Jornal do SITRAEMG 121

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OS ATAQUES AOS DIREITOS TRABALHISTAS PÁGINAS 2 E 9

DIA NACIONAL DE LUTA

CPI DA PREVIDÊNCIA

DIA DO SERVIDOR

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Dia 10/11, todos mobilizados em defesa dos direitos.

Relatório complica discurso de Temer pela Reforma.

Comemoração com conversa, arte e saúde para os servidores.

EDITORIAL

“Tiro de misericórdia” nos direitos trabalhistas lho ainda tenta fazer valer, de forma concreta, O CONGRESSO NACIONAL vira mais uma os preceitos constitucionais trabalhistas, e, vez suas armas contra a Justiça do Trabalho. com muito esforço, estabilizar a tão desequiliNão é de hoje que assistimos aos ataques brada relação capital/trabalho. Fica claro que, vindos de setores políticos/empresariais/midipara um Congresso que tentou esconder a áticos a esta Justiça Especializada. A persegui“lista suja”, promovendo flexibilizações nas ção à Justiça do Trabalho é o reflexo da postudefinições do que é o trabalho escravo, a ra de um empresariado que ainda carrega em simples existência a simples suas costas o rancor por não ter existência da Justiça do superado a escravidão, e que se recusa a pagar os direitos míni- Para criar um cenário Trabalho é um crime sem precedentes. mos assegurados pela Consti- favorável a uma Mas a fúria dos deputados tuição ao trabalhador brasileiro manobra tão ousada, se acirrou após a publicação sem que haja uma determinaos inimigos da Justiça dos 125 enunciados sobre a ção judicial.

Os ataques vêm de todos os do Trabalho fazem um interpretação e aplicação da Lei 13.467/2017, aprovados lados. Com o argumento de investimento que é preciso modernizar as ideológico pesado em na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do relações de trabalho, promo- sua desmoralização Trabalho da Anamatra. vem um retrocesso histórico de Inicialmente, a entidade centenas de anos. Primeiro foi orientou os magistrados a não cumprirem a o corte verbas discriminatório, que acarretou a nova lei trabalhista, uma vez que trechos dela demissão em massa de estagiários e terceirizaferem a Constituição e recomendações da dos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Organização Internacional do Trabalho Este ano, os ataques vieram de forma mais (OIT). Com isso, os parlamentares que se escancarada, com o projeto de terceirização opõem à Justiça do Trabalho já começam a sem limites, através da lei 13.429/17 e, logo falar sobre uma proposta que visa à extinção em seguida, a aprovação da reforma trabalhista. Esta provocou uma verdadeira deformação na CLT, resultando, entre outras maldades, em uma maior dificuldade de acesso do trabalhador à Justiça, tornando mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista e podendo até punir o empregado, se este perder a ação.

A reforma, de tão dura, chegou a provocar aparente “tensão” entre o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Temer chegou a declarar que, após aprovada, a reforma trabalhista seria alvo de Medidas Provisórias (MP) que flexibilizariam alguns dos pontos modificados.

Maia, postulando-se como “o homem do mercado”, afirmou que não aceitaria qualquer MP vinda do Executivo, e, depois de chamar a reforma de “tímida”, ainda declarou abertamente sua intenção: “A Justiça do Trabalho não deveria nem existir”.

O enorme incômodo de Maia, Temer e seus correligionários é o de que a Justiça do Traba-

EXPEDIENTE

da Justiça do Trabalho e à transferência de suas atribuições para a Justiça Federal. Pela ideia em análise, magistrados e servidores também seriam removidos.

Caso se concretize, o projeto pode significar a cartada final do neoliberalismo contra os direitos trabalhistas. Para criar um cenário favorável a uma manobra tão ousada, os inimigos da Justiça do Trabalho fazem um investimento ideológico pesado em sua desmoralização, tentando naturalizar a ideia de que ela é parcial e exageradamente paternalista com o empregado. Esses setores não pouparão esforços para tentar culpar quem faz a Justiça do Trabalho (servidores, advogados, magistrados e procuradores), pelos mais de 14 milhões de desempregados brasileiros.

