golpe no ano de 1964, sob a justificativa de que, era necessário restaurar a ordem e a hierarquia nas Forças Armadas do Brasil, bem como evitar que a ideologia comunista7 se 4

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O poder constituinte antes de ser constituinte é desconstituinte porque dirigido contra a “forma monárquica” ou poder constituído pela monarquia. Uma vez abolido o poder monárquico, impõe-se uma “reorganização, um dar “forma”, uma reconstrução da ordem jurídico-política.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998 TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

Os militares envolvidos no golpe de 1964 justificaram sua ação afirmando que o objetivo era restaurar a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas e deter a “ameaça comunista” que, segundo eles, pairava sobre o Brasil. Uma ideia fundamental para os golpistas era que a principal ameaça à ordem capitalista e à segurança do país não viria de fora, através de uma guerra tradicional contra exércitos estrangeiros; ela viria de dentro do próprio país, através de brasileiros que atuariam como “inimigos internos” – para usar uma expressão da época. Esses “inimigos internos” procurariam implantar o comunismo no país pela via revolucionária, através da “subversão” da ordem existente – daí serem chamados pelos militares de “subversivos”. Diversos exemplos internacionais, como as guerras revolucionárias ocorridas na Ásia, na África e principalmente em Cuba, serviam para reforçar esses temores. Essa visão de mundo estava na base da chamada “Doutrina de Segurança Nacional” e das teorias de “guerra anti-subversiva” ou “anti-revolucionária” ensinadas nas escolas

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instalasse no pais, pois julgavam que existiam tal ameaça, e a mesma poderia ascender ao poder. É importante destacar que, o golpe militar 1964, contou com o auxílio de políticos, é que, quando ocorreu do presidente do senado, Auro de Moura Andrade8, declarar vaga a presidência da república, o presidente legalmente constituído, João Goulart, ainda se encontrava no Brasil.

Demais disso, o golpe militar contou com apoio de setores importantes no país, visto que os empresários, proprietários rurais, igreja católica, grande parte dos governadores dos Estados9, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil10 endossaram a necessidade de intervenção para evitar que a ideologia comunista se instalasse no país. É necessário pontuar que no período ditatorial, ocorreram graves violações aos direitos humanos, conforme constatado pela comissão nacional da verdade11, com o objetivo de neutralizar ou superiores das Forças Armadas. (Fundação Getúlio Vargas, CPDOC, 2017, Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964> Acesso em julho 2019) 8 Antes mesmo de Jango deixar o país, o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, já havia declarado vaga a presidência da República. O presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, assumiu interinamente a presidência, conforme previsto na Constituição de 1946, e como já ocorrera em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros. O poder real, no entanto, encontrava-se em mãos militares. No dia 2 de abril, foi organizado o autodenominado “Comando Supremo da Revolução”, composto por três membros: o brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo (Aeronáutica), o vice-almirante Augusto Rademaker (Marinha) e o general Artur da Costa e Silva, representante do Exército e homem-forte do triunvirato. Essa junta permaneceria no poder por duas semanas. – Referencia (Fundação Getúlio Vargas, CPDOC, 2017, Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964> Acesso em julho 2019) 9 Entretanto, o golpe militar foi saudado por importantes setores da sociedade brasileira. Grande parte do empresariado, da imprensa, dos proprietários rurais, da Igreja católica, vários governadores de estados importantes (como Carlos Lacerda, da Guanabara, Magalhães Pinto, de Minas Gerais, e Ademar de Barros, de São Paulo) e amplos setores de classe média pediram e estimularam a intervenção militar, como forma de pôr fim à ameaça de esquerdização do governo e de controlar a crise econômica. (Fundação Getúlio Vargas, CPDOC, 2017, Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964> Acesso em julho 2019) 10 A Ordem dos Advogados do Brasil, que originalmente apoiou o golpe de 1964, começou a se afastar do regime em 1977, com a eleição de Raymundo Faoro para o posto de presidente do seu Conselho Federal. (VIEIRA, Oscar Vilhena. A Batalha dos Poderes. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. Capítulo 3, Do Compromisso Maximizador à Resiliência Constitucional) 11 As graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1985 decorreram de modo sistemático da formulação e implementação do arcabouço normativo e repressivo ideali-

