Revista posto avançado janeiro 2017

posto avançado revista

Mala Direta Postal

Básica

9912266655/2010-DR/RS SULPETRO

Ano XXX – Janeiro de 2017 – Nº 117

O que é formação de

cartel?

Capacitação

Dentro da Lei

Personagem

Programação de cursos 2017 já está pronta

Aumento nos custos de licenciamento poderá ser dividido em quatro semestres

Vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim

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posto avançado | 1

2 | posto avanรงado

Índice

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Revista do Sulpetro – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul

Ano XXX – Janeiro de 2017 – Nº 117

Dentro da lei

Afinal, o que é (ou não) permitido pela lei da livre concorrência?

4 Entrevista

Coordenadorgeral de Análise Antitruste do Cade, Ravvi Madruga

13

Vida Sindical

ANP empossa novo diretorgeral

18 Gestão

Sindicato define Mapa de conhecimentos 2017

23 Pergunte ao Jurídico

Março é mês de atualizar os dados junto ao Ibama e preencher o Relatório

24 Agenda Fiscal

Março e Abril/2017

25 Contas em Dia

Medida Provisória 766, reparcelamento dos impostos vencidos posto avançado | 3

Entrevista

Por dentro do Cade No mês de janeiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou a investigação de cartéis na venda de combustíveis em sete cidades: Belo Horizonte (MG), Natal (RN), São Luís (MA), Brasília (DF), João Pessoa (PB), Goiânia (GO) e Joinville (SC). E há pelo menos seis outros procedimentos em fase de apuração preliminar, em sigilo. Os dados mostram que, nos últimos 15 anos, esse tipo de prática foi condenada em 16 cidades, somando mais de R$ 220 milhões em multas aplicadas. Com graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), o coordenador-geral de Análise Antitruste do Cade, Ravvi Madruga, comenta qual é o foco do órgão nas investigações e quais são os principais motivos das condenações.

Os cartéis na revenda de combustíveis têm estado no topo da lista do Cade. Ao que se atribui esse fato?

São vários fatores. O que destacamos em primeiro: porque tem muita transparência e isso acaba facilitando a formação de cartel. Os concorrentes sabem, de forma quase instantânea, qual é o preço praticado pelos outros concorrentes na cidade por meio das placas — que é uma regulação da ANP — que, se por um lado favorecem o consumidor, pois pode visualizar rapidamente os preços dos combustíveis, por outro, também é um fator de facilitação para a formação de cartel. E os preços de distribuição também aparecem no site da ANP. E tendo maior transparência de custo, facilita a formação de cartel porque o concorrente sabe qual é o custo do seu competidor. Um ponto é que esse mercado foi um dos últimos a ter preço controlado pelo governo. É a cultura de tabelamento de preços. Essa questão faz com que as pessoas achem que tem que ter um preço único para o mercado, um preço ideal. Ao lado disso, o preço de referência, que o Estado utiliza para recolher o tributo, é publicado quinzenalmente e pode facilitar o cartel ao indicar aos postos qual é o preço que os estados vão utilizar para fins de recolhimento de ICMS. O que é mais visado pelo Cade? Que tipo 4 | posto avançado

de informação, de indícios?

O Cade busca a prova da combinação de preços. Os preços serem iguais ou semelhantes não é prova de cartel. É uma consequência dele. A prova do cartel é a combinação, que pode se dar de diversas formas: por conversa, por troca de mensagens, troca de emails. Como no mercado de combustíveis a variação de preços é muito dinâmica, acaba sendo o meio mais rápido de comunicação mais utilizado. Então, neste caso, seria a troca de mensagens pelo celular e as conversas.

E quando há preços iguais nos postos, mas por uma simples disputa de território: o Cade considera concorrência ou formação de cartel?

Desde que não haja conversa entre eles, o Cade entende que isso é próprio da concorrência. Acompanhar o preço do concorrente é normal, não somente no setor de combustíveis, mas como em outros. Não pode haver troca de informações entre eles para se chegar a um mesmo preço.

As entidades representativas do setor são proibidas de falar com a imprensa sobre preço. Qual é a sua avaliação sobre isso?

A imprensa está no papel dela de perguntar, de questionar o motivo de aumento. O empresário, de forma isolada, se ele quiser — o que entendemos que não é saudável, porque acaba revelando estratégias comerciais ou variáveis sensíveis, como custos —, pode justificar o aumento dizendo que apenas o está repassando.

O que não pode ser é para o dirigente, porque, apesar de representar a categoria, cada comércio, cada empresário tem a sua característica própria de negócio. Nem sempre a fala de um dirigente expressa a realidade de todo o setor.

Não somente na área dos combustíveis, mas em outros setores, quando a imprensa pergunta sobre reajuste de preços, as respostas têm sempre sido muito bem dadas, dizendo que não podem falar sobre o tema porque é uma questão da empresa. Aos poucos, esta-

Wadson Siqueira/Asscom/Cade

“Os preços serem iguais ou semelhantes não é prova de cartel. É uma consequência dele. A prova do cartel é a combinação, que pode se dar de diversas formas: por conversa, por troca de mensagens, troca de emails”, ressalta o coordenador-geral de Análise Antitruste do Cade, Ravvi Madruga.

mos vendo uma mudança no comportamento empresarial do brasileiro.

Há queixas por parte do segmento da revenda sobre uma possível pressão do Cade em cima dos postos, diferentemente das distribuidoras. Qual é a sua opinião?

Não existe pressão nenhuma do Cade. O Cade trabalha com fatos. Nenhum mercado é alvo do Cade. Recebendo as informações, os indícios, vamos abrir a investigação. Da mesma forma que os consumidores denunciam postos revendedores porque os preços são iguais, os revendedores também podem denunciar as distribuidoras com preços iguais, entendendo que apenas o preço não é suficiente. Tem que apresentar um indício a mais de combinação por parte de distribuidoras. Para ilustrar que o Cade trata de forma isonômica todos os administrados, temos em trâmite três ou quatro processos administrativos instaurados em que distribuidoras são representadas. Em 2015, a Shell foi condenada por infração à ordem econômica pelo Cade. Acredito que foi a primeira condenação de distribuidora de combustíveis. E, ao lado disso, temos investigações que não podemos revelar, pois são sigilosas.

Até que ponto a crise econômica do País pode influenciar na disputa por mercado e na formação de cartéis?

A economia é cíclica e, no mercado livre, há momentos de alta e de baixa, tanto em países desenvolvidos quanto em subdesenvolvidos. É normal, nesses momentos de crise, encontrar justificativas para a formação de cartel. Em geral, quando o mercado está bem lucrativo e a economia bem aquecida, não há razão para se ter cartel. Normalmente, os cartéis surgem quando o empresariado está em dificuldade e um concorrente acaba buscando o outro para tentar elevar as margens, o preço, etc.

Como é possível caracterizar um preço de combustível abusivo se ele não é tabelado?

A dificuldade de caracterizar o preço abusivo é o parâmetro. Qual é o parâmetro para um preço abusivo? A lei não fala. Do ponto de vista da concorrência, na Lei anterior (8.884/94), nas infrações de ordem econômica, havia uma tipificação de preço abusivo. Na alteração da Lei em 2009, que entrou em vigor em 2012 (12.529/11), tirou-se essa tipificação de preço abusivo, do ponto de vista da concorrência.

