Revista posto avançado junho 2016

posto avançado revista

Mala Direta Postal

Básica

9912266655/2010-DR/RS SULPETRO

Ano XXIX – Junho de 2016 – Nº 110

Você já pagou seu hoje?

Personagem Advogado Anildo da Silva

Nossa Gestão

Vida Sindical

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Diplomada a primeira turma do MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis

Licenciamento ambiental será feito de forma online

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Índice

Revista do Sulpetro – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul

Ano XXIX – Junho de 2016 – Nº 110 fotolia.com

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Entrevista

Presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike

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Vida Sindical

Alta carga tributária X pouco retorno aos cidadãos brasileiros

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Dentro da Lei

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Soluções jurídicas para problemas ambientais

Vida Sindical

Sulpetro promove Campanha do Agasalho

Contas em Dia

Escrituração do LMC continua obrigatória Pergunte ao Jurídico

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Como o empregador deve proceder diante da nova lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres?

26 Gerencie Melhor

Elementos de segurança ajudam a identificar cédulas falsas posto avançado | 3

Entrevista

João Eloi Olenike

Quem paga a conta é o povo Divulgação

O brasileiro pagou quase R$ 4 milhões em tributos, por minuto, entre os dias 1º e 10 de junho deste ano, valor que daria para construir mais de 83 postos policiais equipados ou pagar mais de 5.044 salários mínimos. O cálculo é do Impostômetro, ferramenta criada em 2005 pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O contador, bacharel em Direito e presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, é um dos profissionais que está à frente da iniciativa e explica por que o cidadão brasileiro paga tantos impostos.

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Como surgiu o Impostômetro?

Em 2005, o Guilherme Afif era presidente da Associação Comercial de São Paulo e teve a ideia de mostrar para a população brasileira o quanto de tributos que estavam sendo recolhidos. Mas precisava-se disso em tempo real. Então, ele convidou o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação para, com a nossa tecnologia, fazer essa ferramenta. A ideia, realmente, é conscientizar a população da alta carga tributária que está sendo recolhida pelos governos federal, estadual e municipal e para as pessoas poderem cobrar todo aquele valor, que está sendo recolhido, em serviços públicos de qualidade.

pagando duas vezes, porque o governo, infelizmente, não provém a sociedade com serviços de qualidade e serviços para todos. O nosso retorno é muito ruim.

E quanto representa a carga tributária?

No Brasil, a carga tributária em relação ao PIB representou 35,42%, em 2014. De 2015, ainda não saiu. Mas esses países que citei têm carga acima de 40%. Só que lá o pessoal não reclama da carga alta. Eles pagam, inclusive, com gosto, os tributos, porque eles são muito bem aplicados.

Estamos cada vez mais aumentando Cada vez mais a população recolhe a quantidade de dias trabalhados, no mais impostos, mas com menor retor- ano, para pagar impostos. Em 2016, no. Em outros países, também há essa esse cálculo se confirmou também? elevada carga tributária?

Já fizemos o cálculo para 2016 e chegamos Nos outros países, a carga tributária é até maior do que a nossa, mas, em compensação, quem nasce lá e paga tributos está tranquilo para o resto da vida quanto aos serviços públicos.

a 153 dias. O brasileiro trabalhou até o dia 1º de junho deste ano só para pagar impostos.

Você poderia citar alguns exemplos?

No Brasil, temos uma tributação predominante em cima do consumo, sendo que 70% da nossa arrecadação tributária são com tributação sobre o consumo. Ela é aquela que se paga como consumidor final. É aquela que, quando se compra qualquer mercadoria ou paga qualquer serviço, já está embutida naquele valor que você está pagando. E como no Brasil não há uma diferenciação na ponta de consumo em relação ao poder aquisitivo das pessoas, os pobres acabam proporcionalmente pagando mais. Por exemplo: o

Suécia, Suíça, Dinamarca. Esses países têm uma carga maior, mas o retorno é completamente satisfatório. No Brasil, a carga é alta, no entanto, temos que pagar inclusive a tributação duas vezes, porque pagamos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre o salário e depois ainda temos que pagar indiretamente mais impostos quando pagamos o serviço médico particular, o plano de saúde, as escolas particulares, cercas elétricas, a questão da segurança, o pedágio. Acabamos

Diz-se que a carga tributária brasileira prejudica os mais pobres e favorece os mais ricos. Por quê?

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Entrevista

dono de um Fusca ano 1970 vai para o posto, abastece e coloca 50 litros de gasolina. E o de uma BMW zero km coloca 50 litros de gasolina. O valor que eles irão pagar é igual. O frentista não irá perguntar se a pessoa tem mais ou menos dinheiro. Então, eles estão pagando a mesma carga tributária. Eles não teriam que pagar a mesma coisa porque eles não estão na mesma situação econômica e financeira. Então, proporcionalmente, a pessoa do Fusca está pagando muito mais do que a da BMW. Isso é uma distribuição de renda às avessas, ou seja, ao contrário. Está se tirando de uma pessoa mais pobre o poder de compra e está se transferindo para as pessoas mais ricas.

E por que os governantes brasileiros tendem a insistir neste modelo?

Porque é mais fácil a arrecadação. Já se arrecada das pessoas físicas ou das pessoas jurídicas antes de terem o ganho. A tributação feita sobre o consumo é feita em cima do faturamento. Não é lucro, não é ganho. É uma venda. Você pode até ter prejuízo, mas terá que pagar os impostos da mesma forma.

Sobre o consumo, o governo pega antes os valores, porque temos ICMS, IPI, PIS, Cofins em cima do faturamento que os empresários irão repassar no preço dos produtos. Para o governo, é muito mais fácil arrecadar dessa forma do que ele ter que esperar ou dar incentivo para as pessoas produzirem lucro, riqueza, ganhos, patrimônio para depois ele tributar.

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os produtos que lhe são exigidos. E acabam indo para a informalidade ou sonegando essa tributação. Isso é muito ruim para o governo. Se o governo tivesse uma carga menor em que todo mundo pudesse contribuir, talvez ele tivesse até mais arrecadação do que ele tem hoje.

Qual é o setor brasileiro com a maior tributação?

Nós temos tributação que incide sobre faturamento e há uma média. Primeiro, vem a energia elétrica, com 38,65%; depois comunicações, que tem a telefonia em geral, com 36,97%; a indústria, que tem uma tributação média sobre faturamento de 35,47%; e depois vem o ramo dos combustíveis, com 32,74%.

O que precisa acontecer para que esse quadro melhore?

Precisaria urgentemente fazer uma reforma tributária, uma simplificação no número de tributos, diminuir a burocracia tributária e também o percentual dos tributos, em geral.

Aumentar a base de arrecadação e diminuir a carga em geral. E, se possível, tirar essa tributação injusta do consumo, que ela é regressiva (penalizando as pessoas mais pobres) e tributar mais renda e patrimônio. Desde um engessamento do valor do orçamento, fazendo com que houvesse um direcionamento maior de recursos para investimentos para melhorar a qualidade de vida da população. Um governo menor que sobrasse mais dinheiro para investir em serviços para a população.

