Revista Posto Avançado de Dezembro de 2020

CER TIF IC

O AD Q

SULPETRO

GESTÃO DE

ISO

9001:2015

posto avançado revista

DE IDA AL U

Ano XXXI – Dezembro de 2020 – Nº 147

Como tem sido a atuação do Sulpetro para amparar o setor em nove meses de pandemia :: DENTRO DA LEI A Lei Geral de Proteção de Dados nos postos

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:: ÍNDICE REVISTA DO SULPETRO - Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul

Ano XXXI – Dezembro de 2020 – Nº 147

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:: Pandemia

Retrospectiva: uma linha do tempo para relembrar o trabalho do Sulpetro no suporte à revenda em 2020

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:: Vida Sindical “Junto com o revendedor”, no mês de dezembro, encerra encontros regionais com empresários em 2020

Dentro da lei 9 ::Cuidados com as vendas de combustível por aplicativo em dia 12 ::A Contas Sociedade em Conta de Participação na revenda de combustíveis Capacitações 13 ::Governança, sucessão e gestão patrimonial são temas de curso para 2021 Clube do Associado 14 ::Sócio Sulpetro pode participar de projeto de gestão de energia

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:: PANDEMIA

Sulpetro empenha esforços para apoiar revenda Não há dúvidas de que 2020 foi o período mais difícil para toda a humanidade sobre o qual se tem notícias nos últimos cem anos. A chegada da pandemia de coronavírus vitimou pessoas, famílias, gerou desemprego, fechou empresas e trouxe e/ou acentuou uma grave crise econômica em muitos países. Mas, por outro lado, também vimos uma corrente de cooperação se formando, na busca por soluções de problemas e que podem ser causados por diversos motivos, sejam eles internos ou externos.

De lá para cá, qual foi a participação do Sulpetro nesse processo?

Para se fazer a gestão de uma crise, é necessário unir todas as forças de uma organização, buscando diminuir perdas quando ocorre algum problema crucial – que pode ser ocasionado por vários motivos (internos ou externos) − na empresa ou em uma instituição representativa de um segmento, como é o caso do Sulpetro.

Por isso, o primeiro passo, no mês de março, foi a criação do Comitê de Crise do Sindicato, procurando alinhar todas as ações de apoio aos empresários do ramo varejista de combustíveis na pandemia.

“Nem sempre é possível se prever uma crise, muito menos uma pandemia. Mas uma entidade que defende os interesses de uma categoria empresarial já conta com um planejamento estratégico prévio e uma equipe de profissionais capacitados para solucionar e minimizar possíveis problemas”, comenta o presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua.

Ele recorda que a maior demanda dos revendedores de combustíveis, com a implantação do iso-

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lamento social, foi por informações sobre as mudanças nas rotinas dos postos, com a publicação de decretos a todo instante. “Os estabelecimentos passaram a ter que se adequar da noite para o dia, muitas vezes, às alterações impostas pelas legislações municipais, estadual e federal, a fim de combater a disseminação do coronavírus”, frisa o dirigente sindical.

Dal’Aqua cita, entre as modificações, a redução da força de trabalho das revendas, a inclusão de novos EPIs (como o uso de máscara ou face shield), alteração do horário de funcionamento das lojas de conveniência e da pista. “O Comitê, reunindo as áreas jurídica, de marketing, de capacitação e de comunicação do Sindicato, passou a municiar os revendedores com orientações quase que diárias”, reforça o presidente.

Deste então, a atuação da entidade priorizou o atendimento de demandas do ramo varejista, conforme mostra a linha do tempo.

27 DE MARÇO

Portaria nº 116 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento passa a estabelecer como serviços essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas os serviços de atividades de postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

2 DE ABRIL

Uma das ações imediatas tomadas pelo Sindicato foi a fixação de acordo com o sindicato obreiro, com o objetivo de flexibilizar cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no período em que o setor da revenda enfrenta dificuldades relacionadas à Covid-19.

Para reforçar as regras nesta área, a instituição encaminhou aos associados uma cartilha virtual contendo explicações sobre as novas relações de trabalho, a partir da publicação da MP. 20 DE MAIO

O Sulpetro começou a campanha “Unidos por um propósito: apoiar os revendedores gaúchos”. Com as profundas mudanças geradas pela pandemia, tornou-se fundamental dar suporte aos empreendedores na manutenção e sobrevivência de seus negócios.

