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INFORMA 10 de março de 2008
Edição nº 14 | Tiragem: 4.600 exemplares
TRT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Sugestões da Ouvidoria para cumprimento da lei antitabagismo
VIII CONGRESSO ORDINÁRIO DO SITRAEMG
O ouvidor do TRT da 3ª Região, desembargador Antônio Álvares da Silva, encaminhou ao SITRAEMG cópia do expediente por meio do qual, acolhendo solicitação de um advogado, sugeriu alguns procedimentos para cumprimento, no âmbito da Justiça do Trabalho, das leis 9294/96 (federal), 66861/95 e 12.903/98 (municipal), que tratam da proibição da prática do tabagismo em locais de uso coletivo. Eis as sugestões apresentadas pelo ouvidor: a) a colocação de avisos, sobre a proibição de fumar, fazendo-se menção à lei federal; b) esses avisos serão afixados em todas as dependências da Justiça do Trabalho, de primeira e segunda instância, principalmente em salas de audiência; c) aos advogados, partes e servidores será solicitada cooperação, para tornar efetiva a proibição; e d) treinamento especial ao corpo de segurança interno, alertando-o para a efetivação da proibição. No expediente, o desembargador Antônio Álvares da Silva também citou,
A presidente do Sindicato, no cumprimento de suas atribuições estatutárias, com base nos artigos 17 e 18 do Estatuto, convoca os filiados para o VIII Congresso Ordinário do SITRAEMG, que será realizado nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2008, na cidade de CaetéMG, com a seguinte pauta:
Campanha antitabagismo do Ministério da Saúde
como argumentos, o inciso VI, Artigo 23, da Constituição Federal, segundo o qual é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”,e o artigo 225, da mesma CF. Cópias do expediente também foram remetidas ao presidente do TRT, à Corregedoria, ao diretor-geral e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Solidariedade Acolhendo sugestão de uma filiada lotada no TRT, está lançada a campanha “SITRAEMG Solidário”. O objetivo é acudir uma faxineira que perdeu todos os seus pertences em conseqüência da forte chuva que caiu sobre Belo Horizonte no dia 1º de março e demais famílias vítimas de enchentes que transbordaram os córregos dos bairros Belmonte, Ribeiro de Abreu e São Gabriel. Aos servidores
que puderem colaborar, o Sindicato pede que entreguem suas doações roupas, utensílios domésticos, alimentos não perecíveis etc. - nas portarias dos prédios dos Tribunais. O carro do SITRAEMG passará, sempre ao final do dia, recolhendo e entregando as doações na Zeladoria do prédio do TRT da avenida Getúlio Vargas. A campanha irá até sexta-feira desta semana, dia 14.
Seminário sobre Direito Internacional “Justiça e Direitos Humanos: o acesso direto do indivíduo à justiça internacional e a resolução interna de litígios sobre direitos humanos”. Este é o tema central do seminário que será realizado nos dias 17, 18 e 19 deste mês, sempre no período noturno, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG (avenida João Pinheiro, 100, Centro, Belo Horizonte), por meio de parceria envolvendo o SITRAEMG, a Faculdade de Direito e o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP). Em razão da participação do Sindicato, todos os filiados estão convidados para o evento, sobretudo, os aposentados e pensionistas. Um dos expositores do painel “O acesso direto do indívíduo no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos”, programado para as 19h do dia 19, será o advogado Luiz
“PLANO DE CARREIRA: Um caminho a construir”
Afonso Costa de Medeiros, que é o responsável pela ação movida pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), na Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas no Brasil. Ele falará sobre “O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos – Aspectos Gerais”. Outro expositor de destaque desse painel será o professor Antônio Augusto Cançado Trindade, concorrente ao posto de juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU. O credenciamento dos interessados será no dia 17, a partir das 18h. Os filiados que quiserem participar do seminário devem ligar para o SITRAEMG: (31)4501-1500.
16/05 (sexta-feira) 1 5 h – I n í c i o d o credenciamento 19h – Abertura 20h – Aprovação do Regimento Interno 17/05 (sábado) 9h – Conjuntura 10h – Análise das decisões da XIV Plenária Nacional da Fenajufe 11h – Informes/Almoço 14h – Encerramento do credenciamento 14h – Painel sobre Plano de Carreira 16h – Propostas da Assembléia para o Plano de Carreira 19h30 – Confraternização 18/05 (domingo) 9h – Palestra 11h – Apresentação das propostas de reforma do Estatuto / Almoço 14h – Assembléia Geral para aprovação da Reforma Estatutária 17h – Encerramento . Os filiados poderão enviar sugestões de pontos a serem incluídos no Plano de Carreira até às 17h do dia 11/04/08, através do e m a i l : planodecarreira@sitraemg.org.br. . A inscrição para participação no Congresso deve observar o disposto no artigo 21 do Estatuto. . As inscrições estarão abertas a partir desta data, até o dia 09/05/08, e poderão ser feitas através do telefone (31) 4501-1500 o u d o e - m a i l falecom@sitraemg.org.br. Belo Horizonte, 10 de março de 2008. Sônia Maria Peres de Oliveira Presidente
INFORMA
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Entrevista Agência Câmara
Relator do PL 319/07 garante manter pontos favoráveis aos servidores
Deputado federal Aelton Freitas, mineiro de Iturama
Senador por Minas Gerais no período de 1999 a 2007, o atual deputado federal Aelton José de Freitas (PR/MG), que também já foi prefeito de sua cidade natal, Iturama, no Triângulo Mineiro, é o relator de um projeto de extrema importância para os servidores do Poder Judiciário Federal, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal: o PL 319/2007, que altera pontos da Lei 11.416/06 (PCS), como a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Em entrevista ao SITRAEMG Informa, o parlamentar fala sobre as perspectivas do projeto, diz que manterá importantes pontos favoráveis aos servidores e assume um compromisso: “A categoria já pode contar comigo no que for preciso, para a aprovação desse projeto aqui na Câmara, pois sei que ele irá melhorar e adequar de forma mais justa a carreira dos servidores da Justiça”.
