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Organizadoras

Copyright© 2019 by Aline Gostinski, Caroline Bispo & Fernanda Martins Editor Responsável: Aline Gostinski CapaE85 e Diagramação: Carla Botto de Barros Estudos feministas por um direito menos machista, volume 4. CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Organizadoras Aline Gostinski, Caroline Bispo, Fernanda Eduardo Ferrer MMartins. ac-Gregor Poisot – 1.ed. – Florianópolis : Tirant lo Blanch, 2019. Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de 370p

Aline Gostinski Caroline Bispo Fernanda Martins

Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

ISBN: 978-85-9477-270-1

Luis López Guerra

1. Brasil. 2. Mulher. 3. Feminismo. 4. Drogas. 5.

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Racismo. I. Título Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

CDU: 396

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

E85

Estudos feministas por um direito menos machista, volume 4º [livro eletrônico] Organizadoras Aline Gostinski, Caroline Bispo, Fernanda Martins. – 1.ed. – Florianópolis : Tirant lo Blanch, 2019. 2Mb ; Ebook ISBN: 978-85-9477-271-8 1. Brasil. 2. Mulher. 3. Feminismo. 4. Drogas. 5. Racismo. I. Título CDU: 396

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1 - Barra da Tijuca Dimension Office & Park, Ed. Lagoa 1, Salas 510D, 511D, 512D, 513D Rio de Janeiro - RJ CEP: 22775-040 www.tirant.com.br - editora@tirant.com Impresso no Brasil / Printed in Brazil

ESTUDOS FEMINISTAS POR UM DIREITO MENOS MACHISTA Vol IV

LISTA AUTORAS Adriana Severo Rodrigues Ana Carolina de Paula Silva Ana Gabriela Souza Ferreira Ana Luísa Mendes Martins Andrea Ferreira Bispo Angela Prazeres da Silva Bartira Macedo de Miranda Caroline Bispo Danielle Paula de Jesus de Souza Elita Isabella Morais Dorvillé de Araújo Eunice Aparecida de Jesus Prudente Ísis Aparecida Conceição Isadora Brandão Araujo da Silva. Jalusa Silva de Arruda Juliana de Souza Morais Lara de Paula Passos Luana Pereira da Costa Luciana Simas Lumena Aleluia Monique Cruz Naila Chaves Natália Sant’Anna de Figueiredo Priscila Duarte dos Reis Rejane Francisca dos Santos Mota Roberta Cristina Eugênio Samara Monteiro dos Santos Simone Maria dos Santos Ribeiro Thayna Jesuina França Yaredy Twig Lopes

APRESENTAÇÃO O conjunto de palavras, mobilizado através de lutas inscritas pela diversidade de sentidos que constroem a coleção “Estudos Feministas por um Direito menos machista”, vem através do volume IV se apresentar como resultado de uma proposta coletiva centralizada na temática “Sexismo, Racismo e Desigualdade no Direito brasileiro” fundada desde a inspiração na produção e obra da professora e ativista Sueli Carneiro. Tomadas aqui pelo objetivo em potencializar o conhecimento produzido por mulheres negras que atuam, estudam, militam e/ou pesquisam n/o campo do direito, a presente obra torna pública a vasta produção de enfrentamentos reais protagonizados por essas mulheres, propondo-se neste contorno como sentido aberto ao reverberar apoio às lutas antirracistas e antissexistas no cenário jurídico-político nacional. Num país em que a seletividade é marcada pela brutalidade do pacto narcísico dos privilégios racistas, classistas e sexistas forjados pela distribuição histórica desigual de oportunidades, por mitos que definem sujeitos e pelas marcas de morte assinaladas sobre os corpos da população negra brasileira, em especial contaminadas pelos recortes de gênero, a força de uma escrita tecida enquanto resistência de vida, invariavelmente, só se faz possível através da anunciação de um local político democrático promovido pelas mulheres negras. Essa é a resistência proposta nesta obra ao tomar a sério a pluralidade de vozes que ressoam tons de luta, afeto e compromisso com novas possibilidades de mundo. É através da força duma construção comum, que a luta por direitos como acesso a novos horizontes atravessa as temáticas que aqui se apresentam como nós centrais

ESTUDOS FEMINISTAS: POR UM DIREITO MENOS MACHISTA - VOL. IV

irrenunciáveis das disputas pela verdade histórica1 e por horizontes distintos ao da realidade atual brutalmente excludente.

SUMÁRIO

Portanto, o sentido que emerge ao analisarmos os passos percorridos pelas autoras nos demonstra que a produção do conhecimento no Brasil é marcada pelo epistemicídio de tantos saberes não validados pela “Academia” brasileira. Todavia, a potência que desde aqui expõe ao mundo se concretiza no que ensaiam há séculos as feministas negras ao desestabilizar sentidos compreendidos como hegemônicos.

A CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL – A GÊNESE RACISTA DA POLÍTICA DE DROGAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

A fissura radical promovida pelo ativismo intelectual feminista negro exige rearranjar sentidos e renovar esforços não só por outros espectros de sobrevivência, mas, especialmente, por recuperar e ampliar a responsabilidade em dizer-se viva. Faz-se urgente, assim, confrontar os status privilegiados para acessar um imaginário e um campo de ação sempre presentes, repletos de conhecimento, criatividade, solidariedade, filosofia, história e ancestralidade que revela a ampla existência de corpos forjados em aliança e que se colocam enquanto a única possibilidade de transformação concreta para além de processos de marginalização. Essas palavras que se constituem aqui enquanto Obra, dessa forma, são sopros que se colocam atentos ao que Sueli Carneiro afirma: “O protagonismo político das mulheres negras tem se constituído em força motriz para determinar as mudanças nas concepções e o reposicionamento político feminista no Brasil [...] para o alargamento dos sentidos de democracia, igualdade e justiça social, noções sobre as quais gênero e raça impõem-se como parâmetros inegociáveis para a construção de um novo mundo.”2

Caroline Bispo Aline Gostinski Fernanda Martins 1 2

CARNEIRO, Aparecida Sueli. A Construção do Outro como Não-Ser como fundamento do Ser. Feusp, 2005. (Tese de doutorado). p. 288 CARNEIRO, Sueli. Mulheres em movimento. In ESTUDOS AVANÇADOS, 17 (49), 2003. p. 129

Ana Carolina de Paula Silva

FILHAS DE UMA PÁTRIA NADA GENTIL: AS RELAÇÕES ENTRE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO BRASIL, GÊNERO E “COR/RAÇA” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Adriana Severo Rodrigues Simone Maria dos Santos Ribeiro

MICROETNOGRAFIA DO CAOS – UMA INCURSÃO CRÍTICA AO CONJUNTO PENAL FEMININO EM SALVADOR/BA . . . . . . . . . . 43 Ana Gabriela Souza Ferreira Angela Prazeres da Silva

RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA: TEMPORALIDADES DIFERENCIADAS, PERSEGUIÇÕES SEMELHANTES . . . . . . . . . . . . 59 Andrea Ferreira Bispo Bartira Macedo de Miranda

DE ONDE VIEMOS, ONDE ESTAMOS E ONDE PODEMOS CHEGAR? AS IMPLICAÇÕES DO COLONIALISMO NO TRABALHO ATUAL DA MULHER NEGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 Ana Luísa Mendes Martins Lara de Paula Passos

PONHA-SE NO SEU LUGAR! – DESEMBARGADORAS NEGRAS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 Caroline Bispo

SEMENTES – COM VOCÊ ANDO MELHOR: O LEGADO DE MARIELLE FRANCO COMO AGENTE INCENTIVADOR DA REPRESENTATIVIDADE DAS MULHERES NEGRAS NOS ESPAÇOS POLÍTICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 Danielle Paula de Jesus de Souza

NOTAS SOBRE A MORTE DAS DANDARAS NO BRASIL: O FEMINICÍDIO DE MULHERES NEGRAS E A NECESSIDADE DE UMA PERSPECTIVA ANTIRACISTA E FEMINISTA PARA A ANÁLISE CRIMINOLÓGICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 Elita Isabella Morais Dorvillé de Araújo

