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CARTILHA DE DEFESA PROFISSIONAL da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas

Cartilha de Defesa Profissional da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas Coordenação Geral Dr. Marco Aurélio Bussacarini Diretor de Defesa Profissional da SMCC

Corpo Diretivo da SMCC

Presidente Dr. Clóvis Acurcio Machado

Dir. de Defesa Profissional Dr. Marco Aurélio Bussacarini

1º Vice-Presidente Dra. Fátima Maria Aparecida F. Bastos

Dir. Defesa Profissional Adj. Dr. Cássio Arruda Soares

Secretário Geral Dr. Arnaldo Stelini Junior

Dir. da Sede de Campo Dr. Márcio Jansen de O. Figueiredo

1º Secretário Dr. Silvio Luís de Oliveira

Dir. da Sede de Campo Adj.: Dr. Marco Antonio Belluzzo

Dir. Finanças e Patrimônio Dr. José Roberto Franchi Amade

Delegados da A.P.M. Dr. Jorge Carlos Machado Curi

Dir. Finanças e Patrimônio Adj.: Dr. Donizete Cesar Honorato

Dr. José Arquimedes Pedroso Meloni

Dir. Científico Dr. Marcelo Amade Camargo

Dr. Luiz Michelino de Oliveira Junior

Dir. Científico Adj. Dr. Jose Luis Braga de Aquino

Dr. Michal Bogdam Sokolowski

Dir. de Eventos: Dra. Giovana Gera Hobeika

Dr. Carlos Alberto Salomão Muraro

Conselho Fiscal

Dr. Judson da Costa Mauro

Dir. Administrativo Dr. Waldir Favarin Murari

Dr. Paulo Dechichi Junior

Dir. Administrativo Adj. Dr. Luiz Inácio Quaglia Passos

Dr. Carlos Augusto Reis Oliveira Dr. Jose Tadeu Santomauro

Dir. Comunicação e Marketing Dr. Ulysses Moraes de Oliveira

Dr. Haroldo Leita Mastiguim

Primeira Edição: Maio de 2014 | Tiragem: 3.000 Exemplares.

Sumário Editorial: Médicos de Visão (*1)

Págs. 6 e 7

Apresentação: PREVENÇÃO: Um dos pilares do Depto. Jurídico da SMCC (*1)

Pág. 8

Sou médico, mas sou empresário? E agora Dr(a).?? (*5)

Págs. 9 e 10

“Pj”tização do médico (*4)

Pág. 11

Passo a Passo para a Criação de Sua Empresa Médica (*4)

Pág. 12

Impedimentos de Registro no CRM (*4)

Pág. 12

Preciso de um Contador: Como Escolher? (*4)

Pág. 13

Pe$$oa Física ou Pe$$oa Jurídica: Quando vale a pena e quando não? (*1)

Págs. 14 e 15

Publicidade Médica (*4)

Pág. 16

O Judiciário e a Atividade Médica (*3)

Págs. 17 e 18

Prontuário Médico, Erros e Acertos (*2)

Pág. 19

A letra do Médico (*2)

Pág. 20

Nunca prometa resultados (*2)

Pág. 20

Acredite no que a Enfermagem fala (*2)

Pág. 21

Dicas para o Pronto Socorro (*2)

Pág. 21

Dicas dentro do Hospital (*2)

Pág. 21

Cuidados com E-mail enviado ao paciente (*2)

Pág. 22

Dicas para o Consultório (*2)

Pág. 22

Atestado Médico: Erros e Acertos (*2)

Pág. 23

Termo de Consentimento: Quando e como usar (*2)

Pág. 24

Pérolas de Sabedoria que evitam uma multidão de problemas (*2)

Págs. 25 e 26

O uso do carimbo é obrigatório? (*2)

Pág. 26

Roubaram meu carimbo (*4)

Págs. 26 e 27

Autores (*1) Dr. Marco Aurélio Bussacarini Diretor de Defesa Profissional da SMCC (*2) Dra. Vera Lucia Espinoza Advogada do Departamento Jurídico da SMCC há 25 anos (*3) Dra. Márcia Conceição Pardal Côrtes Advogada contratada no Departamento Jurídico da SMCC (*4) Dr. Lucas Selingardi Advogado contratado no Departamento Jurídico da SMCC (*5) Dra. Eglê Vecenancio De Marco Médica e Advogada Colaboradora do Departamento de Defesa Profissional da SMCC

Agradecimentos Especiais

Diretoria Executiva da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas agradece a toda a equipe envolvida na elaboração desta Cartilha de Defesa Profissional, pela preocupação em colocar, de forma tão didática, informações tão relevantes para este momento. O desejo de todos nós da SMCC é que esta Cartilha contribua para a manutenção do elevado padrão ético e de excelência que sabemos ser a busca constante de todos os profissionais de saúde de nossa região, no intuito primordial da plena saúde dos nossos pacientes e da população em geral. Fazemos menção especial ao Departamento Jurídico, por nos ter emprestado sua experiência acumulada nos últimos 25 anos de atuação junto à SMCC na defesa dos profissionais em processos que envolvem o ato médico dos nossos associados. Agradecemos ao Departamento de Defesa Profissional e seus colaboradores, pela coordenação dos trabalhos desta Cartilha e pelo constante interesse e zelo com a profissão que abraçamos. Dedicamos o merecido reconhecimento de todos os médicos desta Sociedade de Medicina ao corpo de funcionários e colaboradores da SMCC, em especial ao Setor de Comunicação, por estarem colocando o talento e a energia que estão transformando esta entidade na Casa do Médico que sempre sonhamos. A qualidade de conteúdo e apresentação que estão sendo repassados nesta Cartilha espelham os ideais que a SMCC está vivendo e refletem a transformação que desejamos para cada um de nossos associados. Dr. Clóvis Acurcio Machado Presidente da SMCC Gestão 2011 - 2014

Médicos de Visão (*1)

ue a medicina mundial vive uma crise, ninguém tem dúvida. Os agoureiros de plantão dizem que em cerca de 10 anos o sistema de saúde norte americano estará quebrado, financeiramente, se não houver mudanças na curva crescente de novos casos de diabetes e na evolução das complicações dessa doença naquele país(1). Por outro lado, os mais otimistas preferem apostar em descobertas de novos tratamentos. Enquanto isto o ObamaCare tenta decolar em meio a muita oposição. No Brasil, vivemos outras crises. A má distribuição de médicos, a ausência de uma política de carreira e a falta crônica de financiamento atingem pesadamente, o setor público. Nas duas últimas décadas o setor privado mostrou, inicialmente um bom desempenho, especialmente nas faixas com poder aquisitivo em alta. Muitas operadoras e planos de saúde viram seus faturamentos se multiplicarem, mas os médicos não.

Por último, o “Mais Médicos” fez a ética e a seriedade de nossa profissão capitularem aos interesses não confessos de nossos governantes. Você e eu estamos assistindo a tudo isto pasmos, mas não impotentes. Num ambiente de crescente complexidade e competitividade, apesar de se multiplicarem os problemas e minguarem os recursos, a hora não é de desânimo, mas de transformação. Nossa primeira necessidade é visão. Precisamos deixar de olhar o futuro pelo retrovisor, tentando ressuscitar o que passou de bom e já não existe mais. Nossa segunda necessidade é de união. Foise o tempo dos super-heróis, daqueles que conseguiam sucesso e projeção pela excelência e competência, e que falar inglês e saber informática eram um grande diferencial. Hoje tudo isto é apenas pré-requisito.