Mas a alta cobrança de impostos não acaba favorecendo a sonegação?

Isso passaria por vontade política?

Nós temos sonegação, pirataria, informalidade. Se todas as pessoas que, hoje, não pagam tributos estivessem pagando mesmo, estaríamos com uma carga de mais de 60% do PIB. Como a alta carga tributária é em cima dos empresários, isso acaba fazendo com que as pessoas não tenham condições ou não consigam competir pagando todos

Com certeza. Os governos, mesmo em época de recessão, têm recordes de arrecadação, mesmo que nominalmente. E se o governo está tendo arrecadações (ou quando não está), vai lá e aumenta os impostos. E por que ele irá mudar esse sistema? Ele não tem vontade alguma, nem o federal, estadual ou municipal. Quem sofre mesmo é o povo.

Mercado

Você já pagou seu imposto hoje? http://br.123rf.com/

O Rio Grande do Sul, após o Rio de Janeiro, é o estado brasileiro que detém a maior carga tributária sobre a gasolina, incluindo impostos estaduais e federais. No caso do etanol, os gaúchos lideram a tributação (ICMS) no País. Os dados fazem parte do levantamento elaborado pela Fecombustíveis, no mês de abril deste ano. posto avançado | 7

Mercado

“A carga tributária brasileira, quando comparada a outros países em desenvolvimento, é alta, além de sua legislação ser complexa. Isso significa que os bens e serviços da economia tendem a ter nos tributos uma parte importante de seu processo de formação de preços”, diz a economista Vanessa Neumann Sulzbach.

Para cada litro de gasolina abastecido no Rio Grande do Sul, 39% do preço do produto são impostos. São 2% de Cide, 7% de PIS e Cofins e mais 30% de ICMS. Já no etanol, incidem 29% de ICMS. No caso da gasolina, além da elevação do imposto estadual de 25% para 30% em 1º de janeiro deste ano, em 1º de março também houve o aumento da base de cálculo do preço do produto.

“A gasolina é um bem cuja sensibilidade da demanda em relação ao preço é baixa, ou seja, as pessoas continuam consumindo combustíveis mesmo quando o preço aumenta. É por isso que ela foi um dos itens que mais aumentou na majoração de ICMS, aprovada no fim de 2015 em diversos estados, no enfrentamento da crise fiscal”, explica a economista Vanessa Neumann Sulzbach. Para a técnica da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), os combustíveis re-

presentam um segmento da economia onde a sonegação fiscal é menor. “Seja porque são poucas refinarias que atuam no mercado – e pertencem a uma mesma companhia –, seja porque é um setor no qual o regime de substituição tributária já é bastante difundido e, por isso, a eficiência arrecadatória é maior”, acrescenta.

Embora a Lei do Imposto na Nota (12.741/2012) estabeleça que nos documentos fiscais de vendas de mercadorias e serviços, em todo o Brasil, deva constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços, parte dos consumidores ainda não tem conhecimento do quanto paga diariamente em qualquer processo de compra. “O sistema tributário é tão complexo que os brasileiros (e gaúchos) não conseguem

Divulgação/FEE

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mensurar quanto estão pagando de impostos em cada produto”, avalia Vanessa.

gastam, respectivamente, 415 horas e 224 horas.

Segundo ela, a complexidade é tamanha que mesmo a Lei do Imposto na Nota trouxe uma burocracia adicional para as empresas, que também não sabem ao certo quanto se paga de imposto em cada produto que vendem. A economista sugere a simplificação do sistema tributário, de modo a ter apenas um imposto, como o Imposto de Valor Agregado (VAT), para que todos os agentes da economia pudessem compreender o quanto pagam de impostos e, assim, reivindicar por mais serviços e por destinação eficiente de cada recurso arrecadado pelo governo.

Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, o País precisa de uma reforma política para mudar este cenário. “Mas o pacto federativo seria uma alternativa. A arrecadação, inclusive, deveria ficar com os municípios e muito pouco com a União, pois é o município que está mais perto das pessoas. É ele que sabe as obras que as pessoas precisam”, lamenta.

“O atual sistema tributário do Brasil é burocrático e caro. A complexidade do sistema faz com que as empresas brasileiras tenham que incorrer em um custo elevado para contabilizar o imposto devido”, avalia Vanessa. Ela informa que, de acordo com o Banco Mundial, os contribuintes brasileiros gastam, em média, 2.600 horas para pagar imposto, enquanto que em países como Argentina e Honduras

Na visão dele, com toda a arrecadação indo para a União e, depois, para os estados até chegar às cidades brasileiras, a possibilidade de ocorrerem desvios é grande. “Veja o escoamento desses recursos, o que acontece ou pode acontecer nesses caminhos”, alerta. Olenike acredita que seria muito mais produtivo e melhor se, realmente, os municípios tivessem a condição de amealhar esses recursos.

“Eles sabem das necessidades do povo, pois estão mais perto dele do que o governo federal”, completa.

Comparação dos dias trabalhados com outros países Utilizando-se a mesma metodologia, os cidadãos de outros países trabalham os seguintes dias para pagar tributos: Dinamarca França Suécia Itália Bélgica Brasil Espanha Estados Unidos

175 dias 165 dias 163 dias 162 dias 159 dias 153 dias 137 dias 102 dias

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Mercado

Reflexos da alta carga tributária

Realidade tributária brasileira

De cada R$ 100 gerados de tributos, somente entram nos cofres públicos R$ 49.

Em 2014, a carga tributária já representa 35,42% do PIB.

O restante:

De 1986 a 2014, a arrecadação tributária cresceu 2.485,64%, enquanto que o PIB aumentou apenas 1.534,32%.

> Sonegação: R$ 19 >Informalidade: R$ 21

Em 1993, a arrecadação per capita era de R$ 700,51. Em 2014, passou para R$ 9.682.

>Inadimplência: R$ 11

Participação dos tributos Eles representam, em média, 33% do faturamento bruto; 47% do total de custos e despesas, e

52% do lucro das empresas.

Como o cidadão paga tributo (2016) Sobre a sua renda (IR, INSS): em média, 15,22%.

Sobre o seu patrimônio (IPTU, IPVA): em média, 3,06%.

Sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc): em média, 23,52%.

Total: 41,80% do seu rendimento bruto ou 153 dias do ano (1º/06) somente para pagar tributos.

Em média, para 45% de toda a riqueza produzida pelas empresas brasileiras para se produzir R$ 100, é necessário pagar R$ 45 de tributos.

