Atualizações e complementações da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha sofreu algumas atualizações e complementações ao longo dos anos (Lei 11340/2006)

Você pode consultar todas as alterações no link: https://bit.ly/MariaDaPenhaAtual

Lei 13505/2017, acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado. Lei 13772/2018, reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, e, por servidores do sexo feminino. Lei 13641/2018, acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei 13827/2019, autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei 13871/2019, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. Lei 13880/2019, prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. Lei 13882/2019, garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Lei 13641/2019, tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 13836/ 2019, torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. Lei 13984/2020 estabeleceu obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial. Lei 14149/2021, institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Lei 14188/2021, incluiu a existência da violência psicológica como item para o afastamento do lar.