Nossa terceira necessidade é de transformação. Um amigo de muitos anos sempre me repetia que crises duram, no máximo, seis meses e, se durar mais, não é crise, é mudança. Crise se administra, mudanças exigem transformação. Mas de que transformação precisamos? Páginas e páginas poderiam relatar os caminhos que nós médicos e nossas entidades representativas já empreendemos para mudar algumas duras realidades, mas com resultados tão pífios, que nos fazem descrer e desesperançar de novas propostas. É paradoxal nós, que vivemos tanta evolução tecnológica criada e gerada pela ciência que praticamos, ficarmos reféns de interesses políticos e econômicos avassaladores. Muitas vezes, penso que só um milagre poderá resolver. Isto me fez lembrar que a Bíblia relata muitos milagres. Existe, em Gênesis 21, a história de Agar, concubina de Abraão, que havia concebido um filho do patriarca. Mas, agora, dominada pela inveja e ciúme, a mulher de Abraão resolve livrar-se de Agar e seu filho. Banidos, os dois estão errantes, perdidos no deserto de Berseba, sem água. A criança está a ponto de morrer de sede. Em desespero, a mãe coloca o menino à sombra de um arbusto e se afasta para não ver o desfecho do drama.

SMCC convida

O texto bíblico diz que “Deus ouviu a voz do menino”. Em nossa percepção, qual deveria ser a ação divina? Esperaríamos que Ele criasse um oásis com palmeiras e uma cascata jorrando água cristalina. Mas não é isso que lemos. Deus não realizou um milagre em nossos termos. “Abrindo-lhe os olhos, viu ela um poço de água”. Deus, ao que parece, não criou recursos que não existiam antes. O milagre se operou em Agar, para que ela visse um poço que passara despercebido. O mundo que momentos antes parecia árido e cruel, sem qualquer esperança, agora parece viável, oferecendo sustento à vida. A forma de ver não muda os fatos. As circunstâncias podem permanecer as mesmas, porém nossa leitura delas é alterada, permitindo-nos novas ações e novos resultados. Uma defesa profissional eficaz não ocorre na sede da SMCC, mas é o resultado da transformação efetiva de cada associado, de uma união que significa menos zelo pelas opiniões próprias e mais disposição para com o colega que está ao nosso lado, de enxergarmos os recursos disponíveis e termos a coragem de ir buscá-los. Se não pudermos ver, até mesmo milagres, para não falar em “poços” ao redor, passarão despercebidos. (1) Veja, 19/11/2012 "O diabetes vai levar a saúde pública à falência", diz endocrinologista.

você

armos t s e a r a p juntos

Prevenção Um dos pilares

do Departamento Jurídico da SMCC

prevenção, em todos os setores da nossa vida, constitui a forma mais eficaz e adequada para que busquemos atuar, no nosso dia a dia, com mais segurança e tranquilidade. As orientações apresentadas nesta cartilha decorrem da experiência do Departamento Jurídico da SMCC e advinda do estreito diálogo mantido com as angústias dos médicos quando se deparam com um questionamento judicial, onde conceitos técnicos-jurídicos, absolutamente desconhecidos e incompreensíveis, são postos a sua frente, em uma petição inicial (o que significa isso?), entregue no consultório (lotado de pacientes...), por um Oficial de Justiça (quem é essa pessoa da lei?), contando uma estória trágica, onde as palavras negligência, imprudência e imperícia se repetem inúmeras vezes, enfatizando o sofrimento do paciente, dos membros de sua família, citando inúmeras jurisprudências (o que será isso?) e termina pedindo a condenação em valores estratosféricos (R$100.000,00, R$ 200.000,00.....R$ 1.000.000,00...meu Deus, onde arranjarei este dinheiro todo...não o tenho..... serei

preso, meu CRM será cassado? ). Ah, e você tem 15 dias para contestar a ação (????? agora sim, o desespero tomou conta de mim, o que significa contestar?), sentencia o oficial da justiça (a pessoa da lei). Nosso objetivo é, partindo da vivência jurídica na defesa do médico, compartilhar, com todos esses profissionais, as observações acerca das condutas que NÃO devem ser adotadas, e aquelas que, uma vez observadas, previnem as demandas éticas ou jurídicas. E, se mesmo colocando em prática as condutas preventivas, acontecer um processo de indenização ou ético, temos a certeza de que estaremos juntos e que a prevenção também terá valido a pena, pois, através dela, o Médico terá garantidos importantes e fundamentais elementos para a sua defesa, ele terá a oportunidade de colocar, para análise do magistrado, condutas coerentes, eivadas de bom senso, praticadas com cuidado e respeito às normas éticas e legais.

Sou médico, mas sou empresário? E agora Dr(a).?? (*5)

epois de anos de estudo árduo, vestibular concorridíssimo, faculdade trabalhosa, residência puxada finalmente o médico encontra-se apto a entrar no mercado de trabalho. Plantões, clínica particular, hospital, credenciamento em convênios, papéis, papéis, papéis... e por alguma razão, que para muitos é um mistério, a obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica, ou da disponibilização de inúmeros documentos, certidões para o exercício profissional como pessoa física. As faculdades de medicina em geral não contemplam seus alunos com uma cadeira onde as noções mais básicas de administração e princípios jurídicos fundamentais possam ser associados ao que ocorrerá quando o recém formado se deparar com o mundo extra acadêmico. E aí moram muitos perigos. Assim, com uma freqüência muito grande, velhos amigos dos tempos da faculdade, colegas de república, amigos de futebol; decidem montar uma clinica ou consultório em comum para dividir a inúmeras despesas que terão com esse local de trabalho.

Até aí, aparentemente tudo muito bem. Escolhem o lugar, vêem as salas, discutem o aluguel, montam a clinica/consultório, contratam uma recepcionista e começam a atender seus pacientes, afinal foi para isso que dedicaram tanto tempo de suas vidas em estudos e plantões intermináveis. PERGUNTO: Quem é essa moça, do ponto de vista administrativo? Ela vai atender o telefone, marcar e desmarcar consultas, cuidar do cafezinho que não pode faltar, certo? Mas, quem vai cuidar da limpeza? Copa, banheiros, recepção, consultórios... quem vai organizar os pedidos de exames, blocos de atestados, enviar a relação de notas fiscais emitidas para a geração dos DARFs dos tributos a recolher, comprar o tonner para a impressora, chamar o técnico de TI quando o computador “der pau”,etc, etc, etc...??? Aí começam a chegar as contas... água, luz, telefone, dia de pagamento de salários, impostos, alvará da vigilância, de uso, vagas de estacionamento, AVCB, PPRA, PCMSO, PMOC, Certificado do CREMESP da empresa, regularidade fiscal e tributária das operações que ali acontecem...

