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Organizador

Michael Schneider Flach

Ministério Público, Estado de Direito, Justiça e Sociedade Contemporânea

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

M264

Marchesan, Ana Maria Moreira Ministério público, estado de direito, justiça e sociedade contemporânea [livro eletrônico] / Ana Maria Moreira Marchesan...[et al.]; Michael Schneider Flach (Org.). – 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 5.187Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-372-5 1. Administração pública. 2. Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. I. Título. CDU: 347.963(816.5) Bibliotecária responsável: Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-07-03-62c22126d68d3

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Organizador

Michael Schneider Flach

Ministério Público, Estado de Direito, Justiça e Sociedade Contemporânea

Apresentação É com prazer que apresentamos o Livro: Ministério Público, Estado de Direito, Justiça e Sociedade Contemporânea. A publicação é uma homenagem aos 80 anos da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e da Revista do Ministério Público do RS, com atuação desde 1941. A obra conta com a contribuição de prestigiados autores, de vários estados, destacados por sua atuação na área jurídica bem como na condição de Professores, Mestres e Doutores. O Livro constitui-se numa importante fonte Doutrinária, além de relevante apoio na preparação para concursos públicos. Nossos agradecimentos a todos que colaboraram com a presente edição, aos valorosos autores, bem como às valiosas contribuições do Procurador de Justiça Paulo Natalicio Weschenfelder e da Subprocuradora-geral de Justiça Caroline Vaz.

João Ricardo Santos Tavares Presidente da AMPRS Michael Schneider Flach Organizador

Prefácio Os 80

anos da AMPRS e a obra: fusão do tempo, celebração da história

“O homem não tem porto, O tempo não tem margens, Ele corre e nós passamos” (Alphonse de Lamartine, “O lago”)

Quando o relógio da história bate 80 anos e os ponteiros do tempo celebram bodas de carvalho, o badálico som da conquista nos dá o tom evocativo, como quando se vê na simbólica madeira, o carvalho, a representação mais notável desta efeméride. *** Quem quer que procure informações sobre o carvalho, o encontrará no rol das madeiras nobres, de lei, qualidade e resistência, elegante mesmo, bastante usado na construção civil, pois - aduzem os experts - é “menos propenso a sofrer os impactos dos ataques de cupins e insetos em geral”. *** São oitenta anos da AMPRS, são bodas de carvalho! E que bela coincidência, e tão linda evocação?! *** É sabido que toda instituição humana, toda assembleia ou congregação de homens, todo ajuntamento profissional, associação, clube, e mesmo toda e qualquer religião com os seus fiéis, toda e qualquer corporação, enfim, constituída sob os mais sólidos princípios, ainda assim, sofrerá sempre da inafastável contingência de testemunhar dentre os seus, cedo ou tarde, um ou outro desviante da norma, refratário do ideal, negador da própria essência do grupo a que um dia aderiu. *** Porque todo grupamento humano, toda reunião de congêneres ou pretenso encontro de símiles, como juntamento de iguais, sempre traz por pressuposto uma identificação que é apenas externa e aparente, que tanto os rotula, quanto os coletiviza – ordem de advogados, de médicos, sindicatos de professores, estu-

