Rio tem maior número de leis inconstitucionais entre estados

Dado consta do Anuário da Justiça Brasil lançado em 10 de maio

Lançado nesta quartafeira (10), na sede do Supremo Tribunal

Federal (STF), o Anuário da Justiça Brasil 2023 aponta, pelo quarto ano consecutivo, o Rio de Janeiro como a unidade federativa do Brasil que mais teve a constitucionalidade de suas leis questionada junto à Suprema Corte, atrás apenas da própria União. Ao longo do ano passado, cujos dados consolidados servem de referência para a produção do documento, o Estado teve 19 normas julgadas. Deste total, 14 foram retiradas do ordenamento jurídico no todo ou em parte. Os números representam uma "taxa de inconstitucionalidade" de 74%. Muitos destes dispositivos afetam setores específicos da economia ou da sociedade. Mas, é possível que, em um futuro próximo, leis de alcance mais amplo, como a que regulamenta a cobrança de Taxa de Incêndio em território fluminense, entrem também na mira das Cortes Superiores e figurem em novas edições da publicação.

Entre as normas reconhecidas como inconstitucionais pelo STF em 2022 e que constam do Anuário da Justiça Brasil 2023 estão leis diretamente relacionadas à vida dos consumidores do Estado, como a que autorizava planos de saúde a limitar consultas e sessões para tratamento de pessoas com deficiência.

Outras, editadas durante a pandemia do novo coronavírus, como a que permitia a matrícula de alunos inadimplentes em faculdades e a que impedia a cobrança de multa por quebra de fidelidade por parte de empresas de telefonia, internet e serviços semelhantes, foram invalidadas pelos ministros por invadirem competências da União.

O STF entendeu, ainda, que lei estadual não pode criar sanções processuais para litigância de máfé diferentes daquelas previstas na legislação federal. Com isso, outra norma do Rio de Janeiro foi julgada inconstitucional.

De acordo com o advogado e ex-procurador-geral do município de Campos, José Paes Neto, o alto número de leis que são objeto de questionamento no STF pode estar relacionado à "extensa produção" da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). "Apenas em 2022 foram mais de 1,2 mil projetos de lei apresentados e 399 novas leis aprovadas. O populismo de parte das leis aprovadas, em especial na área de defesa do consumidor, também justifica a quantidade expressiva de leis declaradas inconstitucionais. Em algumas situações, reconheceu-se que o Estado invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria", analisa.

Indicado pelo presidente da 12ª seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campos), Filipe Estefan, para comentar os dados do Anuário da Justiça Brasil 2023 em nome da entidade, o também advogado e professor Thiago José Sá Freitas diz que os números revelam "o despreparo do nosso legislador estadual". "Não sou daqueles que defendem que a Casa Legislativa deve ser composta apenas por intelectuais, letrados ou juristas. Isso excluiria a representatividade das camadas sociais menos privilegiadas. Sabe-se que os parlamentares podem contar com uma boa assessoria, mas, pelos números, a Alerj vem pecando nesse quesito", avalia.

Para Alerj, Rio tem legislação de “vanguarda”

Questionada pela reportagem, a Alerj minimizou, em nota, os dados do Anuário da Justiça Brasil 2023 e ressalta o caráter “vanguardista” da produção legislativa da Casa: “O Estado do Rio de Janeiro tem como característica a inovação legislativa, ocupando posição de vanguarda no país. O Estado do Rio de Janeiro, quando editou sua Constituição em 5 de outubro de 1989, sofreu inúmeras críticas por supostas inconstitucionalidades. Depois, a Constituição Federal foi alterada e o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento para, por exemplo: 1°) proibir o nepotismo, inserido na Constituição estadual antes do verbete n° 13 da Súmula Vinculante; 2°) admitir a Polícia Penal, prevista na Constituição estadual desde 1989; 3°) garantir o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público”.

O Poder Legislativo Estadual alega, ainda, que variações na jurisprudência das Cortes Superiores são “frequentes” e que uma lei rejeitada como inconstitucional pode ser vista de outra forma no futuro. “O fato de várias leis fluminenses serem declaradas inconstitucionais demonstra a atuação firme de seus Poderes na defesa do interesse do próprio Estado. Atualmente, são tão frequentes as variações da jurisprudência dos Tribunais que a declaração de inconstitucionalidade de hoje, muitas vezes, significa a constitucionalidade de amanhã”, finaliza.