Temos, como obrigação profissional, definir o melhor diagnóstico para os pacientes que atendemos, assim como a melhor conduta. E essa obrigação cala fundo no modo de agir do médico(a), se estendendo para a vida de forma geral. Assim, muitos colegas, equivocadamente, estendem para a administração de suas empresas – sim, empresas ainda que funcionando numa pequena sala com um ou dois funcionários – a atitude de “decidir” como vai ser o dia a dia. E começam os inevitáveis enganos, pois há inúmeras obrigações legais a serem respeitadas, ainda que pareçam completamente fora do nosso dia a dia. Vocês conhecem, por exemplo, as determinações da RDC 50/2012?? Montam uma sala de procedimentos sem conhecê-la?? Em muitos casos é a própria recepcionista (que moça legal!) que acaba “cuidando” desses “detalhes” chatos, pois os médicos não têm tempo para isso... Muitas vezes, ela fica com o talão de cheques da clinica, senha de contas, pois ela é muito atenciosa e cuida de tudo... Prezado(a) Dr(a), a partir do momento em que você faz parte do contrato social de uma empresa, além de médico, você é um empresário, submetido a to,da legislação vigente, e responsável perante a lei por tudo o que acontecer ali. E isso engloba tudo mesmo, desde sua relação com o paciente, hoje consumidor de serviços médicos, as relações trabalhistas estabelecidas com o funcionários, as relações com o fisco e todos os órgãos que regulam a atividade médica, na esfera municipal, estadual e federal, dependendo do porte e do que acontece no local.

Então, está mais do que na hora de nós médicos acordarmos para a importância de ter uma clinica/consultório absolutamente “sadios”. É fundamental que os empresáriosmédicos conheçam o cipoal de obrigações a que está submetido e que se cerquem de pessoas capacitadas para resolver esses assuntos, que, de fato, fogem de seu conhecimento especifico. Ter um bom contador, com um escritório organizado e que conheça a legislação que se aplica à área da saúde, é importantíssimo. Ter um funcionário(a) que tenha conhecimento de RH, que faça a parte organizacional administrando as inevitáveis compras, pagamento de contas, envio de documentos para a contabilidade,organização interna da estrutura, cuidado com prontuários médicos, horários de trabalho dos funcionários, além da participação do colega do grupo de sócios que se identifica mais com a questão administrativa, são atitudes importantes que previnem inúmeros problemas. Ter um apoio administrativo que dê as linhas gerais da organização, explicando para o médico o por quê de tal obrigação, assim como as conseqüências de não cumpri-la, treinando os funcionários destacados para tocar a clinica em tempo integral é também muito recomendável. Por essa razão, convidamos você, profissional da saúde, a entender a importância desses assuntos, no seu dia a dia para que possa estabelecer a melhor forma de cuidar de seu local de trabalho com a tranqüilidade de trabalhar em paz, sem problemas além dos que sejam dos seus pacientes. Vamos aprender um pouco sobre tudo isso? Onde? Na sua SMCC, a nossa casa em Campinas! Fica o convite, e os curiosos são sempre muito bem vindos!

“Pj”tização do Médico (*4)

o decorrer dos tempos, as contratações realizadas entre médicos e planos de saúde, hospitais e seguradoras, têm “forçado” os primeiros a constituir uma empresa para a prestação de seus serviços. Ocorre que há um verdadeiro questionamento, visto que independente da modalidade de prestação escolhida (seja como pessoa física ou jurídica) é necessária uma extrema atenção nas grandes variações e diferenças que ambas as modalidades exigem. As ÁREAS ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E JURÍDICA são influentes e, deste modo, indispensável se faz que o Médico seja orientado a esse respeito.

A primeira e notória diferença encontra-se no aspecto tributário, quando a Pessoa Jurídica realiza uma contratação da Pessoa Física do Médico como autônomo. Nesse caso, a contratante (PJ) possui a obrigação de recolher o percentual de 20% de INSS sobre o valor remunerado como autônomo que, em consequência, será tributado pela tabela progressiva do IRPF, que pode ser desde 7,5% à 27,5%. Porém, sendo o profissional também um prestador de serviço como PJ (empresa), a tributação a ser recolhida será em média 15% dependendo do regime tributário escolhido. A questão tributária deve ser analisada caso a caso, pois a viabilidade, seja na condição de autônomo ou

pessoa jurídica, dependerá de seus recebimentos mensais. Mas, frise-se, que o percentual de recolhimento menor, na modalidade de empresa, é um atrativo interessante. No que concerne à área administrativa de seus negócios, os médicos necessitam de um controle de seus recebimentos e pagamentos. Mesmo diante do tumulto das consultas, plantões e clientes de última hora, ainda que num consultório de um ou poucos médicos, pessoas físicas, tal organização se faz mais do que necessária. Em se tratando de pessoa jurídica, sua administração deverá ser maior, inclusive exigindo a contratação de eventual Auxiliar Administrativo.

A contratação de um Contador será necessária para o cabal cumprimento de todas as obrigações que a legislação vigente requer, gerando, como é lógico, mais uma despesa a ser considerada. No âmbito jurídico, a constituição de uma empresa assegura seu titular e/ou titulares de certa responsabilidade civil, fazendo inclusive distinção de patrimônio particular do Médico e da própria empresa, para eventuais bloqueios judiciais, como pagamentos de indenizações.

Por outro lado, tal responsabilidade se diz objetiva, presumindo que a empresa realmente deverá arcar com a indenização civil pela fundamentação baseada na relação consumeirista. Em suma, cabe mencionar que não há dúvidas de que as instituições de saúde, tanto públicas, como privadas, estão utilizando o contrato, com o intuito de reduzir seus custos e isentar suas responsabilidades. Logo, caberá ao Médico adequar-se às situações exigidas para adentrar nesse novo contexto social de uma maneira prudente e sábia.

Passo a Passo para a Criação de sua Empresa Médica 1

O primeiro passo para o Médico realizar a constituição de uma empresa é a contratação de um Contador e/ou Advogado para a elaboração de um contrato social, ata ou estatuto social (que dependerá da escolha da espécie de pessoa jurídica a ser constituída), podendo ser empresário individual, sociedade limitada, entre outros. Para isso, o Contador orientará visando a melhor elaboração do citado contrato.

Após a escolha do tipo societário de sua empresa, o contrato social será elaborado e deverá ser levado para arquivamento (depósito e protocolo) na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo. Em seguida, deverá o Médico dirigir-se ao Conselho Regional de Medicina (CREMESP) de sua cidade, para o respectivo registro em sua entidade de classe.