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dantes de um mesmo colégio, templários de uma mesma fé...- mas que, interna e substancialmente, dá o testemunho de individualidades imensas, estas bastante, profunda e maravilhosamente distintas. *** Não há, pois, na imensa fauna humana, mesmo no convescote de uma aparente mesma espécie, grupo que não tenha líder, tanto quanto não há grupamento sem nota dissonante e negativa, rês desgarrada, ovelha perdida; é curial, portanto, que, da consciência da humana imperfeição, busquemos sempre correções, posto contrastarmos virtudes e mazelas, sem o que, afinal, a natureza estaria servindo à mais pura e robótica reprodução de inumanos, pela simétrica e reiterada reprodução de idênticos. Somos parecidos, e que bom, não absolutamente iguais! *** Aí está nosso retrato de gente, sem rebuços; nossa humana condição, que se é nosso defeito, também é nossa redenção. Nascemos diversos, crescemos diversos e perecemos, também, individualística e originariamente. Essa a arte e a ciência da humana convivência, um mundo para todos, uma civilização de humanos, cobrando-se o respeito às mais humanas e básicas condições. E assim vamos reclamando bons predicados aos sujeitos! *** Vai daí, que nessa sociedade tão díspar, buscamos por necessidade, em artificial construção, um princípio da igualdade, tentando gerar oportunidades; e de tal modo evoluímos, que nos tramados tecidos da democracia, terminamos por criar um guardião social, com prenome e patronímico, que orgulhosamente todo promotor se identifica e anuncia, cujo novel registro batismal, encontramos no art. 127 da CF: MP, Ministério Público, este doce e atroz encanto de buscar justiça para todo um povo. MP, Ministério Público - meu fanal, minha escolha - MP, meu País! *** E foi há 80 anos que esta Associação nasceu. Número mágico, que de per si não passou despercebido a franceses e belgas: quebrando as regras do contar somatório, alternaram a nomenclatura aritmética, passando à multiplicação. Já não são é mais a mesma forma de contar - “cinquenta, sessenta, setenta”- mas, agora se diz, quatro(vezes)vinte (quatre-vingt), como se buscassem nessa nomenclatura do tempo, o sonhado rejuvenescimento de, em vez de provecto, afirmar-se um(a) jovem de vinte anos, ainda que por quatro-vezes jovem com essa idade. (Assim, falamos da jovem, bela e pujante AMPRS) ***

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E aqui não se fala do MP, especificamente; não se diz dos que cuidam do interesse público, da proteção dos desprotegidos, estes réprobos da fortuna da vida; aqui não se trata especificamente daqueles que velam pela paz e ordem em sociedade, que tutelam os abandonados filhos da madrastaria dos fados; aqui se fala do nascimento de um órgão, organismo, instituição da instituição, representação dos representantes, aqui se fala de uma associação – guardem bem o nome, associação!- que visa salvaguardar o respeito daqueles que tanto salvaguardam os interesses alheios, os promotores de justiça, os procuradores de justiça, homens e mulheres que se entregam a este ministério, o Ministério Público. *** Pois eis que temos, então, os que defendem direitos e prerrogativas justamente dos defensores de tantos direitos de outros, de muitos outros, de todos, de toda a sociedade, da própria ordem democrática, prêmio e conquista de nossa civilização. *** Assim que vimos nascer, faz quatro-vezes-vinte anos - está lá o retrato colado na velha parede do tempo - esta jovem Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a AMPRS. E é inevitável a evocação, como quem assiste a um cortejo de grandes, que se veja desfilar gauchescamente tantos vultos históricos, líderes institucionais, próceres de próceres - afinal, todo promotor(a), já é ele(a) próprio(a) um (a) líder! - tantos nomes ilustres, rostos com história, que vejo refletir na memória, da própria gente brasileira, um tanto da terra pampeira, outro tanto de nossa bandeira! *** O Rio Grande do Sul é um estado forte, de forte presença cênica no ideário, na história e mesmo na mística nacional. E forte é o seu MP, por extensão. Fortes são seus membros, forte sua Associação. Quem quer que pretenda fazer justiça à construção heroica do MP nacional, terá que reverenciar a tantos líderes gaúchos, que montando no corcel da história, não meramente ajudaram a desenhar a instituição, tal como hoje o concebemos, como ajudaram com ideais, interlocuções e ações, a produzir a própria Constituição Federal. *** A AMPRS, posso dizer, é transfronteiriça, sem descuidar intramuros; uma Associação constituída para atender ao interesse de sua gente, mas que transcendendo, também atende ao interesse de toda a gente brasileira, por sua liderança, pela força de seu exemplo; Associação, que consegue altear propósitos, e conservar ou proteger a dignidade de seus associados, espelhando-se, também, nos

