1_9788594772312 by Editorial Tirant Lo Blanch

CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ D635 Direito e finanças públicas nos 30 anos da constituição : experiências e desafios nos campos do direito tributário e financeiro / organização Leonardo Buissa, Simon Riemann, Rafael Lara Martins ; coordenação Rafael Lara Martins, Saulo Pinto Coelho. 1. ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Blanch, 2018. 442 p. : il. ; 21 cm. ( Experiência Jurídica nos 30 anos da Constituição Brasileira ) Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-9477-231-2 1. Direito - Brasil. 2. Finanças públicas. 3. Direito tributário. 4. Direito financeiro. I. Buissa, Leonardo. II. Riemann, Simon. III. Martins, Rafael Lara. IV. Coelho, Saulo Pinto. V. Série. 18-52365

CDU: 34(81)

Leandra Felix da Cruz - Bibliotecária - CRB-7/6135 04/09/2018 06/09/2018

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1 - Barra da Tijuca Dimension Office & Park, Ed. Lagoa 1, Salas 510D, 511D, 512D, 513D Rio de Janeiro - RJ CEP: 22775-040 www.tirant.com.br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Organizadores:

Leonardo Buissa Simon Riemann Rafael Lara Martins

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS NOS CAMPOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Coleção Experiência Jurídica nos 30 anos da Constituição Brasileira

8 ESA/OAB-GO e PPGDP-UFG Coordenadores:

Rafael Lara Martins Saulo Pinto Coelho

COLEÇÃO EXPERIÊNCIA JURÍDICA NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO - ESA/OAB-GO E PPG-DP-UFG Coordenação:

Rafael Lara Martins (ESA/OAB-GO) e Saulo Pinto Coelho (PPGDP-UFG) Conselho Científico da Coleção:

Profa. Dra. Alessandra Silveira (U.Minho - Portugal) Prof. Dr. Alexandre Walmott (UFU) Profa. Dra. Diva Julia Safe Coelho (UFU) Prof. Dr. Felipe Bambirra (Uni-Alfa) Prof. Dr. Gonçal Mayos Solsona (UB - Espanha) Prof. Dr Leonardo Nunes (UFOP) Prof. Dr. João Porto (UniRV) Prof. Dr. Platon Teixeira de Azevedo Neto (UFG) Prof. Dr. Rogerio Gesta Leal (UNISC) Prof. Dr. Saulo Pinto Coelho (UFG)

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Saulo Pinto Coelho (PPGDP-UFG) e Rafael Lara Martins (ESA/OAB-GO)

APRESENTAÇÃO DO LIVRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Leonardo Buissa Freitas / Simon Riemann Costa e Silva / Rafal Lara Martins

APRESENTAÇÃO DOS COORDENADORES E ORGANIZADORES . 15 APRESENTAÇÃO DOS AUTORES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Mario Engler Pinto Junior

O PLANEJAMENTO FINANCEIRO RESPONSÁVEL: BOA GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 Carlos Otávio Ferreira de Almeida / Lucas Bevilacqua

INSTRUMENTALIDADE DA RESPONSABILIDADE FISCAL EM PROL DO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Élida Graziane Pinto

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NOS TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 Fernando Aurelio Zilveti.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONTEMPORANEIDADE: DESAFIOS EPISTEMOLÓGICOS DE UMA REALIDADE COMPLEXA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 Hugo de Brito Machado Segundo

A MUTAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIÇO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . . . . . 135 Caio Augusto Takano / Michell Przepiorka

O HABEAS DATA E A TUTELA DE DIREITOS DO CONTRIBUINTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157 Luís Eduardo Schoueri / Ricardo André Galendi Júnior

O SIGILO FISCAL: ENTRE A REGRA CONSTITUCIONAL E A NÃO-EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES PELO STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 Martha Leão

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

O FATO GERADOR PRESUMIDO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” E O SENTIDO DE SUA “NÃO OCORRÊNCIA”: UMA GUINADA NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONSTRUÍDA METODICAMENTE PELO CONTROLE DE PROPORCIONALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . 201 Paulo Victor Vieira da Rocha