ESTUDOS FEMINISTAS: POR UM DIREITO MENOS MACHISTA - VOL. IV

EPISTEMOLOGIAS, INTERSECCIONALIDADES E INTELECTUALIDADES: A SOLIDÃO DO GÊNERO E DA RAÇA NO ESPAÇO JUSFILOSÓFICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 Eunice Aparecida de Jesus Prudente Ísis Aparecida Conceição

DA INVISIBILIZAÇÃO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL: LIMITES DA PROTEÇÃO JURÍDICA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157 Isadora Brandão Araujo da Silva

APONTAMENTOS SOBRE A PUNIÇÃO DE MENINAS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Jalusa Silva de Arruda

MINHA VOZ, USO PRA DIZER O QUE SE CALA . . . . . . . . . . . . . . . .193 Juliana de Souza Morais

RESISTÊNCIAS POSSÍVEIS: DIÁLOGOS ENTRE PATRÍCIA HILL COLLINS, SUELI CARNEIRO E BELL HOOKS . . . . . . . . . . . . 213 Luana Pereira da Costa

SEXISMO, RACISMO E DESIGUALDADE NO ENCARCERAMENTO DE MULHERES NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . 221 Luciana Simas

DIREITOS HUMANOS, REFÚGIO E RELAÇÕES RACIAIS: O MITO DA PROTEÇÃO NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 Lumena Aleluia

A LUTA PELO DESENCARCERAMENTO É UMA LUTA FEMINISTA E ANTIRRACISTA: O PROTAGONISMO DAS MULHERES NEGRAS NA FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO DO RJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 Monique Cruz

ENTRE A INCAUTA E A FEITICEIRA: ASPECTOS DA CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS MULHERES NEGRAS FRENTE AO DISCURSO CRIMINOLÓGICO A PARTIR DA RELIGIOSIDADE DE MATRIZ AFRICANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263 Naila Ingrid Chaves Franklin

CRIMINALIZAÇÃO E EXTERMÍNIO DA JUVENTUDE PRETA E PERIFÉRICA: A SELETIVIDADE LEGISLATIVA E A GUERRA ÀS DROGAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 Priscila Duarte dos Reis

SUMÁRIO 11

POR UM DIREITO SEM FALÁCIA: INJÚRIA RACISTA E A CONFIGURAÇÃO COMO CRIME DE RACISMO . . . . . . . . . . . . . . . 301 Rejane Francisca dos Santos Mota

A JURÍDICA DA MANDATA MARIELLE FRANCO: UMA EXPERIÊNCIA DE ADVOCACY FEMINISTA NO PARLAMENTO CARIOCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321 Natália Sant’Anna de Figueiredo Roberta Cristina Eugênio

A COR DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL: TENSÕES ENTRE AS TEORIAS FEMINISTAS, O MOVIMENTO NEGRO E OS ABOLICIONISMOS PENAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 Samara Monteiro dos Santos

ESCUTA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O DEBATE RACIAL: UMA LUTA DE MULHERES NEGRAS. . . . . . . . . . . . . . . . . 345 Thayna Jesuina França Yaredy

SISTEMA DE JUSTIÇA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRISÃO: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL DO HC N°. 143.641 – SP, DE 2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 357 Twig Santos Lopes

A CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL – A GÊNESE RACISTA DA POLÍTICA DE DROGAS Ana Carolina de Paula Silva1

1. INTRODUÇÃO De modo geral, quando se analisa a gênese do proibicionismo de álcool e outras drogas, política que possui atualmente o caráter transnacional, sendo aplicável em diferentes Estados e culturas, independentemente da relação das sociedades com as substâncias, observa-se uma tendência em dar centralidade ao papel dos Estados Unidos nesse processo. Tende-se a enfatizar os fatores socioeconômicos, morais e até mesmo étnicos que levaram ao proibicionismo de substâncias naquele país, o papel político dos Estados Unidos na difusão dessa política através de organismos internacionais e os interesses políticos e econômicos não diretamente expressos, mas existentes, na implementação e ampliação da política. Por outro lado, a pesquisa dos antecedentes históricos da gênese do proibicionismo de drogas no Brasil, em especial a maconha, evidencia motivações de ordem socioeconômica e etnicorracial que levaram ao proibicionismo de drogas no país. Por trás do movimento de criminalização de certas condutas é possível identificar discursos, objetivos não declarados, relacionados a uma tentativa por parte do Estado de exercer controle sobre cidadãos ou pessoas vistas como um perigo social a ser controlado. 1

Mestranda vinculada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco – Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia (USP).

ESTUDOS FEMINISTAS: POR UM DIREITO MENOS MACHISTA - VOL. IV

Nessa ocasião, o Estado utiliza o meio mais gravoso – o Direito Penal – para selecionar não somente a conduta a ser socialmente punida, mas aqueles a serem socialmente punidos através da criminalização de certas condutas. Assim, o presente artigo aborda os antecedentes históricos da criminalização da maconha do Brasil, o contexto histórico e cultural que culminou na tipificação penal da conduta. Além disso, analisa-se de que modo a aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006, a atual lei de drogas, tem servido a reforçar a seletividade penal, que recai sobre o mesmo contingente populacional que motivou a criminalização de condutas relacionadas à maconha no começo do século passado.

2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL

Há controvérsia entre os cientistas sociais acerca dos responsáveis pela entrada do cânhamo no Brasil, se este teria sido introduzido no país em 1549 pelos negros escravizados2, justificando a sua popularização no país sob a denominação de fumo de angola, ou se sua introdução em território nacional se deveu aos europeus, que já estabeleciam transações com a planta mesmo antes do período colonial. Segundo o sociólogo Dantas Brandão, as cordas utilizadas nas embarcações portuguesas que atracaram no Brasil no começo do século XVI eram feitas com derivados do cânhamo. Ademais, destaca que há um relato de Garcia Orta, médico e botânico português, datado do começo do século XVI, em que afirma que em Goa, colônia portuguesa na Índia à época, o uso recreativo da planta já era conhecido3. O uso do cânhamo, ou da maconha, como a planta também é conhecida, ocorre há alguns séculos no Brasil, devido aos distintos 2 3

Carlini, Elisaldo Araújo. A História da Maconha no Brasil. In: Jornal Brasileiro de Psiquiatria, Rio de Janeiro, v. 04, nº 55, 2006, pp. 314-315. Brandão, Marcílio Dantas. Os Ciclos de Atenção à Maconha e a Emergência de um “Problema Público” no Brasil. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 104.

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usos que a planta adquiriu, fazendo parte da cultura por ser utilizada para fins terapêuticos, têxteis, religiosos ou recreativos. É dizer, o controle de seu uso, seja por meio da vigilância sanitária, de caráter administrativo, ou pela via penal, é mais recente no país do que a utilização em si, que tem servido às mais distintas finalidades. O controle e promoção da saúde e do bem-estar da população pelo Estado nos países desenvolvidos iniciou-se a partir da segunda metade do século XVIII, mas passou a ser representada, no início do século XX, também pela implementação da política de controle de drogas4. A formulação de políticas dessa natureza pelos Estados não ocorreu de forma isolada, mas integrada, pois durante todo o século XX a política de drogas formulada em âmbito internacional foi internalizada pelos países. Assim, as constantes reformas na política criminal de drogas do Brasil se basearam nas modificações formuladas em âmbito internacional e tiveram como consequência alterações legislativas no plano interno. Os primeiros encontros de caráter internacional ocorreram em Xangai, nos anos de 1906 e 1911, anos antes da eclosão da Primeira Guerra Mundial, momento histórico em que os Estados Unidos já despontavam como uma potência econômica e militar no mundo. Foi com a pressão dos Estados Unidos e o objetivo de acabar gradualmente com o comércio de ópio que foram realizados os Encontros de Xangai, que não surtiram os efeitos esperados, sobretudo com relação à redução do comércio internacional, o que motivou a realização da Conferência de Haia de 19125. A Convenção Internacional de Haia, subscrita em 1912, tinha como objetivos controlar a produção e a venda de ópio cru, tendo restado proibida a comercialização interna e externa do ópio 4 5

Rodrigues, Thiago. Narcotráfico e Militarização nas Américas: vício de guerra. In: Contexto Internacional (PUC). Vol. 34, nº 1, Jan./Jun. 2012, p. 13. Ribeiro, Maurides de Melo. Política Criminal e Redução de Danos. In: Shecaira, Salomão. Drogas: uma nova perspectiva. São Paulo: IBCCRIM, 2014. pp. 165-166.