Média de tributação sobre o faturamento Energia elétrica Comunicações Indústrias Combustíveis Transportes

38,65% 36,97% 35,47% 32,74% 29,56%

Comércio Demais serviços Instituições financeiras Administração de bens Agropecuária e extrativista Micro e pequenas empresas

23,23% 23,83% 17,58% 14,94% 14,29% 9,78%

Fonte: IBPT

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Marcelo Amaral/Portphoto

No Posto da avenida Borges de Medeiros, em poucos minutos acabaram as 150 senhas que davam direito ao abastecimento de 20 litros de gasolina sem impostos.

Dia da Liberdade de Impostos tem apoio do Sindicato Divulgação

No dia 1º de junho, o Sulpetro integrou mais uma edição do Dia da Liberdade de Impostos, data que marca quando o brasileiro para de trabalhar para pagar impostos e começa a trabalhar para si. Desde as 7 horas da manhã, senhas foram distribuídas em postos de combustíveis do Estado para realizar o abastecimento de gasolina sem a cobrança de tributos pelo valor de R$ 2. O Sindicato patrocinou a iniciativa em duas revendas da Capital; no Posto Dueville, no bairro Sarandi, e na Abastecedora de Combustíveis SMR, no Centro.

“Queremos mostrar a alta carga tributária que pagamos”, destacou o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, sobre a campanha. Ele frisou que, por estarem na ponta da cadeia produtiva, os revendedores acabam levando a culpa pela elevação de preços dos combustíveis. “O que não é verdade, pois quando há aumento de impostos, os empresários também sentem no bolso”, lamentou.

A ação é promovida pelo Instituto Liberdade, Instituto de Estudos Empresariais (IEE), Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), Rede Sim e Posto Cavalhada. Conforme o diretor de Relações Institucionais do Instituto Liberdade, Frederico Hilzendeger, até o dia 1º de junho é como se toda a população tivesse trabalhado apenas para o governo. “E, para destacar a data, realizamos diversas ações de conscientização como a venda de gasolina sem impostos”, explica.

No Posto Dueville, a fila começou a se formar na noite anterior à realização da ação.

Marcelo Amaral/Portphoto

Banner foi afixado nas revendas detalhando a iniciativa. posto avançado | 11

Sulpetro Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS Rua Coronel Genuíno, 210 Porto Alegre/RS CEP 90010-350 Fone: (51) 3930-3800 Fax: (51) 3228-3261

Presidente Adão Oliveira da Silva Vice-Presidentes Oscar Alberto Raabe Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Paulo Souza e Silva Moreira Jorge Carlos Ziegler Secretários Hélio Guilherme Schirmer Ailton Rodrigues da Silva Junior Claiton Luiz Tortelli Tesoureiros Gilberto Rocha Alberton Ricardo Buiano Henning Diretor de Patrimônio Guido Pedro Kieling Diretor para Assuntos Econômicos Elvidio Elvino Eckert Diretores para Assuntos Legislativos José Ronaldo Leite Silva Amauri Celuppi Diretor de Comunicação Luiz Fernando de Castro Diretor Procurador Antônio Gregório Goidanich Diretor de Lojas de Conveniência

Sadi José Tonatto Diretor para Postos de Estrada Orivaldo José Goldani Diretor para Postos Revendedores de GNV Márcio Pereira Diretor para Postos Independentes Olavo Luiz Benetti Diretores Suplentes José Henrique Schaun Edson Luiz Possamai Hugo Carlos Lang Filho Frederico Walter Otten Carlos Joaquim Xavier Luiz Roberto Weber Josué da Silva Lopes André de Carvalho Gevaerd Gustavo Farias Staevie Aires Jari Heatinger Ângelo Galtieri Jéferson Machado Reyes Cláudio Alberto dos Santos Azevedo Gilberto Braz Agnolin Roberto Luis Vaccari Norman Moller Gilson Becker Milton Lovato Marcelo Bard Luis Gustavo Becker Delegados Representantes Titulares Adão Oliveira da Silva Suplentes Oscar Alberto Raabe Antônio Gregório Goidanich Conselho Fiscal Membros Efetivos Vilmar Antônio Sanfelici Siegfried Heino Matschulat Membros Suplentes Maria Paulina de Souza Alencastro João Carlos Dall’acqua Hardy Kudiess Diretores Regionais Alegrete Silvanio de Lima Adjuntos: Elpídio Kaiser e Jarbas Fernandes da Costa Bagé Marcus Vinícius Dias Fara Adjuntos: Ingridi Olle e Marco Aurélio Balinhas

Assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor: Fernando de Oliveira Barbosa e Rodrigo de Oliveira

Caçapava do Sul Ciro César Forgiarini Chaves Adjunto: Maiton Lopes Prussiano

Santana do Livramento Adan Silveira Maciel Adjuntos: Gustavo Farias Stavie

Cachoeira do Sul José Dagoberto Oliveira Gonçalves Adjuntos: Charles Dal Ri e Denise Radunz

Santo Ângelo Nestor René Koch Adjuntos: Fernando Vontobel Londero e Vitor Antonio Nevinski

Carazinho Renato A Riss Adjuntos: Luis Eduardo Baldi e Paulo Roberto Endres

São Gabriel Jose Orácio Silva Lederes Adjuntos: André Henrique Winter

Auxiliar de Logística e Manutenção: Oscar Borges Pereira

Seberi Gilberto Braz Agnolin Adjuntos: Ivan Dall’agnol e Jacson Grossi

Auxiliar de Serviços Gerais: Rosemeri Pavão dos Santos

Torres Edgar Denardi Adjuntos: Eloir Schwanck Krausburg e Sandra Trevisani

Office-boy: Marcelo Silva do Nascimento

Erechim João André Rogalski Adjunto: João André Rogalski Ijuí Josiane Barbi Paim Adjuntos: Edebaldo Weber Lajeado Nestor Müller Adjuntos: Elvídio Elvino Eckert e Roberto André Kalsing Osório Edo Odair Vargas Adjuntos: Gilson Becker Passo Fundo Roger Adolfo Silva Lara Adjuntos: Doli Maria Dalvit Pelotas Paulo Souza e Silva Moreira Adjuntos: Eduardo Poetsch e Everson Azeredo Rio Grande Henrique José Leal Vieira da Fonseca Adjuntos: Carlos Joaquim Xavier e Gilberto Tavares Sequeira Santa Cruz do Sul Sérgio Morales Rodriguez Adjuntos: Walter Pflug e Paulo Lisboa Santa Maria Ricardo Cardoso Adjuntos: Moacir da Silva e Francisco Hubner Santa Rosa Roberto Luis Vaccari Adjunto: Pedro Fernando Mendel

Uruguaiana Charles da Silva Pereira Adjunto: João Antonio Bruscato de Lima Vale do Sinos Gustavo Sá Brito Bortolini Adjuntos: George Zardin Fagundes e Vinicius Goldani Área de Apoio Diretor-Executivo: Luis Antônio Steglich Costa direxecutivo@sulpetro. org.br

Recepcionista: Karina Monteiro

Coordenação Jurídica: Antônio Augusto Queruz, Betty Mu, Felipe Goidanich e Maurício Fernandes Consultor Trabalhista: Flávio Obino Filho Consultor Contábil-Fiscal: Celso Arruda Assessoria de Imprensa: Neusa Santos

Gerente Comercial e de Vendas a Varejo: Rômulo Carvalho Venturella Gerente de Marketing e Qualificação: Jéssica Fraga da Silva Gerente AdministrativoFinanceira: Fernanda Almeida de Matos Schneider Secretária da Presidência: Lisiane Maria da Silva Auxiliar Administrativo III: Alana Luisa Nascimento, Christian Machado, Coelho Leal e David Igor Bernardo da Silveira Assistente de Apoio Administrativo: Simone Broilo

Coopetrol - Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis Ltda.