Há a necessidade de preenchimento de um requerimento e geração de boletos que estão disponíveis no site: http://www.cremesp.org.br/ O requerimento deverá possuir o reconhecimento de firma do médico responsável, salvo quando este for pessoalmente na sede do Conselho, hipótese em que estará dispensado o citado reconhecimento de sua assinatura. Seguem abaixo os documentos que devem acompanhar o requerimento: · Todas as vias originais do instrumento de constituição (Contrato Social/Ata ou Estatuto Social) com reconhecimento de firma dos sócios; · Cópia do instrumento de constituição (Contrato Social/Ata ou Estatuto Social); · Relação dos médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com a empresa; · Termo de ciência e compromisso · Cópia do comprovante de pagamentos das taxas e anuidade

a empresa é nstituição de um co de to PJ en im ed proc do número no CN altar que todo o , para a aquisição is as Ta di P. ta ES Importante ress en EM ar CR qu ra o registro no o, em média, de pa nd ês se m io, ns ad um e co or r s m de rídica aior deve se nal de Pessoas Ju rtanto, o prazo m po e, s te – Cadastro Nacio en nd ativos e indepe prazos são cumul ção, pois se com extrema aten do za ali re r anto se derado. ve de es. Atente-se qu o procedimento inúmeros detalh no m to co , en Frise -se que todo ico rim át fe cr de ro motivos de in edimento bu s oc re pr aio m um os de o ta sã tra tes s listados, pois es aos impedimento . na ici ed M de al Conselho Region 10

GISTRO NO C

S DE RE IMPEDIMENTO

o erir em seu objet não deverá ins ico éd m o e a qu ntar ou seja, Importante salie nho comercial, conteúdo de cu icina como, por ed M à os social qualquer ad lig de produtos comercialização ortopédicos. m da empresa ios ou aparelho éd m re , plo em ex ser a atividade-fi ve de ica éd m ica át pr a a, m Em su ída. o recém-constitu idade, seja com ir a responsabil m su is as do rá de de ais po m O Médico não tor Clínico, em , seja como Dire idiárias ou Diretor Técnico jam filiais, subs se e qu da ain s, to en im lec estabe o. esma instituiçã sucursais da m em aticar a Medicina ção abster-se de pr s de atua ea ár e O Médico deve es ad lid as especia desacordo com nhecidas. oficialmente reco

Preciso de um Contador: Como Escolher?

pós ter realizado a constituição de sua empresa, várias decisões deverão ser tomadas para seu sucesso. Dentre elas, a orientação do Contador será imprescindível, pois este será o seu principal consultor em sua atividade empresarial. Contudo, a escolha desse profissional merece alguns cuidados:

Avalie a possibilidade de INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS operacionais entre Contador e Consultório Clínico, pois em caso positivo, isso trará uma enorme economia em impressões e deslocamentos.

Verifique se as informações de que você necessita serão transmitidas de modo imediato e, ainda, se as atualizações, relativas à seara médica, serão repassadas.

Primeiramente, o Médico deverá conferir se o REGISTRO DO CONTADOR está regularizado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade, objetivando, assim, constatar se o mesmo não possui qualquer empecilho para o exercício de sua profissão. Em sequência, outro ponto de extrema relevância a ser analisado é a proposta dos serviços fornecidos pelo Contador.

6 Por fim, dois diferenciais devem estar p r e s e n t e s e m u m b o m C o n t a d o r, q u a i s s e j a m , a AT UA L I Z A Ç Ã O e a DISPONIBILIDADE. Um bom profissional deve estar sempre atualizado com as mudanças em nossa sociedade, precisa mente nas áreas tributária, contábil, legislativa e trabalhista e, também, os seus serviços ofertados devem ser compatíveis com a possibilidade de sua execução. Em suma, todas as informações devem estar de acordo com a atualidade e os serviços devem ser disponibilizados de modo eficaz e direto.

2 Verifique se todos os recursos disponíveis, que sua empresa irá necessitar, estão disponíveis, como funciona a periodicidade dos pagamentos e a entrega de documento e, por fim, se os valores são compatíveis.

3 Busque um escritório de CONFIANÇA pautado pelas normas éticas da profissão e questione os clientes acerca do serviço oferecido.

PE$$OA FÍSICA ou PE$$OA JURÍDICA, quando vale a pena e quando não? (*1)

uitos colegas tem se deparado com o dilema de atuar como pessoa física (PF) ou como pessoa jurídica (PJ). Existem vários aspectos que devem ser considerados. É preciso ter um sócio, que pode ser um parente e não precisa ser médico. É preciso maior controle financeiro e administrativo, é preciso um contador. Por outro lado existem muitas oportunidades de trabalho que só aparecem para quem tem uma PJ, essa é uma grande vantagem. Se informe adequadamente, busque saber os detalhes. Uma forma interessante é conversar com outros colegas que já atuam como PJ. Neste artigo queremos responder apenas a uma pergunta:

PRESTADOR Autônomo PF

TOMADOR (Encargo com INSS)

R$ 10.000,00

IRPF

27,50%

R$ 2.750,00

INSS

11%

R$ 1.100,00

Total líquido PRESTADOR PF

A partir de que valor de recebimentos mensais vale a pena ter uma PJ? Com apenas uma PJ você pode trabalhar em vários locais diferentes. Todos os serviços prestados podem ser faturados pela PJ, fazendo o valor financeiro ser maior. E quanto maior for o faturamento da PJ mais vantagens você poderá ter. A maior delas é a redução de tributação. Para entendermos este assunto convido você a analisar comigo os custos de ser um prestador de serviços médicos como autônomo pessoa física (PF) versus prestar serviços como pessoa jurídica (PJ). Observe a tabela abaixo que mostra como são tributados os recebimentos de uma PF.

INSS

20%

Custo para o TOMADOR

R$ 6.150,00

R$ 2.000,00

R$ 12.000,00

Aqui o PRESTADOR autônomo PF paga 38,5% de impostos e o TOMADOR paga 20% de INSS Total desembolsado.........R$ 12.000,00 Total de impostos pagos..R$ 5.850,00 (48,75%)

É importante considerar que para cada R$ 10.000,00 que você recebe o TOMADOR preciso ter mais R$ 2.000,00 para pagar os encargos do INSS. Daí, para cada R$ 12.000,00 que se gasta com o trabalho médico autônomo, quase a metade (48,75%) vai para o governo. Você sabia disto? Quando o TOMADOR contrata uma PJ ele não paga esses 20%. É claro que a classe médica tem resistido, pois afinal de contas: (1) a complexidade na PJ aumenta muito, além de que (2) ser empresário é algo que toma tempo (coisa que a maio-

ria dos médicos não tem) e (3) precisa ter habilidades e conhecimentos (para os quais nenhuma faculdade nos treinou), além de que (4) o tempo gasto para administrar pode parecer algo árido e sem vida em comparação com a prática médica, que em geral é apaixonante. Agora convido você a analisar comigo a planilha de um prestador PJ. Esta é mais complexa que a anterior, pois uma empresa tem um número maior de itens a serem considerados.