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predicados de outras carreiras, e mais que isso, espelhando para outros, o quanto fez e faz como modelo político associativo. *** E onde quer que seus líderes estejam, para onde quer que eles partam, onde quer tenham eles estado, podem, podiam, poderão perfeitamente entoar o verso de Aureliano Pinto de Figueiredo, cujo nome empresta à avenida que alberga os oito andares da atual sede da AMPRS: “Por toda parte onde eu andei, Querência, Pedaço de alma, te levei comigo. A proteger-me como um poncho amigo, Ou estrela d’alva nos sertões da ausência”

*** E surge, então, esta obra comemorativa, a qual tenho a honra em prefaciar, dando ela própria um testemunho vivo de quanto falo, canto e dou fé: autores ilustres, profícuos, dos mais jovens aos mais consagrados talentos, tantos belos artigos, celebrando-se pela literatura jurídica esta solene e festiva ocasião. E aqui vai seu elogio, por buscar unidade, na diversidade, conglobando o melhor do pensamento ministerial em muitas de suas áreas, colacionando uma temática pródiga em novos desafios, cujo esmero e background de seus autores, revelam o melhor da formação acadêmica e o esprit de finesse na própria arte da escrita. *** Obra plural, de esforço intelectual, fazendo jus a esses oitenta anos de convívio, de congressos, de luta renhida na defesa das prerrogativas institucionais, na resistência aos ataques externos, mas, também de tertúlias e rodas de mates, e, sobretudo, de construção (da sociedade) civil, com madeira de lei, com o carvalho imune a toda sorte de pragas, insetos e de peçonhas. *** Permitam-me abraçar a todos, mas, de um a um, a começar pelo patrono desta obra, o eminente Presidente da AMPRS, João Ricardo Santos Tavares, líder digno dos maiores encômios, e a toda sua Diretoria, à altura deste histórico momento. E abraço ex toto corde, a toda essa plêiade dos melhores autores que emprestou seu tempo e inteligência a este belo compêndio: Paulo Natalicio Weschenfelder, Érico Fernando Barin, Luciano de Faria Brasil, Annelise Monteiro Steigleder, Mauro Fonseca Andrade, Júlia Flores Schütt, Rodrigo da Silva Brandalise, Cesar Antonio Coradini da Silva, Hugo Nigro Mazzilli, Douglas Fischer, Pedro Rui da Fontoura Porto, Leonel Severo Rocha, Márcio Schlee Gomes, Ana

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Maria Moreira Marchesan, Hermes Zaneti Júnior, Fábio Roque Sbardellotto, Vinicius de Melo Lima, Denise da Costa Dias Scheffer, Marcelo Cacinotti Costa, Charles Emil Machado Martins, Roberto Carmai Duarte Alvim Júnior, João Paulo Fontoura De Medeiros, Gustavo Schneider de Medeiros, Michael Schneider Flach, Mauro Henrique Renner. *** Desfila aqui nesta obra portentosa, em suas mais recônditas entrelinhas, todo um tropel de história, construída com honradez, bravura e determinação, do qual dou convicto testemunho por desses últimos trinta e cinco anos; desfila aqui, pela simbólica obra que se lança, toda uma legião de líderes, muitos deles, posteriormente, atravessando as portas associativas, terminaram por assumir as rédeas da Procuradoria-Geral de Justiça e, depois, noutras vezes, a própria liderança nacional da associação das associações. *** (Outros tantos, também saíram para brilhar em outros poderes. Aliás, o MP sempre revelou talentos, que outros meios, praças, lugares tão atentos, sempre soube nos levar!) *** O relógio da história se adiante, e já se pode perguntar: o que é, afinal, o atual Ministério Público contemporâneo, a partir de sua matriz constitucional, dos arts. 127 a 129? Um superprotetor social, uma superinstituição em defesa do interesse público, que mutatis mutandis, tamanha e tão variada sua gama de atribuições, que mutatis mutandis, quase se pode dizer, o que de Shakespeare dissera Victor Hugo, ao biografá-lo: “tem a tragédia, a comédia, a magia, o hino, a farsa, o vasto riso divino, o terror do horror. É do Olimpo e do teatro da feira. Não lhe falta nenhuma possibilidade». *** Ministério Público, que gigante cívico sereno! Quanta missão e grandeza! É preciso uma imagem para a ocasião não passar. Assim, para além do prefácio, segue em gesto uma prece, buscando um pedido deixar: que do mesmo carvalho com que ergueu suas já antigas paredes, minha histórica AMPRS, com ele também se faça um tonel. E lá nos altos de sua gauchesca serra, possam, então, os descendentes do ancestral sangue itálico, preenchê-lo com o seu mais puro ouro-líquido-rubro-escarlate, que simbólica e liturgicamente representa o próprio sangue de Cristo. E que o deixe descansar. Para que no futuro, daqui outros quatro-vezes-vinte anos, possam, então, nossos