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manufaturado. Por outro lado, ao assinar a Convenção, os países signatários se comprometiam no plano internacional a editar leis que restringissem a utilização e venda da morfina e da cocaína a usos médicos e farmacêuticos. À época, vivia-se no Brasil um momento de profundas alterações na estrutura política e social do país, que recentemente havia abolido formalmente a escravidão e se tornado uma república. Nesse contexto, o controle das drogas também possuía relação direta com o projeto modernizador que se tinha para o Brasil após a proclamação da República, o que passava pelas ideias do movimento sanitarista. Para o movimento sanitarista, deveria ser dada centralidade ao papel das políticas de saúde no processo de construção e alargamento da presença do Estado Nacional, “para melhorar a constituição física e moral de um contingente populacional que era visto como um entrave à modernização”6. Ainda no ano de 1912, o Brasil se tornou subscritor do protocolo suplementar de assinaturas dos países não representados na Conferência Internacional do Ópio, realizada em Haia. Tal protocolo foi internalizado através do Decreto nº 2.861, de 08 de julho de 1914, que sancionou a Resolução do Congresso Nacional, após a aprovação da adesão. Com o Decreto nº 11.481, de 10 de fevereiro de 1915, determinou-se a observância da Convenção e do Protocolo no exato teor em que aprovados, fazendo-se menção expressa ao objetivo de impedir o abuso crescente do ópio, da morfina e de seus derivados, bem como da cocaína, constantes das resoluções aprovadas pela Conferência Internacional do Ópio. Portanto, a maconha ainda não era fonte de preocupação no plano internacional.

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a controlar sua exportação e mantê-las sob supervisão médica7. À época, estava vigente no Brasil o Código Penal de 1890, que previa pena de multa a quem expusesse à venda ou ministrasse substâncias venenosas, sem legítima autorização e sem as formalidades prescritas nos regulamentos sanitários. Essa previsão legal foi alterada pelo Decreto Legislativo nº 4.294, de 06 de julho de 1921. Segundo destaca Adiala, naquele momento histórico as ideias sanitaristas, que visavam à modernização do país, dando um papel singular às ciências médicas8, representavam a inserção da medicina brasileira no movimento internacional da eugenia. Essa era considerada uma “ciência” que tinha por objetivo melhorar as qualidades raciais das futuras gerações do país, promovendo o seu branqueamento, visto como símbolo da evolução civilizatória de que o Brasil estaria distante, por conter uma população formada majoritariamente por pretos, pardos e mestiços. Desde a criação da Sociedade Eugênica de São Paulo, em 1918, e da Liga Brasileira de Higiene Mental, em 1923, o movimento eugenista brasileiro se dedicou à promoção da higiene mental e viu nas drogas tóxicas uma das causas da decadência hereditária do povo brasileiro9. Era esse o contexto de promulgação do decreto de 1921, que tinha por cerne o controle dos vícios considerados “elegantes” à época, dada a preocupação governamental em melhorar o 7 8

Até a década de 1920, as leis internacionais de controle de drogas não tinham caráter eminentemente repressivo, mas visavam 6

Adiala, Júlio Cesar. Uma Nova Toxicomania, o vício de fumar maconha. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 89.

Escohotado, Antonio. Historia General de las Drogas. 7ª ed. Madrid: Alianza Editorial S.A., 1998. p. 516. De acordo com o antropólogo Júlio Cesar Adiala, com a assinatura do Tratado de Versalhes e o início do período de proibição internacional do comércio das drogas, passou-se a abordar o uso predominantemente sobre o viés da Psiquiatria, dando-se preponderância às conclusões desses profissionais sobre o tema. A noção de toxicomania então adotada estava diretamente relacionada a “uma incontrolável tendência mórbida que levaria certos indivíduos de especial constituição psicopática”, sendo a constituição psicopática “um tipo particular de degeneração, conceito que evidenciava aspectos constitucionais de determinados tipos raciais, naturalmente condenados à loucura e ao crime”. (Adiala, Júlio Cesar. Uma Nova Toxicomania, o vício de fumar maconha. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 91). Adiala, Júlio Cesar. Uma Nova Toxicomania, o vício de fumar maconha. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 89.

ESTUDOS FEMINISTAS: POR UM DIREITO MENOS MACHISTA - VOL. IV

contingente branco da população, com base nas políticas eugênicas que permeavam a orientação política do país à época. Foi assim que as substâncias usadas nos vícios elegantes – ópio, morfina e cocaína – passaram a ser controladas – enquanto a maconha – chamada de “ópio do pobre” – , em razão do contingente populacional ao qual o seu uso seria popularmente relacionado, “foi deixada de lado”, segundo afirma o antropólogo MacRae10. O decreto legislativo de 1921, que alterou o Código Penal de 1890, previa em seu artigo 1º que aquele que expusesse à venda ou vendesse, ou ministrasse substâncias venenosas, sem autorização ou sem as formalidades prescritas nos regulamentos sanitários ficaria sujeito à pena de multa. Além disso, se a substância causadora do estado de ebriedade tivesse “qualidade entorpecente”, como o ópio, a cocaína, e seus derivados, a pena seria de prisão de um a quatro anos. No ano de 1925 ocorreu a Conferência de Genebra, da qual resultou a Convenção de Genebra de 1925, que reconheceu em seu preâmbulo que a convenção anterior havia alcançado importantes resultados, mas que o comércio ilegal e o abuso das substâncias aos quais a convenção se reportava ainda permaneciam em larga escala. Essa convenção trouxe como pontos elementares o estabelecimento de que o pactuado se referia à inspeção com relação a algumas drogas, sem estabelecer compromissos sobre cotas de cultivo, e o comprometimento pelos países de que a venda e o emprego das substâncias incluídas nas cláusulas da convenção se limitariam a usos médicos e científicos11. Os países subscritores se comprometeram a revisar periodicamente leis e regulamentos sobre a matéria12, e, ainda, como na convenção anterior, firmaram o compromisso de não exportar as substâncias para países em que estivesse vigente proibição 10 MacRae, Edward. Canabis, Racismo, Resistência Cultural e Espiritualidade. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 25. 11 Escohotado, Antonio. Historia General de las Drogas. 7ª ed. Madrid: Alianza Editorial S.A., 1998.p. 524. 12 Batista, Nilo. Política Criminal com Derramamento de Sangue. In: Discursos Sediosos: crime, direito e sociedade, Rio de Janeiro, v. 3, nº 5/6, 1998, p. 80.

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com relação a elas. Ainda que a Conferência de 1925 tivesse como cerne a formulação de uma política internacional acerca do combate ao tráfico de ópio e da coca, foi por influência do representante brasileiro no evento que os representantes dos demais países ali representados foram convencidos de que a maconha era “mais perniciosa” que o ópio13. Em decorrência disso, o capítulo IV da Convenção foi dedicado à substância, ainda que os países tivessem um histórico de uso bastante distinto com relação à droga. Segundo Adiala, havia muito tempo que o uso da maconha fazia parte da cultura tradicional no Brasil, pois usada para fins terapêuticos, têxteis, religiosos e recreativos, mas somente a partir de sua inclusão na categoria diagnóstica como toxicomania que as autoridades médicas, legais e policiais passaram a tratá-la como um problema social e uma ameaça à saúde da nação14. Nesse sentido, para entender a repulsa do representante brasileiro naquela conferência pela maconha é necessário entender não somente o contexto histórico do uso da substância, mas também o teor dos estudos científicos feitos sobre a planta durante as primeiras décadas do século XX.

3. HISTÓRICO LEGISLATIVO DA CRIMINALIZAÇÃO DA

MACONHA NO BRASIL

O médico Rodrigues Doria teria sido o pioneiro na discussão científica acerca da maconha, além de ter sido o primeiro cientista a defender a tese de que o uso da maconha é um mal externo15, estranho à cultura brasileira e que aqui foi introduzido pelos escravizados de 13 Carlini, Elisaldo Araújo. A História da Maconha no Brasil. In: Jornal Brasileiro de Psiquiatria, Rio de Janeiro, v. 04, nº 55, 2006, p. 316. 14 Adiala, Júlio Cesar. Uma Nova Toxicomania, o vício de fumar maconha. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 85. 15 Adiala, Júlio Cesar. Uma Nova Toxicomania, o vício de fumar maconha. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 99.