30 DE JUNHO

O Consema alterou o enquadramento de porte da revenda. Os postos de combustíveis do Estado passaram a ter uma nova forma de enquadramento de porte para cálculo do valor a pagar para a licença ambiental. A mudança era uma reivindicação antiga do Sindicato junto aos órgãos ambientais gaúchos, pois a maneira de realizar o cálculo para recolhimento da taxa era injusta e prejudicava especialmente os pequenos revendedores.

20 DE JULHO

Em homenagem ao Dia do Revendedor, o Sulpetro promoveu a live solidária com a participação do Guri de Uruguaiana. O personagem popular, interpretado por Jair Kobe, invadiu o canal do YouTube do Sindicato para descontrair um pouco os revendedores.

21 DE SETEMBRO

O Sulpetro manifestou contrariedade ao projeto de Reforma Tributária do governo do Estado, que mantinha a alíquota de ICMS sobre os combustíveis em 30% até o fim de 2023.

20 E 21 DE OUTUBRO

O Sindicato realizou revisão anual do Planejamento Estratégico de forma virtual, com a participação de diretores, colaboradores e fornecedores da instituição.

03 DE DEZEMBRO

O evento “Junto com o revendedor” reuniu, pela última vez em 2020, empresários de combustíveis da Capital, da Grande Porto Alegre e do Vale do Paranhana para discutir associativismo, questões jurídicas e apresentar novos produtos e serviços para o ramo varejista de combustíveis.

1º DE ABRIL

Inicia-se a sequência de lives, via redes sociais do Sulpetro, para auxiliar os revendedores quanto às mudanças na legislação que envolve o setor, e para repassar dicas na administração dos negócios diante de tantas oscilações no mercado. As transmissões ao vivo passaram a contar com a participação dos assessores jurídicos do Sindicato e de consultores de diferentes áreas de gestão.

16 DE ABRIL

O Decreto Estadual nº 55.184 autorizou o funcionamento de todas as lojas de conveniência de postos de combustíveis do Rio Grande do Sul, em qualquer dia e horário, independentemente de sua localização. A mudança foi resultado da atuação do Sulpetro junto aos deputados estaduais e ao governo gaúcho.

28 DE MAIO

Aconteceu a primeira reunião regional virtual, com revendedores de Santa Maria, Cachoeira do Sul e Santa Cruz do Sul. Os empresários trocaram informações sobre as ações do Sindicato, relações trabalhistas e definições do Decreto Estadual nº 55.240/2020, o qual instituiu o distanciamento controlado e determinou protocolos mínimos obrigatórios para o funcionamento de postos e lojas de conveniência.

9 DE JULHO

O governo do Estado anunciou a prorrogação do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST). As cinco mil empresas gaúchas, com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano, passaram a poder fazer a adesão também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Era uma medida que vinha sendo pleiteada pela categoria junto ao governo do RS desde o início da pandemia.

26 DE AGOSTO

O Sindicato promoveu mais uma reunião regional virtual, desta vez com revendedores de Rio Grande, Pelotas, Caçapava do Sul e municípios vizinhos.

25 DE SETEMBRO

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) decidiu não incluir a exigência de utilização do método de baixa vazão em empreendimento com áreas sob investigação, intervenção ou monitoramento para reabilitação das coletas de amostras, para análise da qualidade das águas subterrâneas, atendendo a pleito do Sulpetro.

13 DE NOVEMBRO

O Sulpetro conquistou, mais uma vez, a manutenção para a certificação pela ISO 9001:2015, pelo período de mais três anos. O principal benefício da conquista é oferecer melhores serviços aos associados do Sindicato e aos revendedores de combustíveis do Rio Grande do Sul.

