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ESPAA, 2011/12 — Área de Integração, 12.º O — Tema 4.2: A região e o espaço nacional 2 Divisão do território em distritos. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Portuguese_Districts_Map_With_N

A. Divisões administrativas do território nacional 1. Divisões administrativas de 1.º nível

Actualmente existem diferentes divisões do território, coordenadas por diferentes órgãos. Por vezes os poderes dessesórgão sobrepõem-se, o que dificulta a tomada de decisõese a atribuição de responsabilidades. 1.1. Distritos e regiões autónomas — A mais importante forma de organização administrativa em vigor no território português é a divisão em distritos, criada em 1835. Cada distrito tem/tinha um governador civil, uma junta militar, uma filial do Banco de Portugal e um conjunto de serviços que representavam a administração central a nível local. A existência de governadores civis, nomeados pelo Governo, justificava-se pelas dificuldades sentidas em comunicar com o poder central e em deslocar tropas pelo território, sendo necessário haver alguém que, em cada região, pudesse dar uma resposta rápida a qualquer problema que a exigisse. Cem anos depois (1936) o Estado Novo criou uma divisão do território em províncias naturais (com uma identidade cultural comum, com características físicas semelhantes), mas que acabou por não suprimir a divisão por distritos. Essa divisão do território em províncias caducou com a Constituição de 1976, mantendo-se provisoriamente a divisão por distritos. No caso das ilhas, os distritos do Funchal, Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo foram substituídos em 1978 pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cada uma delas com uma assembleia e um governo regionais eleitos localmente. 1.2.

O

princípio

da

regionalização

e

as

novas

NUTS

III

Portugal

Continental:

divisões

administrativas — A Constituição prevê, desde 1976, a extinção dos distritos e a sua substituição por outras divisões administrativas. No entanto, esta reforma não tem sido realizada de forma rápida e fácil. Estava prevista a divisão do país em regiões, sendo que o princípio da regionalização tem como objetivo a criação de governos locais, eleitos pelos cidadãos, que conheçam bem as necessidadesde cada região e funcionem como motores do seu desenvolvimento. Em 1998 foi realizado um referendo que fez estagnar este processo. Para além deste princípio, a Constituição também institui os princípios da descentralização e da desconcentração : as decisões devem ser tomadas por poderes locais ou pelos delegados locais dos órgãos do poder central, mais próximos das populações; as populações têm um acessomais fácil à administração. Dentro desta linha, foram criadas, por ex., as Direções Regionais (da educação, da agricultura…), nomeadas pelo Governo. Assim, procurou-se cumprir a diretivas constitucional de regionalização através da criação órgãos administrativos regionais, sem que tenha havido a criação formal de regiões. Com o aprofundamento desta prática, é de esperar que, gradualmente, algumas competências do Governo da República sejam transferidas para as autarquias ou para outros órgãos regionais e locais, como já acontece com os edifícios, refeições, materiais e pessoal auxiliar das escolas do primeiro ciclo do ensino básico (a contratação dos professores continua a ser centralizada pelo MinEdu). A partir de 2008 passaram a existir dois novos tipos de divisões territoriais, baseadas nas NUTS II I (Novas Unidades Territoriais Estatísticas III): Áreas

1: Minho-Lima 2: Cávado 3: Ave 4: Grande Porto 5: Tâmega 6: Entre douro e Vouga 7: Douro 9: Alto Trás-os-Montes 9: Baixo Vouga 10: Baixo Mondego 11: Pinhal Litoral 12: Pinhal Interior Norte 13: Pinhal Interior Sul (?) 14: Dão-Lafões (?) 15: Serra da Estrela 16: Beira Interior Norte 17: Beira Interior Sul 18: Cova da Beira 19: Oeste 20: Grande Lisboa 21: Península de Setúbal 22: Médio Tejo 23: Lezíria do tejo 24: Alentejo Litoral 25: Alto Alentejo 26: Alentejo Central 27: Baixo Alentejo 28: Algarve


ESPAA, 2011/12 — Área de Integração, 12.º O — Tema 4.2: A região e o espaço nacional 2 Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais (CIM) . As primeiras são apenas duas: Lisboa e Porto, formadas por cada uma daquelas cidades e por municípios adjacentes. Têm como órgãos uma Assembleia Metropolitana, designada pelas assembleias dos municípios que as integram, e uma Junta Metropolitana, formada pelos presidentes de câmara. As segundas são formadas por grupos de municípios contíguos que, no seu conjunto, possuem uma população entre 150.000 e 800.000 pessoas. Os seus órgãos são semelhantes, mas designam-se, respetivamente, Assembleia Intermunicipal e Conselho Executivo (Cf. www.anmp.pt). Funções: “a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN(…)” (Lei 45/2008,de 27 de Agosto)

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional : “As CCDRsão serviços (…) dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar ao nível das respectivas áreas geográficas de actuação as políticas de ambiente, de ordenamento do território, de conservação da natureza e da biodiversidade, de utilização sustentável dos recursos naturais, de requalificação urbana, de planeamento estratégico regional e de apoio às autarquias locais e suas associações, tendo em vista o desenvolvimento regional integrado.” — Decreto-Lei 104/2003,de 23 de maio

O seu objetivo é o de tomar medidas que favoreçam o desenvolvimento das respetivas regiões, coordenando os diferentes municípios por si abrangidos. Resultam da fusão das Comissõesde Coordenação Regional com as DireçõesRegionais do Ambiente e do Ordenamento do Território. No caso do Algarve, o território abrangido pela CCDRcoincide com o território da NUTS Algarve. O presidente deste órgão é nomeado pelo Governo pelo prazo de 3 anos. Atualmente, existem cinco CCDR: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, que correspondem às NUTSII. 2. Divisões administrativas de 2.º e 3.º nível: são formadas pelos municípios e pelas freguesias. 3. NUTS : Tratam-se de unidades territoriais que foram agrupadas para fins de análise estatística. A criação das NUTS portuguesas responde ao Regulamento n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho. A análise de dados relativos ao desenvolvimento, à economia, à criminalidade, etc., são analisados por grupos de pelo menos 150.000 pessoas e de um máximo de 7M. Dessa análise resultam as decisões sobre disponibilização de fundos de desenvolvimento, subsídios, etc., por parte da União Europeia. Através das representações gráficas disponibilizadas no relatório da EUROSTAT podemos observar facilmente os contrastes entre as diferentes regiões da Europa e de paísesassociados(cf. penúltima fonte citada) Revisão/Avaliação: 1. Explique os objetivos da regionalização. 2. Compare as funções das CCDRcom as das 3. Compare as funções das Comunidade Intermunicipais com as da CCDR. 4. A economia do Algarve depende em 23% do turismo. Proponha e avalie a possibilidade de desenvolvimento de dois outros setores estratégicos da economia regional. Fontes: Isabel Ribeiro e outros —Facesda Terra 7, Lx, Areal, 2006 Cláudia Lobato —Mundo.org 7, Lx, Areal, 2006 http://pt.wikipedia.org/wiki/Subdivis%C3%B5es_de_Portugal (em 2012/02/16) http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/nuts_nomenclature/introduction http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/product_details/publication?p_product_code=KS-HA-11-001 http://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_Territoriais_Estat%C3%ADsticas_de_Portugal


Divisões administrativas de Portugal