SITRAEMG Informa - O PL 319/2007 está na CFT desde outubro do ano passado, não tendo sido apresentada nenhuma emenda até o prazo limite estabelecido. Que trâmites restam para que ele seja votado pela Comissão? Deputado Aelton Freitas - As comissões da Câmara só voltaram às atividades nesta semana (passada), quando foi decidida a composição dos membros e a definição dos trabalhos. Portanto, acredito que, nos próximos 20 dias, o meu relatório deve ser apreciado na Comissão. SI - Um dos pontos desse projeto é a extensão do adicional de qualificação para os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário. O STF já concorda que essa reivindicação se justifica. Esse item será mantido no relatório que o senhor colocará em votação? Deputado - Sim. Porém, cabe ressaltar que, na CFT, não será discutido o mérito da matéria, mas apenas a adequação financeira, qual o impacto que o projeto vai causar nos cofres públicos e se ele se enquadra no que diz respeito à Constituição, ou seja, se o montante da despesa do projeto está dentro da margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União. SI - Os servidores estão em plena luta pela conquista do Plano de Carreira da categoria. O PL 319/07, por sua vez, garante aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de carreira Judiciária o status de executores de atividades exclusivas de Estado. Esse item também persistirá em seu relatório? Deputado - Sim. O meu relatório que será apresentado na CFT seguirá
praticamente a mesma forma (do texto) que veio da Comissão de Trabalho (CTASP), só com algumas observações. Agora, não posso afirmar o que acontecerá com a matéria quando ela passar por outras comissões, como é o caso da Comissão de Constituição e Justiça (próxima etapa da tramitação), pois, lá, o projeto terá um novo relator. SI - Esse projeto é de fundamental importância para os mais de 4 mil servidores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais, lotados no TRT, TRE, Justiça Federal e Justiça Militar. A categoria pode contar com o apoio, o empenho e a parceria do senhor no sentido da urgente aprovação da matéria? Deputado - Claro, a categoria já pode contar comigo no que for preciso, para a aprovação desse projeto aqui na Câmara, pois sei que ele irá melhorar e adequar de forma mais justa a carreira dos servidores da Justiça. SI - Sendo este um ano eleitoral, o senhor acredita na possibilidade dessa aprovação ocorrer ainda neste semestre? Deputado - É muito provável que isso não aconteça, não por ser um ano eleitoral, mas pela própria tramitação do projeto na Câmara. Em toda Casa Legislativa, há um ritual pelo qual as propostas legislativas precisam passar, e isso demanda um tempo. E com o nosso projeto não será diferente. Mas, acredito que ainda este ano, com o nosso empenho, ele possa seguir mais rapidamente o seu caminho. SI - Outro projeto do qual o senhor foi relator, e que também é de grande interesse dos servidores do
Poder Judiciário Federal, é o PL 5829/2005, que prevê a criação de 400 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País. O senhor ainda vê chance de ele ser aprovado, diante do corte orçamentário imposto pelo governo federal? Deputado - Sim, acredito que o governo não irá vetá-lo, pela sua importância e significado social, pois leva a Justiça Federal ao interior do País, aos lugares onde o acesso é mais complicado. Esse (projeto) está aguardando para ser colocado em pauta e votado no plenário da Câmara, tendo, inclusive, recebido vários requerimentos de lideranças e deputados, para que fosse colocado em pauta. Mas, até o momento, isso não aconteceu. SI - Que estratégia o senhor recomendaria aos servidores e ao Sindicato no sentido da mobilização pela aprovação imediata desses projetos? Deputado - É necessário que os servidores e sindicatos solicitem aos deputados o voto favorável a essas matérias. No caso do PL 5829/05, é necessária a conscientização de cada parlamentar acerca da necessidade desse projeto, pois a atual estrutura judiciária está sobrecarregada de trabalho, de tal forma, que os prazos de julgamento só têm aumentado nos últimos anos, resultando numa justiça pouco eficaz e lenta para todos que a ela recorrem. O que queremos é reverter essa situação e oferecer uma resposta da Justiça compatível com os anseios dos cidadãos. Então, essa mobilização é fundamental para que a tramitação desses PL´s prossiga o mais rapidamente possível.
SITRAEMG | Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais | www.sitraemg.org.br Presidente: Sônia Maria Peres de Oliveira | Vice-presidente: Áurea Maria P. de Almeida | Reportagens: Gil Carlos Dias, Patrícia Brum e Alessandra Costa Estagiárias: Generosa Gonçalves e Alice Drummond | Edição: Gil Carlos Dias - Reg. Mtb. MG 01759 Criação e Editoração: Neo Comunicação [neo@neocomunicacao.net]