ESTUDOS FEMINISTAS: POR UM DIREITO MENOS MACHISTA - VOL. IV

origem africana, que teriam difundido o vício pela planta como um ato de revanchismo contra a escravização16. Em um artigo pioneiro nas ciências sobre o assunto, apresentado no II Congresso Científico Pan-Americano, realizado em 1915, em Washington, o médico expressa a visão que se tinha à época dos fumadores de maconha – pessoas pertencentes às classes ignorantes17, majoritariamente negras. Os exemplos dados por Doria no artigo demonstram que, para o pensamento médico da época, embora o “quadro sintomático” da intoxicação por maconha pudesse ser diverso, conforme afirma no estudo, são as pessoas negras, pretas e pardas, aquelas identificadas pelo médico e político sergipano Rodrigues Doria como apresentando alucinações, comportamento descontrolado e violento, reforçando o estereótipo negativo sobre esse contingente populacional numeroso, mas indesejado, pertencente à nação brasileira pós-abolição. Entre nós a planta é usada, como fumo ou infusão, e entra na composição de certas beberagens, empregadas pelos feiticeiros, em geral pretos africanos ou velhos caboclos. Nos candomblés – festas religiosas dos africanos, ou dos pretos crioulos, deles descendentes, e que lhes herdaram os costumes e a fé – é empregada para produzir alucinações e excitar os movimentos nas danças selvagens dessas reuniões barulhentas [...] Do inquérito que tenho procedido a respeito do uso de fumar as sumidades floridas da planta que faz o objeto deste trabalho, é ele muito disseminado entre pessoas de baixa condição social, na maioria analfabetos, homens do campo, trabalhadores rurais, plantadores de arroz, nas margens do Rio São Francisco, canoeiros, pescadores, e também nos quartéis pelos soldados, os quais ainda entre nós são tirados da escória da sociedade18.

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À época, a desqualificação da maconha compunha juntamente com a desqualificação do candomblé, da capoeira e do samba uma forma de desqualificar e estigmatizar os contingentes populacionais de que procedem essas manifestações culturais e religiosas19. É importante recordar que, dentro da conjuntura histórica a que se faz menção, a maconha não estava sendo criminalizada por seus efeitos psicotrópicos, pouco conhecidos naquele momento histórico, mas porque seu uso, assim como outras práticas culturais, foi diretamente relacionado ao contingente negro da população. Conforme já mencionado, estava vigente naquele momento o Código Penal de 1890, que visava a disciplinar a população com relação ao valor do trabalho, modernizando-a, em um período histórico em que a abolição da escravatura formou uma massa ociosa de subempregados e desempregados que migraram para as cidades. Esse êxodo rural, impulsionado pela busca de melhores oportunidades de vida nas cidades, não se deparou com as expectativas que levaram à migração, já que o contingente negro era discriminado em detrimento da recém-chegada população de origem europeia20. Até a abolição da escravatura, os trabalhadores de zonas rurais e urbanas eram majoritariamente não brancos, os quais, migrando para as cidades, possivelmente despertaram o temor das classes média e alta que habitavam os centros urbanos. Esse elemento histórico uniu-se ao desejo de civilizar e modernizar a população, eliminando o peso que o passado de escravização de africanos e de seus descendentes representava juntamente com suas características culturais, “verdadeiro óbice” no atingimento deste objetivo21. Foi dentro desse contexto histórico que a capoeira, designada

16 Doria, José Rodrigues. Os Fumadores de Maconha: efeitos e males do vício. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 82. 17 Doria, José Rodrigues. Os Fumadores de Maconha: efeitos e males do vício. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 81. 18 Doria, José Rodrigues. Os Fumadores de Maconha: efeitos e males do vício. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 80.

19 MacRae, Edward. Canabis, Racismo, Resistência Cultural e Espiritualidade. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 33. Conferir também: Adiala, Júlio Cesar. op. cit, p. 99; Brandão, Marcílio Dantas. Ciclos de Atenção à Maconha e a Emergência de um “Problema Público” no Brasil. op. cit, p. 125. 20 Serafim, Jhonata Goulart; Azeredo, Jeferson Luiz de. A (des) criminalização da cultura negra nos Códigos de 1890 e 1940. In: Amicus Curiae, v. 6, nº.6 (2009), 2011. p. 06. 21 Serafim, Jhonata Goulart; Azeredo, Jeferson Luiz de. A (des) criminalização da cultura negra nos Códigos de 1890 e 1940. In: Amicus Curiae, v. 6, nº.6 (2009), 2011. p. 07.

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como prática de capoeiragem no Código Penal de 1890, foi tipificada no artigo 402 deste diploma legal, com previsão de pena celular de dois a seis meses para aqueles que a praticassem em locais públicos. Ademais, previram-se causas de aumento de pena caso a prática de capoeira se relacionasse a homicídio, lesão corporal, ultraje ao pudor ou perturbação da ordem, entre outras circunstâncias de caráter objetivo e subjetivo. O samba, por outro lado, visto igualmente como prática que promovia o ócio entre este grupo populacional era interpretado como conduta que se adequava ao ilícito de vadiagem, previsto como contravenção penal no artigo 59 do Decreto-Lei nº 3.688/41. As práticas religiosas relacionadas à população de origem africana, bem como o espiritismo, foram alvos de criminalização estatal no artigo 157 do Código Penal de 1890. Dantas Brandão22, coloca-se como crítico ferrenho da ideia de que a inserção da prática de usar maconha seria devida aos escravizados africanos e, assim como MacRae23, afirma que o controle dessa substância tinha, em realidade, a finalidade de controlar e limitar a presença no espaço público do grupo social ao qual ela era comumente relacionada: Sendo corrente o uso recreativo da maconha em determinadas regiões da África durante o período colonial do Brasil, os cientistas do início do século XX atribuíram sua introdução aos negros. Essa hipótese serviu aos ideais de uma época em que o racismo predominava entre os “homens de sciencia”. O consumo de maconha por parte da população pobre de zonas urbanas e rurais foi então apontado como uma das razões para o envolvimento de membros desses extratos sociais em atividades ilegais; isso fundamentou interdições legais às transações com a planta. As ações que se depreendiam do paradigma evolucionista, conhecido como “racismo científico”, presidiam o debate dos ditos “homens de sciencia” e serviam à lógica de 22 Brandão, Marcílio Dantas. Ciclos de Atenção à Maconha e a Emergência de um “Problema Público” no Brasil. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 125. 23 MacRae, Edward. Canabis, Racismo, Resistência Cultural e Espiritualidade. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 24.

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“branqueamento” hegemônica nas últimas décadas do século XIX e primeiras do século XX. O controle do comportamento das ditas “classes baixas” limitava sua presença no espaço público e visava a reduzir sua influência.

Durante a década de 1930, o uso e comercialização da maconha foram bastante reprimidos no Brasil, já que relacionada aos “negros capoeiras”24. Apesar da influência política e econômica dos Estados Unidos naquela época, em que o órgão internacional de debate e propositura de políticas de drogas era a Liga das Nações, não foi por determinação deste país que o Brasil decidiu por proibir a maconha. A Convenção decorrente da Conferência de Genebra de 1931 tratava da regulamentação de estoques dos Estados, dos rótulos que deveriam ser usados para a comercialização de substâncias, algo que já era tratado nas convenções anteriores, bem como do comprometimento dos países em trocarem informações entre si em caso de descoberta de tráfico de drogas25. A maconha não constava da lista de substâncias proscritas pela Convenção de 1931, mas, ainda assim, tornou-se uma substância proibida no Brasil no ano seguinte, através do Decreto nº 20.930, ao ser identificada com os grupos que representavam a “escória da sociedade”, entre os quais estariam, segundo a concepção política racista da época, os “canoeiros”, os “analfabetos”, os “homens do campo”, os “pescadores”, e, de modo geral, os negros26. Sobre os grupos que eram identificados como usuários de maconha tem-se que: A acusação de “maconheiro” era aplicada a um amplo conjunto 24 A elevada incidência de uso da maconha entre a população negra teria sido a razão para o controle de seu uso, vinculado a esta população, que era vista como classe perigosa, sobretudo com as mudanças sociais trazidas pela abolição da escravatura e a não absorção, por motivos racistas, da mão de obra excedente (e negra) no mercado de trabalho. Carvalho, Virgínia Martins. Drogas: descriminalização? In: Sá, Alvino Augusto de; Shecaira, Sérgio Salomão (orgs). Criminologia e os Problemas da Atualidade. São Paulo: Atlas, 2008. p. 125. 25 Batista, Nilo. Política Criminal com Derramamento de Sangue. In: Discursos Sediosos: crime, direito e sociedade, Rio de Janeiro, v. 3, nº 5/6, 1998, p. 80. 26 Souza, Jorge Emanuel Luz de. “São mesmo analfabetos e sem cultura”: repressão à maconha, criminalização da pobreza e racismo em Salvador, nas décadas de 1940 e 1950. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 133.