Impostos Despesas Obrigatórias Consti tuição

PRESTADOR Pessoa Jurídica

Valor ou %

1º Ano R$ 10.000,00

IRPJ

4,80%

R$ 480,00

CSSL

2,88%

R$ 288,00

COFINS

R$ 300,00

PIS

3% 0,65%

ISSQN (Campinas)

R$ 200,00

31%

R$ 224,00

Contador (Média Mensal)

R$ 487,49

CREMESP (Anual)

R$ 580,00

R$ 48,33

Alvará de Funcionamento (Anual)

R$ 800,00

R$ 66,67

CREMESP (Inscrição)

R$ 1.372,00

R$ 114,33

Abertura de Empresas (Tipo EIRELI)

R$ 1.040,00,00

R$ 86,67

Total das Saídas

R$ 2.360,93

INSS sobre o Pró-labore (31%)

(1)

R$ 65,00

Total Líquido PRESTADOR PJ

R$ 7.639,07

TOMADOR 0%

Zero

R$ 10.000,00

Valor ou %

Mensal

INSS Custo para o TOMADOR

PONTO DE IGUALDADE Onde o valor recebido pela PF e pela PJ depois de descontadas as despesasresultam no mesmo TOTAL LÍQUIDO Tipo

PRESTADOR Pessoa Jurídica (PJ)

R$ 4.106,10 4,80%

R$ 197,09

CSSL

2,88%

R$ 118,26

COFINS

R$ 123,18

PIS

0,65%

R$ 26,69

ISS

R$ 82,12

INSS sobre o Pró-labore (31%)

31%

R$ 230,02

Contador (Média Mensal)

R$ 487,49

CREMESP (Anual)

R$ 580,00

R$ 48,33

Alvará de Funcionamento (Anual)

R$ 800,00

R$ 66,67

CREMESP (Inscrição)

R$ 1.372,00

R$ 114,33

Abertura de Empresas (Tipo EIRELI)

R$ 1.040,00

R$ 86,67

Impostos

IRPJ

Despesas Obrigatórias

O TOMADOR dos serviços médicos não teve nenhum custo com impostos (economia de 20 %). É por isto que preferem contratar PJ. (Se você estiver passando de PF para PJ poderá negociar com o tomador dos serviços um aumento de até 20% no custo destes, a fim de compensar o fato de que ele, TOMADOR, não pagará mais os 20% do INSS e você, PRESTADOR PJ, vai ter que arcar com muitas despesas.) Num recebimento de R$ 10.000,00 sobrou para o médico R$ 7.639,07 para a PJ contra R$ 6.150,00 para a PF. Isto corresponde a um ganho de R$ 1.489,07 (24%) a mais na sua renda mensal e R$ 17.868,40 ao ano. Os perdulários já podem estar pensando em um carro novo ou num cruzeiro pelo Caribe. Mas devaneios à parte, será que a burocracia de uma PJ vale 24% de aumento? Só você poderá responder a esta pergunta. Qual é o valor de recebimento mensal aonde os custos de uma PF e uma PJ se equiparam? A partir de que valor de ganho mensal começa a valer a pena ter uma PJ ? Convido você a observar a tabela abaixo que compara os dois modelos e mostra qual a remuneração onde o valor líquido que fica para o médico é o mesmo, seja na PF como na PJ.

Tipo

Consti tuição

O total de impostos despencou de 48,75% para 13,33%.

Total Líquido PRESTADOR PJ

IRPF

27,50%

INSS

11%

Total Líquido PRESTADOR PF

R$ 2.525,25 R$ 4.106,10

PRESTADOR autônomo PF

R$ 1.129,18 R$ 451,67 R$ 2.525,25

Um recebimento mensal bruto de R$ 4.106,10(*) é o ponto de corte. Abaixo dele é vantagem receber como PF e acima como PJ. Isto é válido para o primeiro ano aonde você terá as despesas de abertura da PJ. A partir do segundo ano o valor de faturamento PF e PJ para o Ponto de Igualdade é de R$ 3.874,19(*). Agora a decisão é com você. Boa sorte. (*) Este é o cálculo geral básico e o valor pode ter alguma variação para cima ou para baixo dependendo de peculiaridades específicas.

Detalhes dos cálculos: (1) O INSS do pró-labore foi calculado sobre um salário mínimo de R$ 742,00. O valor do pró-labore não foi computado como despesa por ficar no bolso do próprio médico. (2) Alguns contadores cobram dobrado em dezembro, a título de décimo terceiro, enquanto outros cobram um valor maior a cada mês e não cobram o décimo terceiro salário. O custo médio mensal compensa essas peculiaridades. (3) As despesas de constituição só ocorrem no primeiro ano, por isto a partir do segundo ano o total de despesas diminui. (4) Algumas despesas que você terá de pagar de uma única vez (CREMESP, Alvará de Funcionamento e Abertura da Empresa) foram distribuídas nos 12 meses para facilitar o entendimento. (4) Se você atuar como PJ nas instalações de terceiros não precisará pagar Alvará de Funcionamento.

Publicidade Médica

s inúmeras denúncias junto aos Conselhos Regionais de Medicina têm aumentado grandemente nos últimos tempos, assim os médicos devem estar atentos para esse tema.

O artigo 2° da Resolução do CFM

n° 1.974/2011 discorre: ão conter, obrigatoriamente,

Art. 2° Os anúncios médicos dever

os seguintes dados: a)Nome do Profissional; b) Especialidade e/ou área de atuaç ão,

quando registrado no Conselho Regional de Medicina; c) Número da inscrição no Conselho Regional de Medicina; d)Número do registro de qualificação de especialista (RQE), se o for. Parágrafo único. As demais indicações dos anúncios deverão se limitar ao preceituado na legislação em vigor.

(*4)

A publicidade médica deve estar solidificada na ética e com informações verdadeiras e, em nenhuma hipótese, deverá estimular a autopromoção, o sensacionalismo, o mercantilismo de tratamento, a venda de resultados ou a exposição de pacientes sem o seu devido consentimento. O Código de Ética Médica, o Código do Consumidor e a R e s o l u ç ã o d o C FM n ° 1.974/2011 discorrem sobre o tema, portanto, os ordenamentos acima listados devem ser objeto de estudo por todos os profissionais da área, sob pena de que a sua inobservância poderá resultar em eventual cassação.

Quer saber mais? Resolução 1974/11 Código de Ética Médica Código do Consumidor

http://portal.cfm.org.br/publicidademedica/arquivos/cfm1974_11.pdf www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp www.planalto.gov.br/civil-03/leis/l8078.htm

O judiciário e a atividade médica (*3)

os últimos tempos, quantas vezes ouvimos, na mídia impressa, televisiva e digital, a expressão “erro médico”? Trata-se de um tema de circulação recorrente nos meios de comunicação de massa, desde, pelo menos a última década. Não há dúvidas de que se tornou lugarcomum processar médicos, sob a alegação de erro no exercício da profissão. Mais notável – e condenável – é o fato de o boom de processos relacionados ao exercício da Medicina ser noticiado pela imprensa sem que haja preocupação, responsabilidade ou compromisso ético-profissional na cobertura dos fatos. Nesse sentido, é usual a veiculação das supostas vítimas, sem que seja conferida ao médico a possibilidade de se defender. A sociedade, assim, de maneira geral, escolhe o lado do paciente que alega ter sido vítima de erro médico, e o profissional acaba sendo previamente condenado e fica exposto, antes mesmo de o processo judicial transcorrer, às sanções sociais em que esse julgamento midiático implica.

O que resulta disso é que os médicos acusados (acusações geralmente sem consistência jurídica) passam a ser intitulados maus médicos e são submetidos a perícias médicas, muitas das quais são realizadas por profissionais que sequer são da mesma especialidade do acusado. Isso pode levar o juiz a julgar o caso sem que tenham existido as condições necessárias para que ele chegasse a uma conclusão coerente e isenta. Ao mesmo tempo, vê-se na imprensa um empenho muito maior em veicular os supostos casos de erro médico do que em anunciar as inúmeras decisões favoráveis e absolvições em processos judiciais. Por esses motivos, a maneira como a sociedade vem encarando o problema deve ser repensada, a fim de que não se continue a cometer injustiças – como vem ocorrendo. Diante desse quadro, os médicos se vêem às voltas com inúmeras questões, tais como: Quem irá me compensar se sou inocente? Quem irá reparar as seqüelas sociais deixadas no médico inocentado? Quem fará o médico voltar a trabalhar sem estar acometido psicologicamente?