Essa tipificação só existe, hoje, no Código de Defesa do Consumidor. Na área de defesa da concorrência, há o abuso de posição dominante, que pode ser punido. É quando a empresa grande abusa para tentar prejudicar a concorrência de diversas formas. Mas é uma questão do direito do consumidor. posto avançado | 5

Dentro da Lei

Afinal, o que é (ou não) permitido pela lei da livre concorrência?

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A livre concorrência no mercado brasileiro, em especial, para o segmento da revenda de combustíveis, é amplamente fiscalizada, seja pelos órgãos de defesa do consumidor país afora, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou pelo Ministério Público. Além disso, o setor tem, de forma permanente, a atenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, que é responsável não somente por investigar e decidir, mas também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Mas, afinal, o que é proibido em uma economia de livre mercado? O que instituições, como o Cade, enquadram como formação de cartel?

Quando o Cade configura a formação de cartel por empresários? Qual é o papel dos sindicatos, como o Sulpetro? Quais são as penalidades para quem infringir a lei da livre concorrência?

“Em uma economia de mercado aberto, os preços devem se formar livremente, sem a influência de qualquer empresário, sindicato ou associação. A oferta e a demanda é que determinam os preços”, alerta o Doutor em Direito da Concorrência pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Mestre em Direito Econômico pela UFMG, Arthur Villamil. Para tirar dúvidas sobre o tema, ele palestrou aos diretores do Sulpetro, no dia 10 de janeiro, em Porto Alegre. Ele explicou que, no País, a proteção da livre concorrência é regulada pelos artigos 170, IV e 173, § 4º da Constituição Federal e pelas leis nº 12.529/2011 (processo administrativo) e 8.137/1990 (processo criminal). “Há ainda um novo desenho institucional do ‘Super Cade’, buscando maior eficiência no combate a cartéis”, frisou.

independe de culpa, dolo ou intenção do agente. “Se o empresário prejudicar a concorrência, ele será punido, mesmo que não tenha o intuito”, explicou. Também existe a infração de perigo de dano: não precisa haver dano efetivo, basta o mero perigo de dano à livre concorrência ou à livre iniciativa. “Neste caso, não se exige um resultado concreto. O simples fato de combinar preço, mesmo que o revendedor não tenha aumentado ou diminuído, já é o suficiente”, disse o advogado.

Punições

Peculiaridades

Nessas situações, as multas são pesadíssimas. Para a empresa, correspondem entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da organização ou do grupo empresarial, no último exercício fiscal anterior à abertura do processo. Para outros envolvidos, as multas variam entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões, nos casos em que não for possível utilizar o critério do faturamento (especialmente associações e sindicatos e empresas encerradas).

No caso da Lei nº 12.529/2011, há a responsabilidade objetiva, em que a infração

Para os administradores/sócios, a multa é de 1% a 20% sobre o valor da multa aplicada à pessoa jurídica. posto avançado | 7

Dentro da Lei

O posto ainda poderá ter a revogação da autorização pela ANP, conforme estabelece o artigo 10, V da Lei nº 9.847/99.

Ações absolutamente vedadas Durante a palestra, Villamil, que também é assessor jurídico da Fecombustíveis em Direito Econômico e Antitruste, destacou que atitudes como combinar, ajustar ou influenciar concorrentes a adotarem preços artificiais são definitivamente proibidas de serem cometidas por empresários do ramo da revenda de combustíveis e por sindicatos da categoria. Ele lembrou que conversas inconvenientes sobre valores de concorrentes têm sido consideradas indício de cartel pelo Cade. “As associações e sindicatos não têm a função de ‘melhorar o mercado’, nem de ‘ensinar os empresários a formar preços’ e tampouco de evitar ou amenizar guerras de preço”, avisou.

De acordo com o palestrante, até mesmo o uso de aplicativos de troca de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, pode ser utilizado como prova para incriminar pessoas ou entidades. “É comum a interceptação telefônica pegar um revendedor ligando para outro, fazendo um desabafo sobre preços, mesmo quando não há uma combinação. Com concorrentes, não se fala em preço na bomba e nem em aquisição de combustíveis”, advertiu.

Outro fato que merece atenção é a prática de economia concertada, conhecida como cartel mudo: reuniões para discutir preços (tanto de venda como de aquisição); elaboração de tabelas indicativas de preços e margens; sugestão de margens de lucro; viabilidade financeira, ponto de equilíbrio do negócio, etc. “Mesmo que não se pratique cartel, o problema é o que será feito 8 | posto avançado

com essa informação”, justificou Villamil.

Falando com a imprensa Declarações à imprensa, de forma geral, demandam cuidados especiais, principalmente por parte de dirigentes sindicais e de proprietários de postos. “O mais indicado, sempre que envolver o tema preço de combustíveis, é elaborar uma nota concisa e objetiva, com o auxílio do departamento jurídico”, sugeriu o advogado. Na visão de Villamil, empresário bom é aquele que aparece pouco.

As “zonas cinzentas” e os riscos de condenação Algumas circunstâncias no mercado não são bem claras e definidas e nem sempre podem ser caracterizadas, de imediato, como uma prática ou tentativa de lesar a livre concorrência. Por isso, são classificadas como áreas “cinzentas”, nebulosas e que geram dúvidas aos empresários e às instituições.

O direito de petição e a elaboração de leis ou atos normativos que possam restringir a entrada de novos concorrentes são um modelo desse tipo de situação. “Pedir a um órgão público que possa prejudicar a livre concorrência, como a regulamentação do uso do solo para ocupação urbana, é um exemplo a não ser seguido”, detalhou o assessor jurídico.

A adoção de medidas que possam anular a atividade de concorrentes é outro caso, especialmente para lava-jatos, alegando defesa ambiental e a importância do racionamento de água. A defesa de leis de segurança e do meio ambiente para tentar barrar

Divulgação

“Em uma economia de livre mercado, os preços devem se formar livremente, sem a influência de qualquer empresário, sindicato ou associação”, orientou o assessor jurídico da Fecombustíveis Arthur Villamil.

a instalação de postos em estacionamentos de hipermercados também se enquadra nas áreas cinzentas. “Não é só trabalhar o tema preço. É qualquer outro fator competitivo”, disse o palestrante aos diretores, acrescentando reuniões frequentes, telefonemas e troca de informações não diretamente relacionadas a preços, mas que possam reduzir a competição.

Tabelas de registro de preços, sendo iguais aos dados públicos, como os da ANP, são permitidas, ou então em períodos históricos que não comprometam o compor-

tamento futuro dos agentes. “É importante lembrar que os sindicatos não são fiscais de preços”, salientou.

O uso das novas tecnologias, como o de aplicativos de trocas de mensagens instantâneas, também requer muita cautela, pois a participação, ainda que silenciosa, em grupos de WhatsApp, Telegram, Viber, entre outros, onde haja eventuais (ainda que pouco frequentes) trocas de informações comerciais, está em zonas ameaçadoras. “A pessoa pode até não se manifestar no grupo, mas somente o fato de estar ali presenciando posto avançado | 9

aquela conversa já é o suficiente para sofrer algum tipo de punição”, comentou o Doutor em Direito da Concorrência. Nesse item, entram também as manifestações públicas que possam afetar, mesmo que indiretamente, a livre iniciativa.

zentas é sempre de muita prudência. “Existe, na sociedade em geral, um sentimento – preconceituoso – de que revendedores combinam preços e que abusam do consumidor. Por isso, é preciso ter muita cautela”, aconselhou Villamil.