Diante desse cenário, não temos opção de nos omitir. Como afirmou o Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, “não é tempo de recuar, de se adaptar, de se recolher e, muito menos, de acatar e disseminar a lógica do medo”. O desafio está posto. Se os ataques são grandes, o contra-ataque deve estar à altura. É preciso defender a Justiça do Trabalho e os servidores que a constroem diuturnamente.

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais R. Euclides da Cunha, 14 – Prado – Belo Horizonte – MG (30411-170) – (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 – www.sitraemg.org.br

Edição e reportagens: Diego Franco David (Mtb 20555/MG), Gil Carlos Dias (Mtb 01759), Luiz Henrique Braz.

Projeto Gráfico: Diogo França Diagramação: Diego Franco David Capa: Ricardo Malagoli Impressão: Imagem Gráfica / Tiragem: 5250 exemplares

DIA NACIONAL DE LUTA

10/11, sexta-feira: dia de dizer “basta” aos ataques do governo

Adesão ao Dia Nacional de Luta foi aprovada em AGE de 31 de outubro, no Sindicato. Foto: Gil Carlos TEMER JÁ ULTRAPASSOU todos os limites. Depois de aprovar a EC 95 (congelamento de gastos), terceirização sem limites, reforma do ensino médio, reforma trabalhista e várias outras proposições de lei que retiram direitos históricos dos trabalhadores, esse governo que entrou pela porta dos fundos está determinado a aprovar a maior de todas as reformas da Previdência (PEC 287/16), o fim da estabilidade no serviço

público (PLS 116/17) e a extinção da Justiça do Trabalho. E, no último dia de outubro, golpeou os servidores com mais duas medidas, de uma tacada só, que soam mais como a provocação fatal à capacidade de reação do funcionalismo diante de tantos ataques aos seus direitos. Na medida provisória nº 605, publicada em 31/10, determinou o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%, e o adiamento de reajustes (ou parcelas de reajustes em curso) de 2018 para 2019. Com essa última medida, os servidores se veem agora diante da necessidade de iniciar uma luta quase que por uma nova Campanha Salarial.

Mas foi com indignação para a luta e ânimo novo que os servidores presentes na assembleia desse mesmo dia, na sede do SITRAEMG, decidiram aderir ao Dia Nacional de Luta, marca-

Ato público e passeata em BH 10h: Concentração na Praça Sete Orientações ao interior: Organizem atos conjuntos com demais categorias de trabalhadores e mandem relatos e fotos para o SITRAEMG, pelo email comunicacao@sitraemg.org.br

do para esta sexta-feira, 10 de novembro, e se engajar no processo de construção de mais uma greve geral, se esse ímpeto reformista, privatista e entreguista do governo não cessar. . Esta data foi a escolhida por coincidir com a véspera da data da vigência da nova lei trabalhista, que marca praticamente o fim da CLT. Para o Dia Nacional de Luta, os servidores do PJU em Minas estão sendo convocados para o ato público que será realizado na Praça Sete, em Belo Horizonte, a partir das 10 horas da manhã, seguido de passeata. Ao longo desta semana, o Sindicato fará agitação em frente aos prédios dos tribunais na capital, chamando os servidores para o ato. Aos servidores do interior, a orientação da AGE foi para que juntem-se às demais categorias de suas respectivas cidades e realizem atividades de mobilização contra a retirada de direitos.

Dia 10 de novembro diga nÃo!

Não à Reforma da Previdência Não à Reforma Trabalhista Não ao congelamento de gastos públicos Não ao PLS 116/17 (fim da estabilidade no serviço público) Não à extinção da Justiça do Trabalho Não ao aumento da contribuição previdenciária Não ao adiamento do reajuste dos servidores

Reforma da Previdência é debatida nas Justiças Federal e Eleitoral

Debates na Justiça Federal e no TRE.

