Jornal do SITRAEMG 118

EDIÇÃO 118

AGOSTO

Ano VIII

de 2017

A reforma aprovada sinaliza o início do fim da CLT e da Justiça do Trabalho PÁGINA 3

Nova diretoria assume SITRAEMG

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PÁGINA 6 Tribunais Rezoneamento, Resolução 219 e Pró-social: O que essas questões podem afetar no dia a dia do servidor?

PÁGINA 8 Giro Regional Seminário setorial na Zona da Mata e ato contra as reformas do governo em Divinópolis

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ED. 118 \ Agosto de 2017 \ Ano VIII

JORNAL DO

EDITORIAL

Coragem para encarar os desafios e resistir aos ataques do governo HÁ DOIS MESES foram empossados os diretores que conduzirão o mandato dos próximos três anos à frente do SITRAEMG. Os desafios não são pequenos para a nova diretoria, eleita em um cenário de tantos ataques aos serviços públicos e aos direitos dos trabalhadores.

Organizar a resistência da categoria e mobilizá-la nesta gestão será uma tarefa de grande responsabilidade. Isso já começa a ser percebido neste primeiro mês, quando as consequências da Emenda Constitucional 95/16, aprovada em dezembro do ano passado, começam a reverberar em decisões administrativas dos Tribunais Superiores. Sobre a prerrogativa de contingenciar gastos, e sempre evocando a EC 95, as administrações atacam os direitos dos As decisões servidores, tomando decisões que, na administrativas prática, representam um verdadeiro suem cortar cateamento da Justiça. investimentos, Tais políticas podem ser observaque já eram das em todos os Tribunais Federais. insuficientes, vão Na Justiça Eleitoral, seu expoente é a além da previsão da própria emenda Resolução nº 23.520/2017 do TSE, que amplia o remanejamento e a extin95, representando ção (rezoneamento) de zonas eleitorais um corte direto na para o interior dos estados em todo o carne da Justiça país. Na prática, a resolução separa a área administrativa da área judiciária, o que pode provocar o fechamento de um percentual muito grande dos cartórios do interior, resultando no deslocamento forçado de servidores de cidade, extinção de funções comissionadas e uma precarização do atendimento ao jurisdicionado do interior. No mesmo caminho, seguem as últimas decisões administrativas do CSJT, que também tomaram como referência a EC 95 para cortar, até mesmo, direitos permitidos pela emenda – como a reposição

Cuperorita ium pos, pera ta consintia? ia movem me pat pri, scescepotid clesili cenatan dicistr arionfe consul untis; in hi, essim quit, nos aus con nessimum il convena, oc, puliuscie inflacionária dos auxílios alimentação e pré-escolar. Isso sem contar a implementação da Resolução 219, do CNJ, na Justiça do Trabalho, que inicialmente visa priorizar a primeira instância, mas que unida à EC 95, bem como à interpretação dada à Resolução pelo TRT-3, vai provocar uma verdadeira devastação na área administrativa do Tribunal, extinguindo a função de diversos servidores.

Na Justiça Federal, o reajuste da contribuição mensal e do percentual de custeio do Pro-social, bem como o aumento do limite mensal de desconto em folha, também são justificados pela administração pela necessidade de adequação ao corte de gastos.

Ao que parece até aqui, o reflexo negativo da EC 95 na prestação de serviços públicos chegou mais rápido do que imaginado, pelo menos no Judiciário Federal. As decisões administrativas em cortar investimentos, que já eram insuficientes, vão além da previsão da própria emenda – que prevê a limitação da expansão do gasto de acordo com a inflação –, representando um corte direto na car-

ne da Justiça. Na prática, o que vemos são ministros dos Tribunais Superiores tomando decisões como se fossem ministros da Casa Civil ou da Fazenda, priorizando os gastos e o orçamento, em detrimento da própria Justiça.