Para a constituição de associações, visando à compra coletiva de mercadorias para revenda, a recomendação é que se faça uma consulta prévia ao Cade. Deve-se ainda ter muita atenção às sociedades informais ou à falta de formalização em grupos econômicos familiares.

Para evitar qualquer problema no futuro, a ordem é que os empresários se conscientizem sobre as ações e os entendimentos do Cade, a fim de sempre agir dentro da legalidade e evitar riscos de práticas anticoncorrenciais. “Há espaço no mercado para todos.

Mas aqueles que forem mais eficientes e competitivos ampliarão cada vez mais os seus horizontes”, concluiu o palestrante.

A orientação para se agir em zonas cin-

Como se prova a existência de um cartel na revenda de combustíveis O Cade entende que deve haver a conjugação de dois elementos probatórios: os indícios econômicos e a prova de materialidade da conduta.

Indícios econômicos – coeficiente de variação de preços abaixo de 0,01 (calculado semanalmente pela ANP) por períodos superiores a quatro semanas ou acompanhado de preços não explicados pelo comportamento-padrão de um mercado competitivo.

Materialidade da conduta – elementos concretos que provem a conduta dos acusados: interceptações telefônicas, atas de reuniões, e-mails, mensagens, fotografias, agendas, dados em computadores, depoimentos, delação premiada, etc.

Fonte: Doutor em Direito da Concorrência pela UFMG e Mestre em Direito Econômico pela UFMG, Arthur Villamil.

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Palavra do Presidente

Juros mais generosos para crescer presidencia@sulpetro.org.br Havia muitos anos, quase uma década, que a taxa de juros básica da economia não sofria uma queda da dimensão da proposta pelas autoridades monetárias há algumas semanas. Uma redução de 0,75 ponto percentual, que acabou trazendo a taxa básica para 12,75%. Ainda se trata de um patamar elevado, mas o mercado trabalha com expectativas e elas apontam para uma diminuição gradativa daqui por diante. É claro que, em uma economia moderna, monetarizada, a questão envolvendo o dinheiro, seu custo e remuneração são fatores determinantes das decisões de investimentos. Quero dizer que os empresários e os empreendedores, de modo geral, avaliam se investem ou não no aparelho produtivo; se há, no horizonte, condições econômicas para tornar seu investimento produtivo, com retorno certo. Uma taxa de juros alta apenas remunera o chamado capital financeiro-especulativo e pune o produtivo.

Então, há claramente uma boa perspectiva de que o mercado esteja apontando para voltar a atrair capital produtivo, ao invés de especulativo. A economia real agradece. Mas isso ainda é pouco, naturalmente.

Sem que sejam feitas algumas reformas paralelas a isso, conforme temos aqui insistido, o Brasil irá agravar a situação de rechaçar

novos investimentos industriais e de serviços e, ao mesmo tempo, inviabilizar a continuidade dos que se mantêm ativos no mercado. Essa é uma realidade indisfarçável. E aí estão os altos índices de fechamento de empresas e elevação do desemprego no mercado formal de trabalho.

Ao lado da reforma previdenciária e do próprio Estado, a reforma trabalhista é fundamental para o País reencontrar as condições de estímulo aos investimentos. Uma legislação trabalhista quase sexagenária não pode subsistir com as condições econômicas internas e externas completamente diferentes da época em que foi redigida e implementada. Por mais que os trabalhadores e suas lideranças esbravejem, a verdade é que a vigente lei trabalhista —potencialmente explosiva e absolutamente protetora de privilégios não mais suportáveis — é, hoje, a principal razão que desestimula as contratações e penaliza as empresas em atividade no Brasil.

Estimular a abertura de novos postos de trabalho na razão direta das necessidades do mercado exigirá, como premissa, mudar as relações capital-trabalho, no sentido de adaptá-las aos novos tempos. Sem que isso aconteça, corremos o risco de ver ainda mais agravadas as condições da economia nacional. Com perdas irrecuperáveis para todos.

“

Por mais que os trabalhadores e suas lideranças esbravejem, a verdade é que a vigente lei trabalhista — potencialmente explosiva e absolutamente protetora de privilégios não mais suportáveis — é, hoje, a principal razão que desestimula as contratações e penaliza as empresas em atividade no Brasil.

“

Adão Oliveira

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Sulpetro Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS Rua Coronel Genuíno, 210 Porto Alegre/RS CEP 90010-350 Fone: (51) 3930-3800 Fax: (51) 3228-3261

Presidente Adão Oliveira da Silva Vice-Presidentes Oscar Alberto Raabe Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Paulo Souza e Silva Moreira Jorge Carlos Ziegler Secretários Hélio Guilherme Schirmer Ailton Rodrigues da Silva Junior Claiton Luiz Tortelli Tesoureiros Gilberto Rocha Alberton Ricardo Buiano Henning Diretor de Patrimônio Guido Pedro Kieling Diretor para Assuntos Econômicos Elvidio Elvino Eckert Diretores para Assuntos Legislativos José Ronaldo Leite Silva Amauri Celuppi Diretor de Comunicação Luiz Fernando de Castro Diretor Procurador Antônio Gregório Goidanich Diretor de Lojas de Conveniência Sadi José Tonatto

revista

Diretor para Postos de Estrada Orivaldo José Goldani Diretor para Postos Revendedores de GNV Márcio Pereira Diretor para Postos Independentes Olavo Luiz Benetti Diretores Suplentes José Henrique Schaun Edson Luiz Possamai Hugo Carlos Lang Filho Frederico Walter Otten Carlos Joaquim Xavier Luiz Roberto Weber Josué da Silva Lopes André de Carvalho Gevaerd Gustavo Farias Staevie Aires Jari Heatinger Ângelo Galtieri Jéferson Machado Reyes Cláudio Alberto dos Santos Azevedo Gilberto Braz Agnolin Roberto Luis Vaccari Norman Moller Gilson Becker Milton Lovato Marcelo Bard Luis Gustavo Becker Delegados Representantes Titulares Adão Oliveira da Silva Suplentes Oscar Alberto Raabe Antônio Gregório Goidanich Conselho Fiscal Membros Efetivos Vilmar Antônio Sanfelici Siegfried Heino Matschulat Membros Suplentes Maria Paulina de Souza Alencastro João Carlos Dal’acqua Hardy Kudiess

Santana do Livramento Adan Silveira Maciel Adjuntos: Gustavo Farias Stavie

Cachoeira do Sul José Dagoberto Oliveira Gonçalves Adjuntos: Charles Dal Ri e Denise Radunz

Santo Ângelo Nestor René Koch Adjuntos: Fernando Vontobel Londero e Vitor Antonio Nevinski

Carazinho Renato A Riss Adjuntos: Luis Eduardo Baldi e Paulo Roberto Endres

São Gabriel Jose Orácio Silva Lederes Adjuntos: André Henrique Winter

Erechim João André Rogalski Adjunto: João André Rogalski Ijuí Josiane Barbi Paim Adjuntos: Edebaldo Weber Lajeado Nestor Müller Adjuntos: Elvídio Elvino Eckert e Roberto André Kalsing Osório Edo Odair Vargas Adjuntos: Gilson Becker Passo Fundo Roger Adolfo Silva Lara Adjuntos: Doli Maria Dalvit Pelotas Paulo Souza e Silva Moreira Adjuntos: Eduardo Poetsch e Everson Azeredo Rio Grande Henrique José Leal Vieira da Fonseca Adjuntos: Carlos Joaquim Xavier e Gilberto Tavares Sequeira