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Diretor para Postos Revendedores de GNV Luis Frederico Otten

Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS Rua Coronel Genuíno, 210 Porto Alegre/RS CEP 90010-350 Fone: (51) 3930-3800 Presidente João Carlos Dal’Aqua Vice-presidentes Oscar Alberto Raabe Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Márcio Carvalho Pereira Gilson Becker Ciro César Forgiarini Chaves Secretários Ricardo Buiano Hennig George Zardin Fagundes Heitor Lambert Assmann Tesoureiros Fabricio Severo Braz Jarbas Bobsin Diretor de Comunicação André Ortigara Diretor de Patrimônio Edgar Denardi

Diretor para Postos Independentes Sérgio Morales Rodriguez Diretor de Meio Ambiente Marcus Vinicius Dias Fara

Ijuí Josiane Barbi Paim Adjunto: Darci Martins

Delegados representantes

Pelotas Henrique Pereira Moreira Adjuntos: Roni Bartz e Rafael Betin da Fonseca

Titulares João Carlos Dal´Aqua Oscar Alberto Raabe Suplentes Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Conselho Fiscal Titulares Frederico Walter Otten Hardy Kudiess Josué da Silva Lopes Suplentes Fernando Pianezzola Diretores Regionais

Diretores para Assuntos Legislativos Vinicius Kauer Goldani Amauri Celuppi

Alegrete Silvanio de Lima Adjuntos: Elpídio Kaiser e Jarbas Fernandes da Costa

Diretor Procurador Claiton Luiz Tortelli

Bagé Marcus Vinícius Dias Fara Adjunto: Marco Aurélio Balinhas

Diretor para Postos de Estradas Orivaldo José Goldani

Caçapava do Sul Ciro César F. Chaves Adjuntos: Ronaldo Mota da Silveira e Flavio Cantarelli

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Carazinho Renato A. Riss Adjuntos: Luis Eduardo Baldi e Paulo Roberto Endres

Diretores Suplentes André de Carvalho Gevaerd Angelo Galtieri Clenio Tortelli Edo Odair Vargas Rodrigues Francisco Cyrillo da Costa Gabriel da Silva Fracasso Jader Tortelli Luiz Alberto Baldi Mauricio Luiz Kalsing Roberto Luis Vaccari

Diretor para Assuntos Econômicos Gustavo Sá Brito Bortolini

Diretor para Lojas de Conveniência Sadi José Tonatto

Cachoeira do Sul José Dagoberto Oliveira Gonçalves Adjuntos: Charles Dal Ri e Paulo Rogério dos Santos Araújo

Lajeado Roberto André Kalsing Osório Gilson Becker Adjuntos: Edo Odair Vargas e Jarbas Bobsin

Rio Grande André Luiz Ruffier Ortigara Adjunto: Marcelo André Carbonera Valente Santa Cruz do Sul Sérgio Morales Rodriguez Adjunto: Walter Pflug Santa Maria Ricardo Cardoso Santa Rosa Roberto Luis Vaccari Adjunto: Rodrigo Fuhr Santana do Livramento Adan Silveira Maciel Adjuntos: Gustavo Farias Stavie Santo Ângelo Nestor René Koch Adjuntos: Fernando Vontobel Londero e Vitor Antonio Nevinski São Gabriel Jose Orácio Silva Lederes Adjunto: André Henrique Winter

Seberi Gilberto Braz Agnolin Adjunto: Jacson Grossi Torres Edgar Denardi Adjunto: Eloir Schwanck Krausburg Uruguaiana Adjunto: João Antonio Bruscato de Lima Vale do Sinos Gustavo Sá Brito Bortolini Adjuntos: George Zardin Fagundes e Vinicius Goldani Área de Apoio Diretor-executivo Ailton Rodrigues da Silva Júnior Controller Patrícia Mendes Luzia Gerente de Marketing e Vendas Jucéli Zabosky Assistente administrativo financeiro Alana Luisa Nascimento Analista de relacionamento Bruna Reis Assistente de atendimento Francine Latroni Auxiliar administrativo Daiane Rodrigues Assessoria jurídica Antônio Augusto Queruz Cláudio Baethgen Felipe Goidanich Maurício Fernandes Consultor trabalhista Flávio Obino Filho Assessor econômico José Ronaldo Leite Silva Assessoria de imprensa Neusa Santos

:: EXPEDIENTE As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da Revista Posto Avançado Conselho editorial: João Carlos Dal’Aqua, Eduardo Pianezzola, André Ortigara, Ailton Rodrigues da Silva Júnior e José Ronaldo Leite Silva.

Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa Santos (MTE/RS 8544) Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos (imprensa@sulpetro.org.br) Revisão: Press Revisão | Capa: Freepik Diagramação: Suzana Hartz | Revista somente na versão on-line www.sulpetro.org.br | WhatsApp (51)9979-80973 www.facebook.com/sulpetro | Instagram @sulpetro_rs linkedin.com/company/sulpetro

:: PALAVRA DO PRESIDENTE JOÃO CARLOS DAL’AQUA presidencia@sulpetro.org.br

Uma convivência fundamental Dezembro de 2020. E pensar que já chegamos ao final deste ano, que começou cheio de expectativas e sonhos, e foi atropelado por um vírus desconhecido e letal para milhares de pessoas e famílias. Passados nove meses de pandemia, aprendemos a conviver diariamente com a palavra “Covid”, seja nos noticiários, nas conversas por videochamada ou nas nossas atividades comerciais.

Mas, mais do que se habituar com as transformações geradas pela vinda da pandemia, descobrimos como é possível lidar, ao mesmo tempo (embora de maneira muito desgastante e difícil), com a proteção à vida humana e a preservação dos negócios, de empregos e de renda. Como atividade essencial à população, mostramos, mais uma vez, a importância que tem o serviço de abastecimento de combustíveis para a circulação de mercadorias, de pessoas, de remédios, de alimentos e de tantos outros itens.

O Brasil praticamente parou por algumas semanas, quando teve início a quarentena, ainda lá no mês de março, em uma tentativa de achatar o tão temido pico da curva de casos de coronavírus. Porém, os postos

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revendedores sempre estiveram operando, mesmo que em horário reduzido, para garantir a circulação de todos e dos bens que são indispensáveis para a sobrevivência dos consumidores.

Tivemos que nos reinventar, reformular rotinas, fazer adequações aos decretos de calamidade pública, oferecer produtos e serviços em novos formatos, colocar lojas de conveniência em operação no sistema de delivery e take-away e treinar nossas equipes para atuarem no chamado “novo normal”. O trabalho do setor varejista de combustíveis foi permanente e incansável, e seguirá sendo assim, independentemente do período de pandemia que ainda teremos pela frente e para o qual os agentes de saúde não têm como prever seu fim.

O que é certeiro e exato é que seguiremos com as medidas para conciliar a convivência – mais do que necessária − entre saúde e economia, sem deixar de assegurar o abastecimento de combustíveis com qualidade e segurança à população. Que 2021 traga bons negócios, notícias positivas e o restabelecimento de nossas rotinas!

O trabalho do setor varejista de combustíveis foi permanente e incansável, e seguirá sendo assim, independentemente do período de pandemia que ainda teremos pela frente e para o qual os agentes de saúde não têm como prever seu fim.

Confira a mensagem do presidente para este final de ano e para 2021!

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:: VIDA SINDICAL

Evento “Junto com o Revendedor” reúne empresários de três regiões do RS Empresários de combustíveis da Capital, Grande Porto Alegre e Vale do Paranhana reuniram-se, no dia 3 de dezembro, para a última edição de 2020 do evento “Junto com o revendedor”, promovido pelo Sulpetro, de forma virtual. Com a presença de mais de 40 participantes, o encontro discutiu associativismo, questões jurídicas e apresentou novos produtos e serviços para o ramo varejista de combustíveis.

Já o consultor jurídico trabalhista do Sulpetro Flávio Obino Filho abordou o tema “Convenção Coletiva de Trabalho e o Jovem Aprendiz”. O advogado informou que a recomposição pela inflação foi adiada para janeiro de 2021 e que esses valores serão a base de cálculo para a recomposição do próximo ano. “Pela primeira vez, não aceitamos a retroatividade do reajuste salarial”, frisou Obino.

“Ainda estamos nos adaptando a essa nova realidade que foi imposta e vivendo um processo de transformação”, disse o presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua, ao se referir às mudanças que o segmento vem enfrentando desde março, com a chegada da pandemia de Covid-19. Ao abrir a reunião, ele destacou a importância do associativismo para o resultado dos negócios. “Estamos, cada vez mais, reduzindo nossa margem de lucro e o volume de vendas por várias razões. Por isso, precisamos do apoio da revenda para dar sequência ao nosso trabalho e às nossas demandas”, reforçou o dirigente sindical.