PODER CONSTITUINTE DE 1988 - BRUNO COSTA GARRIDO & VICTOR DE ASSIS GURGEL

eliminar pessoas consideradas uma ameaça a ordem nacional em razão da sua ideologia, estes atentados aos direitos humanos foram fundamentados no Decreto-Lei no 314/1967, que tratava da Segurança Nacional.

Nesse passo, a democracia voltou de forma parcial a “respirar” em 1974 quando assumiu a presidência o general Ernesto Geisel12, tendo este anunciado a abertura das políticas, entretanto, de forma lenta, gradual e segura. É que, o presidente ao anunciar a abertura da política, criou um projeto de transição, e neste “projeto de Geisiel exigia o controle do tempo da transição pelos militares para assegurar certos resquícios de autoritarismo”. (ALEXANDRE E MARQUES, MAGNUS, 2018, p. 1183) Ocorre que, em razão da pressão dos empresários, o processo de transição foi acelerado no final dos anos 1970, governo de Figueiredo, uma vez que surgiu sob a liderança de Luiz Inácio da Silva, o novo sindicalismo e consequentemente, o aumento das greves no zado pela ditadura militar com o expresso objetivo de neutralizar e eliminar indivíduos ou grupos considerados como ameaça à ordem interna. Cumpre mencionar, nesse sentido, que o documento intitulado “Diretrizes de segurança interna” e o seu correspondente Sistema de Segurança Interna tiveram como fundamento a Lei de Segurança Nacional então vigente (Decreto-Lei no 314, de 13 de março de 1967), que transformou em preceitos jurídicos os princípios da Doutrina de Segurança Nacional, disseminada na Escola Superior de Guerra desde o final da década de 1940 e que estabeleceu como corolário a lógica do inimigo interno. O documento “Diretrizes de segurança interna” e outros documentos consultados pela CNV demonstram o planejamento e a coordenação de ações que, em alto nível governamental e administrativo, determinaram, permitiram e controlaram a prática de graves violações de direitos humanos, entendidas como consentâneas com as opções políticas firmadas no campo da segurança nacional. (Comissão nacional da verdade, relatório, Volume I, dezembro de 2014 Disponivel em: <http://www.memoriasreveladas.gov.br/ administrator/components/com_simplefilemanager/uploads/CNV/relat%C3%B3rio%20 cnv%20volume_1_digital.pdf> Acesso em Julho 2019).

12 No Brasil, um dos elementos diferenciadores e fundamentais da transição do regime político autoritário para um de enunciado democrático foi o seu tempo, sua longa duração. Fato esse reforçado com o lema do governo Geisel guiador da abertura política “lenta, gradual e segura” que se materializou na liberalização gradual. Essa lentidão da passagem do tempo da transição permitiu “o alargamento progressivo do setor moderado da oposição e daquele reformista do regime” ( ARTURI, 2001: 12). Esse processo foi iniciado e controlado pelo próprio regime e com objetivo de apaziguar os conflitos ideológicos e políticos da instituição militar. Portanto, o próprio regime se tornou responsável por determinar os objetivos e natureza desse processo ( CODATO, 2005 ). Segundo Adriano Nervo Codato (2005) , as pressões realizadas pela sociedade civil foram responsáveis em suma pela intensificação do ritmo. O projeto de Geisel exigia o controle do tempo da transição pelos militares para assegurar certos resquícios de autoritarismo. (Costa, Alexandre e Marques, Magnus, 2018, p. 1183, Referência na nota de rodapé 3)

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parque industrial do ABC Paulista, que posteriormente se espalharia por todo o território nacional. Surgindo assim, o nascimento de uma nova força política.