Diretores Regionais

Santa Cruz do Sul Sérgio Morales Rodriguez Adjuntos: Walter Pflug e Paulo Lisboa

Alegrete Silvanio de Lima Adjuntos: Elpídio Kaiser e Jarbas Fernandes da Costa

Santa Maria Ricardo Cardoso Adjuntos: Moacir da Silva e Francisco Hubner

Bagé Marcus Vinícius Dias Fara Adjuntos: Ingridi Olle e Marco Aurélio Balinhas

Santa Rosa Roberto Luis Vaccari Adjunto: Pedro Fernando Mendel

Expediente

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Caçapava do Sul Ciro César F. Chaves Adjuntos: Ronaldo Mota da Silveira e Flavio Cantarelli

Seberi Gilberto Braz Agnolin Adjuntos: Ivan Dall’agnol e Jacson Grossi Torres Edgar Denardi Adjuntos: Eloir Schwanck Krausburg e Sandra Trevisani Uruguaiana Charles da Silva Pereira Adjunto: João Antonio Bruscato de Lima Vale do Sinos Gustavo Sá Brito Bortolini Adjuntos: George Zardin Fagundes e Vinicius Goldani Área de Apoio Diretor-Executivo: Luis Antônio Steglich Costa direxecutivo@sulpetro. org.br Superintendente de Planejamento Administrativo: Ailton Rodrigues da Silva Júnior Gerente Comercial e de Vendas a Varejo: Rômulo Carvalho Venturella Gerente de Marketing e Comunicação: Jéssica Fraga da Silva Gerente AdministrativoFinanceira: Fernanda Almeida de Matos Schneider Secretária da Presidência: Lisiane Maria da Silva Auxiliar Administrativo III: Alana Luisa Nascimento,

Christian Machado Coelho Leal e Karina Monteiro Assistente de Apoio Administrativo: Simone Broilo Assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor: Fernando de Oliveira Barbosa e Rodrigo de Oliveira Recepcionista: Pâmela Rodrigues Auxiliar de Logística e Manutenção: Oscar Borges Pereira Auxiliar de Serviços Gerais: Camila Cardozo Office-boy: Bernardo Cruz Coordenação Jurídica: Antônio Augusto Queruz, Felipe Goidanich, Maurício Fernandes e Paulo Fetter Consultor Trabalhista: Flávio Obino Filho Consultor Contábil-Fiscal: Celso Arruda

Assessoria de Imprensa: Neusa Santos Coopetrol - Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis Ltda.

Presidente Antônio Gregório Goidanich Diretor Financeiro Oscar Alberto Raabe Conselheiros-diretores Adão Oliveira da Silva, Gilberto Rocha Alberton e Paulo Moreira

As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da Revista Posto Avançado

Conselho editorial: Adão Oliveira da Silva, Eduardo Pianezzola, José Ronaldo Leite Silva, Luis Antônio Steglich Costa e Luiz Fernando de Castro Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa Santos (MTE/RS 8544) | Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos (imprensa@sulpetro.org.br) | Revisão: Press Revisão | Capa: Os Figuras| Diagramação: Isabela Rodrigues | Impressão: Comunicação Impressa | Tiragem: 2.900 exemplares | www.sulpetro.org.br | www.facebook.com/sulpetro

Vida Sindical

ANP empossa novos diretores

Diretores da ANP Wladyr Barroso e José Gutman; diretor-geral Décio Oddone, ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; diretores Felipe Kury e Aurélio Amaral.

“Precisamos superar as turbulências e nos prepararmos para as transformações.”

A afirmação é do novo diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, que tomou posse no dia 12 de janeiro, no Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro.

“Pela primeira vez, podemos flertar com a autossuficiência em petróleo e com a real perspectiva de nos tornarmos exportadores relevantes de hidrocarbonetos e biocombustíveis”, disse Oddone, que é natural de Lavras do Sul (RS).

O novo diretor afirmou também que a ANP irá ajudar a acelerar os investimentos, facilitar ações e simplificar normas a fim de dar agilidade aos trâmites. Oddone ressaltou, no entanto, que esse posicionamento não deve ser encarado como um sinal de que as regras serão afrouxadas. “A Agência não tem finalidade arrecadadora ou punitiva. Ela vai buscar facilitar, induzir e estimular bons comportamentos, mas não vai se furtar a aplicar sanções aos que faltarem com seus compromissos ou fraudarem as regras”, concluiu.

Na cerimônia, também assumiu como diretor Felipe Kury. Ambos os diretores assumem mandato por quatro anos.

Kury mostrou-se alinhado às expectativas de Oddone e frisou a importância de criar uma agenda regulatória positiva, que permita acelerar a entrada de novos investimentos. O novo diretor também enfantizou a entrada de utilização de novas tecnologias no desenvolvimento de sistemas que irão gerar transparência e aumentar a produtividade.

Presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, compareceu à cerimônia e parabenizou o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, pela nova função.

Também estiveram presentes à cerimônia o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Márcio Félix; o presidente da Petrobras, Pedro Parente, e os atuais diretores da ANP, Aurélio Amaral, José Gutman e Waldyr Barroso. posto avançado | 13

Capacitação

Programação de cursos 2017 para a revenda já está pronta O Sulpetro já está recebendo inscrições para os cursos que serão oferecidos pela entidade neste ano. Confira na relação a seguir o plano de capacitação para 2017.

Março

Dia 23 – Oficina: Indicadores

Rubens Pinho

Dia 8 – Curso sobre Exposição Ocupacional ao Benzeno

Rogério Malamutt

Porto Alegre – Sócio tem desconto

Coronel Sérgio Pastl Porto Alegre – Sócio tem desconto Dia 15 – Capacitação da Equipe de Pronto Atendimento Emergencial Equipe da Geo Emergência Ambiental Porto Alegre Dia 16 – Fluxo de caixa Rubens Pinho Porto Alegre – Sócio tem desconto

Abril Dias 5 e 6 – Curso sobre Norma Regulamentadora – 35 Coronel Luís Krüger Porto Alegre – Sócio tem desconto

Maio De 22 a 25 – Curso sobre Norma Regulamentadora – 20 (manhã) Coronel Sérgio Pastl Porto Alegre – Sócio tem desconto

Novos Associados

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Porto Alegre – Sócio tem desconto

Junho Dia 7 – Curso sobre Exposição Ocupacional ao Benzeno Coronel Sérgio Pastl Porto Alegre – Sócio tem desconto Dia 21 – Capacitação da Equipe de Pronto Atendimento Emergencial Equipe da Geo Emergência Ambiental

Americano de Revendedores de Combustíveis Gramado

Agosto

Outubro

Dias 2 e 3 – Curso sobre Norma Regulamentadora – 35

Dia 18 – Curso sobre Exposição Ocupacional ao Benzeno

Coronel Luís Krüger

Coronel Sérgio Pastl

Porto Alegre – Sócio tem desconto Dia 16 – Curso sobre Exposição Ocupacional ao Benzeno Coronel Sérgio Pastl

Porto Alegre – Sócio tem desconto

Novembro De 6 a 9 – Curso sobre Norma Regulamentadora – 20 (tarde)