Ainda dizem que todos devem fazer a sua parte. Mas, até o momento, não há qualquer decisão que afete os privilégios dos magistrados. Entre seus pares, as regalias estão mantidas, vide o exemplo do uso das verbas de custeio para o continuo pagamento do auxílio-moradia. Do lado de cá, o corte aos direitos dos servidores segue como uma faca Ginsu, e em decorrência disso, uma precarização cada vez maior do atendimento ao jurisdicionado, que depende da justiça para garantir direitos mínimos.

Como se não bastasse, novos ataques avançam contra os trabalhadores. A reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado, e, em tempo recorde, já foi sancionada pelo governo Temer. A reforma da Previdência, embora enfrente uma resistência maior, sofre forte pressão do executivo — e do sistema financeiro — para ser votada por sua base aliada no Congresso. Frente a esses ataques, só a luta dos trabalhadores em todas as frentes (ações judiciais, manifestações de rua, pressão parlamentar) pode garantir a manutenção de ­direitos.

Por isso, é importante nos mantermos na luta, com responsabilidade, união e independência. A categoria precisa permanecer unida nesses tempos de adversidade, e se utilizar dessa importante ferramenta que é o Sindicato. Juntos somos mais e podemos mais. Muitos desafios já despontam no horizonte! Em tempos sombrios como este, não podemos prometer vitórias, mas, sim, garantir que encararemos as dificuldades de cabeça erguida e com coragem, resistindo aos ataques e lutando por mais direitos.

EXPEDIENTE Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais R. Euclides da Cunha, 14 – Prado – Belo Horizonte – MG (30411-170) – (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 – www.sitraemg.org.br / DIRETORIA EXECUTIVA Coord. Gerais Carlos Humberto Rodrigues, Célio lzidoro e lgor Yagelovic Coord. Executivos Adriana Mesquita, Artalide Alves, Dirceu dos Santos, Paulo da Silva, Hélio F. Diogo e Elimara Gaia

/ COMUNICAÇÃO Coord. Regionais Fernando Guetti, Sandro Pacheco, Gilson Martins, Olavo de Oliveira, Wallace Coelho e Rogério da Silveira Coord. de Finanças Henrique Olegário Pacheco e Nestor Santiago Santos

Edição e reportagens: Diego Franco David (Mtb 20555/MG), Gil Carlos Dias (Mtb 01759) e Luiz Henrique Braz Projeto gráfico, diagramação e ilustração: Diogo França Charge: Ricardo Malagoli Impressão: Editora Fumarc Tiragem: 5250 exemplares

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NOVA DIRETORIA

Cerimônia emocionante e apresentações musicais marcam solenidade de posse do SITRAEMG Festa assinala início da gestão da nova diretoria executiva e conselho fiscal.

CERCA DE 700 convidados, entre filiados e

acompanhantes, participaram da solenidade de posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do SITRAEMG (20172020). A cerimonia festiva aconteceu no dia 08/07, no clube Labareda, em Belo Horizonte, e contou com a presença de autoridades dos mais diversos segmentos, como representantes das administrações dos Tribunais de Minas Gerais, dirigentes sindicais de outras categorias e associações de segmentos dos servidores.

Com muita elegância e seleção musical sofisticada, a abertura da festa ficou por conta do grupo de Jazz Max Marreiro Quinteto, que apresentou em seu repertório versões de tangos, musettes, lounge, jazz e até forró.

Em um discurso muito pessoal e direto, o representante do conselho fiscal eleito, Isaac Raymundo de Lima, agradeceu a confiança depositada nos servidores eleitos e falou sobre o trabalho, abnegação e compromisso que os novos conselheiros e diretores devem ter em nome do patrimônio da categoria que é o Sindicato.

Em nome de toda a diretoria, o coordenador geral empossado Carlos Humberto Rodrigues falou sobre os desafios da nova diretoria na conjuntura que se abre, ressaltando a necessidade de união da categoria para “enfrentar um governo que

já se mostrou inimigo dos servidores e da população”, e reafirmou a coragem da nova diretoria em resistir à retirada de direitos e aos ataques em curso.