RESPONSABILIDADE E PUNIBILIDADE TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE INSUMO DOIS ASSUNTOS DISTINTOS QUE SE ENCONTRAM EM DUAS DECISÕES IMPORTANTES . . 229 Ricardo Mariz de Oliveira

INCENTIVOS FISCAIS E DIREITO E ECONOMIA: ALTERNATIVA DE CONTROLE E EFICIÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . 247 André Elali Evandro Zaranza

CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 Rodrigo Maito da Silveira Isabella Conte Camilo Linhares

O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS: DIREITO FUNDAMENTAL A UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA . . . . . . 293 Sergio André Rocha

RÉQUIEM PARA A AÇÃO ADMINISTRATIVA PLANEJADA: A RUTURA ENTRE AS DIMENSÕES EXECUTIVA E ORÇAMENTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 Vanice Regina Lírio do Valle

IGUALDADE E EQUIVALÊNCIA NAS TAXAS E SEUS PARÂMETROS DE CONTROLE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 341 Carlos Augusto Daniel Neto Hendrick Pinheiro

CONFLITOS FEDERATIVOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: O CASO DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO . . 365 Leonardo Buissa Gabriel Buissa

A BASE DE CÁLCULO DO ISS E OS DESCONTOS INCONDICIONADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 393 Paulo Ayres Barreto

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS NO BRASIL: PROPOSTAS E QUESTÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 413 Victor Polizelli

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO Mais que um a Ciência, o Direito é uma experiência. Uma experiência social complexa. Experiência no sentido expressado por pensadores como Hegel e Gadamer. Assim, é experiência, tanto no sentido imediato (Erlebnis, em alemão), vivência concreta de algo na dimensão existencial da cognição-ação (práxis) humana; quanto no seu sentido mediato (Erfahrung), experiência refletida, organizada epistemologicamente. No campo do Direito, a experiência jurídica foi pensada e priorizada como a categoria fundamental dessa realidade social por juristas como o italiano Paolo Grossi, ou o brasileiro Miguel Reale, dentre outros.1 (COELHO, 2010, p. 98-115) Experiência jurídica é o complexo movimento existencial do Direito, desde a sua elaboração, à sua concreção; da abstrata dimensão legislativa, antecedida da política legislativa e da jurisgênese da norma abstrata, à dinâmica concreção normativa dos direitos, tanto a concreção vivida espontaneamente (vivência jurídico social do Direito), como a concreção orquestrada profissionalmente (vivência jurídico institucional), e à aplicação do Direito, que também é, em alguma medida e com limites, um momento jurisgenético.2 (COELHO, 2017) Entre a elaboração do Direito e a concreção dos direitos, a experiência jurídica ainda abarca os momentos hermenêuticos de categorização, sistematização e disputas retórico-interpretativas da linguagem 1

Para uma articulação desses autores no que diz respeito à compreensão do direito como experiência, veja-se o artigo Valor e atualidade da busca por um conceito crítico-reflexivo e histórico-especulativo para o Direito, de Saulo Pinto Coelho. (2010, p. 98-115) 2 Em Modelos jurídicos e função atualizadora da hermenêutica em Miguel Reale: a dialética da experiência de concreção do Direito (COELHO, 2017) é possível acessar detalhamentos acerca da dinâmica da experiência jurídica à qual nos referimos.