Porto Alegre – Sócio tem desconto

Coronel Sérgio Pastl

Dia 23 – Capacitação da Equipe de Pronto Atendimento Emergencial

Porto Alegre – Sócio tem desconto

Dia 26 – Curso sobre Gestão de Estoque e Perdas no Varejo

Equipe da Geo Emergência Ambiental

Marcelo Louzada

Porto Alegre

Dia 22 – Capacitação da Equipe de Pronto Atendimento Emergencial

Porto Alegre - Gratuito para associados

Setembro

Julho

De 11 a 14 – Curso sobre Norma Regulamentadora – 20 (manhã)

De 3 a 6 – Curso sobre Norma Regulamentadora – 20 (tarde)

Coronel Sérgio Pastl

Dezembro

Coronel Sérgio Pastl

Porto Alegre – Sócio tem desconto

Dia 13 – Curso sobre Exposição Ocupacional ao Benzeno

Porto Alegre – Sócio tem desconto

De 28 de setembro a 1º de outubro

Coronel Sérgio Pastl

Fluxo de caixa

18° Congresso Nacional e Latino-

Porto Alegre

Equipe da Geo Emergência Ambiental Porto Alegre

Porto Alegre – Sócio tem desconto

Abastecedora de Combustíveis São Chico Ltda. (Porto Alegre)

Comercial Combustíveis Verdes Campos (Porto Alegre)

Lucio Rene Bentz Cia Ltda.

(Porto Alegre)

Abastecedora de Combustíveis SMR Ltda. (Porto Alegre)

Comercial Três Figueiras Ltda.

(Porto Alegre)

Posto RS 240 Ltda. (São Leopoldo)

Auto Posto Fatur (Montenegro)

Firense Posto de Serviços Ltda.

(Porto Alegre)

Posto Zoológico Ltda. (Sapucaia do Sul)

Dentro da Lei

Aumento nos custos de licenciamento poderá ser dividido em quatro semestres O Conselho de Administração da Fepam editou resolução ad referendum, definindo o realinhamento dos custos de licenciamento para postos de combustíveis de forma escalonada. O valor será cobrado em quatro vezes, sendo 25% em cada semestre, finalizando o pagamento do reajuste no segundo semestre de 2018. A mudança foi comunicada pela secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Ana Pellini, por meio de ofício ao Sulpetro.

No dia 19 de janeiro, a elevação dos custos para a emissão de licenciamento ambiental havia sido discutida pelos presidentes do Sulpetro, Adão Oliveira, e do Sindipetro Serra Gaúcha, Luiz Martiningui, com a titular da Sema. Na reunião, já ficara acordado que a secretária encaminharia ao Conselho essa proposta, pois, desde o início deste ano, as licenças (Prévia, de Instalação e de Operação) passaram a valer por cinco anos, mas praticamente dobraram de valor, conforme a Resolução nº 10/2016, de 27 de dezembro de 2016.

No encontro, os dirigentes sindicais destacaram que o segmento da revenda de combustíveis não tem mais como sustentar tantos custos, especialmente neste período de crise

Marcelo Amaral/Portphoto

econômica brasileira. “Sabemos que a Fepam é um exemplo para o País, mas a soma das taxas que incide sobre os postos é muito alta”, reivindicou Martiningui.

Já Ana Pellini ressaltou que precisa fazer o reajuste para cobrir os custos da Sema e da Fepam. “Do contrário, não poderemos operar adequadamente. Se não tivermos recursos, não poderemos fazer vistorias, não teremos o software necessário e, por consequência, não poderemos emitir as licenças”, defendeu a secretária.

“A licença ambiental, quando sair, tem que ser adequada.

Do contrário, o Ministério Público derruba. Por isso, precisamos de recursos para poder emiti-las com tranquilidade”, frisou Ana Pellini.

Novos valores para obtenção de licença ambiental

Anexo IV – Depósito/Comércio Varejista de Combustíveis (Posto de Gasolina) – Potencial Poluidor Médio Porte

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

Mínimo Até 100 m² Pequeno De 100,01 até 300 m² Médio De 300,01 até 1000 m² Grande De 1000,01 até 5000 m² Excepcional >5000 m²

R$ 722,40

R$ 722,40

R$ 722,40

R$ 2.342,29

R$ 3.993,71

R$ 2.811,60

R$ 15.615,28

R$ 16.988,65

R$ 12.492,22

R$ 56.214,99

R$ 37.476,66

R$ 37.476,66

R$ 156.152,75

R$ 62.461,10

R$ 62.461,10 posto avançado | 15

Dentro da Lei

STF revisa entendimento sobre ICMS/ST Arquivo/Posto Avançado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reviram o posicionamento da Corte e, pelo menos por enquanto, decidiram que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Na primeira ocasião em que o significado do termo “fato gerador presumido” entrou em debate, decidiu-se por defini-lo como sendo a não realização da venda o evento capaz de garantir a restituição do imposto pago antecipadamente. Agora, o entendimento é de que a venda realizada por um preço menor do que o presumido também gera direito à devolução do imposto sobre a diferença.

O Regime de Substituição Tributária foi introduzido na Constituição Federal em 1993 e caberia aos fiscos estaduais presumirem, antecipando-se ao fato gerador, qual seria o valor de venda do combustível pelo revendedor varejista. O mesmo texto garantia, caso não se realizasse o fato gerador presumido, a imediata e preferencial restituição da quantia paga.

Em 27 de setembro de 2001, foi distribuído Mandado de Segurança Coletivo pelo Sulpetro, com base no referido artigo 150, § 7º, da CF, buscando o direito à compensação do crédito gerado pela diferença quando o preço de venda na bomba era inferior ao da pauta fiscal. Porém, não se obteve sucesso no pleito, pois o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato gerador presumido não era provisório, mas definitivo, não cabendo restituição nem complementação.

Inconformado, com novo fundamento, 16 | posto avançado

desta vez no artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional, o Sulpetro ajuizou outro Mandado de Segurança em favor dos seus associados, que também obteve desfecho desfavorável.

No julgamento agora noticiado, realizado em 19 de outubro de 2016 pelo STF, embora os votos e acórdão ainda não tenham sido publicados, da certidão de julgamento se podem destacar dois trechos importantes: i) a fixação da tese de que: “É devi-

Advogado Thiago Tobias Bezerra

da a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo da operação for inferior à presumida” e, ii) “o Tribunal modulou o efeito do julgamento, a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte.”

A controvérsia fica por conta da modulação dos efeitos da decisão. Na prática, quando o texto diz que a decisão “deve orientar os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral”, nos parece restringir aos processos já sobrestados a possibilidade de se retroagir para buscar créditos passados.

Por outro lado, não há dúvida de que o julgado garantiu, a todos os revendedores que praticarem preços inferiores aos constantes das tabelas do Confaz (que publica o preço médio ponderado ao consumidor final por meio de Ato Cotepe), finalmente, direito à repetição do ICMS pago sobre a diferença entre os preços. Nesta parte, no entanto, a certidão de julgamento apenas refere que a modulação foi pensada “tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros”.

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Gestão

Sindicato define Mapa de conhecimentos 2017 Na primeira reunião mensal de acompanhamento de resultados deste ano do Planejamento Estratégico, o Comitê Estratégico discutiu o Mapa de conhecimentos 2017. No quadro, debatido pelo grupo no dia 24 de janeiro, estão os conhecimentos necessários e as ações propostas para este ano, levando em conta os objetivos estratégicos do Sulpetro. “Esta é uma inovação do Sindicato, pois, com exceção das empresas de TI, as outras entidades não contam com Mapa de conhecimentos”, comentou o consultor Jerônimo Lima.