No final dos anos 1970, o Brasil testemunhou ainda o surgimento de uma nova força política. A partir de um conjunto de greves na região do ABC, em São Paulo, que depois se alastraria por todo o pais, um novo movimento sindical foi se emancipando da tutela do Estado, sob a liderança de Luiz Inácio da Silva, contribuindo para a desestabilização militar, e importando aos empresários a necessidade de se amoldar a novas estratégias de negociações se quisessem manter suas atividades econômicas em funcionamento. (VILHENA, OSCAR, 2018, p. 138 – Referência na nota de rodapé número 10)

Mais a mais, em 02 de março de 1983, o deputado Dante de Oliveira propôs um projeto de emenda constitucional, com o fim de que ocorresse eleições diretas, entretanto, o projeto de emenda constitucional não fora aprovado. (VILHENA, OSCAR, 2018).

Querendo eleger-se presidente através de eleições indiretas, uma vez que a emenda constitucional não foi aprovada, e com o fim de afetar o regime militar, Paulo Maluf e Tancredo Neves inscreveram-se para concorrer a disputa presidencial em 198513, tendo Tancredo Neves, “[...] assumido o compromisso de, se eleito, entre outras coisas, convocar uma assembleia nacional constituinte.”

(VILHENA, OSCAR, 2018, p. 140, Referência na nota de rodapé número 10) Entretanto, em razão de uma doença, que o acometeu, dias antes da posse, o Vice de Tancredo Neves, José Sarney, assumiu a presidência da república interinamente, ocorre que, com a morte do presidente no dia 21 de abril de 1985, conforme relata o próprio Sarney no texto o presidente da democracia, postado em seu sitio eletrônico, “em 22 de abril de 1985, o Congresso Nacional declarou 13 Em 15 de janeiro, o Colégio Eleitoral deu 480 votos a Tancredo Neves e 180 a Paulo Maluf, candidato governista. (Fundação Getúlio Vargas, CPDOC 2017). Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/Jango/biografias/tancredo_neves> Acessado em julho 2019.

PODER CONSTITUINTE DE 1988 - BRUNO COSTA GARRIDO & VICTOR DE ASSIS GURGEL

vago o cargo de presidente da República”14.

A morte de Tancredo Neves, gerou dúvidas sobre a continuidade da promessa de realizar uma assembleia nacional constituinte, uma vez que o então presidente empossado, possuía vínculos direto com o extinto partido arena, base do regime militar. (VILHENA, OSCAR, 2018).

Afirma Vilhena, que quando Sarney foi nomeado presidente “[...] Imediatamente recebeu de Ulysses Guimarães o plano de governo da “Nova República” firmado pela chapa Tancredo-Sarney, que incluía a convocação de uma assembleia nacional constituinte” (VILHENA, OSCAR, 2018, P 141, Referência na nota de rodapé número 10).

Nesse sentido, convém destacar que a assembleia nacional constituinte de 1987/1988, viveu forte pressão em razão da transição entre o regime ditatorial para a implementação da república federativa democrática, e em especial, pelo fato do presidente José Sarney, possuir vinculo pretérito com o governo ditatorial e reprovar o resultado do trabalho da assembleia nacional constituinte, razão pela qual, necessitava naquele momento de um projeto ambicioso, para romper com os paradigmas.

Nesta ótica, Oscar Vilhena, afirma que: Roberto Campos, nosso mais alinhado liberal a participar do processo constituinte de 1988, manifestou seu temor em entregar aos parlamentares uma missão tão ambiciosa, pois cada um “sente uma tentação insopitável de inscrever no texto constituinte sua utopia particular. (VILHENA, OSCAR, 2018, p. 132/133)

A preocupação se revestia em fundamento, pois a assembleia nacional constituinte de 1987/1988, foi o local onde aconteceu o parto da norma constitucional originária, local ao qual emana toda a força das normas constitucionais.