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

jurídica. Assim, é dentro da experiência jurídica que está a ciência jurídica, como uma parte dela; um momento importante do movimento do Direito na realidade social. As lacunas e abismos entre uma ‘ciência do direito’ e uma ‘prática jurídica’ são mais uma patologia jurídica (Grossi), a expressão de uma realização patológica do Direito, que marca a modernidade jurídica de algumas nações, do que um traço propriamente definidor da experiência jurídica na sua realidade e racionalidade. O Direito é uma práxis (um fazer, uma experiência que exige agir e pensar sobre esse agir, crítica e performaticamente), ao mesmo tempo que também é propriamente uma ciência, no sentido de que exige um momento concomitante de pensar organizado sobre essa experiência: uma ciência dessa experiência. Aí entra – ou deveria entrar – a Academia, as Faculdades, as Escolas de Direito, etc. Não há futuro bom, nem para a prática do Direito, nem para a Ciência do Direito, e nem para a sociedade, quando o fazer e o pensar, no Direito, se colocam em dimensões apartadas. Por vezes, na experiência jurídica brasileira, percebe-se essa lacuna, esse abismo que mencionamos acima. Não estamos a falar de uma disputa, um antagonismo ou uma oposição entre teoria e prática. Antes fosse isso a nossa preocupação. Estamos a falar de um certo desprezo mútuo entre esses dois âmbitos do Direito: o dos acadêmicos e o dos práticos. Quando esse desprezo mútuo ocorre, se dá junto com ele a falência do Direito como experiência social. Quanto a isso, há que reverter esse estado de coisas. Há que resgatar a sinergia entre essas duas dimensões da experiência jurídica. Para tal, é preciso fomentar um duplo movimento de aproximação: desafiar e impulsionar a Academia a se preocupar e dedicar mais aos problemas práticos e concretos do Direito; e, por outro lado, conscientizar e convencer o mundo prático do Direito do valor e importância das teorizações jurídicas para a consolidação de uma linguagem e uma tradição jurídica capaz de dar consistência às práticas. O Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas

COLEÇÃO EXPERIÊNCIA JURÍDICA NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

da Universidade Federal de Goiás (PPGDP-UFG) e a Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados de Goiás (ESA/OAB-GO), desde 2016, vêm trabalhando juntos nesse propósito, conscientes desse desafio e da importância de levar a cabo essa tarefa. O PPGDP-UFG é um Programa Profissional (atualmente contando com um Mestrado Profissional), pensado e concebido para aliar pesquisa jurídica de excelência à formação de know-how profissional e de aprimoramentos técnicos e institucionais, no campo da regulação, implementação e controle de políticas públicas no Brasil. A ESA/OAB-GO, desde 2016, produziu uma guinada qualitativa em suas metas institucionais, voltando seus esforços para o fomento do aprimoramento técnico, científico e prático dos profissionais do Direito no seu contexto geográfico de atuação, com clara preocupação em induzir a conversação sinérgica entre teoria e prática no Direito. Somando-se a várias outras iniciativas conjuntas, essas duas entidades, na ocasião do trigésimo aniversário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propuseram e organizaram uma Coleção de obras jurídicas voltadas a pensar a experiência jurídica brasileira nesses 30 anos da Constituição. A Coleção Experiência Jurídica nos 30 anos da Constituição Brasileira (ESA/OAB-GO e PPGDP-UFG) busca fomentar o debate jurídico entre aqueles que vivenciam nossa experiência constitucional e social, tanto de um ponto de vista teórico, quanto prático, e em diferentes campos do Direito. A constitucionalização do debate jurídico nacional não encontra fronteiras em nenhum ramo jurídico específico, ainda que os campos do direito privado mantenham – e nisso não há nenhum problema, ao contrário – suas categorias e estatutos jurídico-conceituais próprios. Assim sendo, nas dez obras (dez coletâneas de textos inéditos) propostas pela Coleção, diferentes questões-chave da experiência jurídica brasileira contemporânea são enfocadas, em diferentes áreas do Direito, todas buscando relacionar