Mapa de conhecimentos 2017 Objetivos estratégicos

Conhecimentos necessários

Ações propostas 2017

Atuar politicamente junto ao governo e à sociedade

Competências da diretoria e Cenários PESTAL

Desenvolver as competências Relacionamento Interpessoal e Networking, Pensamento Sistêmico

Melhorar relacionamento com a comunidade

Competências da diretoria e Necessidades da comunidade

Desenvolver as competências Relacionamento Interpessoal e Networking, Pensamento Sistêmico

Manter a autossustentabilidade

Controladoria

MBA específico com auxílio-educação

Melhorar serviços e relacionamento com associados e representados Atendimento e relacionamento de clientes e Necessidades e expectativas de associados e representados

Pesquisas de satisfação, módulo de CRM

Capacitar revendas

Organização de cursos e eventos

Curso específico de organização de cursos e eventos

Melhorar a comunicação externa e interna

Mídias sociais

Clipping eletrônico, campanhas no Facebook e curso de mídias sociais para os revendedores

Implantar sistema de gestão ISO 9001 e MEG/PGQP

Lead Assessor ISO 9001, Auditor Interno ISO 9001, MEG 20ª ed

Capacitar um colaborador em auditoria interna ISO 9001 e realizar a atualização do SAG 2017 para os diretores e colaboradores

Revisar estrutura organizacional

Estrutura organizacional e pensamento sistêmico

Revisão do organograma e capacitação em pensamento sistêmico

Desenvolver ações socioambientais

Necessidades e expectativas da sociedade, elaboração de projetos de Parceria com ACM em projetos específicos responsabilidade social

Cooptar e capacitar diretores e preparar sucessores

Competências da liderança

Desenvolver as competências Relacionamento Interpessoal e Networking, Pensamento Sistêmico

Capacitar equipe interna

Áreas técnica, gerencial e administrativa

Conforme plano de capacitação interna

Captar, motivar e reter talentos internos

Liderança e gestão de equipes

Desenvolver as competências Relacionamento Interpessoal e Networking, Pensamento Sistêmico, contratação de consultoria para pesquisa de clima e capacitação em liderança e gestão de equipes para os gestores

18 | posto avançado

Check-list

Equipe visita mais de 100 postos em janeiro O serviço gratuito oferecido pelo Sulpetro para as revendas gaúchas segue auxiliando os empresários e funcionários com o repasse de informações. Os assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor do Sindicato, Fernando de Oliveira Barbosa e Rodrigo de Oliveira, realizaram 101 visitas a postos no primeiro mês do ano. Do total, 66 revendas não são associadas e 35 são sócias do Sindicato.

Ivoti, Nova Hartz, Sapiranga, Três Coroas, Erechim, Getúlio Vargas, Sertão, Sarandi, Novo Barreiro, Arroio dos Ratos, Butiá, Charqueadas, Minas do Leão, Pantano Grande e São Jerônimo foram as cidades visitadas em janeiro. Além de levar conhecimento, os assistentes também realizam o check-list nas revendas que demonstram interesse. No período, 16 checagens foram confirmadas. Neste serviço, são analisados diversos itens dos estabelecimentos para verificar se estão cumprindo as regras estabelecidas para o setor, evitando que os postos sejam autuados pelos órgãos competentes por desconhecimento de alguma norma.

Indicadores do Sulpetro 2016 VISITAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS Total de janeiro a dezembro:

255

PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS Total de janeiro a outubro:

126

CURSOS REALIZADOS Total de janeiro a dezembro:

43

PESSOAS CAPACITADAS Total de janeiro a dezembro:

893

AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS Total de janeiro a dezembro:

8 posto avançado | 19

Personagem

Gustavo Paim

Direito e política Vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim é professor e um entusiasta do Direito Eleitoral. Nesse sentido, foi responsável pela gestão jurídica de várias candidaturas majoritárias no Estado nos últimos anos. Paim fala sobre o primeiro ano de gestão da prefeitura, segurança pública e a sintonia que mantém com o prefeito Nelson Marchezan Júnior para a revista Posto Avançado.

Fotos Marcelo Amaral/Portphoto

Direito Eleitoral “Estava na Faculdade de Direito quando me filiei ao PP, em 1996. Sempre gostei de política e de Direito. Me formei em 2000, concorri ao cargo de vereador e fui estudar um pouco as questões eleitorais, algumas preocupações que tinha. Em 2002, fui convidado pelo Sérgio Porto, que era procurador-geral da Justiça no governo Britto, para coordenar o departamento jurídico da campanha no Estado naquele ano. Advoguei para a campanha do Britto ao governo e do José Fogaça ao Senado. A partir daí, peguei gosto e comecei a advogar em cada eleição para campanhas majoritárias. Em 2004, coordenei o jurídico do Jair Soares para a prefeitura de Porto Alegre e no segundo turno para o Fogaça. Em 2006, coordenei o jurídico do Sérgio Turra ao governo do Estado. No segundo turno para a Yeda Crusius. Em 2014, coordenei o jurídico para a campanha da Ana Amélia Lemos. Ingressei no Mestrado em 2003, na PUCRS. Em 2004, fui convidado para dar aulas na Ulbra de Direito Civil e nunca mais parei. Em 2008, fui selecionado para dar aulas na Unisinos, onde estou até hoje. Tive essa formação acadêmica e a paixão pela docência. Meu pai foi professor a vida inteira.”

Administração da prefeitura “A administração deve ter um sentimento coeso para tudo funcionar bem. São muitas dificuldades, se cada um caminhar para um lado, certamente, elas serão ainda maiores. No período de definição, quando o PP começou a me questionar se eu toparia ser vice em uma eleição, disse que dependeria do candidato e que tinha uma simpatia grande pela candida20 | posto avançado

tura do Marchezan. Conversei com a minha família, minha mãe e minha avó pediram para que eu não concorresse, mas quando souberam que seria com o Marchezan, ficaram mais tranquilas, pelo perfil dele, alguém que não tolera corrupção, que tem um posicionamento forte contra privilégios, desvios, desmandos. Sinto-me muito à vontade nessa relação, pois tenho plena confiança de que não temos risco de atitudes com as quais eu não concordaria. Temos tido uma relação muito boa quanto a isso, temos o mesmo propósito, que é o bem comum, de fazer a melhor política pública para a cidade de Porto Alegre.”

Primeiro ano “É um primeiro ano de muita dificuldade. Temos um déficit muito grande. Não é fácil atacar esse ponto, pois as receitas próprias do município são menos de 30%. Há o repasse estadual, o federal. Nosso ponto de atuação é limitado em termos de receita, estamos fazendo um enxugamento e cortes muito profundos nas despesas, para evitar qualquer gasto desnecessário. Diria que este será um primeiro ano de ajustamento da casa, racionalizar a estrutura da administração pública para que a gente possa, depois de fazer o dever de casa, a partir de 2018, começar a colher frutos dessas melhorias.”

Segurança “A Constituição estabelece que o município é responsável pelos assuntos de interesse local.