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pósteros ministeriais, altearem também suas taças, e contemplando a própria história, celebrar nova vitória, e no estro do poeta cantar: “Ó tempo, suspende o teu vôo e vós, horas propícias, Suspendei vossa via! Permita-nos gozar as rápidas delícias Do mais belo dos dias!” (Alphonse de Lamartine) Edilson Mougenot Bonfim1

Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid; Diploma de Estudos Aprofundados em Direito-D.E.A., Universidad Complutense de Madrid; Professor convidado de Direito Penal, Processo Penal e Direito Penal comparado da Universidade de Aix-Marseille, em Aix-en-Provence (França); Professor-membro do seminário de Direito Penal comparado e Filosofia do Direito do Instituto Ortega y Gasset-Madri; Professor do Curso de Especialização em Direito Penal e Ciências Criminais da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso; Professor das Escolas da Magistratura dos Estados de São Paulo e Mato Grosso; Professor colaborador do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas; Membro do Conselho Científico da Revista Cuadernos de Politica Criminal (Madrid); Procurador de Justiça

Introdução Uma data tão memorável e importante na História do Ministério Público gaúcho como 08 de outubro de 1941, quando comemoramos a fundação da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a octogenária Entidade de Classe, a mais antiga associação de classe em segmentos do serviço público do Estado e a segunda no Brasil, também celebramos o lançamento da ideia de uma grande Revista, instituída na Ata de fundação da Associação, que gerou frutos e serviu como inspiração ao mundo jurídico e fonte na qual os seus leitores se abeberam de cultura e saber. A história de oitenta anos está gravemente vinculada à consolidação de uma grande Instituição, a Instituição do Ministério Público, tanto pelo ângulo da atividade político-associativa como pelo perfil jurídico-cultural. Marcando este momento diferenciado, quando está comemorando oitenta anos, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com apoio cultural da Revista do Ministério Público, coloca ao público, especialmente ao meio jurídico, este precioso e marcante Livro, com textos e artigos que registram o reconhecimento à nossa história. Muito me honrou o convite para fazer a introdução desta importantíssima obra, arquitetada pelo Presidente da Associação do Ministério Público, João Ricardo Santos Tavares, e pelo Diretor da Revista do Ministério Público, Michael Schneider Flach, em homenagem à construção e à consolidação de nossa Instituição, realizados pelo viés associativo e cultural. Por certo, muitos colegas que participaram deste caminhar octogenário se desincumbiriam melhor neste momento de fazer este registro, pois é uma história coletiva, mas não poderia jamais me subtrair a cumprir tarefa tão afortunada. Falemos, inicialmente, da obra colocada ao meio jurídico, que realça o trabalho diferenciado de uma plêiade de membros do Ministério Público brasileiro, que despontam nas discussões doutrinárias e que, por suas posições, servem de apoio às posições institucionais de vanguarda nas praxes forenses, quando do exercício de tão sublime e importante missão. O Livro registra um acervo de vinte artigos jurídicos, todos voltados à atuação dos membros do Ministério Público ou à consolidação de doutrina institucional contemporânea, após quase trinta e cinco anos de interpretação constitucional. A atividade de execução dos membros do Ministério Público, olhada sob todos os seus ângulos, tem sempre uma finalidade específica: a defesa da democracia no sentido mais amplo possível, onde sempre devem prevalecer os bens