14 Disponível em: <https://josesarney.org/o-politico/presidente/tancredo-neves-agravamento-da-doenca> Acessado em julho 2019.

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Nesse diapasão,15 “[...] a noção de constituição, construída pelo poder constituinte, não serve para assegurar a autonomia do campo do Direito” (COSTA, ALEXANDRE E MARQUES, MAGNUS, 2018, p. 1174), pois ela é confeccionada de acordo com as necessidades política e os anseios da sociedade. É que, o presidente José Sarney, e alguns juristas e políticos, conservadores da época, “entendiam que era desnecessária a convocação de uma assembleia exclusiva e soberana”, (VILHENA, OSCAR, 2018, p. 142), pois segundo entendimento dos que se alinhavam ao presidente, bastava tão somente reformar através da assembleia constituinte exclusiva, a Constituição Federal de 1969, elaborada sob o manto do poder ditatorial.

Nessa linha se posiciona Costa, Alexandre e Marques, Magnus, ao afirmar que: A forma congressual da constituinte representou a meta-síntese da “Nova República” articulada pela “Aliança Democrática” que pôs fim ao projeto de uma Assembleia Constituinte Exclusiva. Essa articulação permitiu a ocupação da presidência da república por um civil através do voto de um colégio eleitoral com membros simpáticos ao regime militar. A campanha das “Diretas-Já” foi capaz de efervescer a cena política do país e de promover um cenário de mobilização que se prolongou ao longo da década de 1980. Porém, foi incapaz de realizar modificações nas regras do sistema político. Este produzido pelo regime autoritário pela afirmação da liberalização pelo alto que culminou com a formação da “Aliança Democrática” e com o paradigma da “Nova República”. (COSTA, ALEXANDRE E MARQUES, MAGNUS, 2018, p. 1187)

Entretanto, a vontade do presidente não foi acolhida, e Ulysses 15 De forma breve, a ciência jurídica entende que o poder constituinte é a fonte das normas constitucionais. É aquela potência que, em última instância, inaugura um ordenamento jurídico. Mas, a noção de constituição, construída pelo poder constituinte, não serve para assegurara autonomia do campo do Direito. Ela é forjada em meio ao pensamento moderno também para responder a uma necessidade da política de fazer com que os dissensos dela sejam produtivos e jamais suprimidos. Isso por meio do estabelecimento de um corpo de instituições e de um sistema de legitimação das decisões tomadas no campo da política.

(Costa, Alexandre e Marques, Magnus, 2018, p. 1174)

PODER CONSTITUINTE DE 1988 - BRUNO COSTA GARRIDO & VICTOR DE ASSIS GURGEL

Guimarães tornou-se presidente da assembleia nacional constituinte soberana. Nessas pegadas, há que se falar que o fluxo de pessoas pela assembleia nacional constituinte foi imenso desde o início, vejamos: Estima-se que cerca de 9 milhos de pessoas passaram pela constituinte entre março e novembro de 1987. Foram realizadas 182 audiências públicas, encaminhados 11989 propostas e 6417 emendas e ante-projeto. Nessa estapa, a constituinte funcionou como uma espécie de aspirador de demandas sociais reprimidas por vinte anos pela ditadura militar e com a enorme frustação com a derrota da campanha pelas eleições diretas. A mobilização nesse período não se restringiu as organizações da sociedade civil, ao movimento sindical e ao movimento social que tinham se fortalecido imensamente durante o período de transição. (VILHENA, OSCAR, 2018, p. 147),

É que, o constituinte originário pós regime ditatorial, buscava afastar-se da crueldade com que o governo militar tratou a sociedade, “abrindo” o congresso ao povo16, razão pela qual, a assembleia nacional constituinte escutou as organizações civis, os sindicatos, as corporações e os movimentos emergentes. (Senado, Exposição “A Participação Popular nos 25 anos da Constituição Cidadã”, 2013).