Presidente Antônio Gregório Goidanich Diretor Financeiro Oscar Alberto Raabe Conselheiros-diretores Adão Oliveira da Silva, Gilberto Rocha Alberton e Paulo Moreira

Expediente revista

posto avançado

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As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da Revista Posto Avançado

Conselho editorial: Adão Oliveira da Silva, Eduardo Pianezzola, José Ronaldo Leite Silva, Luis Antônio Steglich Costa e Luiz Fernando de Castro Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa santos (MTE/RS 8544) | Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos (imprensa@sulpetro.org.br) | Revisão: Press Revisão | Foto da Capa: http://br.123rf.com/ | Diagramação: Isabela Rodrigues | Impressão: Ideograf | Tiragem: 2.900 exemplares | www.sulpetro.org.br | www.facebook.com/sulpetro

Palavra do Presidente

Responsabilidade de todos presidencia@sulpetro.org.br Dados mais recentes apontam que a queda do PIB brasileiro deverá se manter neste ano e no próximo. Recuperação, se acontecer, somente a partir de 2018.

Nos últimos seis anos, a queda do Produto Brasileiro passou de 15%. São números preocupantes quando se constata que a maioria dos países desenvolvidos teve taxas positivas quase perto dessa e, em alguns casos, até superiores.

Sem querer culpar este ou aquele governo, o certo é que, para sairmos da crise, será necessário que a sociedade inteira se una e assuma suas responsabilidades. O segmento de revenda de combustíveis tem sentido diretamente a retração em suas vendas e sua lucratividade e, a exemplo de outros setores, contraído suas receitas e até demitido trabalhadores. Não há como ser diferente.

De qualquer forma, é necessário que empresários, sindicalistas e demais lideranças nacionais e o setor público, em particular, se engajem na tarefa de dar a sua contribuição para a saída da mais aguda crise econômica recente no País. Quando falamos em setor público, nos referimos ao fato de que, como o Estado pouco produz e vive à custa do desempenho do setor privado, é fundamental que igualmente proceda sua mea culpa pela crise deflagrada. Seja no mau uso do dinheiro público, seja no emaranhado de leis, normas e demasiada burocratização que, ao invés de viabilizar

os atuais investimentos e atrair outros, age provocando efeito contrário, como o desestímulo a novos investimentos e a inviabilização dos existentes.

No que concerne aos salários do funcionalismo público em geral, aqui englobando o setor público como um todo (Legislativo, Executivo e Judiciário), é impossível continuarmos a conceder aumentos reais de salários quando a economia se retrai e nas dimensões que acontece. O setor público, nesse item, não pode continuar sendo um oásis de prosperidade quando, no privado, se observam quedas de renda e perda de postos de trabalho. Trata-se de uma questão de justiça social. Neste momento, mesmo que alguns setores argumentem que não foram os responsáveis pela situação em que chegamos, eles são, sim, parte da solução. Sem que haja esse nível de entendimento das lideranças do setor público, dificilmente o Estado irá recuperar suas condições de saúde financeira, inclusive para pagar os salários atuais.

Aliás, algo que já vem ocorrendo em vários estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Sul.

“

Quando falamos em setor público, nos referimos ao fato de que, como o Estado pouco produz e vive à custa do desempenho do setor privado, é fundamental que igualmente proceda sua mea culpa pela crise deflagrada.

“

Adão Oliveira

A crise é grave e, para sair dela, será fundamental que todos nós assumamos nossa cota de sacrifício. Do contrário, estaremos escancarando a porta de recessão para algo muito mais grave ainda.

Ajamos, pois, enquanto há tempo para isso.

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Vida Sindical

Licenciamento ambiental será feito de forma online Marcelo Amaral/Portphoto

“Não podemos receber um processo de licenciamento, não dizer nada e levar quatro anos para dar um não como resposta”, desabafou Sartori.

O licenciamento ambiental para revendedores de combustíveis do Estado deverá se tornar mais rápido e menos burocratizado. É que o governador do Estado, José Ivo Sartori, e a secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, assinaram, no dia 2 de junho, portaria que institui o procedimento eletrônico digital online, em web, para a renovação de Licença de Operação no comércio varejista de combustíveis, no âmbito de competência da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Além disso, os licenciamentos ambientais no domínio de Porto Alegre, para a revenda, passarão a ser concedidos pela Fepam, e não mais pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), como ocorria anteriormente.

“A implantação do licenciamento online irá modernizar os trâmites dos processos de forma responsável e equilibrada”, disse o governador na cerimônia, que reuniu dezenas de revendedores, no Palácio Piratini. Conforme Sartori, o novo sistema fará com que os empreendedores tenham respostas mais rápidas e com mais segurança jurídica ao padrão exigido.

Sobre o protocolo de pedidos de renovação de licenciamento pelo site da Fepam, Ana Pellini afirmou que o objetivo é facilitar a vida de quem quer chegar ao poder público, padronizar os procedimentos e fazer com que somente ingressem com processos aqueles que estiverem com a documentação completa para análise técnica.

“Todos os processos terão o mesmo conteúdo, com pedidos de informações iguais”, ressaltou a secretária. Ela frisou também que esse é um pacto que está sendo feito 14 | posto avançado

“O licenciamento ambiental desta cadeia produtiva é feito há 20 anos”, salientou Ana Pellini na cerimônia.

com a sociedade para que todos possam se regularizar.

Para o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, o retorno da responsabilidade para a concessão de licenças ambientais à Fepam representa um momento de alegria para o setor, já que esse era um pedido antigo dos revendedores de combustíveis, especialmente das grandes redes de postos. “As empresas tinham dificuldades para administrar as solicitações de licença tendo que percorrer os dois órgãos ambientais”, justificou.

Com as mudanças, o protocolo da Fepam não receberá mais LO em papel. Os pedidos somente serão feitos pelo site www.fepam.rs.gov.br. E os processos que já estavam na Smam serão transferidos automaticamente para a Fepam.

Também participaram do evento o presidente do Sindipetro Serra Gaúcha, Luiz Henrique Martiningui, o gerente de Vendas da Distribuidora Ipiranga, Paulo Sérgio Bernardo, e o engenheiro químico da Fepam, Vilson Trava Dutra.