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mais sagrados do homem, como a vida, a liberdade e a justiça, com a permissão de acesso aos mais elementares direitos como saúde, educação, ambiente saudável, propriedade, com respeito à liberdade de ir e vir, de gênero, de raça, de culto, de expressão, de manifestação, de opinião, à primeira infância e à terceira idade, e tantos mais, desde que conformes com a lei e com a prevalência da Constituição. Por sua vez, o Livro repõe textos que procuram destacar a necessidade permanente do olhar para dentro da Instituição, com a rediscussão do nosso papel como Instituição de garantia do Estado, pela sua importância social, democrática e institucional, com o viés da releitura de conceito, de princípios, de autonomias, de garantias e de compromissos do Ministério Público na sua contemporaneidade com o olhar para com o futuro. Nos artigos que compõem este grande livro, encaminhados por destacados colegas e diferenciados professores e doutrinadores, olhando a perspectiva proposta pela Organização, onde, por um lado, teríamos o realce à doutrina contemporânea do Ministério Público, revisitando, com um novo olhar e novas discussões, posições que merecem ser acolhidas em razão dos compromissos da Instituição com a democracia e com o respeito à Constituição Federal e, de outro lado, com textos reflexivos sobre os nossos compromissos com as transformações sociais no exercício de nossa atividade-fim. Textos que discutem o papel do Ministério Público na contemporânea democracia brasileira, como o de autoria do diferenciado doutrinador Hugo Nigro Mazzilli, ou o dos eminentes pensadores e doutrinadores institucionais Charles Emil Machado Martins, Pedro Rui da Fontoura Porto e Leonel Severo Rocha, que abordam temas sobre o Ministério Público na defesa do Estado Democrático de Direito, das tendências do processo penal contemporâneo e do seu protagonismo no enfrentamento à corrupção e à proteção às vítimas, dão o tom da magnitude do acervo que está sendo oferecido aos leitores. Por sua vez, o professor e doutrinador de Direito Constitucional Paulo Natalício Weschenfelder repõe a necessária discussão acerca da posição constitucional do Ministério Público, realçando, com o olhar atual, temas referentes às autonomias que diferenciam as Instituições de Estado. Olhando para o Ministério Público e identificando os seus compromissos para com o Estado Democrático de Direito, os nossos jovens professores e pensadores da Instituição, Michael Schneider Flach e Vinicius de Melo Lima, este acompanhado dos professores Marcelo Cacinotti Costa e Denise da Costa Dias Scheffer, nos brindam com dois artigos sobre o Ministério Público como Instituição de Garantia, onde destacam a importância e os compromissos que assumimos em respeito aos direitos fundamentais e ao cumprimento da democracia constitucional. Temas como a leitura contemporânea do Direito Penal e do Direito Processo Penal nos nossos dias merecem as reflexões que nos brinda-