Ele também citou questões como a modulação da cláusula de antecipação do 13º salário nas férias, a jornada 12/36, a inclusão das cláusulas de Covid, além da criação de uma comissão para discutir intervalo de até quatro horas, substituição da cesta básica por vale-alimentação, limitação do adicional por tempo de serviço, entre outras.

Outro ponto abordado foi a obrigação da contratação de Jovem Aprendiz pela revenda. “A prioridade nos estabelecimentos, em geral, é a de contratação de aprendiz até os 18 anos. Mas, no caso dos postos, por ser um ambiente perigoso, o aprendizado deve ser oferecido a maiores”, avisou.

Ele salientou que, excepcionalmente, poderão ser admitidos menores, desde que autorizados pela unidade do trabalho.

Durante o encontro, ocorreu ainda a exposição do tema “Oportunidades com o Pix em postos de combustíveis”, pelo gerente de Produtos e Inovação na Linx, Samuel Carvalho; e a apresentação dos produtos e serviços das empresas Electric (gestão de energia) e Gasmed – Equipamentos Ambientais.

“Estamos, cada vez mais, reduzindo nossa margem de lucro e o volume de vendas por várias razões. Por isso, precisamos do apoio da revenda para dar sequência ao nosso trabalho e às nossas demandas”, pleiteou o presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua.

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:: DENTRO DA LEI

Cuidados com as vendas de combustível por aplicativo Os aplicativos vieram com a intenção de desenvolver o marketing das revendas de combustíveis, buscando realizar uma aproximação com o consumidor, e tentando, por meio de descontos e prêmios, criar uma relação pessoal entre as partes e conquistar o consumidor para fidelizá-lo com aquele revendedor.

Ocorre que essa prática, assim como todas as vendas por aplicativo, está trazendo diversas dúvidas para os meios jurídicos. Talvez porque a evolução da tecnologia avance de forma muito mais rápida do que a nossa legislação.

Apesar da sistemática do aplicativo, alguns postos de combustíveis se prevalecem da divulgação de maneira incorreta de seus valores, colocando em destaque, unicamente, o valor promocional para abastecimento via App, como uma forma de “chamarisco”. Essa prática é considerada ilegal pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), pois a divulgação dos valores deve ser de forma clara, e não omitindo as demais informações da tabela.

A Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, coíbe qualquer publicidade enganosa ou abusiva, inclusive o parágrafo terceiro deste artigo é bem preciso: “§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.

Desse modo, os anúncios que não fornecem informações claras e adequadas, e, por consequência, induzem o consumidor ao erro são rechaçados pela comunidade jurídica.

É importante que os revendedores tenham sempre cuidado ao anunciarem os preços específicos para compras por aplicativos. O ideal é divulgar o preço real, anunciando a possibilidade do aplicativo e informando que o desconto depende do programa de aplicativo aderido ao cliente, uma forma de eximir-se de qualquer prática que possa ser considerada enganosa ou abusiva. É permitido ter preços diferentes, mas os anúncios devem estar bem transparentes e de forma homogênea, não dando motivo para que as veiculações de preços induzam ao erro ou gerem dúvidas ao consumidor – o que é ilegal.

Inclusive, em alguns estados, como Distrito Federal e Pernambuco, houve por parte dos órgãos reguladores (Procon) notificações a alguns revendedores por entenderem que estavam praticando propaganda enganosa. É importante salientar que nestes casos as distribuidoras informaram, por meio de nota, que o “material promocional objeto de notificação foi elaborado por iniciativa de revendedores, que possuem personalidade jurídica independente da empresa”.

Diante de toda esta dúvida em relação aos aplicativos no que se refere à propaganda, o Sulpetro tomou a iniciativa de oficializar uma consulta formal ao Procon-RS, para obter mais informações e repassar aos seus associados.

Enquanto não há um posicionamento final pelos órgãos fiscalizadores, o Sindicato entende que seus associados devem respeitar a legislação vigente, dando ciência ao consumidor de qual valor irá pagar pelo combustível antes do abastecimento.