Sindicato promove Campanha do Agasalho Doze postos de combustíveis de Porto Alegre estão recebendo doações para a Campanha do Agasalho promovida pelo Sulpetro. Itens como cobertores, colchões e roupas em bom estado para uso podem ser entregues nos pontos de coleta abaixo: Abastecedora de Combustíveis SMR – Av. Borges de Medeiros, 2205 Posto Buffon – Av. Farrapos, 361 Posto Caminho Verde – Av. João Wallig, 724 Posto Combest – Av. Protásio Alves, 8699

Posto Dioga – Av. Wenceslau Escobar, 2898

Posto IAPI – Gen. Emílio Lucio Esteves, 45

Posto Dioga Cristal – Av. Chuí, 380

Posto Pégasus – Av. José de Alencar, 399

Posto Dueville – Av. Assis Brasil, 6853

Posto Podium – Av. Cristóvão Colombo, 2455

Posto Dueville II – Av. Farrapos, 2099

Posto Shangai – Av. Teresópolis, 3368

Revendas participantes da Campanha afixaram cartazes para indicar o local de coleta.

Nossa Gestão

Definido calendário do Planejamento Estratégico para o segundo semestre Divulgação

No dia 3 de junho, o Comitê Estratégico do Sulpetro realizou mais uma reunião de acompanhamento de resultados, relativos ao mês de abril. Foram analisados indicadores como visitas a órgãos públicos, cursos realizados, pessoas capacitadas, ações socioambientais, entre outros. Também foi definido o calendário de reuniões do Planejamento Estratégico para o segundo semestre deste ano, sendo que os encontros acontecerão sempre na última terça-feira de cada mês.

Confira as datas: Mês Julho Agosto Setembro Outubro Novembro

Dia 26 30 27 25 29

Obs: no mês de dezembro, não haverá reunião.

Na reunião, diretor Ailton Rodrigues da Silva explicou o processo para a obtenção de ISO (International Organization for Standardization).

Comercial de Combustíveis Cavalhada Eireli (Porto Alegre)

Novos Associados

Jackson Machado da Silva (São Sepé)

posto avançado | 15

Dentro da Lei

Gestão ambiental é tema de palestra Divulgação

O consultor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes, incentivou os participantes a realizarem auditorias ambientais anuais e sempre que forem adquirir ou vender um posto.

"A pauta ambiental de uma empresa deve ser incorporada como mais uma agenda de gestão", recomendou o consultor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes, durante palestra que ocorreu na sede do Sindicato, em Porto Alegre, no dia 24 de maio. O especialista comentou o tema "Soluções jurídicas para problemas ambientais – como diminuir o risco e os prejuízos ao revendedor”.

Para o advogado, a boa gestão ambiental está relacionada com a economia, pois tem propósito de evitar desperdícios. "Poucas áreas do Direito no Brasil geram tantas implicações quanto à área ambiental. Mesmo recuperando o ambiente atingido, o processo não deixa de existir", alertou.

O especialista esclareceu sobre as responsabilidades em matéria ambiental. Pelo mesmo fato, é possível o registro de três punições: administrativa (órgãos ambientais federais, estaduais e municipais); civil (Ministério Público e Organizações Não Governamentais) e penal (Polícia e Ministério Público). “A responsabilidade sobre a poluição é solidária entre o revendedor e a distribuidora. É possível até mesmo cobrar lucros cessantes da distribuidora por omissão na troca de tanques”, disse.

Fernandes falou sobre as exigências para a 16 | posto avançado

atividade, entre elas as licenças (Prévia, de Instalação e de Operação), as quais também são pedidas nas ampliações do posto – para os que já estão em operação –, e na troca de tanques.

Segundo o advogado, desde 2015, a licença ambiental e o alvará dos Bombeiros são exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “Protocolo não é licença. Sem Licença de Operação, não pode operar”, advertiu.

As atividades correlatas também foram tema de debate, assim como o risco da responsabilidade solidária. Exemplos são as borracharias, lavagens e lavanderias que funcionam junto ao posto. O advogado recomendou o acompanhamento de todas as licenças desses empreendimentos.

Para diminuir os riscos e prejuízos, Fernandes sugeriu que os empresários elejam alguém para identificar e controlar as exigências periódicas previstas na licença ambiental. “Deve ser alguém com autoridade e que conheça as consequências do descumprimento.”

Outras orientações são para que a empresa mantenha relação direta com consultoria jurídica ambiental do Sulpetro e que analise a licença ambiental do posto com frequência. “Ela deve ser estudada”, concluiu.

Nossa Gestão

Diplomada a primeira turma do MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis Fotos Marcelo Amaral/Portphoto

Na noite de 25 de maio, sete alunos da primeira turma do MBA em Gestão do Varejo de Combustíveis receberam os certificados de conclusão de curso, em Porto Alegre. A capacitação, inédita no País, foi desenvolvida em parceria com a Unisinos, na Capital. Os revendedores Caroline Lopes, Eduardo Pianezzola, Fabrício Braz, George Fagundes, Guilherme Ferreira, Gustavo Bortolini e Rogério Malamut foram diplomados.

Formandos receberam certificado de conclusão de curso e histórico de avaliações das disciplinas.

“A especialização sempre impõe um sacrifício, não pelo volume de horas-aula, mas porque, geralmente, o aluno já está em outro ciclo da vida”, comentou o diretor da Unidade Acadêmica de Educação Continuada da Unisinos, professor Francisco Zanini, ao se referir aos compromissos familiares e de trabalho que os alunos têm quando estão em um curso de pós-graduação.

Zanini também destacou que a Universidade esforça-se para oferecer uma melhor qualidade de ensino, fazendo com que todos os recursos financeiros arrecadados sejam investidos na própria instituição. “Enquanto não tivermos uma sociedade bem capacitada, teremos uma baixa qualidade de representantes políticos, porque votamos mal”, afirmou, referindo-se ao atual momento político-econômico brasileiro. Segundo ele, do quadro de professores da Unisinos, 94% são mestres ou doutores.

O MBA em Gestão do Varejo de Combustíveis foi estruturado em módulos, contemplando as áreas de gestão de negócios, gestão de marketing e vendas, gestão financeira, gestão da produção, gestão logística e de suprimentos e desenvolvimento pessoal. A segunda turma do curso está em andamento e as aulas acontecem quinzenalmente, na Unisinos CIEE, na Capital. posto avançado | 17

Dentro da Lei

Postos devem ficar atentos à exigência de Cipas Com base no que estabelece a Norma Regulamentadora n° 5, postos de combustíveis devem manter Comissões Internas de Prevenção a Acidentes, as chamadas Cipas. Para dimensionar a obrigatoriedade, é necessário analisar o grau de risco e o número de funcionários da revenda, que, nesses estabelecimentos, ocorre quando há 20 colaboradores ou mais.