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de personagens sociais identificadas entre as “populações nortistas pobres” [...]: predominantes na Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Pará e Maranhão, seriam, em sua maioria, “negros e pardos”, poderiam ser “canoeiros, pescadores” e todos os tipos de embarcadiços, acusados de serem os maiores responsáveis pela propagação do vício; poderiam ser os sertanejos, bem como os adeptos dos catimbós, xangôs e candomblés; estariam também entre o heterogêneo grupo dos trabalhadores urbanos. O discurso condenatório da maconha será uníssono, até a primeira metade da década de 1960, em considerar que “seus viciados pertencem à última e mais baixa escala social, são mesmo analfabetos e sem cultura”27.

Essa foi a conjuntura, no início da década de 1930, da edição de um novo decreto em matéria de drogas, o Decreto nº 20.930, de 11 de janeiro de 1932, que previa expressamente um rol com as sustâncias consideradas “entorpecentes”, entre as quais figuravam o ópio, a cocaína e a maconha, tornando o Brasil o primeiro país de que se tem notícia a criminalizar a cannabis, embora por motivos menos nobres que a promoção da saúde e bem-estar de sua população. Tipificou-se a venda, a indução ao uso e o tráfico das substâncias, prevendo-se pena que variava de um a cinco anos de prisão e multa. Nas décadas que se seguiram entre o século passado e o atual, a política de drogas levada adiante no Brasil, foi marcada por um viés eminentemente sanitário entre os anos de 1914 a 1964, de acordo com Nilo Batista28, do qual fazia parte o controle alfandegário de substâncias, o controle de sua prescrição por farmacêuticos e médicos e a internação compulsória a dependentes químicos, evidenciando-se o papel paternalista assumido pelo Estado ao tratar da matéria. O viés sanitário foi substituído por um viés bélico a partir do Golpe Civil-Militar de 1964, o qual foi fundamental na diferenciação entre o consumidor, visto como doente, e o traficante, visto 27 Souza, Jorge Emanuel Luz de. “São mesmo analfabetos e sem cultura”: repressão à maconha, criminalização da pobreza e racismo em Salvador, nas décadas de 1940 e 1950. In: MacRae, Edward; Alves, Wagner Coutinho. Fumo de Angola – canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade. Salvador: EDUFBA, 2016. p. 137. 28 Batista, Nilo. Política Criminal com Derramamento de Sangue. In: Discursos Sediosos: crime, direito e sociedade, Rio de Janeiro, v. 3, nº 5/6, 1998, p. 79.

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como delinquente29, uma distinção questionável, que pareceu se esquecer das zonas cinzentas que podem existir entre essas categorias. Apesar disso, esse tem sido o entendimento que tem norteado a política de drogas desde então. Esse padrão autoritário é transplantado para o tratamento conferido à questão das drogas no período. Assim, por meio do Decreto-Lei nº 385 de 1968, que modificou o artigo 281 do Código Penal de 1940, passou-se a punir com pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa que variava de dez a cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época, qualquer conduta relacionada às drogas, da exportação ao transporte de matéria-prima ou planta destinada à sua produção. A violação ao princípio da proporcionalidade, princípio basilar no Direito Penal, estava clara na lei. O ambiente de pânico social e de vigilância moral vivenciados no Brasil naquele período histórico deram o tom em matéria legislativa na Lei nº 6.368/1976, pois esta previa em seu primeiro artigo ser um dever jurídico de qualquer pessoa, fosse física ou jurídica, colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ou ao uso de substâncias “entorpecentes”. Além disso, o traficante era punido com pena de reclusão de três a quinze anos, enquanto o usuário, com pena de detenção de seis meses a dois anos. Portanto, a repressão foi a tônica da lei.

4. A POLÍTICA DE DROGAS NA ATUALIDADE – PANORAMA GERAL

A atual Lei de Drogas – nº 11.343/2006 – revogou as Leis nº 6.368/1976 e a Lei nº 10.409/2002. Inicialmente, à época da promulgação da lei, havia certa expectativa na sociedade, expressada pela mídia, e em parte dos estudiosos da Política Criminal de Drogas e de Direito Penal de que os usuários já não seriam presos com a nova lei30. 29 Del Olmo, Rosa. A Face Oculta da Droga. Trad. Teresa Ottoni. Rio de Janeiro: Revan, 1990. p. 34. 30 Boiteux, Luciana. A Nova Lei Antidrogas e Aumento da Pena do Delito de Tráfico de Entorpecentes. In: Boletim do IBCCRIM, São Paulo, ano 14, nº 167, Out./2006, p. 8.

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Por outro lado, a lei atual estabeleceu critérios bastante dúbios e subjetivos no que tange à distinção entre as condutas de uso e tráfico de drogas, criando as condições para a seletividade do sistema penal no artigo 28 do parágrafo 2º. Esse dispositivo legal prevê que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Ao estabelecer tipos penais abertos e desproporcionais como o artigo 28 da Lei de Drogas, o poder conferido aos policiais é reforçado, cabendo-lhes optar entre a tipificação do uso e do tráfico, até mesmo diante da ausência de diferenciação entre as diversas categorias de comerciante. Esse poder é exercido, muitas vezes, de acordo com as características socioeconômicas e etnicorraciais do indivíduo, de acordo com Roger Franchini, ex-investigador de Polícia Civil no Estado de São Paulo31: Você trata de uma maneira o usuário da periferia e o usuário playboy de condomínio. Quando esse usuário playboy de condomínio é pego com dois três cigarrinhos de maconha, a própria PM já se sensibiliza, sabe que é de uma boa família. É um tipo de usuário que a família vai pra delegacia e o cara diz pro delegado: “olha, meu filho usa maconha, mas não é bandido, é estudante”. O pai, por um acaso, deve ser alguém da classe média, o dito cidadão de bem. Esse cenário seria outro completamente diferente se uma outra pessoa, negra, parda, fosse pega em Heliópolis, por exemplo, com essa mesma quantidade de cigarros de maconha. O policial ia forçar para que ele fosse preso por tráfico. Eu não me preocupo nem um pouco com esse usuário de condomínio, bem nascido, porque ele vai ter uma família pra fazer o acerto com o delegado. A questão é esse rapaz da periferia. Ele não vai ter escolha e vai até mesmo abraçar a imagem de ser um traficante. A nossa sociedade não dá a ele a chance de ser usuário.

O perfil das pessoas presas por tráfico de drogas no Brasil parece 31 Carta Capital. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/201cpobre-epreso-como-traficante-playboy-faz-acerto-com-delegado.201d-3462.html>. Acesso em: 15.07.2018.