Setor produtivo de olho no ambiente jurídico do Estado Fernando Loureiro, presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), diz que a possibilidade de leis estaduais serem posteriormente consideradas inconstitucionais traz insegurança jurídica para o Rio e pode prejudicar o ambiente de negócios.

"Se normas são alteradas ou consideradas inconstitucionais, isso prejudica muito todo o investimento que algumas empresas poderiam vir a fazer dentro do Estado do Rio de Janeiro. Cria insegurança jurídica, porque os investimentos de médios e grandes negócios são pensados em médio, longo e longuíssimo prazos. Se, lá na frente, as regras do jogo podem ser mudadas, isso afeta diretamente a implementação desses planos e faz com que nossa economia fique fragilizada", garante Loureiro.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, Edvar de Freitas Chagas Júnior, concorda que a eventual inconstitucionalidade de leis que afetem o setor produtivo pode intervir no processo de recuperação da economia do Rio de Janeiro.

“Estamos acompanhando essa questão, mas ainda não conhecemos as leis estaduais que estão sendo consideradas inconstitucionais. Posso dizer que, no âmbito do setor produtivo, em decorrência da chamada ‘guerra fiscal’, foram aprovadas leis para fortalecer a economia do Rio, que, frisamos, está em um duro processo de recuperação. O que esperamos é que, com a reforma fiscal, essa guerra de tributo entre os estados termine e que o ambiente econômico fluminense melhore”, opina Edvar.

Taxa de Incêndio pode ser uma das próximas a cair

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio em ação movida pelo advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo. Na ocasião, ele explicou que o STF vem firmando jurisprudência no sentido de entender como inconstitucional o financiamento de serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros por meio de taxa.

“Serviços de segurança pública, como os prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, são gerais, não específicos e indivisíveis. Portanto, não podem ser remunerados com taxa, mas bancados apenas por meio de impostos. Assim já decidiu o STF nos casos de outras duas leis estaduais que não a do Rio de Janeiro. Mas, por se tratar do mesmo tipo de serviço, os precedentes serviram de base para que a gente conseguisse essa primeira decisão no âmbito do TJ-RJ desobrigando o pagamento”, disse.

A ação está em fase de recurso e a decisão beneficia apenas o cliente de Carlos Alexandre. “Para se obter uma decisão que favoreça a todos, teria que ser uma ação direta proposta no STF, ou uma ação direta proposta junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça”, afirmou.

Apesar do entendimento do STF, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) nega que haja irregularidade na cobrança da Taxa de Incêndio fluminense.

Uenf alerta que poços artesianos podem comprometer o Aquífero do Emborê, formado há 20 mil anos no subsolo de Campos

Pesquisadores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) manifestaram oficialmente, através de estudos, preocupação com o Aquífero Emborê, uma mega reserva de água doce subterrânea em Campos, formada há mais de 20 mil anos. Segundo eles, o aumento da perfuração de poços artesianos de forma aleatória está colocando em risco essa reserva. Em fevereiro de 2019, o J3 NEWS publicou uma ampla reportagem tratando deste assunto que poucos conheciam. Para muitos, trata-se da garantia hídrica para as futuras gerações.

Chineses podem investir em agricultura, indústria e tecnologia em Campos

O presidente da Coagro, Frederico Paes, recebeu delegação de empresários chineses da cidade de Shenzhen, quando foi assinado um protocolo de intenções para investimento nas áreas de agricultura, tecnologia e indústria do município. A comitiva chinesa foi liderada pelo empresário Yin Kefel, vicepresidente da Shenzhen Investimento Holdings Co Ltd. Boa notícia.

Super investimento de empresa japonesa para a Bacia de Campos

A MODEC, fornecedora japonesa de FPSO, firmou um contrato de compra e venda com a Equinor Brasil Energia Ltda para fornecer uma embarcação flutuante de produção, armazenamento e descarga (FPSO) destinada ao cluster formado pelos campos Pão de Açúcar, Seat e Gávea, na Bacia de Campos, no Brasil. O investimento é de US$ 9 bilhões.