Questionamentos sem respota: Quem irá me compensar se sou inocente? Quem irá reparar as sequelas sociais deixadas no Médico inocentado? Quem fará o Médico voltar a trabalhar sem estar acometido psicologicamente?

Todas essas indagações acabam ficando sem resposta. Não há interesse do segmento midiático em respondê-las, na medida em que elas não alavancam as vendas de jornais, nem aumentam o número de visualizações das páginas online. Resta aos profissionais da área médica e aos advogados que os assessoram refletir sobre quais os reais motivos de a saúde pública no Brasil se encontrar em condições tão precárias, sem que para isso seja necessário imputar a culpa a quaisquer dos sujeitos sociais envolvidos, sejam eles médicos, pacientes, gestores públicos ou os próprios jornalistas, cuja postura, de modo geral, viemos criticando neste texto.

Há, sem dúvida, maus médicos, aqueles que agem com imprudência ou negligência no exercício da profissão, devendo, desta feita, serem responsabilizados pelos seus atos, assim como qualquer outro profissional que, exercendo seu mister, venha a agir com imprudência ou negligência, causando danos a outras pessoas. A turbulência do cotidiano, a precariedade do serviço de saúde prestado e o grande número de pacientes têm ocasionado o aumento de demandas no Poder Judiciário Brasileiro, que visa proporcionar o ressarcimento de indenizações por erro médico. O maior prejudicado em todo o contexto da seara médica, é o próprio médico responsável, pois como é o possuidor da habi-

lidade técnica aplicada diretamente ao paciente, acaba sendo diretamente vinculado às diversas hipóteses de falha no correto atendimento e procedimento cirúrgico adotado. Tornase, então, necessário que fiquemos atentos ao desequilíbrio que atualmente existe. Não se usa a razão e sim as paixões. Cabe aos operadores do Direito fazer parte da evolução da ciência, não apenas no que tange à área do Direito Médico, mas também, a todo campo social e profissional em que atuam. A participação dos operadores do Direito deve se dar de maneira isenta, sob pena de se caminhar para o sensacionalismo, matéria combatida e dentro da qual estamos inseridos.

da ento de deman : m au o d s vo ti ico mo Três principais rio relacionadas ao erro méd iá ic d no Poder Ju cotidiano A turbulência do e prestado serviço de saúd do de da ie ar ec A pr o de pacientes O grande númer 16

Prontuário Médico Erros e Acertos (*2)

Importante O prontuário médico é de extrema importância. Traduz-se em prova inequívoca para formar a convicção dos juízes sobre a efetiva prestação de assistência ao doente. Ele permite uma perspectiva histórica à atuação do Médico. Isso dá segurança, credibilidade à conduta médica.

Anote! Anote tudo o que for importante: registre todo o procedimento realizado junto ao paciente, desde a primeira consulta até o dia da alta. Escreva as instruções dadas ao paciente: se recomendou repouso, registre essa orientação.

Documente, no prontuário, a “negligência” do paciente: se não tomou a medicação prescrita, se não usou as muletas. Pense bem antes de escrever, no prontuário, certas palavras que possam ser ofensivas ao paciente: se um médico do trabalho anotar no prontuário, por exemplo, que o funcionário é “malandro”, deverá responder por isso. Não podemos esquecer que este documento poderá se tornar público, ao menos para as partes e para o juiz.

“O médico é um dos poucos profissionais que pode produzir suas provas antecipadamente, através do prontuário médico. O prontuário médico é mais importante que o mais brilhante dos advogados”. icórdia a de Miser Santa Cas Cirúrgico Centro Paciente:

Maria 48 anos histerectomia 09/12/2004 edimento:

Idade: Cirurgia: Data do Proc

ica:

Descrição Cirúrg

Médico

: Tradução, Aberturae retiradaento. fecham

O Médico não pode ter preguiça de registrar os fatos médicos no prontuário. Um prontuário médico “pobre” em informações mostra não só o descaso para com o paciente, como, também, fornece elementos que corroboram conduta técnica inadequada

O prontuário é do paciente. O Médico ou hospital só detém a sua guarda. Quando o paciente requerer cópia do seu prontuário, forneça-a, mediante solicitação, por escrito, e assinatura de recibo de retirada da referida cópia. “Se representantes legais do paciente ou autoridades policiais e/ou judiciárias solicitarem cópia do prontuário de algum paciente, entre em contato com o Departamento Jurídico da sua entidade de classe, para análise do pedido e adoção da conduta legal aplicável ao caso”. 17

Consulte Norma Técnica n.º 001/2014 do Departamento Jurídico do CREMESP sobre requisição por Delegado de Polícia de documentos protegidos pelo segredo médico e pelo direito à intimidade. Disponível em www.cremesp.org.br/pdfs/remessa_protuario_delegado_policia.pdf

A Letra do Médico

Medicamentos confundidos devido à letra ilegível

(*2)

A LETRA no prontuário médico [e em todos os demais documentos médicos] deve ser LEGÍVEL. Siglas, abreviações e coisas semelhantes levam a interpretações errôneas. Evite-as.

Retemic com Renitec; Plasil com Flagil; Dipirona com Digoxina

Prontuário Médico

Tradução

Evolução Clínica

p.d.d (paciente em decúbito dorsal a.a.c.e (assepsia, antissepsia, campos estéreis). r.a.f.i. fx tnz (redução anatômica e fixação interna e fratura de

7/05/2014 pdd + aace + rafi fx tnz RDSantos

↑) ↓), para demonstrar aumento/decréscimo: ↑Frequência Cardíaca, ↓Consciência ↑Torpor↓volume urinário; tornozelo); flechinhas para cima (

8/05/2014 ↑fc, ↓consc. ↑torpor ↑vol urinário;

e para baixo (

HD: HIV HD: H.I.V. (hemorragia intraventricular confundida com paciente soro-positivo).

RDSantos

Nunca prometa resultados (*2) Não garanta resultados ao paciente. Retire do seu vocabulário as afirmações: “esta cirurgia é simples”, “rápida”, “sem riscos”, “não tem nada de complicado”. Se disser isso, estará se comprometendo com o resultado e então terá que o cumprir. Dialogue com o paciente, sem criar falsas expectativas. Como exemplo, podemos citar a cirurgia via laparoscópica: costuma-se dizer que se trata de uma intervenção simples, feita através de um “furinho”. Não é isso. Na verdade, o Médico realiza uma grande cirurgia através de uma pequena incisão.

ACREDITE no que a Enfermagem fala (*2) Quando ela o chamar, COMPAREÇA. Muitos processos são efetivados em decorrência do não atendimento ou da demora do Médico em atender o chamado da Enfermagem. E, na maioria das vezes, o não comparecimento é anotado no prontuário do paciente, tornando indefensável essa conduta do Médico.

Dicas para o Pronto Socorro (*2)

Dicas dentro do Hospital

No atendimento em prontosocorro, as palavras chave são BOM SENSO E ATENÇÃO

Orientações e consultas no corredor do hospital: um Médico recebeu advertência no CRM porque, no corredor do hospital, orientou uma residente com relação à determinada conduta, vindo o paciente a falecer em seguida.