Antônio Augusto Queruz Assessor jurídico do Sulpetro

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:: DENTRO DA LEI

A Lei Geral de Proteção de Dados na revenda Neste ano, teve início a vigência das disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), iniciando o prazo final para que as empresas se adaptem à legislação, sob pena de incorrerem em severas penalidades que podem alcançar até 2% do faturamento bruto anual.

O assessor jurídico do Sulpetro Cláudio Baethgen, explica que a LGPD foi instituída como fonte de normatização para a utilização, pelas empresas, dos dados pessoais dos seus clientes, empregados e todo o conjunto de stakeholders. “O objetivo do legislador era criar um conjunto de regras para minimizar a utilização dos dados pessoais sem o nosso expresso consentimento. É cada dia mais frequente a utilização dos dados pessoais, especialmente aqueles disponíveis em ambiente digital, para celebração de negócios”, comenta o advogado. Segundo ele, por meio desses dados, é possível estabelecer padrões de consumo, tendências de mercado. “Toda uma gama de previsões e orientações comportamentais que, no século 21, têm um grande valor de mercado”, acrescenta.

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Apesar de o foco ser o tratamento em ambiente digital e buscar proteger esse fluxo contínuo de dados pessoais, a LGPD acabou atingindo toda e qualquer atividade empresária e, como não poderia deixar de ser, atingiu a revenda.

Mas quais são os reais impactos? Antes de apresentar uma resposta à indagação, Baethgen alerta que se faz necessário estabelecer algumas premissas. “Afinal, qual é o conceito de dados pessoais?

Quando e como devo utilizar?”, questiona.

Ele informa que a LGPD (art.5, I) conceitua dados pessoais como sendo informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Conceitua, ainda, como sendo dados pessoais sensíveis (art. 5º, II): dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Pela sistemática legal, para o tratamento desses

dados pessoais se faz necessária a obtenção de um Termo de Consentimento (TC), que nada mais é do que uma autorização do titular para que a empresa conserve e dê destinação a essas informações.

A LGPD, por outro lado, excepciona esta autorização em algumas hipóteses, dentre as quais, destacamos: a) quando necessário para a execução do contrato, b) para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

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No âmbito da revenda, as cautelas relativas à LGPD devem ter seu maior foco nas relações de emprego.

Nesta relação, existem duas fontes de dados: a primeira, são os dados pessoais do empregado necessários para a concretização do contrato de trabalho.

A segunda, são os dados pessoais dos clientes que, por decorrência do contrato de trabalho, os empregados manipulam.

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Com relação aos dados de clientes pessoas físicas, especialmente àqueles que detêm limite de crédito concedido pelo próprio revendedor, a atenção deve ser redobrada, pois, além de manter os dados com o mesmo critério de governança, será necessário normatizar o uso dentro da cadeia de operação do posto, ou seja, limitar a utilização dos dados por setor.

Fornecedores e distribuidoras, por serem pessoas jurídicas, terão atenção com a LGPD relativizada e, certamente, será objeto de cláusula contratual específica para cada negócio.

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No caso dos dados pessoais dos empregados, é recomendável que a revenda tenha um maior rigor e controle na guarda e utilização destes dados. Não podemos confundir a desobrigação de termo de consentimento com a não proteção e o correto uso dos dados armazenados. Ainda que o RH seja exercido por terceiro, a responsabilidade pela preservação e pelo tratamento correto é da revenda.

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A LGPD requer, para que seja satisfatoriamente atendida, uma política de governança adequada, com mecanismos de proteção, uso limitado, restrito e adstrito à finalidade comercial.

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A LGPD exige que as empresas tenham um representante (DPO) para fazer a relação empresa-titular dos dados. Toda e qualquer demanda recebida oriunda dos titulares para a empresa deve ser analisada e respondida pelo DPO.

A LGPD exige o desenvolvimento de políticas de gestão e controle de informações que vão desde o momento em que o dado é inserido na empresa até a sua eliminação. Para tanto, recomendamos que a revenda organize um grupo de trabalho multidisciplinar envolvendo as mais diversas áreas de atuação, como contadores, advogados, gestores, para que seja customizada uma forma adequada de atendimento às obrigações impostas.