Opini O

O Rio e suas questionáveis leis

Empresa Bureau Veritas abre vagas de trabalho no Porto do Açu

Bureau Veritas anunciou a abertura de vagas de emprego para profissionais que residem nas proximidades do Porto do Açu. A empresa está recrutando inspetores de solda N1 com experiência em projetos submarinos e dutos. Os interessados nas vagas de emprego podem se inscrever enviando seu currículo para o e-mail: ana-paula. monteiro@bureauveritas.com informando no corpo do e-mail o nome do cargo pretendido.

Manserv amplia operações em Macaé com área de 34 mil metros quadrados

Manserv expande operações em Macaé e ocupa área de 34 mil m². A licença, que torna a liberação das atividades da nova base da empresa oficial, a partir de novos contratos assinados com a Petrobras, foi entregue por Welberth Rezende, prefeito da cidade, ao diretor da Manserv, Márcio Fraga. No encontro também estiveram presentes diretores e gerentes que atuam nas linhas de manutenção e transformação de peças para navios. Segundo o prefeito de Macaé, este momento marca a principal entrega do governo, que é fortalecer investimentos e garantir a geração de vagas de empregos. A Manserv representa a nova era do petróleo em Macaé que, em conjunto com o gás natural, projeta um futuro de progresso e de muita prosperidade para a população.

Neto de Oscar Niemeyer tem ligações com Campos e adora a praia de Grussaí, em SJB

O neto do arquiteto Oscar Niemeyer, Paulo Niemeyer, é amigo pessoal do arquiteto campista Lucas Barbosa. Disse para Lucas que conhece bem Campos e as praias de São João da Barra, principalmente Grussaí, onde passou um par de verões na infância. Na semana passada, Lucas e o reitor da Uenf, Raúl Palacio, conversaram sobre a implantação na Uenf do “Caminho de Niemeyer” para marcar os 30 anos da instituição, em agosto. Será feito um convite especial para a presença de Paulo Niemeyer na homenagem ao avô. (FOTO)

O Estado do Rio de Janeiro recebeu o que podemos chamar de nota vermelha no Anuário de Justiça Brasil 2023, publicado pela Editora Conjur, como o Estado que tem o maior número de leis inconstitucionais. E o Estado é repetente, pois figura nesta posição pela quarta vez consecutiva. A reportagem especial desta edição, assinada pelo jornalista Marcos Curvello, provoca um debate sobre os efeitos destes dispositivos sobre setores específicos da economia ou da sociedade.

Em Campos, empresários definem o quadro como preocupante, lembrando que tudo propicia a chamada insegurança jurídica, com reflexos em todos os ambientes da sociedade. Um exemplo clássico de leis específicas aplicadas no Estado do Rio de Janeiro é a Taxa de Incêndio cobrada anualmente, que já foi considerada ilegal em instâncias superiores a partir de ações individuais.

O anuário revela que essas leis representam para o RJ uma taxa de inconstitucionalidade de 74%, percentual atribuído em parte a leis aprovadas no curso da pandemia do novo coronavírus, que depois foram invalidadas por invadirem competências da União.

Somente no ano de 2022 foram mais de 1,2 mil projetos de lei apresentados e 399 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A Alerj se defende, afirmando que o Estado do Rio tem como característica a inovação legislativa, ocupando posição de vanguarda no país, e que muitas leis criadas no Rio depois foram reeditadas em outros estados e inspirando outras semelhantes pela própria União. Esse é um assunto de extremo interesse na sociedade fluminense, porque leis são regras, e no rigor da lei, as regras devem ser claras.

Invasão de gambás em diversas áreas residenciais de Campos

Não é novidade que animais silvestres estão invadindo perímetros urbanos em Campos. Isso pode ser resultado da ocupação de áreas para empreendimentos imobiliários. Fato é que os gambás estão tirando o sono de moradores de várias áreas como, por exemplo, a do Horto. Bom destacar que é proibido molestar a bicharada. Com o tempo, eles vão embora.

Urban Sketchers desenham

as belezas da Lagoa do Vigário

Depois de desenharem o histórico prédio do J3News, o Urban Sketchers Campos dos Goytacazes fez seu 46º Encontro na Lagoa do Vigário, para mostrar as muitas faces dessa bela paisagem que o campista pouco prestigia. Os desenhos vão ser arquivados na seção Patrimônio Ambiental do grupo.