Os questionamentos judiciais mais frequentes relacionados a este setor hospitalar, referem-se à liberação de paciente com infarto (não observado pelo Médico no eletrocardiograma), com fratura (não observada pelo Médico na radiografia), com meningite (falta de exame físico – neurológico). A falta de exames complementares não é mais aceita, ela é considerada negligência médica: tem que se esgotar todos os meios para a obtenção de um diagnóstico seguro. O que o paciente, o advogado, ou o juiz entenderiam de um prontuário preenchido assim? BEG, MEG, AR: MVF S/RA, ACR: RIR, 2T, SNF, FC 96 BPM – AR MV+ S/RA.”

Interesse-se em reavaliar, pessoalmente, um paciente instável, hemodinamicamente.

Épocas Festivas Cuidado com: épocas de Natal, Ano Novo, Copa do Mundo de Futebol, feriados prolongados. Estatísticas mostram que, nesses períodos, há maior incidência de condutas médicas questionadas: não são realizados exames, o Médico de plantão não é encontrado, dentre outras situações. 19

Comentários Cuidado com comentários feitos em centros cirúrgicos, corredores, lanchonetes dos hospitais: hoje, por muito pouco, as pessoas recorrem aos tribunais buscando indenizações.

Cuidados com E-mail enviado ao paciente (*2) Nos e-mails, muita atenção com o conteúdo. Não dê consulta por email, não os responda apresentando hipóteses diagnósticas, segunda opinião, crítica à conduta do colega, comentários sobre fatos que se constituem segredo médico. Os e-mails são aceitos como prova, gozam de presunção de verdade.

DICAS PARA O CONSULTÓRIO (*2) Não extrapole, no atendimento ao paciente, os limites da sua especialidade médica. Não “segure” o paciente mais do que deve, sem o encaminhar ao especialista, tratando de doenças fora da sua área de competência, atrasando o tratamento correto, causando-lhe prejuízos. Não receite para quem não examinou e nem forneça atestado médico. Evite consultas à distância, por telefone.

Atestado Médico Erros e Acertos (*2) Não são poucas as sindicâncias instauradas pelo CREMESP acerca de emissão equivocada de atestados médicos, além de vários questionamentos judiciais, cíveis e criminais, envolvendo o seu inadequado preenchimento. Os atestados médicos são documentos que têm fé pública, constituem direito do paciente, mas seu conteúdo é de total responsabilidade do Médico. Portanto, sua elaboração deve ser feita com todo critério e de forma muito cuidadosa, representando, exatamente, o raciocínio desenvolvido pelo Médico para a sua concessão.

Não forneça atestado para agradar o paciente. Seu conteúdo deve ser absolutamente verídico. Para o CREMESP, atestados e declarações apresentam o mesmo peso ético, não podendo conter nada que não corresponda à verdade.

Ao tomar conhecimento da emissão de um atestado falso, no qual foi utilizado seu nome, número do CRM, solicite uma cópia do mesmo e dirija-se à Delegacia de Polícia para elaboração de Boletim de Ocorrência. Embora não obrigatório, pode-se, posteriormente, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.

JAMAIS

emita atestado com data retroativa, anterior ao atendimento. Este ato pode trazer sérias consequências de ordem criminal, como por exemplo, cometimento de um crime e utilização do atestado médico como álibi para defesa do criminoso.

O atestado é parte integrante do ato médico, iniciado com a con sulta, portanto, não pode haver cobrança de honorários para sua emissão.

O Médico não está obrigado a fornecer declaração de comparecimento para acompanhante, mas o CREMESP recomenda que o faça, principalmente em se tratando daquele que acompanha pacientes idosos, pediátricos, ou pessoas fragilizadas pela doença.

A tarefa de preencher o atestado é do Médico. Não deixe atestados assinados em branco, como também cuide de seus carimbos e formulários. Não os deixe em locais de fácil acesso, que permitam a sua utilização sem sua autorização. Não “empreste” formulário pessoal de atestado médico a outro Colega. Atestados de simples comparecimento à consulta podem ser preenchidos pela secretária, pois não demandam conhecimento técnico específico. 21

“Nunca se esqueça: atestado médico falso, além de infração ética - passível até de cassação da inscrição no CREMESP -, é crime”

“Se tiver dúvidas, com relação a atestados médicos, consulte o livro 'Atestado Médico- Prática e Ética' produzido pelo Grupo de Capacitação às Comissões de Ética Médica (GACEM) do Cen tro de Bioética do CREMESP (www.bioetica.org.br – ícone biblioteca)

Termo de Consentimento: Quando e Como Usar (*2)

Coloque, nos atesta dos, os períodos concedidos em horas (das 13h00m às 17h00m, por exemplo), e não as especificações “ma nhã”, “tarde”, “noite”. Escreva o número de dias concedidos para o afastamento em algarismos ará bicos [com duas casas decimais, colo cando-se o “zero” nas unidades e. por extenso, entre parênteses: 01 (um) dia, 02 (dois) dias...

O CONSENTIMENTO INFORMADO NÃO ISENTA OS MÉDICOS DE SUAS RESPONSABILIDADES Se houve negligência, imprudência ou imperícia, se a técnica utilizada foi equivocada, se houve abandono do paciente no pós operatório mediato ou imediato, o termo de consentimento não irá abonar tais atos. Contudo, se houve uma complicação descrita na literatura médica como passí-

Faça termo de consentimento informado. Além da Constituição Federal, várias legislações impõem a manifestação da vontade como DIREITO primordial do cidadão.

Toda e qualquer objeção que se faça ao consentimento informado, ela SUCUMBE diante da importância cada vez maior que ele representa como respeito ao direito do paciente à informação e consentimento nos procedimentos.

vel de acontecer, se houve deiscência, cicatrização não tão boa devido às condições da própria paciente, e a paciente foi informada sobre tais possibilidades, assinando um termo de consentimento informado, torna-se inquestionável que o médico terá todas as condições de salvaguardar-se de pesadas indenizações aplicadas pela justiça.

A informação a ser fornecida deve conter os riscos normalmente previsíveis em função da experiência habitual e dos dados estatísticos, não sendo preciso que sejam informados dos riscos excepcionais ou raros. 22

A assinatura do consentimento informado não substitui a informação verbal. Ele deve ser considerado apenas como uma garantia que a informação foi repassada ao paciente, dando ao médico a segurança de uma defesa perante uma futura demanda judicial. Nos processos judiciais são de FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. Os avanços presentes na sociedade moderna não podem mais ser ignorados pelos profissionais da saúde. O paciente tem que ter conhecimento dos riscos mais comuns e próximos inerentes ao tratamento ou cirurgia propostos.

O tamanho das letras deve ser normal; não imprimi-lo em letras miúdas. A linguagem deve ser acessível, de fácil entendimento. Ao utilizar termos técnicos médicos, explicá-los em linguagem leiga. Por exemplo, ao utilizar o termo bradicardia, colocar entre parênteses o seu significado “baixa frequência dos batimentos cardíacos, batimento do coração mais lento que o normal”.