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ram os diferenciados doutrinadores e professores Mauro Henrique Renner, Márcio Schlee Gomes, Cesar Antônio Coradini da Silva e João Paulo Fontoura de Medeiros, que aprofundaram as reflexões sobre o Direito Penal contemporâneo, o papel do Ministério Público como parte no processo penal acusatório e a leitura que se deve fazer do Direito Processual Penal que realmente esteja a serviço dos seus destinatários. O Livro, por sua vez, destaca posições doutrinárias contemporâneas sobre a atividade-fim dos membros do Ministério Público, com interpretação diferenciada e pontual sobre temas extremamente relevantes, tais como a tutela jurídica da paisagem, de autoria da professora e doutrinadora Annelise Monteiro Steigleder, como o destacado pelo professor e doutrinador Luciano de Faria Brasil, referente à transformação da ideia de propriedade em razão da revolução digital ou como a discussão proposta por Érico Fernando Barin, pensador e professor, quanto à perda ampliada em razão da constituição de patrimônio injustificado ou, ainda, a proposição provocada pelo professor Roberto Carmai Duarte Alvim Junior quanto à cibercriminalidade em razão das criptomoedas e do ransomware. Ao lado destas propostas que sugerem reflexões sobre como devemos agir no exercício de nossas funções, os diferenciados professores e doutrinadores Ana Maria Moreira Marchesan e Hermes Zaneti Júnior refletem com profundidade sobre as regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões monocráticas e as causas em que há necessidade de intimação pela intervenção obrigatória do Ministério Público. Também, o estudioso doutrinador Gustavo Schneider de Medeiros propõe uma nova abordagem no tratamento jurídico-penal dos jovens delinquentes apontando as alternativas possíveis. Por sua vez, na área de atuação finalística criminal, Júlia Flores Schütt e Rodrigo da Silva Brandalise propõem a indisponibilidade geral de bens, de lege ferenda, com a regulamentação de medidas cautelares reais. Os professores e doutrinadores Fábio Roque Sbardellotto, Mauro Fonseca Andrade e Douglas Fischer enfrentam temas atuais e sensíveis à posição constitucional dos membros do Ministério Público no processo criminal, refletindo sobre o juiz de garantias considerando o direito ao procedimento instrumental e respeitando as garantias constitucionais, sobre o cerceamento de acusação e o respeito às determinações constitucionais e os direitos do réu no interrogatório judicial e as obrigações do julgador e das partes no ato judicial. Essa admirável obra, organizada no ano em que comemoramos oitenta anos de história da Associação do Ministério Público e do seu braço cultural, a Revista do Ministério Público, para o deleite de seus leitores está disponibilizada a servir àqueles que se dedicam à promoção da justiça e à realização do direito. Como não poderia deixar de ser, o Livro propõe que possamos pensar sobre a Instituição do Ministério Público e os seus compromissos permanentes no sentido de fazer com que a Constituição Federal seja protetiva a todos, com

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o fim de consolidação do Estado Democrático de Direito. Que tenhamos ótimas leituras. Cláudio Barros Silva1

Ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ex-Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça; Ex-Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; Ex-Presidente da Associação do Ministério Público do RS; Ex-Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP; Ex-Diretor da Revista do Ministério Público do RS; Ex-Professor e Coordenador da Área de Direito Processual Civil e Vice-Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente de Jubilados da AMPRS; membro da Associação Internacional de Promotores e Procuradores de Justiça; Especialista em Direito Processual; Autor e Coordenador de Livros e de artigos jurídicos.

Sumário Apresentação....................................................................................... 5 João Ricardo Santos Tavares e Michael Schneider Flach Prefácio............................................................................................... 6 Edilson Mougenot Bonfim’ Introdução. ...................................................................................... 12 Cláudio Barros Silva” A autonomia institucional do ministério público brasileiro............. 19 Paulo Natalicio Weschenfelder A perda ampliada: natureza jurídica e conformação constitucional.45 Érico Fernando Barin A revolução digital e a transformação da ideia de propriedade........ 77 Luciano de Faria Brasil A tutela jurídica da paisagem no Brasil............................................. 91 Annelise Monteiro Steigleder Cercamento

de acusação:

Notas

sobre a formação e superação da

cultura antiacusatória.................................................................... 110