DEPOIS DO TRT, em setembro, o SITRAEMG, dando sequência à série de debates com os servidores sobre a Reforma da Previdência, à luz do substitutivo à PEC 287/16, promoveu palestra sobre “Previdência do Servidor Público – Regime Jurídico em vigor e PEC 287/16”, proferida pelo advogado Roberto de Carvalho, professor de Direito Previdenciário e presidente do Instituto de Estudos de Direito Previdenciário (IEPREV), com a presença de coordenadores do Sindicato, também na Justiça Federal, no dia 11/10, e no TRE, dia 16. Os coordenadores ressaltaram a importância do engajamento de todos na luta contra a aprovação da PEC 287/16 e o palestrante, que mostrou em detalhes os direitos dos servidores que estão ameaçados com essa proposta, afirmou que, se aprovada, o Brasil terá um dos modelos de Previdência mais perversos do mundo.

PEC 284/16

CPI derruba argumentos do governo em defesa da Reforma da Previdência EM SESSÃO DE 25 DE OUTUBRO, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social no Senado Federal aprovou, por unanimidade, o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da comissão. O texto foi apresentado um dia antes em sessão que contou com a presença do relator e do presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT/RS).

Ao todo, a CPI promoveu 31 audiências públicas, apresentou dezenas de requerimentos de informações a órgãos públicos e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.

O relatório confirma todos os dados que vêm sendo apresentados por entidades representativas dos trabalhadores contestando e desmentindo os argumentos utilizados pelo governo em defesa da Reforma da Previdência. Ao contrário do que diz a equipe econômica de Temer, o sistema previdenciário é superavitário. Se existem problemas, são decorrentes de má gestão. Para se ter uma ideia, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, sendo que somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

PROBLEMAS DETECTADOS PELA CPI - Erros e imprecisões de estimativas que serviram de base para a proposta de reforma (PEC 287/16); - Gestão para concessão e manutenção de benefícios está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas; - Desvio de recursos para outros gastos de interesse do governo; - Redirecionamento de parte considerável das receitas da Previdência (30%) para gastos discricionários do governo, através da DRU; - Grande acúmulo de débitos de empresas para com a Previdência; - Leniência com as empresas devedoras, em consequência de legislação permissiva; - Abusos na isenção fiscal e parafiscal para empresas e entidades diversas; - Abusos no parcelamento e perdão de multas, juros, correção monetária e encargos legais nas negociações de dívidas, através do Refis, sendo generosa com os grandes devedores e rigorosa com o trabalhador contribuinte; - Exagero na projeção do envelhecimento da população, considerando um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional.

SOLUÇÕES PROPOSTAS - Reavaliar toda a política de desonerações e de renúncias fiscais, de tal forma que a contribuição equitativa de todos os segmentos econômicos impacte positivamente no resultado da arrecadação.

Senadores Paulo Paim e Hélio José compondo a mesa na leitura do relatório da CPI, no Senado. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

- Administração Pública Federal precisa apoiar as estruturas de arrecadação, cobrança da dívida ativa, e de prestação de serviços aos segurados do RGPS. Deve ainda ampliar os quantitativos de auditores-fiscais dedicados à arrecadação da seguridade social.

- Intensificar o uso das tecnologias de informação e Inteligência na fiscalização tributária de forma a aumentar a produtividade e eficiência do Fisco.

- O Executivo deve requerer a urgência para a tramitação do PL 5080/2009, que trata da modernização da legislação que rege a execução fiscal.

- O TCU, Ministério da Fazenda e Receita Federal devem reforçar suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos administrativos que envolvam contribuições sociais até o fim do ano de 2018.

- Adoção de estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a previdência.

- É recomendável a adoção de estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a previdência, e de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios.

- A CPI elaborou dois projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição, que vão viabilizar algumas das sugestões apresentadas.

Por não dependerem da iniciativa do chefe do Executivo, podem começar a tramitar de imediato.

PROJETOS E EMENDAS SUGERIDAS - PEC que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença; - PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social e determinar a não aplicação da DRU nas receitas da seguridade social;

- Projeto de Lei do Senado que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;

- PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior; - PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;

- PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”.

Fonte: Agência Senado

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Dia 23/11 tem mais uma audiência pública da CPI no Senado a integram. O SITRAEMG foi representado pelo coordenador geral Carlos Humberto Rodrigues. Com a reunião ocorrendo um dia depois da aprovação do relatório da CPI da Previdência no Senado, os participantes debateram o tema “Relatório da CPI da Previdência e Conjuntura Política Atual”.