Entretanto, convém destacar que, nas eleições para deputados e senadores que antecederam a assembleia nacional constituinte, os candidatos que vinham da base do partido ligado ao regime militar, qual seja, arena, em sua maioria foram conduzidos ao cargo, e participaram da assembleia nacional constituinte, o que levou muitas pessoas a afirmarem que a constituinte de 1987, foi uma continuação do regime militar17, não havendo uma ruptura, em razão da 16 A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 propiciou uma oportunidade inédita de participação política ao povo brasileiro. Em nenhuma das constituições brasileiras anteriores houve a participação da sociedade como na elaboração da Constituição de 1988.O Senado Federal, antecipando-se à própria instalação da Constituinte, criou, em 1986, o projeto Constituição – a voz do cidadão, que procurou mobilizar a sociedade, os grupos sociais e os indivíduos, colocando à disposição, nas agências dos correios de todos os municípios do Brasil, formulários para envio de sugestões aos constituintes. Foram recebidas mais de 72.000 cartas. (Senado, Exposição “A Participação Popular nos 25 anos da Constituição Cidadã”, 2013, Disponível em <http://www.senado.leg.br/noticias/especiais/constituicao25anos/exposicao-senado-galeria/Jornal-Constituinte.pdf> Acessado em julho 2019 17 Dos 559 (quinhentos e cinquenta e nove) parlamentares constituintes, entre eles os senadores “biônicos” indicados pelo regime, 217 (duzentos e dezessete) tiveram passagem pela le-

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GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS - BRUNO MAGALHÃES COSTA

participação na assembleia nacional constituinte, dos deputados e senadores do PMDB, que tiveram passagem pretérita no partido de origem militar. (COSTA, ALEXANDRE E MARQUES, MAGNUS, 2018). É de se dizer que, por não concordar com o andamento do trabalho da assembleia nacional constituinte, o presidente José Sarney, no dia 26 de julho de 1988, resolveu atacar a comissão e formalizou o referido ataque em rede nacional através do rádio e da televisão, vejamos: [...] No dia 26 de julho, Sarney decidiu partir para o confronto com a assembleia Constituinte e, em cadeia nacional de rádio e televisão, fez criticas contundentes ao conteúdo estatista da Constituição e declarou que “os brasileiros receiam que a constituição torne o país ingovernável. [...] Primeiro há receio de que alguns de seus artigos desencorajem a produção, afastem capitais, sejam adversos à iniciativa privada e terminem por induzir ao ócio e à improdutividade.

Segundo, [receia-se] que outros dispositivos possam transformar o Brasil, um país novo, que precisa de trabalho, em máquina emperrada e em retrocesso. E que o povo, em vez de enriquecer, venha a empobrecer e possa regredir, em vez de progredir.” (VILHENA, OSCAR, 2018, p. 152)

Ora, diante dos ataques do presidente José Sarney, Ulysses Guimarães reagiu, e pôs em votação um segundo projeto elaborado na assembleia nacional constituinte, tendo sido aprovado em primeiro turno. (VILHENA, OSCAR, 2018).

Após aprovação em primeiro turno do projeto apresentado pela assembleia nacional constituinte, o seu presidente, em resposta às declarações de José Sarney afirmou que “[...] a governabilidade genda sustentáculo do Regime militar, a ARENA ( FLEISCHER, 1988 ), 72 (setenta e dois) desses findaram ingressando nos quadros do PMDB ( FLEISCHER, 1988 ) − herdeiro da oposição legal no período do bipartidarismo. Esses fatos evidenciam o transformismo político que marcou o processo constituinte e transicional no Brasil e a consolidação da maioria conservadora no Congresso Constituinte (PILATTI, 2008). Isso projetou nele uma ideia de continuidade e não de ruptura, ao ponto de alguns afirmarem ter sido a constituinte de 87o triunfo do Golpe Militar de 1964 10 ( BARBOSA, 2012 ). (COSTA, ALEXANDRE E MARQUES, MAGNUS, 2018, p. 1189)