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confirmar o relato acima e demonstrar que os critérios legais empregados na lei, eminentemente subjetivos, têm servido a reforçar a seletividade do sistema penal, indicando que o elemento racial não pode ser desprezado para analisar o impacto causado pela atual política de drogas. As pessoas presas por tráfico representam 28% das pessoas presas sentenciadas, segundo dados de 2014 provenientes do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN32, mas a relativamente diminuta quantidade de drogas que teriam sido encontradas na maior parte desses casos confirma o argumento de que a maioria das pessoas presas por tráfico de drogas são usuárias ou pequenos traficantes, punidos como se fossem os grandes responsáveis pelo tráfico de drogas praticado em larga escala33. Segundo pesquisa acadêmica realizada por Juliana Carlos com base em dados coletados pelo Instituto Sou da Paz acerca das prisões em flagrante decretadas na cidade de São Paulo entre abril e junho de 2011, dentre os presos em flagrante, 60% deles são pretos ou pardos, sendo esta a cifra correspondente a homens e mulheres desta etnia no grupo dos presos em flagrante. 34% dos presos em flagrante declararam fazer uso de drogas, prevalecendo entre os homens o uso de maconha – 44% -, e, entre as mulheres, o crack, 40%34. A partir dos dados coletados, observou-se que em 97% dos casos as drogas apreendidas foram maconha, cocaína e crack e em muitos dos casos a quantidade apreendida foi bastante pequena. Destacam-se, inclusive, 17 casos, nos quais pessoas foram presas sem que estivessem na posse de substâncias, mas que tiveram as prisões decretadas porque os policiais afirmaram que toda a droga já havia sido vendida e a caracterização da conduta de tráfico se baseou 32 Vitto, Renato Campos Pinto de et al (coord.). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN. Brasília: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), 2014. p. 34. 33 Carlos, Juliana de Oliveira. Política de drogas e encarceramento em São Paulo, Brasil. In: IDPC – International Drug Policy Consortium, Set./2015. p. 01. 34 Carlos, Juliana de Oliveira. Política de drogas e encarceramento em São Paulo, Brasil. In: IDPC – International Drug Policy Consortium, Set./2015. p. 04.

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fundamentalmente em sua palavra35. Considerando-se tão somente as apreensões de maconha, tem-se que o montante da droga detectada no laudo de constatação, indica a prevalência de quantidades que variam entre 10,1g a 100g (53,7%). Na faixa seguinte, que variou entre 100g e 1kg encontraram-se 21,4% dos casos. A faixa de 1,1g a 10g reuniu significativos 14% dos casos. Essas quantidades, quando cotejadas com as quantidades-limite fixadas em diversos países para distinguir os montantes de substâncias destinadas ao uso ou ao comércio ilegal de substâncias, indicariam que parte substancial desses indivíduos não deveriam ter sido presos em flagrante delito. Como exemplo, podem-se citar as quantidades-limite fixadas pelos seguintes países para fazer a mencionada distinção: Paraguai – 10g, Portugal – 25g e Espanha – 100g36. O perfil mencionado está formado por uma maioria de homens jovens, pretos e pardos, com baixo grau de instrução educacional, o que indica que a gênese da política continua diretamente associada ao grupo que tem sido alvo preferencial da seletividade do sistema penal no que tange à aplicação da política de drogas. Isso se dá não necessariamente porque a população negra seja o grupo que mais comete esse tipo de delito, já que estudos criminológicos revelam que todos os grupos étnicos e sociais cometem os mais variados delitos, mas muito provavelmente porque é o contingente populacional mais vigiado pela polícia ou porque a vigilância policial se centra mais nas práticas delitivas cometidas por esta parte da população37.

5. CONCLUSÃO A análise histórica do proibicionismo de drogas revela que, se 35 Carlos, Juliana de Oliveira. Política de drogas e encarceramento em São Paulo, Brasil. In: IDPC – International Drug Policy Consortium, Set./2015. p. 06. 36 Carlos, Juliana de Oliveira. Política de drogas e encarceramento em São Paulo, Brasil. In: IDPC – International Drug Policy Consortium, Set./2015. p. 08. 37 Sinhoretto, Jacqueline et al. Desigualdade Racial e Segurança Pública em São Paulo: letalidade policial e prisões em flagrante. São Carlos: GEVAC/UFSCAR, 2014. p. 28.

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em sua gênese havia por parte do Estado Brasileiro o interesse de modernizar a sociedade, que há pouco se tornara uma república não-escravagista, e promover sua saúde e bem-estar, esta política pública, que esteve inicialmente marcada por um caráter sanitarista, não visou a alcançar todos os grupos populacionais da mesma forma. Queria-se, por um lado, ainda que de forma não expressa, promover a saúde da população branca, mas, por outro lado, controlar a presença da população negra no espaço público. Foi assim que, pelo menos durante as duas primeiras décadas do século XX, a maconha, considerada então o ópio do pobre e conhecida popularmente como fumo de angola, não foi alvo de qualquer controle. Posteriormente, o aumento da concentração de pessoas negras em áreas urbanas que migraram do campo para cidade em busca de melhores oportunidades de emprego, as quais levaram consigo seus elementos culturais – o samba, a capoeira, as religiões de matriz africana e o hipotético uso do cânhamo com fins recreativos – , acabou por motivar uma série de criminalizações, intensificando a marginalização social de que eram alvo. A criminalização da maconha no Brasil não foi justificada pela promoção da saúde da população, já que os possíveis danos causados pelo uso da substância ainda estão sendo conhecidos e seus malefícios são controversos mesmo cientificamente. O proibicionismo às drogas impede o desenvolvimento de mais estudos científicos realizados com a substância, que tem sido usada para tratar dor crônica, dores, falta de apetite e náusea causadas pela quimioterapia e dores relacionadas à síndrome da imunodeficiência adquirida em países como a Dinamarca, a Alemanha, a Finlândia, a Itália, entre outros. Atualmente, observa-se que, como outrora, a população negra continua sendo identificada na maior parte dos casos como aquela da qual provém os traficantes, o que se vê reforçado pelos critérios majoritariamente subjetivos fixados na atual Lei de Drogas. A falta de critérios objetivos na lei tem servido a identificar possíveis usuários ou pequenos traficantes como os grandes traficantes visados pelo

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Poder Legislativo ao editar a lei de drogas, fazendo com que este contingente populacional seja sobrerrepresentado nas prisões no que tange aos delitos relacionados às drogas. Para traçar uma nova política de drogas, mais consentânea com os direitos constitucionais assegurados e de fato promotora do direito à saúde, faz-se necessário entender seus impactos sociais, traçar objetivos a serem cumpridos não somente na área de segurança pública, mas também na área de promoção à saúde pública, pois a complexidade da questão exige uma abordagem por ambas as frentes. A formulação de uma melhor política de drogas no futuro depende de uma análise mais acurada do passado, o que foi objeto do presente artigo.

FILHAS DE UMA PÁTRIA NADA GENTIL: AS RELAÇÕES ENTRE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO BRASIL, GÊNERO E “COR/RAÇA” Adriana Severo Rodrigues1 Simone Maria dos Santos Ribeiro2

1. INTRODUÇÃO A temática sobre a redução da imputabilidade penal não é uma preocupação exclusiva da sociedade brasileira. A maioridade penal varia de um país para o outro e, algumas vezes, como no caso dos Estados Unidos, varia de estado para estado, tudo de acordo com cada cultura (ZART, 2016)3. Países que já aplicaram a redução da imputabilidade penal, como é o caso da Alemanha e da Espanha voltaram atrás por entenderem que não houve efeito positivo que mensurasse a redução da criminalidade (BETTO, 2014)4. No Brasil, a redução da imputabilidade da idade penal é uma questão de pauta dos Congressistas brasileiros e da mídia (PEC, 1

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Assistente Social formada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito-UFRGS, Mestrado e Doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Atualmente é professora no Curso de Serviço Social da Universidade do Estado de Minas Gerais- Unidade Divinópolis. Doutora em Sociologia pela Universidade Federal de Minas Gerais e Pós-Doutora no Programa de Demografia da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente é professora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Divinópolis. ZART, Thiago Augusto. A Redução da Maioridade Penal. Dissertação (Curso de Direito) -Centro Universitário-UNIVATES, Lajeado, RS.Jun de 2016. BETTO, Frei. Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência . In: Pragmatismo Político, 15 abril, 2014. Disponível em:<http://www.pragmatismopolítico. com.br/ 2014/04/todos-os-países-que-reduziram-maioridade-penal-não-diminuiram-violencia.html>. Acesso em: 20 dez., 2016.

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171/19935; ZART, 2016). O assunto já vem sendo abordado com mais assiduidade há alguns anos, desde que foi apresentada, em 19 de agosto de 1993 pelo Deputado Federal Benedito Domingos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 com o objetivo de alterar o artigo 228 da Constituição Federal brasileira, reduzindo para 16 anos a maioridade penal (ZART, 2016). Dessa forma, a proposta de emenda – PEC 171 – reduz a idade de imputabilidade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos como: estupro, latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte (CERQUEIRA & COELHO, 20156). Conforme constata estudo realizado por Zart (2016): São quase 23 (vinte e três) anos tramitando no Congresso Nacional e, desde então, já foram apresentadas aproximadamente 46 emendas à Constituição Federal. Algumas destas emendas buscaram fixar a maioridade penal em 16 anos, outras propuseram para que fosse reduzida aos 14 anos, e, ainda não bastasse tentar propor a fixação tão baixa, a PEC 345-04, propôs que fosse fixada em 12 anos (ZART, 2016, p.30).