Entendo que isso tem muita relação com a segurança. A insegurança é um dos grandes dilemas da sociedade brasileira, da gaúcha, mas, muito especialmente, da porto-alegrense. Nossa Capital tem 38 homicídios para cada 100 mil habitantes. São Paulo tem 11 e o Rio de Janeiro tem 19. Ou seja, nossa taxa de homicídios é quase quatro vezes maior que de São Paulo. Isso é um problema muito sério. Por isso, durante a campanha, fomos muito taxativos de que a segurança é um interesse local e, portanto, é competência do município. Tivemos uma reunião com a Secretaria de Segurança e todos os órgãos da Brigada Militar e Polícia Civil. Temos em nossa Secretaria de Segurança um coronel como titular e uma delegada da Polícia Civil como adjunta. Estamos estabelecendo uma integração muito forte com a Secretaria do Estado, colocando à disposição dela toda a tecnologia que temos para conseguir atuar com inteligência. Para isso, precisaremos de ajuda da iniciativa privada, que sofre muito com a insegurança. Ao longo do tempo, apresentaremos propostas de parceria.”

Sulpetro “O Sulpetro é um Sindicato muito atuante. Toda a diretoria, especialmente o presidente Adão Oliveira, tem uma atuação muito forte na parte associativista, mas também com inter-relação com outras instituições, inclusive com a política de modo muito propositivo e agregador.”

Encontro O vice-prefeito da Capital, Gustavo Paim, e o secretário municipal de Relações Institucionais e Articulação Política, Kevin Krieger, receberam, na manhã de 24 de janeiro, o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira. No encontro, eles falaram sobre as próximas medidas que serão tomadas pela Prefeitura para conter gastos e oferecer melhores serviços públicos à população. posto avançado | 21

Formação de preços - Gasolina "C" Ato Cotepe N° 24 de 22/12/2016 - DOU de 23/12/2016 e Pesquisa Preço ANP de 8/01/2017 a 14/01/2017 Vigência a partir de 1º de janeiro de 2017 UF

73% Gasolina A

27% Etanol Anidro(1)

73% CIDE(2)

73% PIS/ COFINS(2)

Carga ICMS

Custo da Distribuição

Margem da Distribuição

Margem da Revenda

AC

1,259

0,612

0,073

0,279

1,063

3,285

0,388

0,559

AL

1,099

0,593

0,073

0,279

1,069

3,113

0,146

0,474

AM

1,169

0,606

0,073

0,279

1,001

3,127

0,296

0,568

AP

1,163

0,605

0,073

0,279

0,925

3,045

0,445

0,269

BA

1,111

0,600

0,073

0,279

1,064

3,126

0,146

0,453

CE

1,154

0,600

0,073

0,279

1,111

3,216

0,251

0,511

DF

1,207

0,601

0,073

0,279

1,033

3,192

0,177

0,332

ES

1,217

0,609

0,073

0,279

0,982

3,160

0,203

0,409

GO

1,205

0,598

0,073

0,279

1,156

3,311

0,138

0,457

MA

1,062

0,604

0,073

0,279

0,976

2,993

0,217

0,405

MT

1,240

0,620

0,073

0,279

0,959

3,171

0,161

0,451

MS

1,187

0,604

0,073

0,279

0,932

3,075

0,191

0,437

MG

1,181

0,601

0,073

0,279

1,158

3,291

0,160

0,396

PA

1,148

0,601

0,073

0,279

1,139

3,239

0,351

0,514

PB

1,096

0,596

0,073

0,279

1,113

3,156

0,085

0,348

PE

1,064

0,596

0,073

0,279

1,070

3,080

0,057

0,350

PI

1,079

0,601

0,073

0,279

0,994

3,025

0,257

0,376

PR

1,153

0,602

0,073

0,279

1,061

3,168

0,150

0,361

RJ

1,134

0,601

0,073

0,279

1,264

3,350

0,220

0,507

RN

1,101

0,596

0,073

0,279

1,127

3,175

0,260

0,475

RO

1,203

0,610

0,073

0,279

1,075

3,240

0,229

0,533

RR

1,193

0,613

0,073

0,279

0,963

3,121

0,182

0,585

RS

1,119

0,625

0,073

0,279

1,172

3,267

0,193

0,446

SC

1,195

0,606

0,073

0,279

0,930

3,083

0,190

0,429

SE

1,140

0,596

0,073

0,279

1,070

3,157

0,176

0,407

SP

1,152

0,598

0,073

0,279

0,890

2,992

0,196

0,442

TO

1,110

0,601

0,073

0,279

1,125

3,188

0,175

0,480

Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete.

Observações => Valores em Reais, margens médias calculadas a partir da pesq. de preços da ANP, publicada em 16/01/2017 – Fretes inclusos nas margens correspondentes – Margens médias do Estado

Vida Sindical

Sulpetro oferece nova política de associação A partir de agora, filiais e/ou grupo econômico de postos de combustíveis também podem se associar ao Sulpetro, mas por valores menores. Pelo novo formato (aprovado em reunião de Diretoria), os estabelecimentos, considerando a matriz que já é sócia, passarão a contar com os mesmos benefícios, sem a necessidade de cumprir carências, especialmente para os serviços jurídicos.

A iniciativa atende a solicitações de revendedores, que gostariam de ter suas filiais também associa22 | posto avançado

das ao Sindicato, no entanto, por custos diferenciados.

Os valores serão cobrados seguindo a classificação abaixo e conforme a quantidade de filiais que a empresa desejar associar.

Definições do novo formato: Grupo econômico: Quando o mesmo sócio, pessoa física ou jurídica é majoritário em todas as empresas.

Filial: Mesmo CNPJ, variando apenas “Código único para matriz ou filial”.

Matriz: Uma mensalidade

Matriz: É condição básica ser sócio ou associar-se para estender os benefícios às filiais e/ou ao grupo econômico.

1 a 10 filiais: 25% do valor da mensalidade por filial e/ou grupo econômico

Mensalidade: Será cobrada em um único DOC. Será a soma da mensalidade da matriz mais o valor correspondente às filiais associadas.

11 filiais ou mais: 10% do valor da mensalidade por filial e/ou grupo econômico.

A partir da existência da matriz associada, o proprietário decidirá quantas e quais filiais irão associar-se, não sendo obrigatoriamente todas.

Pergunte ao Jurídico

Março é mês de atualizar os dados junto ao Ibama e preencher o Relatório Todos os postos devem se cadastrar junto ao Ibama. O Cadastro Técnico Federal (CTF) é realizado no site do órgão ambiental e gera outras duas obrigações: o pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).

A TCFA é paga ao Ibama, mas os municípios poderão também efetuar a cobrança diretamente, se tiverem leis locais. No Estado do Rio Grande do Sul, já há 63 cidades nessa situação. O valor municipal é legal e devido, contudo, deve ser abatido do montante pago ao Ibama. O valor da TCFA pode ser conferido na tabela abaixo:

Valores para atividades de comércio varejista de combustíveis

Empresa de pequeno porte

Empresa de médio porte

Empresa de grande porte

(receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões)

(receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões e igual ou inferior a R$ 12 milhões)

(receita bruta anual superior a R$ 12 milhões)

Valor atual

R$ 579,67

R$ 1.159,35

R$ 5.796,73

Maurício Fernandes da Silva é assessor jurídico ambiental do Sulpetro

* Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O CTF também gera a obrigação do RAPP, documento anual que deve ser preenchido no site do Ibama até o dia 31 de março de cada ano. No RAPP são indicadas algumas informações referentes à atividade desenvolvida pela empresa, como a quantidade de produto comercializado, descarte de resíduos, entre outras. Sua finalidade é colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização, bem como contribuir para as políticas de proteção ambiental. Ou seja, o Relatório é um instrumento de monitoramento por parte do órgão ambiental federal da atividade desenvolvida pelo particular.