Última reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, realizada na Câmara no dia 26/10

A FRENTE PARLAMENTAR MISTA em Defesa da Previdência reuniu-se mais uma vez, no último dia 26, na Câmara dos Deputados. Além do senador Paulo Paim (PT/RS) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), parlamentares que lideraram a criação da Frente, estiveram presentes representantes das várias entidades que

Ao final, foram aprovados os seguintes encaminhamentos: 1) Cada uma das 96 entidades parceiras da Frente precisa divulgar o resultado da CPI da Previdência Social, escrever e divulgar artigos fortalecendo o resultado do relatório; 2) Será feita publicação impressa do resultado da CPI resumido para as parceiras da Frente utilizarem exaustivamente contra à PEC 287/2016; 3) Será elaborado um vídeo elucidativo em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa Da Previdência Social para ser exibido nas redes sociais, principalmente quando ousarem retomar a tentativa de retirada de direitos previdenciários dos brasileiros.

Além disso, foi informado que, no dia 23/11, haverá audiência pública sobre o tema “A Previdência Social que queremos”, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal.

OPINIÃO

A verdade nua e crua sobre a Reforma Trabalhista Por Célio Izidoro, coordenador geral do SITRAEMG e Juliana Benício Xavier, advogada da Assessoria Jurídica do Sindicato.

O MÊS DE NOVEMBRO inicia-se chuvoso, parecendo lamentar os acontecimentos sabidamente vindouros. A partir do dia 11, começam a vigorar as alterações operadas pela Lei 13.467/2017 na CLT. Seria um exercício temerário de adivinhação tentar detalhar os efeitos práticos das alterações. Muitas disputas no campo judicial deverão ser feitas até que se sedimentem os entendimentos e sejamos capazes de compreender a abrangência das mudanças.

O contexto político/legislativo/econômico exige, todavia, que façamos um exercício de caracterização, indispensável para que compreendamos os objetivos por trás da aprovação dessa lei. Entre 2002 e 2015, o Brasil passou por uma iniciativa desenvolvimentista iniciada pelo governo Lula da Silva e continuada por Dilma Rousseff. As análises políticas e econômicas acerca desses governos diferem severamente, mas existe unanimidade quanto à redução do desemprego no período. Essa diminuição, sob a égide do lulismo: [...] deu musculatura aos sindicatos, o que resultou na contínua elevação do número de greves. As paralisações, que já vinham subindo desde 2008, atingiram quase 87 mil horas em 2012, o maior índice desde 1997. Depois conti-

nuaram a crescer, batendo 111 mil horas paradas em 2014. Em número de greves, houve 873 em 2012 com um salto para 2.050 em 2013. (SINGER, André e Isabel Loureiro. As contradições do Lulismo: a que ponto chegamos? São Paulo: Boitempo, 2016. p. 46).

Ao experimentarem o lulismo, constatando a insuficiência da política de integração social às custas de empregos precarizados e alta rotatividade, trabalhadores começaram a rebelar-se e as greves começaram a se alastrar pelo país. É certo, também, que as jornadas de junho de 2013 despertaram na classe trabalhadora a consciência de seu potencial transformador, de seu poder de, através da luta, arrancar ganhos econômicos nas campanhas salariais. Paralelamente, assistia-se (e ainda se assiste) ao desaquecimento da economia em âmbito mundial.

Aos poucos, o cenário foi montado para que o conjunto do capital se visse ameaçado, diante do que decidiu unir-se para desferir uma ofensiva brutal contra a sociedade brasileira. Nas palavras de André Singer: O encarecimento da mão de obra, que não teria podido ser repassado aos preços devido ao desaquecimento econômico, explicaria, ao menos em parte, a redução da lucratividade. Entende-

-se, no contexto, que a perspectiva neoliberal de diminuir salários e direitos tenha se tornado atraente. (Idem. As contradições do Lulismo: a que ponto chegamos?, p. 50).