No entanto, é lícito afirmar que essa discussão abala os preceitos Republicanos na medida em que a Constituição Brasileira de 1988, também reconhecida como Cidadã, enquanto Lei maior, estabelece que ninguém deve ser condenado penalmente antes dos 18 anos. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, art.228)7. Dito de outra forma, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal do Brasil (1988), todo o adolescente brasileiro que não tiver completado 18 anos não pode ser considerado imputável, ou seja, não pode responder por si próprio, por não possuir capacidade mental suficiente para saber se o ato praticado é lícito ou ilícito 5 6 7

PEC 171\93 – Proposta de Emenda Constitucional. In: Câmara dos Deputados. Disponível em:< http://www.camara.gov.br/proposicoes-Web/ficha detramitacao/idproposicao=(4493). Acesso em 30 mar.2017. CERQUEIRA, Daniel; COELHO, Danilo Santa Cruz. Redução da Idade de Imputabilidade Penal, Educação e Criminalidade Violenta no Brasil. In: Nota Técnica n. 14. Rio de Janeiro: IPEA, set. 2015. BRASIL. Constituição Federal, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil (atualização). 11. ed. Porto Alegre: Corag – Assessoria de Publicações Técnicas, 2002.

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(ZART, 2016). No entanto, existem legislações específicas tais como a Lei 12.594/2012 – SINASE8 e o ECA9 – 1990 voltadas para os adolescentes em conflito com a Lei que os responsabilizam por atos infracionais cometidos. Por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê 6 medidas socioeducativas levando em conta a capacidade do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da infração: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e privação de liberdade (ECA,1990). O fato dos adolescentes serem passíveis de responsabilização não tem como corolário dados sistemáticos relativos ao sistema de justiça juvenil, especialmente, sobre os adolescentes em cumprimento de medidas restritivas de liberdade (BRASIL, 201510). Conforme consta no documento Mapa do encarceramento do Conselho Nacional de Justiça, as informações que produzem um perfil do adolescente que entra no sistema socioeducativo são insuficientes para que possa diagnosticar o número exato de adolescentes. Ou seja, a coleta de informação, quando ocorre, restringe-se somente aos dados superficiais, como o ato infracional cometido e o número de adolescentes por unidades. Como resultado podemos observar que “Inexistem informações sobre, por exemplo, o perfil racial e etário, que possibilitariam a análise de qual a faixa etária da maioria dessas pessoas” (BRASIL, 2015, p.81). De todo modo, apesar da ausência de um sistema de informação com dados mais precisos sobre as características dos adolescentes em situação de ato infracional no Brasil, a literatura sobre a temática apresenta um perfil que mostra, em sua maioria, indivíduos do sexo masculino, jovens, pobres e negros; (VOLPI, 201111; FRANCISCO 8 BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei n.12.594/2012. 9 BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal n 8069, de 13 de julho de 1990. 10 BRASIL, Presidência da República. Secretaria Geral. MAPA DO ENCARCERAMENTO: Os jovens do Brasil. Secretária-geral da Presidência da República e Secretaria Nacional da Juventude-Brasília. Presidência da República, 2015. 112p. il.- Série Juventude Viva. 11 VOLPI, M. O adolescente e o ato infracional. 9 ed. São Paulo: Cortez, 2011.

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& MARTINS,201412; MELLO, 201513; OLIVEIRA & RODRIGUES,201714). Esse segmento sobrerepresentado no sistema de justiça juvenil apresenta um perfil que parece estimular a exigência de maiores punições para eles em decorrência da associação com o aumento da criminalidade da violenta, principalmente a urbana, que acaba por amedrontar toda a sociedade. O contexto supracitado, associado a outros fatores, acaba por contribuir diretamente para que se busque alternativas mais duras de contenção do crime, fazendo com que a influência de determinados grupos dentro da sociedade tencione os órgãos de governos, principalmente aqueles vinculados a segurança pública para que haja um rigor penal maior direcionado a este público. Dessa forma, vive-se o que Guy Debord (199715) chamou de Sociedade do Espetáculo. Esse autor destaca como ponto central de sua teoria, a alienação, que, para ele, é mais do que uma descrição de emoções ou aspecto psicológico individual. Trata-se do resultado do modo capitalista de organização social com novos arranjos e conteúdo. O espetáculo, para ele, é a forma de dominação da burguesia sobre a classe proletária, sua lógica e sua história, sobre todos os membros da sociedade. No Brasil, identifica-se tal semelhança do ponto de vista da alienação quando nos confrontamos com questões voltadas para a discussão da segurança pública, mas precisamente quando ocorrem situações de violência cometidas por adolescentes. Na medida em que a 12 FRANCISCO, Julio Cesar; MARTINS, Marcos Francisco. Adolescentes em privação de liberdade na Fundação Casa-Sorocaba SP: ato infracional e processo educativo. Série-Estudos- Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB, [S.I], p.p. 183-201, nov.2014. ISSN 2318-1982. Disponível em <http:IIwww.gpec.ucdb.br\serie-estudos\index. php\serie-estudos\article\view\741>. Acesso em:14 jul.2018. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DOS ESPAÇOS AOS DIREITOS: a realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei nas cinco regiões. MELLO, Marília Montenegro Pessoa de. (Coord.) BASTOS, Camila Arruda Vidal. et.al. (pesquisadores). Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015. 14 OLIVEIRA, Antonio Carlos de; RODRIGUES, Adriana Severo. ADOLESCENTES NEGRAS EM CONFLITO COM A LEI E PROTEÇÃO SOCIAL. In Perspectivas interdisciplinares sobre adolescência, socioeducação e direitos humanos \ Maria Helena Zamora, Maria Claudia Lopes de Oliveira\ Organizadoras\.-1 ed.-Curitiba: Appris,2017. 15 DEBORD, Guy. A sociedade do espetáculo. Tradução: Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto,1997.

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opinião pública sofre influência dos veículos de comunicação, que, por sua vez, solicitam, no geral, mais rigor na punição para os criminosos. A discussão sobre a Proposta de emenda reaparece a cada situação de violência cometida por adolescentes, quando há especulações e espetacularizações por parte da mídia, como no caso João Hélio, o menino que ficou preso e foi arrastado pelo chão durante a fuga dos adolescentes assaltantes. Um crime bárbaro que chocou a sociedade brasileira, principalmente por se tratar de uma criança. Por ironia uma mulher negra também teve seu corpo arrastado pelo chão durante uma abordagem policial que culminou em sua prisão. O caso Claudia Ferreira foi divulgado, mas não teve a mesma repercussão do primeiro caso. São crimes brutais como todos os outros violentos que resultam em mortes. A reflexão que se busca aqui não é analisar ou valorar qual crime é mais grave, mas serve apenas como ilustração para que se pense que os problemas sociais e de segurança pública seguem uma linha de apresentação quando se trata de eleições político partidárias no Brasil. Destacando a proposta do “vamos combater a impunidade”, com a construção de novos presídios e aumento de ações estratégicas de parlamentares com base no populismo penal. Assim, o endurecimento da Lei segue a fórmula da adequada solução, como um remédio contra a impunidade, e um eficaz sinal do comprometimento parlamentar com a segurança pública (CERQUEIRA; COELHO, 2015). A PEC 171 traz discussões, debates profundos e divisões entre estudiosos, juristas, parlamentares e sociedade civil, mobilizando opiniões que se mostram contra a redução da imputabilidade penal e outras favoráveis. Esse assunto compreende argumentos de naturezas distintas, bem como os já apresentados pelos autores Cerqueira; Coelho (2015). Assim, pautado no discurso dos que defendem a redução da imputabilidade da idade penal, teremos o seguinte quadro: - Crença na questão da iniquidade, pelo fato do menor de idade receber um tratamento diferenciado pelo Sistema de Justiça Criminal. - Acreditam que os jovens em conflito com a lei não são punidos e assim voltam às ruas para cometer novos crimes.