Mauro Fonseca Andrade

indisponibilidade

geral

bens:

cautelaridade

medida

assecuratória real para o processo penal brasileiro. ....................... 130

Júlia Flores Schütt e Rodrigo da Silva Brandalise

Democracia: o papel do Ministério Público brasileiro. .................. 154 Hugo Nigro Mazzilli (Im) parcialidade do ministério público no processo penal. ............ 178 César Antônio Coradini da Silva

Interrogatório judicial: ato conduzido pelo juiz ou pelo advogado de defesa?............................................................................................. 196 Douglas Fischer Ministério Público Brasileiro: Evolução Sistêmica, Protagonismo e Enfrentamento da Corrupção......................................................... 211 Pedro Rui da Fontoura Porto e Leonel Severo Rocha Ministério Público

e sistema acusatório no processo penal: algumas

reflexões fundamentais.................................................................... 232

Márcio Schlee Gomes

“Novas

reflexões” sobre as decisões monocráticas na esfera cível em

Ministério Público – limites e nulidades ........................................................................................ 251 Ana Maria Moreira Marchesan e Hermes Zaneti Júnior casos de intervenção obrigatória do

O juiz das garantias à luz do direito fundamental ao procedimentalismo instrumental e sua (in)adequação às garantias constitucionais ...... 277 Fábio Roque Sbardellotto O Ministério Público como instituição de garantia e defensor do povo................................................................................................. 303 Vinicius de Melo Lima, Denise da Costa Dias Scheffer e Marcelo Cacinotti Costa O

processo penal no estado democrático de direito, suas tendências

orientadoras e a vítima de crime. .................................................... 319

Charles Emil Machado Martins

O ransomware e as criptomoedas como instrumentos do cibercrime no século XXI...................................................................................... 352 Roberto Carmai Duarte Alvim Júnior “Processo

“secundum eventum litis”: a salvaguarda discursiva do que quer que “do” povo se esteja a tutelar “pelo” povo e “para” o povo ............................................................ 370 João Paulo Fontoura de Medeiros como

‘Discurso Imanente’”

Regime jurídico-penal dos jovens adultos delinquentes: como é e como deveria ser....................................................................................... 401 Gustavo Schneider de Medeiros Sistema penal, sociedade e garantismo universal............................. 436 Michael Schneider Flach Sociedade de risco e a expansão do direito penal............................ 464 Mauro Henrique Renner

A autonomia institucional do ministério público brasileiro

The institutional autonomy of the brazilian public ministry

Paulo Natalicio Weschenfelder1 Resumo: Este artigo trata da autonomia institucional do Ministério Público da República Federativa do Brasil, nos termos estabelecidos pela democrática Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. A partir de um conceito de autonomia, versa sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira; a iniciativa de leis ordinárias e complementares pelo Ministério Público; a escolha do Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público da União; e a escolha, pelos Governadores dos Estados, dos Procuradores-Gerais de Justiça, Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, a partir de lista tríplice eleita pelos agentes do Ministério Público. Por último, trata das garantias funcionais e das vedações funcionais de agentes do Ministério Público. Palavras-chaves: Ministério Público. Institucional. Brasil. Constituição Federal. Autonomia. Sumário: Introdução. 1 A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público. 1.1 Conceito de Autonomia. 1.2 A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. 1.3 Autonomia financeira. 1.3.1 O que é autonomia financeira? 1.3.2 A autonomia financeira do Ministério Público. 1.3.2.1 A elaboração da proposta orçamentária. 1.3.2.2 A entrega dos recursos orçamentários. 2 A iniciativa de leis do Ministério Público. 2.1 A iniciativa de leis complementares. 2.1.1 Do Ministério Público da União. 2.1.2 Do Ministério Público dos Estados. 2.1.3 A prática. 2.2 A iniciativa de leis ordinárias. 2.3 Outras disposições referentes ao processo legislativo. 3 A escolha das Chefias do Ministério Público. 3.1 Do Procurador-Geral da República. 3.2 Dos Procuradores-Gerais de Justiça. 3.3 A efetiva escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça. 4 As garantias funcionais e as vedações funcionais de agentes do Ministério Público. 4.1 As garantias funcionais. 4.1.1 Vitaliciedade. 4.1.2 Inamovibilidade. 4.1.3 Irredutibilidade de subsídio. 4.2 As Vedações funcionais. Considerações finais. Referências. Abstract: This article deals with the institutional autonomy of the Public Ministry of the Federative Republic of Brazil, under the terms established by the democratic Federal Constitution of October 5, 1988. Based on a concept of autonomy, it deals with functional, administrative and financial autonomy; the initiative of ordinary and complementary laws by the Public Ministry; the choice of the Attorney General of the Republic; Head of the Union’s Public Ministry; and choice, by the Governors of the