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

esses debates específicos com a realidade jurídico-político-social balizada por uma ‘Constituição Cidadã’, que de forma otimista eclode na realidade brasileira em 1988, marcando nossas interações sociais e jurídicas nos últimos 30 anos. Assim, ainda em 2017, PPGDP-UFG e ESA/OAB-GO publicaram e divulgaram amplamente as convocatórias para apresentação de textos e contribuições aos livros da Coleção. Centenas de textos foram enviados à coordenação do projeto. Uma equipe com organizadores das obras, selecionada dentre experts com diversificada formação e advindos de sete diferentes Universidades brasileiras, em Goiás, Minas Gerais e Distrito Federal, avaliou e selecionou cuidadosamente os textos. Nos dez livros, os textos selecionados somam mais de uma centena de contribuições inéditas, com autores de oito diferentes estados brasileiros e mais de vinte diferentes Universidades. Com a colaboração e suporte da respeitada e engajada Editora Empório do Direito, demos forma final aos livros da Coleção, que vem a lume em um momento de crise política, social, econômica e, em certo sentido, crise constitucional. Sabe-se bem que a crise é uma excelente oportunidade para o aprimoramento e a inovação. O estado de desconforto que a crise provoca nos faz sair do nosso ‘modo automático’ e refletir sobre o caminho trilhado e as alternativas de rota. Que os livros desta Coleção possam servir a esse propósito! Com agradecimentos aos organizadores, avaliadores, editores e autores, Saulo Pinto Coelho (PPGDP-UFG)

e Rafael Lara Martins (ESA/OAB-GO) Coordenadores da Coleção

APRESENTAÇÃO DO LIVRO

“Ficar de frente para o mar, de costas para o Brasil, não vai fazer desse lugar um bom país.” (Notícias do Brasil, Fernando Brant e Milton Nascimento)

A letra elegante de Brant se entrelaça perfeitamente com o instigante ritmo de Milton e nos clama a refletir que aqui vive um povo que merece mais respeito – outro verso da bela canção. Mas o que tem isso a ver com uma obra de Financeiro e Tributário que celebra os trinta anos da Constituição cidadã? Aparentemente nada e definitivamente tudo. Essa obra coletiva é fruto da contribuição de diversos autores; alguns já consagrados na academia, com uma densa produção científica na área, outros jovens estudiosos, com suas entusiasmadas e provocativas teses para Finanças Públicas que cumpram com o objetivo constitucional de desenvolvimento nacional com diminuição de desigualdades sociais e regionais. Autores de todas as regiões do país e que não se contentam em ficar de frente para o mar, somente observando com admiração as construções teóricas e as experiências estrangeiras, mas que refletem sobre a nossa realidade e propõem interessantes soluções para diversos temas ligados ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário. Ficar de costas para o Brasil não faz desse lugar um bom país... Profissionais que atuam em diferentes segmentos do Direito, tanto no setor público como na seara privada, apresentando visões díspares, inclusive conflitantes, por meio de reflexões fundamentadas

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

na Ciência do Direito, argumentações sólidas e proposições relevantes e inovadoras. Nesse contexto, o leitor, mesmo o não familiarizado com os temas da obra, irá se deliciar com textos bem escritos, de fácil compreensão, que não descuidam, porém, da imprescindível profundidade e da forma culta que uma obra acadêmica deve conter. Os artigos abordam as principais questões de Finanças Públicas relativas à consolidação do Estado Democrático de Direito nesses últimos trinta anos. Neste cenário, assuntos como boa governança, planejamento orçamentário, desenvolvimento sócio econômico, responsabilidade fiscal, financiamento de políticas públicas, limitações ao poder de tributar, federalismo fiscal, segurança e justiça na tributação são desenvolvidos com fundamentos precisos e provocações instigantes. Com efeito, a Constituição de 1988 tem nítido viés descentralizador, colimando proporcionar efetiva autonomia aos entes federados. Tal ideal permeou todo o trabalho do constituinte. Para tanto, estabeleceu-se uma rígida e sistemática repartição de competências materiais e legislativas, inclusive no pertinente à competência tributária, objetivando estatuir um federalismo cooperativo, de equilíbrio, que fomentasse o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais. A Constituição atual buscou, portanto, fortalecer o espírito do federalismo, especialmente do federalismo fiscal, promovendo a descentralização tanto no campo da competência arrecadatória, quanto na distribuição das receitas auferidas, ou seja, nas transferências intergovernamentais, de modo a propiciar a autonomia mais efetiva dos entes federados, mesmo porque não há autonomia administrativa sem a imprescindível autonomia financeira. Importa vislumbrar ademais que, no Estado Federal, o financiamento das políticas públicas de tutela dos direitos humanos apresenta séria dificuldade decorrente da partilha de competências materiais e