Nas empresas que possuem menos de 20 empregados, é preciso indicar um funcionário, que será responsável pelas atribuições da Cipa. A engenheira Claudia Sanford Jakubowski, da Jakubowski Engenheiros Consultores, explica que, entre as principais atribuições das Cipas, estão: elaborar os mapas de risco; verificar condições ou situações de risco e elaborar plano de trabalho para ações preventivas e corretivas; periodicamente, percorrer os setores de trabalho visando a identificações de risco para a segurança do trabalhador e, a cada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), efetuar análise de causas e propor medidas de correção.

maior incidência de irregularidade é o não cumprimento de suas atribuições, não elaborar o plano de ação da gestão e não cumprir os prazos para novas eleições”, comenta.

Os mandatos das comissões devem ter dois anos de duração. Claudia alerta que as revendas que não cumprirem o estabelecido na norma poderão ser autuadas durante as fiscalizações dos órgãos competentes.

Marcelo Amaral/Portphoto

Os integrantes das Cipas ou empregados indicados devem receber treinamentos de Prevenção de Acidentes de Trabalho, com duração de 20 horas/aula, os quais são ministrados por instituições, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (Sesi). A Jakubowski também ministra os treinamentos nas empresas para grupos. Os cursos devem ser pagos pelos postos.

Segundo a engenheira, muitas revendas ainda não mantêm o colaborador treinado ou não possui a Cipa, quando obrigatório. “A

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A engenheira Claudia Sanford Jakubowski esclarece que, para dimensionar a obrigatoriedade da Cipa, é necessário analisar o grau de risco e o número de funcionários.

Dentro da Lei

ANP divulga nota sobre o que é gasolina formulada A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou, em sua página na internet, nota esclarecendo sobre gasolina formulada no País. De acordo com a Agência, para que a mistura de correntes de hidrocarbonetos resulte no padrão determinado pela ANP, é necessário “formular” o produto. Ou seja, toda gasolina produzida no Brasil e destinada ao consumidor final é formulada, não havendo, portanto, diferença entre formulada ou refinada.

Para a Fecombustíveis, a publicação da nota é uma importante vitória para a categoria, visto que, recentemente, foram publicadas diversas leis estaduais e municipais obrigando os postos revendedores que informassem ao consumidor se a gasolina comercializada no estabelecimento é formulada ou refinada e, ainda, informar o preço de cada tipo de gasolina separadamente.

Os sindicatos filiados que atuam nesses estados e municípios alertaram os parlamentares sobre a impossibilidade de aplicação das futuras A nota esclarece também sobre o processo leis. Porém, não obtiveram sucesso. Outros váde produção da gasolina no País, que “vem rios projetos de lei encontram-se em andamense aperfeiçoando ao longo dos anos devido to em outros estados e municípios brasileiros. à necessidade de redução de emissões e aos Com o objetivo de tentar evitar que novas avanços na indústria automotiva”, exigindo, leis deste tipo sejam aprovadas pelo País, a assim, produtos de melhor qualidade. Além Fecombustíveis enviou ofício à ANP pedindo disso, a Agência ressaltou que toda gasolina apoio e um posicionamento mais enfático comercializada no Brasil (importada ou na- do órgão regulador sobre o tema, tendo seu cional) deve atender aos padrões estabeleci- pleito atendido pela Agência. dos pela Resolução ANP nº 40/2013.

Vida Sindical Hermógenes Silveira

“Governança corporativa” foi o tema da palestra realizada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) João Augusto Nardes, no dia 2 de junho, em Santo Antônio da Patrulha. Promovido pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços do município (Acisap) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o evento reuniu autoridades, lideranças empresariais e políticas de Santo Antônio. O prefeito da cidade, Paulo Roberto Bier, e o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, também acompanharam o encontro.

posto avançado | 19

Personagem

Anildo Ivo da Silva

Foco na aposentadoria especial Marcelo Amaral

Especialista em Direito Previdenciário, Anildo Ivo da Silva comanda o Anildo Advogados Associados Ivo da Silva, escritório especializado em encaminhar aposentadorias, pensões e realizar revisões de benefícios. Localizado na cidade de Canoas e coordenando 40 colaboradores, o profissional é graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), atua em ações de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio acidentário, auxílio reclusão, amparo assistencial e pensão por morte.

20 | posto avançado

Quais são as principais características para aposentadoria especial?

“

No caso dos empresários, também é viável a aposentadoria especial.

Entretanto, diferente do empregado, cuja prova do tempo especial é feita por meio do formulário PPP, é necessário fazer prova de que exerceu atividades na área do posto e que também esteve exposto à periculosidade.

A aposentadoria especial é uma das modalidades de benefícios concedidos pelo INSS ao trabalhador que, durante sua vida, trabalhou por 25 anos sujeito a condições especiais (insalubridade, periculosidade e penosidade) que prejudicam a saúde ou a integridade física. O principal diferencial da aposentadoria especial é a renda: não há a aplicação do fator previdenciário, redutor dos benefícios nas aposentadorias comuns.

nefício. Não é exigida idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.

Os trabalhadores do setor da revenda de combustíveis têm conhecimento sobre seus direitos de aposentadoria especial?

Acreditamos que muitos trabalhadores desconhecem seus direitos, motivo pelo qual diversas vezes atendo clientes que permanecem trabalhando, mesmo podendo já estar usufruindo de sua aposentadoria especial.

A Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu, na NR 16, que todos os trabalhadores que exerçam atividade de transporte de combustíveis, abastecimento de veículos ou mesmo em área de armazenamento de combustíveis têm direito à periculosidade. Por conseqüência, farão jus à aposentadoria especial.

O empresário do setor de combustíveis tem destinado atenção quanto à aposentaria especial de empregados?

Assim, o trabalhador que exerce suas atividades em postos de gasolina, seja ele frentista, lubrificador, lavador, caixa, auxiliar de limpeza, serviços gerais ou que trabalhe junto à parte administrativa do posto, desde que diariamente circule ou exerça suas funções nesse local, também tem direito a aposentadoria especial. Isso porque, além de circular em área de risco, trabalha diariamente exposto a gasolina, álcool e hidrocarbonetos, agentes cujo contato se dá tanto pela pele como pelo ar.

Quais os cuidados e diferenciais para a aposentadoria de empresários?

Para a concessão da aposentadoria especial é possível considerar outros períodos que não aqueles trabalhados em postos de gasolina, tais como períodos de atividades junto a metalúrgicas, gráficas, empresas calçadistas, agrícolas, da construção civil, de transportes, etc, sendo necessária uma análise individualizada de cada caso.

Ainda que não seja possível a concessão da aposentadoria especial, os períodos de trabalho junto a postos de gasolina podem ser utilizados para majoração do tempo de serviço para fins de concessão da aposentadoria de contribuição de forma antecipada ou mesmo para melhorar o valor do be-

Acreditamos que falte informação aos próprios proprietários dos estabelecimentos quanto aos seus direitos e de seus empregados.