Esse, em breve resumo, é o contexto que viabilizou a tomada do poder pelo governo Michel Temer, abrindo espaço para, entre outras medidas, (1) a emenda constitucional nº 95, que congela os gastos governamentais no campo social por 20 anos; (2) a retirada de direitos previdenciários (PEC 287 – reforma da previdência); (3) a supressão de direitos trabalhistas (Lei 13.467/2017 – reforma trabalhista); (4) PLS 116/2017, que prevê a perda de cargo por servidores que não atingirem determinados padrões de produtividade.

Diante dessas constatações, resta-nos retomar aquela esperança transformadora que nos levou às ruas em 2013. Só assim seremos capazes de enfrentar governos de plantão para fazermos caír as medidas desfavoráveis ao conjunto da sociedade, de forma a construirmos um país em que vigore efetivamente a justiça social.

NÚCLEOS

SITRAEMG presente nos Encontros do CONAS e COJAF da Fenajufe

Os oficiais de justiça Luciana Tavares e Olavo de Oliveira, também coordenador do SITRAEMG, (à esquerda e no alto), no 10º Encontro dos OJAFs; e acima, à direita, reunião em que foram eleitos os representantes do Sindicato para o 6º Encontro do Conas: Elvécio Loiola da Silva Rocha, Célio Izidoro (coordenador geral do SITRAEMG), Sérgio Luiz Procópio e Carlos Roberto Ribeiro Souza.

FORAM REALIZADOS nos dias 28 e 29/10, em Brasília (DF), dois eventos da Fenajufe: o 10º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF) e o 6º Encontro do Coletivo dos Agentes de Segurança Federais (CONAS). Estiveram presentes, como representantes do SITRAEMG: pelos oficiais de justiça, o coordenador regional Olavo Antônio de Oliveira, lotado na Justiça Militar em Juiz de Fora, e a filiada Luciana Tavares de Paula, lotada na Justiça Federal em Belo Horizonte, ambos integrantes do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindicato. A filiada Paula Meniconi, que é oficiala do TRT na capital e membro do Conselho Fiscal do Sindicato, também esteve presente, mas como representante da Fenassojaf. Pelos agentes de segurança, participaram os filiados Elvécio Loiola da Silva Rocha, Carlos Roberto Ribeiro Souza e Sérgio Luiz Procópio, todos do TRT/BH. O primeiro dia foi de atividades conjuntas para os dois segmentos, tendo como pauta as lutas contra a Reforma da Previdência, o fim da estabilidade no serviço público e a precarização da Justiça do Trabalho, além do porte de arma, que é de interesse dos oficiais e agentes.

No segundo dia, os eventos foram separados: no COJAF, foram debatidos a PEC 414/2014, PJe (consequências na vida dos oficiais), plantões, desvio de função, cargo específico de OJAFs, preenchimento dos cargos vagos, limitação de mandados e quilometragem percorrida nas diligências, valorização do vencimento básico, defasagem da Indenização de Transporte; no CONAS, os temas “Polícia do Poder Judiciário com foco na transformação do agente de segurança em polícia judicial e as Resoluções de Segurança”, “GAS na aposentadoria e acúmulo com FC ou CJ” e “Academia Nacional de Formação continuada” – ao final, foram aprovadas propostas de encaminhamentos para as instâncias da Fenajufe.

Encontro Nacional de Técnicos Judiciários aprova propostas para XXI Plenária Nacional OS COORDENADORES DO SITRAEMG Igor Yagelovic e Wallace Marques, além de representantes de sindicatos do Judiciário Federal de outros estados, participaram do Encontro Nacional de Técnicos Judiciários promovido pelo Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro), nos dias 20 e 21 de outubro, em Teresópolis (RJ). O objetivo do evento foi abrir um fórum de discussões sobre novas estratégias para que a proposta do nível superior avance de forma integrada às carreiras da categoria.