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- Que a diminuição da idade de imputabilidade penal funcionaria como um remédio para o crime, uma vez que a mudança de status de maioridade penal geraria um efeito dissuasório para aqueles jovens potenciais infratores, que assim se absteriam de cometer crimes (CERQUEIRA & COELHO, 2015, p.03). Diante dos argumentos expostos poderíamos refletir que são frágeis, uma vez que, conforme dito anteriormente, os jovens são responsabilizados de forma legal através das medidas socioeducativas. Essas são impostas ao adolescente após a apuração de culpa desse mediante um processo judicial, na qual cabe ao Estado, por meio do Ministério Público, demonstrar sua autoria e ao juiz aplicar a medida cabível (ECA, 1990). Outro dado que merece reflexão é a origem desta PEC 171, ironicamente a numeração que no processo penal corresponde ao crime de estelionatário, essa proposta de emenda parlamentar fere não apenas a Constituição Federal, que aborda a idade da imputabilidade penal como cláusula pétrea, ou seja, que não se pode mudar, mas o agravante de se tratar de uma proposta de emenda pensada por um parlamentar que se beneficiou de um cargo onde esse foi eleito pela população para defender seus direitos. Ao propor a emenda com base em argumentos religiosos, ele coloca sua religião como doutrina universal no Brasil, algo que contraria o Estado Laico. Trecho que torna importante a leitura para que possamos entender o grau de pretensão do referido parlamentar. A certa altura, no Velho Testamento, o profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita sequer de idade: A alma que pecar, essa morrerá (Ez. 18). A partir da capacidade de cometer o erro, de violar a lei surge a implicação: pode também receber a admoestação proporcional ao delito – o castigo (ZART, 2016, p.30).

No Brasil persiste um mito que para adolescentes em conflito com a lei não há punições, conforme já apresentado nos argumentos daqueles que defendem a redução. Tal discussão leva ao entendimento que neste país existe complacência para crimes cometidos por esses jovens, causando certa indignação a ponto de os brasileiros solicitarem medidas

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mais enérgicas com punições mais brandas com esse segmento infrator. Em relação aos adolescentes em geral, o discurso beira ao senso comum, onde se acrescenta que se o adolescente tem condições de votar aos 16 anos também existe maturidade para responder por seus atos. O que já foi refutado por Saraiva (199716), ao acrescentar que: Dizer-se que se o jovem de 16 anos pode votar e por isso pode ir para a cadeia é uma meia-verdade (ou uma inverdade completa). O voto aos 16 anos é facultativo, enquanto a imputabilidade é compulsória. De resto, a maioria esmagadora dos infratores nesta faixa de idade nem sequer sabe de sua potencial condição de eleitores; faltam-lhes consciência e informação (SARAIVA, 1997, p. 165).

Concordamos em parte com o autor. Existe a possibilidade de que alguns adolescentes não tenham conhecimento ou amadurecimento político partidário nessa idade e se tratando de adolescentes em conflito com a lei a probabilidade aumenta. Por outro lado, alguns aspectos devem ser avaliados como, por exemplo, um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012, destacando que o perfil é majoritariamente masculino, com idade de 16 e com um percentual de 8% desse segmento não alfabetizados (CNJ, 2012), evidenciando assim as fragilidades que envolvem esse grupo. A falta de consciência política também pode estar ligada a outros fatores, como por exemplo, a presença de interesse por outras atividades que sejam mais atraentes para essa faixa etária. Em que pese a maturidade do voto e a responsabilidade imposta ao adolescente para que esse assuma seus atos infracionais, pode-se refletir que falta estrutura para alcançar o conhecimento mínimo necessário para dar conta de uma discussão política mais abrangente. Por outro lado, existe uma cobrança maior para com esse público quando na verdade os adultos também apresentam falta de crítica para escolhas políticas. Prevalecendo, assim, uma opinião pública, mobilizada pelo medo, que pode se manifestar favorável a redução da imputabilidade 16 SARAIVA; FONACRIAD; VOLPI, Mário (Org.). SARAIVA, João Batista; JÚNIOR, Rolf Koerner. Adolescentes Privados de Liberdade. São Paulo: Cortez Editora, 1997.

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penal, conforme estudo de Santos (200617), que revelou uma pesquisa de opinião realizada em São Paulo, na qual a redução da maioridade penal foi aprovada por 84% da população paulista. E, assim, vai repercutindo cada vez mais esse assunto sobre a imputabilidade penal, deixando a desejar uma leitura mais apurada acerca dos riscos, reais consequências e o impacto sobre a vida dos adolescentes brasileiros e a relação com o sistema de segurança pública. Por outro lado, se acrescentarmos a esta discussão a necessidade efetiva de olhares para os marcadores sociais como gênero e “cor/raça”, perceberemos que se trata de um assunto importante e necessário para que se problematizem as relações entre redução da imputabilidade penal e essas categorias.

2. REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO BRASIL, GÊNERO E “COR/RAÇA”

Na contemporaneidade gênero e “cor/raça” são categorias analíticas que desnaturalizam a perspectiva universal do determinismo biológico. O gênero ressalta o caráter fundamentalmente social das distinções baseadas em sexo (SCOTT, 199518). A “raça/cor” representa fenômenos, relações que estruturam desigualdades simbólicas, culturais, sociais e econômicas, não apenas como normas ou regras escritas e visíveis, mas também como orientações tácitas presentes nas relações sociais que se reproduzem nos espaços institucionais, públicos e privados. De forma pontual, essas categorias são relevantes na medida em que a sociedade brasileira fundou-se sobre as bases do patriarcalismo e do trabalho escravo. Esses dois elementos estruturais influenciam o cenário da sociedade brasileira contemporânea e comprometem as possibilidades de acesso a bens e direitos para negros e mulheres e dificultam a ascensão social dessas e de outras parcelas da população (JOHNSON, 199719). 17 SANTOS, Alberto Marques dos. Criminalidade: causas e soluções. Curitiba: Juruá,2006. 18 SCOTT, Joan Wallach. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação & Realidade. Porto Alegre, vol. 20, nº 2, jul. /dez. 1995, pp. 71-99. 19 JOHNSON, Allan G. Dicionário de Sociologia: Guia prático da Linguagem Sociológica. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997.

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Quando se evidencia a possibilidade da redução da imputabilidade penal no Brasil, avaliando o aspecto que envolve gênero e “cor/ raça”, percebe-se que são poucas as informações e a literatura sobre a temática (MELLO, 2015). Nesse contexto procuramos dialogar com trechos extraídos de falas resultante de uma pesquisa de campo realizada em Porto Alegre-RS, e no Rio de Janeiro com adolescentes femininas egressas do sistema socioeducativo bem como com alguns profissionais que trabalham na área no ano de 2017, sendo essa pesquisa avaliada e autorizada pelo Comitê de Ética da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pensando no ato infracional das meninas que a gente atende, tem a ver com o tráfico, roubo, receptação, e eu fico pensando aonde essa menina está, porque ela não está dentro da sala de aula, às vezes já parou de estudar faz tempo, a evasão escolar é forte, eu tenho a impressão que sem a lei (da imputabilidade penal) ela já é considerada maior, desde muito cedo eu acho que ela usa o próprio corpo para se defender porque ela sabe que é sexualizada, se é que isso tem algum valor, ela pode usar em algum momento eu acho que ela se protege nos delas porque eu vejo assim elas se defendem nas amizades e nos grupos, e é isso, assim, eu acho que a maioridade penal existe para quem chega na frente do juiz, eu tenho impressão que a nossa jovem negra não chega na frente do juiz (Psicóloga – POA).

Poderíamos atribuir isso ao descaso dado às jovens adolescentes femininas em conflito com a Lei, ou ao machismo presente na força masculina que integra “a visão androcêntrica, pois está se impõe como neutra” e não tem necessidade de se enunciar em discurso que visem legitimá-la (BOURDIEU, 2003, p.7520). Estabelecendo assim que o patriarcado considera as experiências masculinas como de todos os seres humanos e tidas como universais, desconsiderando o reconhecimento das especificidades do universo feminino. Ou talvez por ser um quantitativo pequeno, se relacionado ao universo masculino dos que hoje cumprem medidas socioeducativas de internação no Brasil. E quanto ao fator racial, esse também carece de dados, conforme demostrou o estudo de Mello (2015) ao mapear 20 BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. 3.ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003.