Gabriel Ferrari, o jovem da Baixada Campista que está bombando no Spotify

O jovem cantor Gabriel Ferrari vem se destacando no cenário musical da região. Dono de um carisma e presença de palco que chamam atenção, o jovem de 21 anos já tem música fazendo sucesso no aplicativo Spotify. O menino, que começou a tocar violão em 2012, em Goitacazes, enveredou pelo sertanejo, influenciado por Luan Santana e Gusttavo Lima. Gabriel vem fazendo apresentações em toda a região e já extrapolou as fronteiras do Rio de Janeiro, fazendo abertura de shows de artistas nacionais, como Jorge e Mateus, Maiara e Maraísa, Henrique e Juliano, Zé Neto e Cristiano e Gusttavo Lima.

Primeira- dama de Campos vai cursar Assistência Social

A primeira-dama de Campos, Tassiana Oliveira, desde o início do governo do marido, Wladimir Garotinho, demonstra uma aptidão para o trabalho social, sempre integrada às ações da Secretaria de Desenvolvimento Humano. Percebendo o talento na área e buscando aperfeiçoamento, ela ingressou na Universidade Estácio de Sá, onde está cursando o 4º período de Serviço Social. A esta coluna, ela confidenciou que se encontrou na área e que pretende seguir com esse trabalho.

Peruas ou feiticeiras: o belo legado transgressor de Rita Lee

Rodrigo Lira - Doutor em política, professor e pesquisador do programa de doutorado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades da Universidade Candido Mendes.

As mulheres possuem duas formas de envelhecer, do jeito Perua, em busca do rejuvenescimento,em que o tempo é um inimigo, ou do jeito Feiticeira, em que o tempo é um aliado, considerando o valor da experiência. Com essa pérola reflexiva sobre os valores humanos, Rita Lee mais uma vez polemiza,pelo seu jeito transgressor e forma peculiar de enxergar a vida. Decerto que, nessa lógica, Rita foi uma feiticeira das mais notáveis no Brasil, pela contribuição, especialmente, no âmbito cultural.

Apesar de ter se notabilizado pela música como cantora e compositora, a artista dizia que tinha no cinema a sua arte preferida; mas também transitava, com certo destaque, como pintora, escritora e atriz. Nas novelas, além de ter atuado em algumas, também emplacou várias canções que viraram hits nacionais. Rita Lee era uma roqueira pop, uma artista sui generis, de um carisma inigualável. Rita não escondia seu passado com as drogas e narrava de maneira curiosa o momento da decisão de abandoná-las após o nascimento da primeira neta e a vontade de mudar a rotina de internações para reabilitação. Segundo ela, suas melhores e piores composições foram sob o efeito dos narcóticos.Também sob esse efeito, uma coleção de histórias folclóricas surgiram, como quando em parceria com Tim Maia invadiram a sala do presidente da gravadora Philips e quebraram todos os objetos, inclusive discos de ouro emoldurados. Outras passagens trágicas sob o efeito das drogas envolvem reclusão em quartos de hotéis, não comparecimento a shows marcados e ameaças de suicídio.

Também se mostrava uma contadora de histórias talentosa.Invariavelmente os temas envolviam suas infância e juventude. Rita era filha de um dentista, descendente de americanos, que tinha a ufologia como fé. Certa vez, ela narrou que o pai professou, quando a família, reunida, avistou luzes no céu: "Vou contar a vocês: Papai Noel, Coelho da Páscoa, Deus e o diabo, céu e inferno, essas bobagens não existem. Quem compra os presentes é sua mãe. O que você viu não foi Peter Pan. Você viu um disco voador".

Foi nesse ambiente místico e peculiar, mas cercada de amor, que cresceu Rita Lee, mas talvez esteja num vaticínio de uma tia a síntese do que foi a toada de sua vida. Certo dia, Rita bebeu além da conta, caiu no alambique da família e ouviu da irmã de sua mãe: “O defeito da Ritinha é não saber parar”. Realmente, foi intensa em tudo o que fez, e nem mesmo a morte será capaz de pará-la, considerando seu legado de obras artísticas atemporais eternizadas por um talento incomum.Se o pai de Rita Lee pudesse, hoje, avaliar o conjunto da obra da filha diria que ela, possivelmente, veio de outro planeta.

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