No caso dos empresários, também é viável a aposentadoria especial. Entretanto, diferente do empregado, cuja prova do tempo especial é feita por meio do formulário PPP, é necessário fazer prova de que exerceu atividades na área do posto e que também esteve exposto à periculosidade. Essa prova é feita por meio de documentos, testemunhas e perícia, se necessário.

O que é “desaposentação”. É uma opção para melhoria de valores de aposentadoria?

Todo trabalhador que, após se aposentar permaneceu contribuindo para a Previdência Social, seja pelo desconto no contracheque, seja pelo pagamento na condição de empresário, tem direito à desaposentação.

Seu objetivo é um recálculo do valor do benefício, caso verificada a inviabilidade de uma revisão mais vantajosa, mediante inclusão do tempo de serviço e das contribuições vertidas após a aposentadoria, a fim de melhorar o valor da aposentadoria. Esta questão encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. posto avançado | 21

“

Formação de preços - Gasolina "C" Ato Cotepe N° 11 de 08/06/2016 - DOU de 09/06/2016 e Pesquisa Preço ANP de 05/06/2016 a 11/06/2016 Vigência a partir de 16 de Junho de 2016 UF

73% Gasolina A

27% Etanol Anidro(1)

73% CIDE(2)

73% PIS/ COFINS(2)

Carga ICMS

Custo da Distribuição

Margem da Distribuição

Margem da Revenda

AC

1,233

0,514

0,073

0,279

1,009

3,107

0,314

0,648

AL

1,127

0,495

0,073

0,279

1,109

3,082

0,199

0,546

AM

1,143

0,508

0,073

0,279

0,971

2,973

0,223

0,513

AP

1,147

0,507

0,073

0,279

0,898

2,903

0,404

0,369

BA

1,099

0,501

0,073

0,279

1,064

3,016

0,175

0,575

CE

1,147

0,501

0,073

0,279

1,111

3,111

0,282

0,572

DF

1,151

0,476

0,073

0,279

1,025

3,004

0,167

0,478

ES

1,217

0,485

0,073

0,279

0,982

3,035

0,196

0,417

GO

1,150

0,474

0,073

0,279

1,141

3,116

0,167

0,481

MA

1,097

0,506

0,073

0,279

0,976

2,930

0,263

0,396

MT

1,185

0,495

0,073

0,279

0,959

2,991

0,201

0,458

MS

1,165

0,479

0,073

0,279

0,908

2,904

0,163

0,418

MG

1,151

0,476

0,073

0,279

1,133

3,112

0,145

0,441

PA

1,139

0,503

0,073

0,279

1,112

3,105

0,318

0,557

PB

1,123

0,497

0,073

0,279

1,113

3,085

0,186

0,372

PE

1,097

0,497

0,073

0,279

1,089

3,035

0,190

0,530

PI

1,114

0,503

0,073

0,279

1,006

2,974

0,259

0,424

PR

1,136

0,478

0,073

0,279

1,073

3,038

0,168

0,401

RJ

1,119

0,476

0,073

0,279

1,216

3,163

0,212

0,523

RN

1,086

0,497

0,073

0,279

1,129

3,063

0,289

0,477

RO

1,177

0,512

0,073

0,279

1,013

3,054

0,259

0,545

RR

1,168

0,515

0,073

0,279

0,983

3,017

0,267

0,604

RS

1,102

0,500

0,073

0,279

1,198

3,152

0,220

0,489

SC

1,162

0,482

0,073

0,279

0,878

2,873

0,169

0,386

SE

1,168

0,497

0,073

0,279

1,075

3,092

0,150

0,390

SP

1,129

0,474

0,073

0,279

0,864

2,818

0,184

0,476

TO

1,145

0,476

0,073

0,279

1,135

3,108

0,227

0,558

Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete.

Observações => Valores em Reais, margens médias calculadas a partir da pesq. de preços da ANP, publicada em 16/06/2016 – Fretes inclusos nas margens correspondentes – Margens médias do Estado

Capacitação

Postos podem integrar Programa + Revenda O Programa + Revenda ainda tem vagas para revendedores de combustíveis interessados em participar da iniciativa. O Programa, que auxilia na gestão do estabelecimento, busca garantir um negócio sustentável por meio de um sistema que se baseia no Modelo de Excelência da Gestão da Fundação Nacional da Qualidade.

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A adesão ao Programa tem valor diferenciado para sócios, pois metade do investimento é subsidiada pelo Sulpetro. A iniciativa inclui treinamento de 6 horas para o aproveitamento integral do programa Scopi e a sua utilização por 24 meses. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (51) 3930.3800, com Jéssica.

Pergunte ao Jurídico

Como o empregador deve proceder diante da nova lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres?

A empregada gestante/lactante pode trabalhar em atividades insalubres?

Por quanto tempo a empregada deve ser considerada “lactante”?

Não. Em 11 de maio deste ano, foi publicada a Lei nº 13.287/16, que acrescentou um novo dispositivo à CLT, o artigo 394-A, cuja redação segue transcrita: “Art. 394-A – A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.”

O artigo 396 da CLT garante à mãe intervalos para amamentação até que o filho complete seis meses de vida. Este prazo, nos termos do parágrafo único, poderá ser dilatado, quando houver recomendação médica. Assim, inobstante a ausência de prazo especificamente no novo artigo 394-A, entendemos que devem ser adotados os mesmos critérios previstos no artigo 396, ou seja, a mãe deve ser considerada lactante até que o filho complete seis meses, salvo recomendação médica que dilate tal prazo.

O empregador pode exigir teste de gravidez?

Não, pois a exigência ofenderia o direito à intimidade do trabalhador. Contudo, esclarecemos que, para os efeitos da Lei nº 13.287/16, o empregador somente tem a obrigação de afastar sua empregada das atividades insalubres quando tiver ciência do estado de gravidez.

A empresa deve continuar pagando o adicional de insalubridade?

Não. O adicional de insalubridade é típico salário condição, ou seja, seu pagamento está condicionado ao contato com agentes insalubres. Uma vez que a empregada é afastada das atividades insalubres, não faz jus ao respectivo adicional. Tal conclusão é reforçada pelo veto presidencial ao parágrafo único, que previa exatamente a manutenção do pagamento, não obstante o afastamento do contato com os agentes insalubres.

Eduardo Caringi Raupp Membro do escritório Flávio Obino Fº Advogados Associados

Caso a empresa, de fato, não tenha como manter a empregada trabalhando sem contato com os agentes insalubres?

A lei não esclarece tal particularidade. Entretanto, o comando do dispositivo é claro e inequívoco, a empregada deve ser afastada das atividades insalubres. Neste cenário, impossibilitada a transferência da empregada para outro setor, ela deve ser afastada das atividades laborais, sendo-lhe garantido o salário no período do afastamento.

Quais são as penalidades para o empregador que não cumprir a determinação legal?