No primeiro dia, os assessores do Sisejufe Vera Miranda e Alexandre Marques proferiram palestras em painel sobre “A conquista do NS: repensando novas estratégias”, e o coordenador da Fenajufe Vicente de Paulo da Silva Souza falou sobre o andamento do anteprojeto de lei que prevê a exigência do nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário. O texto foi apresentado pelo SITRAEMG na XIX Plenária Nacional da Federação, em outubro de 2015, em João Pessoa (PB), aprovado por unanimidade e protocolado em seguida no STF, onde aguarda ser encaminhado ao Congresso Nacional. No segundo e último dia, foram aprovadas a Carta de Teresópolis e várias resoluções, que serão encaminhadas pelo Sisejufe para discussão na XXI Plenária da Federação, que se realizará no período de 9 a 12 de novembro, em Campo Grande (MS).

Participantes dos encontros ao final do evento, realizado em Teresópolis (RJ)

BRASÍLIA

Criado Fórum Nacional de combate ao Assédio Moral DANDO SEQUÊNCIA A ARTICULAÇÕES que vinham ocorrendo para discutir o tema desde o ano passado, inicialmente no encontro em Vitória (ES), nos dias 2 e 3 de dezembro, depois em Fortaleza (CE), dias 1º e 2 de abril, dias 26 e 27 de agosto deste ano, na qual estiveram presentes os coordenadores do SITRAEMG Henrique Olegário Pacheco e Elimara Cardoso, e, no último encontro, realizado em Brasília (DF) nos dias 14 e 15 de outubro, representantes de entidades de servidores dos judiciários federal e estaduais e de outros poderes, incluindo o SITRAEMG, sacramentaram a criação do Fórum Nacional Permanente de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Serviço Público (Fonaprecam).

O Fórum já tem pronto o texto do estatuto, que está passando por revisão para que possa ter fechada e votada sua redação final. Também já tem eleita sua primeira diretoria: José Venceslau Alcântara Fernandes (TRT/ES), presidente; Rita de Cássia Gomes de Araújo (SEDUC/EDUCAÇÃO), vice-presidente; Francisco Carlos de Assis Roque (TJ/TO), 1º diretor financeiro; Maria Aparecida do Carmo Lopes (MPU), 2º diretor financeiro; Adina Maria Corsi ( Justiça Federal-Goiânia/Sinjufego), 1º

A coordenadora Elimara Cardoso, 2ª a partir da esquerda, na reunião, em Brasília, em que foi selada a criação do Fonaprecam. secretário geral; Francisco de Oliveira Vaz (STJ/DF), 2º secretário geral.

O Fonaprecam tem como objetivo centralizar agendas para atuação unificada na prevenção e combate ao assédio moral, mapear os casos de assédio nos órgãos do Judiciário e MPU, disponibilizar a ajuda de profissionais multidisciplinares para amparar, acolher e empoderar a vítima de assédio, promover palestras e elaborar cartilhas, entre outras funções do fórum permanente.

SITREMG presente no 22ºEncontro do Colejur da Fenajufe

O COORDENADOR PAULO JOSÉ DA SILVA, segundo de Blazer a partir da esquerda, e a advogada Camila Magalhães representaram o SITRAEMG no 22º Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur), realizado nos dias 19 e 20 de outubro, em Brasília (DF). No primeiro dia de debates, os temas que predominaram foram a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e Terceirização e a Emenda Constitucional 95, de 2016, que determinou o congelamento de gastos públicos por 20 anos.

A presença de Ricardo Berzoini no painel sobre a reforma previdenciária provocou a indignação de grande parte dos participantes,

pois o convidado era ministro da Previdência do governo Lula quando foi aprovada a EC 41/2003, que criou a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. O outro palestrante, o economista Rodrigo Ávila, da Auditoria Cidadã da Dívida, indicou o fortalecimento dos Núcleos da Auditoria da Dívida nos estados como forma de combater a reforma, que volta ao radar do Congresso Nacional. No debate sobre Reforma Trabalhista e Terceirização, a tônica foi de alerta quanto aos efeitos da reforma proposta pelo governo, e aprovada pelo Congresso Nacional, sobre o serviço público. Com isso, articula-se agora no Congresso a possível extinção da

Justiça do Trabalho. Já o economista Washington Lima destacou que a retenção de recursos no Judiciário vem sendo feita por decisões políticas e não técnicas determinadas pela contingência estabelecida pela EC-95.