APRESENTAÇÃO DO LIVRO

legislativas entre os entes federados, existindo, não raras vezes, um desequilíbrio entre encargos e recursos, o que prejudica sobremodo as ações governamentais. Cumpre observar então que para a efetivação dos direitos humanos por intermédio de políticas públicas se faz necessário que a atividade financeira do Estado seja exercida de forma legal, impessoal, moral, econômica e transparente e em que haja colaboração dos entes políticos que integram a Federação. É possível pois se escutar o sonoro e indispensável diálogo entre a atividade financeira do Estado e a consecução das políticas públicas de proteção aos direitos fundamentais sociais. Ora, sem uma atuação de qualidade na obtenção, gestão e gasto dos recursos, as ações governamentais de tutela de direitos humanos perdem eficiência e eficácia, passando a ser tão somente objeto de discursos vazios e de viés nitidamente populista. Além da estrutura da discriminação constitucional de rendas no federalismo fiscal cooperativo adotado, os textos desta obra revelam a importância das limitações ao poder de tributar, aí compreendidos os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. Valores como segurança, justiça e liberdade são protegidos pelo sistema tributário plasmado na Constituição de 1988. Os direitos fundamentais são inerentes à pessoa humana e, portanto, preexistentes ao pacto constitucional. Todavia, não se pode perder de mira que alguns destes direitos fundamentais abrem espaço ao poder de tributar do Estado. Assim acontece com o direito à propriedade, o direito ao trabalho que suportam a incidência do tributo. Ademais, a privacidade, a intimidade que não são absolutas no que tange ao poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Vê-se, portanto, que a tributação pode vir a vulnerar, ainda que de forma indireta, os direitos fundamentais. Por isso, o objetivo final das limitações é manter resguardados os direitos fundamentais.

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Por fim, observa-se nos artigos uma relação entre o direito financeiro, o tributário e econômico. Parte-se da ideia de que as normas de finanças públicas, afastado o dogma da neutralidade fiscal, passam a servir de instrumento do Estado na atuação sobre o domínio econômico. Assim, nota-se que as ordens financeira, tributária e econômica não se apresentam como compartimentos incomunicáveis do texto constitucional. Em verdade, a Constituição cidadã deve ser interpretada de forma harmônica, reconhecendo os legítimos objetivos de desenvolvimento com justiça almejados pela Carta que ora completa trinta anos. Enfim, esta obra contribui para a reflexão do que experimentamos nesses anos e do que sonhamos para o futuro. É fruto do labor, do estudo, da generosa colaboração dos seus autores e, mais ainda, da incurável esperança de ver reinar, no país, a vida digna objetivada pela Constituição Federal. De frente para o Brasil, do mar, da montanha, da caatinga, dos pampas, do cerrado, como a frágil e forte Aninha, da simples casa da ponte, na longínqua e próxima Vila Boa de Goiás, no centro do país, no centro do coração, ousamos apresentar como ofertas estes textos: Ofertas de Aninha

(aos moços)

Eu sou aquela mulher a quem o tempo muito ensinou. Ensinou a amar a vida. Não desistir da luta. Recomeçar na derrota. Renunciar a palavras e pensamentos negativos. Acreditar nos valores humanos. Ser otimista. Creio numa força imanente que vai ligando a família humana

APRESENTAÇÃO DO LIVRO

numa corrente luminosa de fraternidade universal. Creio na solidariedade humana. Creio na superação dos erros e angústias do presente. Acredito nos moços. Exalto sua confiança, Generosidade e idealismo. Creio nos milagres da ciênca e na descoberta de uma profilaxia futura dos erros e violências do presente Aprendi que mais vale lutar do que recolher dinheiro fácil. Antes acreditar do que duvidar. (Cora Coralina)

Leonardo Buissa Freitas Simon Riemann Costa e Silva Rafal Lara Martins Organziadores do livro