O empregador poderá sofrer a lavratura de auto de infração com a imposição de multa pela fiscalização do trabalho. Também poderá ser condenado ao pagamento de indenização por eventuais danos morais em reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho.

posto avançado | 23

Agenda Fiscal Agosto|2016 Imposto/Contribuição

Setembro|2016 Base de Cálculo

FFGTS e GFIP MENSAL

Folha de Pagamento Julho/16

ICMS e GIA MENSAL

Vencimento 05/08/16

Imposto/Contribuição

Base de Cálculo

Vencimento

FGTS e GFIP MENSAL

Folha de Pagamento Agosto/16

06/09/16

Apuração Julho/2016 12/08/16

ICMS e GIA MENSAL

Apuração Agosto /2016

12/09/16

SPED CONTRIBUIÇÕES

Apuração Junho/16 12/08/16

SPED CONTRIBUIÇÕES

Apuração Julho /16

15/09/16

SPED Fiscal (Empresas selecionadas)

Informações Julho/16 15/08/16

SPED Fiscal (Empresas selecionadas)

Informações Agosto /16

15/09/16

Previdência Social

Folha de Pagamento Julho/16

Previdência Social

Folha de Pagamento Agosto /16

19/09/16

PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs

Período de 01 a 31/07/16 19/08/16

PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs

Período de 01 a 31/08/16

19/09/16

Imposto de Renda Retido na Fonte

Período de 01 a 31/07/16 19/08/16

Imposto de Renda Retido na Fonte P

eríodo de 01 a 31/08/16

19/09/16

DCTF Mensal

Informações Junho/16 19/08/16

Simples Nacional

Receitas Agosto/16

19/09/16

Simples Nacional

Receitas Julho/16 22/08/16

DCTF Mensal

Informações Julho/16

22/09/16

COFINS

Apuração Julho/16 25/08/16

COFINS

Apuração Agosto/16

23/09/16

PIS s/Faturamento

Apuração Julho/16 25/08/16

PIS s/Faturamento

Apuração Agosto/16

23/09/16

Imposto de Renda s/Lucro Real

Lucro Julho/16 31/08/16

Imposto de Renda s/Lucro Real

Lucro Agosto/16

30/09/16

Contribuição Social s/Lucro Real

Lucro Julho/16 31/08/16

Contribuição Social s/Lucro Real

Lucro Agosto/16

30/09/16

19/08/16

Seguro de Vida dos Funcionários 31/08/16

Seguro de Vida dos Funcionários

Mensalidade Sulpetro 31/08/16

Mensalidade Sulpetro

Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.

30/09/16

30/09/16 Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.

Vida Sindical

Sulpetro tem novo nível como mantenedor do PGQP Desde agosto de 2014, o Sulpetro é mantenedor do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP). Em maio último, o Sindicato tornou-se Mantenedor Smart, um novo nível de parceria e apoio às ações referentes à causa da qualidade a serem realizadas junto ao PGQP a partir deste ano.

O Programa foi criado em 1992 e é considerado um dos maiores patrimônios gaúchos na disseminação da qualidade e melhoria da gestão das organizações. O PGQP se coloca como alternativa para o setor privado rever seus processos e encontrar, por meio das metodologias de gestão, as oportunidades de melhoria. A iniciativa já conta com a adesão de mais de 1,3 milhão de pessoas e 11.385 organizações.

Em 2014, o Sulpetro foi agraciado com o Prêmio Qualidade RS, Medalha Bronze 2014, mas, desde 2012, o Sindicato já integra o

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PGQP. A decisão de se inserir foi baseada na busca por garantir ainda mais inovação na gestão e no desenvolvimento de uma cultura de pensamento sistêmico.

Contas em Dia

Como fazer repatriação de valores mantidos no Exterior Sancionada em 14 de janeiro deste ano, a Lei nº 13.254 estabeleceu condições para que os contribuintes regularizem a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no Exterior e que não havia sido declarado à Receita Federal. A medida, que faz parte do ajuste fiscal, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2016. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei, expirando, portanto, em 13 de setembro deste ano. As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau que, pela proposta, estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.

Quando o governo federal pensou na lei, a previsão era arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Com a série de vetos e com as regulamentações posteriores, essa estimativa está sendo refeita para algo em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), como foi denominado o processo de repatriação de ativos no Exterior.

Um dos dispositivos vetados é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa. Também foi rejeitado o trecho que permitia o regresso de recursos no Exterior que estão em nome de terceiros ou “laranjas”.

O RERCT fixa um tributo único para a legali-

zação. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no País podem declarar todo o patrimônio de origem lícita mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no Exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esses bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Celso Arruda Consultor contábil e fiscal do Sulpetro

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e, depois, convertidos em Real pela cotação de 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,65).

Valores disponíveis em contas no Exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Com a Lei nº 13.254, cabe ao contribuinte informar ao fiscal não só os valores em conta corrente, mas também bens e outros direitos. Será exigido que o contribuinte faça uma autodeclaração da origem desses valores, preenchendo uma declaração para a Receita Federal, afastando, assim, o risco penal.

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Gerencie Melhor

Elementos de segurança ajudam a identificar cédulas falsas Nos últimos 10 anos, o Banco Central do Brasil registrou uma diminuição no número de cédulas falsas do Real em circulação no País, chegando a 70 notas para cada 1 milhão. Apesar disso, quem receber uma cédula desse tipo terá prejuízos, uma vez que ela não tem valor.

Analista do Banco Central, Manuel Jorge Novo explica que o importante é que as pessoas tenham conhecimento dos elementos de segurança das notas. “Isso pode ser adquirido por meio de cursos do Banco Central ou pelo site, no link que orienta sobre os elementos”, diz.

Conforme o especialista, um dos detalhes mais relevantes é a marca d´água. “Quando colocamos a cédula contra a luz, há um desenho no meio da nota, onde existe o animal-tema da cédula. Outro elemento é o número escondido, que está abaixo da numeração da cédula, que na posição horizontal é perceptível”, afirma. Jorge Novo tam-

bém destaca que, nas cédulas de maior valor, também é possível ver a faixa holográfica, prateada, e que, quando movimentada, pode-se ver o número ou a palavra “Reais”.

Os elementos de segurança podem variar de acordo com a denominação da cédula e o material utilizado. O analista indica o aplicativo chamado Dinheiro Brasileiro.

Disponível de forma gratuita para smartphone ou tablet, a ferramenta identifica a nota por comparação de imagem. Em seguida, mostra os elementos de segurança que devem ser observados.

Se o empresário desconfiar que a cédula já recebida é falsa, deve entregar em um banco. A instituição financeira deve repassar um recibo. A cédula será enviada ao Banco Central, que fará a análise. “O importante é não repassá-la, pois é crime. Se for falsa, não tem valor”, conclui.

Saiba mais em www.bcb.gov.br, link Cédulas e moedas.

Tio Marciano

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reprodução

Elementos

> Marca d´água > Fibras coloridas > Impressão em alto-relevo > Fundos especiais - Microimpressões > Registro coincidente > Fio de segurança > Numeração > Imagem latente > Marca tátil > Fibras luminescentes > Microchancelas

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