No segundo dia, foram debatidos os temas “Demissão de servidor público estável” e “Negociação Coletiva no Serviço Público/Data-Base/Direito de Greve”. Houve, ainda, eleição da comissão jurídica do Colejur, discussão sobre ações judiciais de interesse da categoria (quintos; 13,23%; data-base; rezoneamento eleitoral, etc) e votação dos encaminhamentos do Coletivo.

DIA DO SERVIDOR

Celebração da data no Sindicato e nos tribunais TRE

Diante de tantos ataques do governo e Congresso Nacional aos seus direitos, os servidores públicos não tiveram motivos para comemoração no Dia do Servidor, 28 de outubro. Mesmo assim, o SITRAEMG decidiu, pelo menos, celebrar a data com algumas atividades nos tribunais, em BH, aproveitando a oportunidade para reforçar a necessidade de reação da categoria contra a PEC 287/16 (Reforma da Previdência), o PLS 116/17 (que prevê o fim da estabilidade no serviço público) e a extinção da Justiça do Trabalho, que volta a ser articulada no Congresso depois de aprovadas a terceirização sem limites e a reforma trabalhista.

No dia 26, foi no auditório do TRE, em parceria com a Coopjus-Sicoob e apoio do

Justiça Federal

TRT

Tribunal, foram oferecidos lanche e apresentações do grupo de teatro do projeto Palavra Viva, que visa incentivar o hábito da leitura e o gosto pela literatura através das artes cênicas, e do Coral do SITRAEMG, sob a regência do maestro Felipe Magalhães, tendo ao piano Denis Falchetto. No dia 27, foi no TRT da Rua Goitacazes, com lanche e apresentação do Coral do SITRAEMG. Na justiça Federal, o SITRAEMG apoiou as comemorações da Semana do Servidor, de 16 a 20 de outubro. Além da apresentação do Coral do SITRAEMG, foram oferecidas várias atividades para os magistrados e servidores: roda de conversa sobre nutrição comportamental, drenagem facial com pedras selenitas, atendimentos e cuidados com a pele

usando laserterapia e máscaras de pedras preciosas, dicas de automaquiagem para a área dos olhos, exames de saúde ocular e aferição de glicose (além pressão arterial, peso e altura) e cálculo de IMC, palestras sobre bruxismo e estresse, atendimentos fisioterápicos, massagens para relaxamento muscular e outras.

Fechando o mês, na noite do dia 31 de outubro, logo após assembleia geral extraordinária, o Sindicato ofereceu também um coquetel de interação e união da categoria para as lutas vindouras e lançamento de uma campanha de resistência aos ataques do governo, fortalecimento do Sindicato e empoderamento dos servidores.

Festa de Confraternização de volta ao Mix Garden A TRADICIONAL FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO do SITRAEMG deste ano será no dia 2 de dezembro, às 21 horas, no espaço Mix Garden (Rua Projetada, 65 - Jardim Canadá, Nova Lima-MG), onde já foi realizada outras vezes. Os convites estarão à disposição dos filiados, no site do Sindicato, a partir do dia 13 de novembro, juntamente com matéria explicativa sobre as regras de aquisição dos mesmos e de acesso ao evento. Aguardem.

“Festa do ano passado, na Serraria Souza Pinto, em BH”.

Foto: Diego Franco David

FILIAÇÃO

SITRAEMG lança campanha de fortalecimento da Entidade o e empoderamento dos servidores NO MÊS DE NOVEMBRO, o SITRAEMG fará o lançamento de sua nova campanha de resistência aos ataques do governo, fortalecimento do Sindicato e empoderamento dos servidores. A campanha será levada a toda a categoria e ao público em geral através das mídias do Sindicato, uma cartilha específica e o contato com os servidores nos locais de trabalho. Também faz parte dessa iniciativa a disseminação, nas peças publicitárias do Sindicato veiculadas para o público em geral, da realidade quanto à importância do servidor e do serviço público da população.

Em um cenário de fortes ataques do governo aos trabalhadores, a união é fundamental para garantir a preservação de direitos adquiridos.

O Sindicato é uma importante ferramenta de luta nesse processo, e se torna mais forte com a presença de cada servidor filiado.