Procurador de Justiça, jubilado, do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Mestre em Direito (UCS); Especialista em Direito Político (UNISINOS); Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (FADISA); foi Professor de Direito Constitucional e Coordenador da Área de Direito do Estado da ESMP-RS; foi Professor de Direito Constitucional da UCS; sócio do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). E-mail: paulopnw@gmail.com.

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States, of the Attorneys General of Justice, Heads of Public Ministry of the States, from a triple list elected by the agents of the Public Ministry. Finally, it deals with the functional guarantees and functional seals of agents of the Public Ministry. Keywords: Public Ministry. Institutional. Brazil. Federal Constitution. Autonomy. Summary: Introduction. 1 The functional, administrative and financial autonomy of the Public Ministry. 1.1 Concept of autonomy. 1.2 The functional and administrative autonomy of the Public Ministry. 1.3 Financial autonomy. 1.3.1 What is financial autonomy? 1.3.2 The financial autonomy of the Public Ministry. 1.3.2.1 The preparation of the budget proposal. 1.3.2.2 The delivery of budgetary resources. 2 The initiative of laws of the Public Ministry. 2.1 The initiative of complementary laws. 2.1.1 Of the Public Ministry of the Union. 2.1.2 Of the Public Ministry of the States. 2.1.3 Practice. 2.2 The initiative of ordinary laws. 2.3 Other provisions relating to the legislative process. 3 The choice of the heards of the Public Ministry. 3.1 Of the Attorney General of the Republic. 3.2 Of the Attorneys General of Justice. 3.3 The effective choice of Attorneys General of Justice. 4 The functional guarantees and the functional seals of agents of the Public Ministry. 4.1 The functional guarantees. 4.1.1 Vitality. 4.1.2 Immovability. 4.1.3 Irreducibility of subsidy. 4.2 The Functional Seals. Final considerations. References.

Introdução A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (também denominada AMPRS, nome que passo a utilizar), com clareza insofismável, é uma entidade da sociedade civil que, além da defesa de seus associados, tem a finalidade estatutária de “defender os interesses Ministério Público” (Estatuto da AMPRS, art. 1º, alínea b.) Ao longo de sua História de 80 anos (1941-2021), AMPRS tem um destacado trabalho na concretização do ideário pactuado no seu Estatuto. Sem demérito de outros trabalhos e realizações, sobressai o realizado por todas as gerações na construção do Ministério Público que o povo brasileiro, no exercício da soberania, insculpiu na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (CF). É fato público e notório que a construção institucional do Ministério Público da República Federativa do Brasil é obra de todas as gerações, gestada e desenvolvida na AMPRS, em Associações de outros Estados e na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Neste artigo, o meu foco é um dos aspectos resultante do trabalho histórico da AMPRS: A autonomia institucional do Ministério Público Brasileiro. O objetivo deste é comemorar os 80 anos da fundação da AMPRS, acontecido no dia 8 de outubro de 1941. Norteado pela CF e doutrina, vou tratar da autonomia funcional, administrativa e financeira, da iniciativa de leis, da escolha das Chefias da Instituição, das garantias funcionais e das vedações funcionais de agentes do Ministério Público.