O descumprimento dessas obrigações poderá ocasionar diferentes consequências negativas à revenda, tanto administrativas como judiciais. A ausência de CTF gera ao empreen-

dedor multa administrativa, que varia entre R$ 50 e R$ 9 mil, conforme o porte da empresa. O não pagamento da TCFA enseja juros e multa sobre o valor devido, além da execução fiscal na via judicial. A Fazenda Federal tem enviado a dívida ativa para protesto no cartório de registro de títulos e documentos.

Se o RAPP não for enviado ou for elaborado de forma errada, o empreendedor estará sujeito a sanções administrativas e penais. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, dependendo da conduta da empresa e do seu histórico no cumprimento das normas ambientais. Na esfera criminal, a Polícia Federal tem investigado a não apresentação do RAPP/CTF ou sua inconsistência nas informações, pois a lei prevê pena de um a seis anos. posto avançado | 23

Agenda Fiscal Março|2017 Imposto/Contribuição

Abril|2017 Base de Cálculo

FGTS e GFIP MENSAL

Folha de Pagamento Fevereiro/17

ICMS e GIA MENSAL

Vencimento 07/03/17

Imposto/Contribuição

Base de Cálculo

Vencimento

FGTS e GFIP MENSAL

Folha de Pagamento Março/17

07/04/17

Apuração Fevereiro/2017 13/03/17

ICMS e GIA MENSAL

Apuração Março/2017

12/04/17

SPED CONTRIBUIÇÕES

Apuração Janeiro/17 14/03/17

SPED CONTRIBUIÇÕES

Apuração Fevereiro/17

17/04/17

SPED Fiscal (Empresas selecionadas)

Informações Fevereiro/17 15/03/17

SPED Fiscal (Empresas selecionadas)

Informações Março/17

17/04/17

Previdência Social

Folha de Pagamento Fevereiro/17

Previdência Social

Folha de Pagamento Março/17

20/04/17

PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs

Período de 01 a 28/02/17 20/03/17

PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs

Período de 01 a 31/03/17

20/04/17

Imposto de Renda Retido na Fonte

Período de 01 a 28/02/17 20/03/17

Imposto de Renda Retido na Fonte

Período de 01 a 31/03/17

20/04/17

Simples Nacional

Receitas Fevereiro/17 20/03/17

Simples Nacional

Receitas Março/17 20/04/17

DCTF Mensal

Informações Janeiro/17 21/03/17

DCTF Mensal

Informações Fevereiro/17

25/04/17

COFINS

Apuração Fevereiro/17 24/03/17

COFINS

Apuração Março/17

25/04/17

PIS s/Faturamento

Apuração Fevereiro/17 24/03/17

PIS s/Faturamento

Apuração Março/17 25/04/17

Imposto de Renda s/Lucro Real

Lucro Fevereiro/17 31/03/17

Imposto de Renda s/Lucro Real

Lucro Março/17 28/04/17

Contribuição Social s/Lucro Real

Lucro Fevereiro/17 31/03/17

Contribuição Social s/Lucro Real

Lucro Março/17 28/04/17

DEFIS (Decl. Anual do Simples Nacional)

Simples Nacional/2016 31/03/17

Seguro de Vida dos Funcionários

Seguro de Vida dos Funcionários

20/03/17

31/03/17

Mensalidade Sulpetro 31/03/17

Imposto de Renda Pessoas Físicas

Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.

Vida Sindical

Compra com vantagens Varredeira para pistas com preço acessível O Sulpetro, por meio de parcerias firmadas com a Coopetrol e fornecedores de produtos e serviços para postos de combustíveis, está lançando um espaço que beneficia os revendedores.

Por meio da modalidade de compras coletivas, os empresários poderão adquirir ofertas promovidas todos os meses na revista Posto Avançado.

Nesta edição, a NPX Comercial oferece a varredeira S-650, que auxilia na higienização de pistas. Entre os diferenciais do produto, está o formato ergonômico, que não causa danos de postura para quem a utiliza. “Ela varre, recolhe o resíduo e não levanta poeira, impedindo que a sujeira do chão se espalhe com o vento ou se instale em outros locais”, explica José Luiz Assis, da NPX. A varredeira pode ser adaptada à altura do usuário, contém recipiente de armazenamento prático para descarte do material recolhido, e a alça pode ser ajustada para ocupar menos espaço na hora de guardar o produto.

O valor para aquisição é de R$ 649,00. Para comprar, é preciso contatar o Sulpetro e informar o interesse pelo produto: (51) 3930-3800 ou direxecutivo@sulpetro.org.br.

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28/04/17

Mensalidade Sulpetro 28/04/17 Ajuste anual 2016 28/04/16 Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.

Contas em Dia

Medida Provisória 766, reparcelamento dos impostos vencidos O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro deste ano, a Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), de acordo com o que já havia sido anunciado pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2016. O PRT permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30 de novembro de 2016. A adesão ao PRT deverá ser feita no prazo de até 120 dias, contados a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a qual deverá ser editada em até 30 dias contados a partir de 5 de janeiro último.

O Programa de Regularização Tributária abrange os débitos objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, bem como a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável. A MP possibilita que os débitos oriundos de lançamentos futuros também sejam regularizados por meio do PRT, desde que respeitado o prazo de 120 dias para adesão.

O sujeito passivo que aderir ao Programa pode quitar os débitos por meio de uma das seguintes modalidades: I. No caso de débitos inscritos ou não em dívida ativa: (a) Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do saldo remanescente em até 96 prestações mensais e sucessivas. (b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, com base em percentuais mínimos aplicados sobre o valor consolidado.

II. No caso de débitos não inscritos em dívida ativa: (a) Pagamento à vista e em espécie de, no

mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e a liquidação do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (b) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal.

Celso Arruda Consultor contábil e fiscal do Sulpetro

Na liquidação dos débitos, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. Tais créditos podem ser: (i) próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito; e (ii) de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma empresa domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2015, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. No entanto, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiramente. O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação de alíquotas definidas na MP. Na hipótese de os créditos serem indeferidos, será concedido um prazo de 30 dias para pagamento em espécie dos débitos.

A adesão ao PRT implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, no dever de pagar regularmente as parcelas e no cumprimento das obrigações com o FGTS. Uma vez feita a adesão, fica vedada a inclusão de débitos que compõem o PRT em qualquer forma de parcelamento especial posterior. posto avançado | 25

Vida Sindical

Nova exigência ambiental para os postos de combustíveis da Capital Desde junho de 2016, os postos de combustíveis de Porto Alegre são licenciados ambientalmente pela Fepam. Assim, diferentemente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), a Fepam exige a fixação junto ao empreendimento, em local de fácil visibilidade, de placa para divulgação do licenciamento ambiental, conforme modelo disponível no

site: www.fepam.rs.gov.br.

A placa deverá ser mantida durante todo o período de vigência da licença. Segundo o assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes, o descumprimento desta exigência poderá acarretar multas. “É recomendável que os postos da Capital regularizem sua situação imediatamente, pois esta é uma nova exigência”, avisou.

PLACA A SER AFIXADA NAS REVENDAS DA CAPITAL

Tio Marciano

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