APRESENTAÇÃO DOS AUTORES COORDENADORES Saulo de Oliveira Pinto Coelho

Professor efetivo da Universidade Federal de Goiás (UFG), onde atualmente é Vice-Diretor da Faculdade de Direito (FD-UFG), bem como Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP-UFG). Possui doutorado, mestrado e graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Realizou Pós-Doutorado como bolsista CAPES, na área de Teoria do Direito, junto à Universitat de Barcelona–Espanha. Foi Chefe do Departamento de Formação Jurídica Básica e Complementar da FD-UFG, bem como Coordenador de Pesquisa da FD-UFG. Também é professor do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da UFG. Atua como pesquisador e professor visitante da Unversitat de Barcelona. Rafael Lara Martins

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista em Direito do Trabalho pela PUC-GO, especialista em Direito Civil pela UFG e especialista em Direito Processual Civil pela UFG. Mestrado em andamento em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas (UDF). Conselheiro Estadual da OAB-GO (triênio 2013-2015 e triênio 2016-2018) e Diretor-Geral da Escola da Advocacia da OAB-GO (triênio 2016-2018). Ex-Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho -IGT (biênio 2012-2013 e biênio 2014-2015).

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

ORGANIZADORES Leonardo Buissa Freitas

Juiz Federal em Goiás. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Direito Processual Civil pela UFG. Professor do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação, nível Mestrado Profissional, em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal de Goiás. Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Pesquisador no Grupo de Pesquisa Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados (LAECC). Pesquisador no Projeto Finanças e Políticas Públicas: análises, planejamento e controle no contexto do Federalismo Fiscal cooperativo. Pesquisador no Projeto Políticas Públicas e Jurisdição Constitucional: Controle de Constitucionalidade e inclusão social. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Simon Riemann Costa e Silva

Advogado; contador; professor de Direito Tributário no curso de Direito da PUC Goiás; professor de Contabilidade Tributária no curso de Ciências Contábeis da PUC Goiás; mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal; Master of Laws pela Universidade de Hanôver, Alemanha; Conselheiro Seccional da OAB Goiás no triênio 2016-2018; presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Goiás no triênio 2016-2018. Rafael Lara Martins

APRESENTAÇÃO DOS AUTORES

Ex-Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho -IGT (biênio 2012-2013 e biênio 2014-2015).

AUTORES André Elali

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, com Bolsa de Estágio e Pesquisa no Max-Planck-Institut für Steurrecht, em Munique, Alemanha. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie/SP. Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da UFRN. Visiting Scholar da Queen Mary University of London, onde realizou Estágio de Pós-Doutoramento. Professor Visitante da Faculdade de Direito de Lisboa. Advogado. Caio Augusto Takano

Doutorando e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Julgador do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT e Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor da Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD.Advogado. Carlos Augusto Daniel Neto

Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Conselheiro do CARF. Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Advogado licenciado. Carlos Otávio Ferreira De Almeida

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Master of Laws in Taxation pela Universidade da Flórida (EUA). Estágio pós-doutoral em Direito Tributário Internacional na Vienna University of economics and business (Áustria). Professor do Mestrado em Direito Tributário Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor Coordenador da Pós-Graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor do Curso de

DIREITO E FINANÇAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Especialização Direito & Economia da UNICAMP. Élida Graziane Pinto

Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ).Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Evandro Zaranza

Mestre em Direito pela UFRN, onde é Professor do Departamento de Pós-gradução. Professor de Direito Tributário da UNI-RN e Presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte da OAB/ RN. Advogado. Fernando Aurélio Zilveti

Mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Advogado em São Paulo. Gabriel Buissa Ribeiro De Freitas

Advogado. Bacharel em Direito pela PUC/GO. Hendrick Pinheiro

Mestre e doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Advogado. Hugo De Brito Machado Segundo

Doutor e Mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, de cujo Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) é Coordenador.Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários. Advogado. Isabella Conte Camilo Linhares

Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da USP e pela Université de Lyon.