Ao Médico cabe informar e instruir o paciente, de forma correta e esclarecedora sobre o tratamento, mas cabe ao paciente decidir e agir de forma livre e autônoma sobre aceitar ou não o tratamento proposto.

Pérolas de sabedoria que evitam uma multidão de processos (*2)

Não adianta entregar o termo de consentimento no hospital, momentos antes da cirurgia – ele não terá valor. Ao contrário, será considerado como um indício de que o paciente não foi informado e esclarecido.

Várias sociedades de especialidades disponibilizam aos seus associados termos de consentimentos específicos para cada procedimento.

Muitos pacientes iniciam a revolta com o Médico ao sentirem-se “abandonados”. É tão simples e tão fácil pequenos gestos que invertem, totalmente, uma situação de desconforto: ouvir o paciente, suas queixas e suas dúvidas; ligar para o paciente dois dias após a sua alta para saber como anda a sua recuperação, já em casa; interessar-se, verdadeiramente, por suas eventuais intercorrências.

Além do termo de consentimento, é visto com bons olhos o fornecimento de orientações pós-operatórias por escrito ao paciente.

médico não precisa ter receio de um processo. Estamos vivenciando a era dos processos contra Médicos. Essa é a realidade. A Constituição Brasileira garante que qualquer cidadão bata às portas da Justiça para reclamar um direito que acredita ser seu. Portanto, qualquer paciente pode processar o Médico. No entanto, há uma distância imensamente grande entre ser processado e ser condenado. Então, se estamos sujeitos a sermos questionados, judicialmente, ninguém vai para a luta sem armas, ninguém vai para a frente de batalha sem saber atirar,

ou com estilingue nas mãos. Vamos tornar a distância - entre ser processado e ser condenado - maior ainda, comparecendo frente ao juiz munidos de todas as provas que demonstram nossa honestidade, lisura, ética e boa fé: vamos submeter à apreciação do magistrado um prontuário médico rigorosamente completo, escrito com letra legível, de professor, se possível. Vamos apresentar ao juiz um termo de esclarecimento, mostrar que houve um excelente relacionamento médico-paciente, que a complicação havida está descrita na literatura médica e que nós nos interessa-

mos, verdadeiramente, por essa intercorrência. Vamos submeter, à apreciação do juiz, um currículo que mostra a busca por atualização na profissão. Se todas as etapas do atendimento do paciente foram cumpridas, não esmoreça, vamos à luta, juntos.

NUNCA ATUE ISOLADAMENTE NA SUA DEFESA As entidades de classe dispõem de Departamento Jurídico especializado na defesa do médico, acompanhando-o quando solicitado a comparecer perante autoridades, para depoimentos ou prestar esclarecimentos.

ROUBARAM meu CARIMBO, o que devo saber? (*4) Primeiramente cumpre esclarecer que o carimbo não encontra fundamento legal ou ético, sendo o seu uso opcional, porém o seu extravio ou posterior uso indevido por outrem poderá acarretar algumas consequências. O médico, ao tomar conhecimento da perda, extravio ou roubo de seu carimbo, deverá dirigir-se à Delegacia de Policia para elaboração do Boletim de Ocorrência, ou fazê-lo através do site: www.ssp.sp.gov.br, sendo que em ambos os casos deverá discorrer sobre o fato. Por precaução é aconselhável, mas não obrigatório, que o médico faça a comunicação ao CREMESP.

Uso do “Carimbo Médico” não é Obrigatório (*2)

burocracia, tão enraizada e presente em nosso país, incutiu em todos a cultura de que os documentos médicos devem, obrigatoriamente, conter o carimbo com o nome e o número de inscrição no Conselho (CRM) do médico prescritor.

Contudo, não há previsão legal ou ética para tal exigência. Também não há qualquer determinação emanada dos Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Medicina no sentido da necessidade de aposição de carimbo em receitas médicas.

Seu uso, portanto, é opcional. Ele é utilizado como forma de simplificar o trabalho do médico em sua identificação, esta sim, obrigatória.

Cabe esclarecer que o médico, ao tomar conhecimento da existência de um atestado cuja emissão não foi feita por ele, deve solicitar uma cópia do mesmo e dirigir-se à Delegacia de Polícia para elaboração de Boletim de Ocorrência relatando o uso indevido de seu nome e dados pessoais. A comunicação ao CREMESP pode ser feita, mas não é obrigatória.

Na prática, contudo, observa-se que, embora o uso do carimbo seja extremamente valorizado, nenhuma segurança ele traz, uma vez que para sua obtenção basta se dirigir à gráfica mais próxima sem a necessidade de comprovação alguma sobre o seu conteúdo.

É oportuno lembrar que carimbos gastos pelo uso, ou utilizados com escassez de tinta, ocasionando a não identificação com clareza do nome completo do médico ou seu número de inscrição no CRM, corresponde à letra ilegível, passível, assim, de se constituir em infração ao artigo 11 do Código de Ética Médica.

Essa situação contribui de forma decisiva não só para o alarmante número de atestados médicos falsos, como também, para dar veracidade à falsos médicos, pois se tem a idéia de que ser detentor de um “carimbo de médico” o qualifica para tanto, o que não corresponde à verdade.

CREMESP - Campinas Rua Francisco Octaviano, n° 60 – 8° andar Castelo - Campinas CEP: 13070-056 Telefone: (19) 3242-2289 ou (19) 3242-9077 www.cremesp.org.br e-mail: drcas@cremesp.org.br

Endereços Úteis JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) – Campinas Av. Dr. Campos Sales, n° 755 Centro - Campinas CEP: 13010-001 Telefone: (19) 2104-9226 www.jucespcampinas.com.br e-mail: jucesp@acic.br

SINDICATO DOS MÉDICOS Rua Luis Gama, n° 1355 Castelo – Campinas CEP: 13070-717 Telefone: (19) 3241-8333 www.sindimed.org.br e-mail: sindimed.org.br

SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS Rua Conceição, n° 233 – sala 1510 Centro – Campinas CEP:13010-050 Telefone: (19) 3233-2655 www.sindhosp.com.br e-mail: campinas@sindhosp.com.br

SMCC – SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE CAMPINAS Rua Delfino Cintra, n° 63 Centro – Campinas CEP: 13013-055 Telefone: (19) 3231-2811 www.smcc.com.br e-mail: jurídico@smcc.com.br defesaprofissional@smcc.com.br

APM – Associação Paulista de Medicina Av. Brigadeiro Luís Antonio, n° 278 Bela Vista – São Paulo CEP: 01318-901 Telefone: (11) 3188-4200 www.apm.org.br

AMB – Associação Médica Brasileira Rua Carlos do Pinhal, n° 324 Bela Vista- São Paulo CEP: 01333-903 Telefone: (11) 3178-6800 www.amb.org.br e-mail: diretoria@amb.org.br

Conselho Federal de Medicina (CFM) www.portalmedico.org.br

Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo (Simesp) www.simesp.org.br

Associação Médica Mundial (WMA - World Medical Association) www.wma.net

Federação Nacional dos Médicos (Fenam) www.fenam.org.br

Academia de Medicina de São Paulo www.academiamedicinasaopaulo.org.br Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) www.anmr.org.br

Academia Nacional de Medicina www.anm.org.br