Baethgen destaca que o processo de gestão e administração das políticas de controle e tratamento dos dados exigirá um esforço adicional dos empresários e um controle muito rigoroso sobre o processo de tratamento das informações. “Manter uma equipe multidisciplinar atenta e permanentemente focada na revisão e controle dos procedimentos é essencial para evitar aborrecimentos e prejuízos”, adverte o assessor jurídico.

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:: CONTAS EM DIA

Sociedade em Conta de Participação na revenda de combustíveis Neste momento em que os bancos e as entidades financeiras estão remunerando seus investidores com juros baixos e até mesmo com rendimentos negativos e, por outro lado, os juros para obtenção de empréstimos junto a essas instituições continuam altos, os empresários do setor de combustíveis poderiam procurar parceiros para investir em seus negócios, sem que se tornassem sócios de suas empresas. Isso, muitas vezes, não é bem aceito pelo empresário e nem pelo possível investidor.

A constituição de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) está regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Sua constituição independe de qualquer formalidade. Claro que sempre se recomenda que a SCP tenha seu contrato entre as partes (Sócia Ostensiva e Sócios Participantes) e, a partir de 2015, a Receita Federal passou a exigir a inscrição das SCP no CNPJ. No artigo 991 do Código Civil, fica disposto que, na SCP, a atividade constitutiva do objeto social será exercida unicamente pela sócia ostensiva, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. Perante terceiros, que responde por todas as obrigações, sempre será a sócia ostensiva, devendo ela prestar contas aos sócios participantes, e entre eles serão firmadas obrigações recíprocas.

As SCPs foram equiparadas às demais pessoas jurídicas para os efeitos de legislação do Imposto de Renda. Na apuração dos resultados, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Celso Arruda Consultor contábil e fiscal do Sulpetro

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Essa disposição tributária está consolidada no artigo 149 do Regulamento do Imposto de Renda, o qual dispõe que, na apuração dos resultados, dever-se-á observar as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, em geral disposto no artigo 254, inciso II. Esse inciso estabelece que os resultados e o lucro real correspondente à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real da sócia ostensiva, ainda que a escrituração seja feita na mesma contabilidade. Isso representa que cada SCP deve ter uma contabilidade própria dentro da contabilidade da sócia ostensiva, levantando-se balancetes de resultados que reflitam as operações vinculadas à SCP. Como todas as operações serão realizadas em nome da sócia ostensiva, caberá a ela o recolhimento de todos os tributos, em seu próprio nome, mediante utilização do mesmo número do CNPJ. Para efeitos de controles, recomenda-se que os tributos apurados na SCP sejam recolhidos em guias separadas para maior controle. Embora, a partir de 2015, as Sociedades em Conta de Participação estejam obrigadas a inscrever-se no CNPJ, todas as obrigações fiscais devem continuar a ser cumpridas em nome da sócia ostensiva.

O artigo 7º do Decreto nº 2.303/86, ao equiparar as Sociedades em Conta de Participação às demais pessoas jurídicas, dispôs que, na tributação dos lucros distribuídos aos sócios participantes, serão observadas as normas aplicáveis a essas pessoas jurídicas. Isso significa que os lucros distribuídos aos sócios participantes estão isentos de tributação de Imposto de Renda.

:: CAPACITAÇÕES

Governança, sucessão e gestão patrimonial são temas de curso O Instituto Sulpetro já prepara capacitações focadas no setor para 2021. No dia 23 de fevereiro, a partir das 15h, o curso “Governança, sucessão e gestão patrimonial” acontecerá na modalidade virtual, com os instrutores Rosane Machado (da Roma BC, professora, palestrante, contadora e mestre em controladoria); Carlos Duarte Jr. (da Kras Borges & Duarte Advogados, com expertise em advocacia empresarial, com ênfase na área societária e contratual); Igor Trauer e Lídia Coelho Herzberg (da Herzberg Advogados Associados, que assessora empresas nas questões do Direito do Trabalho e Previdenciário).

O programa inclui: os desafios para a gestão das empresas familiares; profissionalização; as formas de governar minimizando os conflitos; organização societária e plano tributário; estratégias para proteção patrimonial; tipos e formas de holdings; operacionalizando a nova estrutura e como minimizar riscos trabalhistas protegendo o patrimônio.

Investimento

AGENDE-SE

Para associados do Sulpetro: R$89,00 Para outros participantes: R$179,00 >> 27 de janeiro Desmistificando a DRE – Estratégias e ferramentas para avaliação gerencial dos postos >> 23 de fevereiro Governança, sucessão e gestão patrimonial >> 24 de março Gestão financeira estratégica para postos

INSCRIÇÕES

>> 8 de abril NR-20 (Intermediário)

Profissionais participam de aulas práticas do curso sobre NR-20

Divulgação

No dia 10 de dezembro, o Sulpetro promoveu a parte prática do curso Norma Regulamentadora NR-20 (Intermediário), capacitação obrigatória aos funcionários de postos de combustíveis. A iniciativa tem como responsável técnico o coronel do Corpo de Bombeiros, professor Sérgio Pastl, e estava suspensa em função da pandemia do novo coronavírus. O encontro aconteceu no Posto Buffon (BR-386, em Canoas), seguindo as medidas de segurança estabelecidas pelos órgãos de saúde.

Em 2020, o Instituto Sulpetro realizou 60 capacitações. Confira as opiniões de quem já participou dos cursos: “Gostei muito da ministrante, bem experiente e com muito conhecimento. Gosto de cursos que me coloquem para pensar, que me tirem do ‘modo conforto’, não que eu tenha esse perfil. É o primeiro curso do Sindicato que participo nestes meus 10 anos no setor.”

Luciana Dias dos Reis, Posto Três Figueiras “O curso Líder 4.0 oferece ótimas dicas, algumas utilizo em meu dia a dia. Muito boa a didática e os exercícios práticos auxiliaram bastante para o aprofundamento do conteúdo. Recomendo esse curso para outras pessoas interessadas em se desenvolverem.”

Franklin Gonçalves Fucks, Posto Bissigo Rosa

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:: CLUBE DO ASSOCIADO

Sócio Sulpetro pode participar de projeto de gestão de energia Sócios contam com vantagens na contratação dos serviços da Electric para a gestão de energia. A empresa tem foco na redução de custos com energia elétrica. O objetivo é garantir que a revenda pague somente o necessário para a concessionária, sem efetuar investimentos.

A empresa realiza o trabalho, e 60% do resultado fica com o posto de combustíveis, os outros 40% remuneram a Electric. Para as revendas interessadas em participar do projeto, os especialistas da empresa fazem um diagnóstico sem custo, com o envio de uma cópia da última conta de energia para o e-mail marketing@sulpetro.org.br ou para o WhatsApp (51) 9 9798.0973.

A proposta inclui: • auditoria das tarifas e multas cobradas por parte das concessionárias de energia; • análise de viabilidade e oportunidades no Mercado Livre de Energia; • planejamento orçamentário dos gastos anuais com energia; • envio mensal dos resultados e informações da sua economia de forma transparente na plataforma Egrid.

:: MERCADO

Sindicato homenageia James Assis Após 36 anos de dedicação à Shell e à Raízen, o atual gerente de Relacionamento com Revenda da companhia, James Assis, irá se aposentar. A partir de 4 de janeiro de 2021, as atividades do executivo serão integralmente absorvidas pelas estruturas já existentes no Jurídico e nas áreas de Vendas e Relações Governamentais.

Para destacar a atuação e dedicação do profissional junto ao segmento da revenda de combustíveis, especialmente do Rio Grande do Sul, o Sulpetro prestou uma homenagem a Assis no

dia 10 de dezembro. No encontro, realizado em Porto Alegre, o presidente do Sindicato, João Carlos Dal’Aqua, entregou uma placa como forma de reconhecimento à parceria e ao empenho do executivo, durante as mais de três décadas de trabalho na distribuidora de combustíveis, na busca de soluções e pelo desenvolvimento de negócios dos postos gaúchos.

Também acompanharam a homenagem Marcus Gomes de Prado e Gustavo Campos da distribuidora Raízen.

Presidente João Carlos Dal’Aqua entrega placa em reconhecimento ao trabalho do gerente de Relacionamento com a Revenda da Raízen, James Assis.

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