Ao final, surpreendendo a todos, uma intervenção artística do grupo Camaleão tomou o palco. “Anjos”, com pernas de pau, distribuíram flores pelo salão formando um verdadeiro jardim suspenso, para simbolizar a esperança de bom trabalho da nova diretoria. Após a intervenção, o DJ Dúpente comandou as pick-ups, agitando a pista de dança até às 2 horas da manhã.

Acima, os membros da nova Direção Executiva, eleitos para a gestão 2017-2020

Da esquerda para a direita, Luana Evangelista, Lindon Johnson, Paula Meniconi, Isaac Raymundo e Áurea Maria Parreira, eleitos para o Conselho Fiscal

O grupo de jazz Marx Marreiro Quinteto fez uma abertura sofisticada para a solenidade de posse da nova diretoria

CONGRESSO

Projeto de Lei quer eliminar estabilidade dos servidores PL 116/17, criado por senadora do Sergipe, é um ataque ao direito do trabalhador UM PROJETO DE LEI apresentando em maio desse ano, pela Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/ SE), busca eliminar a estabilidade do servidor público, por meio de avaliações de desempenho. Com o objetivo de regulamentar o artigo 41 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, inciso III, que dispõe sobre a perda do cargo público por meio de avaliação desempenho, o Projeto de Lei Complementar 116/17, estabelece que cada órgão da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, deve obrigatoriamente avaliar seus servidores de acordo com a função desempenhada no órgão e critérios estabelecidos pela lei.

A senadora também estabelece, no projeto, que após cinco avaliações em que o servidor não atinja o nível satisfatório (mais de 30% de desempenho) será exonerado do cargo. O objetivo da proposta

da senadora não só extingue a estabilidade dos servidores, mas também enxuga o serviço público, de forma a torná-lo defasado e desvalorizado.

O projeto de lei se encontra em tramitação no Senado.

NA ERA FHC

Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, uma outra lei de avaliação de desempenho do servidor também foi encaminhada ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/1998 previa que o servidor deveria se submeter a uma avaliação anual de desempenho, com critérios de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o coordenador do SITRAEMG, Célio Izidoro, essa medida pode trazer uma sobrecarga de trabalho ao servidor, além de assédio moral e institucional, o que poderia levar o trabalhador ao esgotamento psicológico. Para o coordenador, o serviço público que já é defasado, pode pior ainda mais.

“Não basta deixar só deixar de investir em custeio, mão de obra, em infraestrutura, agora é preciso expulsar do serviço público servidores e enxugar a máquina pública e emperrar os serviços necessários para a população” – alerta.

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As principais mudanças da reform

REFORMA TRABALHISTA Apoiadores da reforma afirmam que a CLT parou no tempo, ignorando as centenas de mudanças que a lei foi submetida desde 1943 A REFORMA TRABALHISTA (PL 6787/16), aprovada

pelo plenário do Senado Federal no dia 13/07, e sancionada em tempo recorde por Michel Temer no dia 13/07, sob o discurso do governo de que era extremamente necessário para a recuperação do pleno emprego. O projeto ataca duramente direitos históricos dos trabalhadores, com a mais profunda alteração aprovada da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde a sua promulgação, em 1943. Porém, a proposta enfrentou uma resistência muito menor por parte da população do que a reforma da Previdência, havendo inclusive muitos defensores fervorosos entre os trabalhadores. Mas se o projeto era mesmo tão ruim, por que isso aconteceu?

O principal argumento dos defensores do Projeto é que a CLT “parou no tempo” e precisava ser modernizada. O discurso conservador afirmava que uma flexibilização dos “direitos excessivos” concedidos aos trabalhadores “dificultava a criação de empregos”. Como se a formalidade fosse “um privilégio” que precisa ser revisto para que a economia volte a ser aquecida. Porém, esse argumento igno­rava centenas de mudanças pelas quais a legislação trabalhista passou desde a sua fundação. Em termos numéricos, menos de 15% do texto original da CLT permanece inalterado, e muitos deles sofreram mudanças por mais de uma vez nos governos FHC, Lula e Dilma. É importante ressaltar que todas essas mudanças vieram com o objetivo de precarizar as relações de trabalho, gerando mais liberdade de exploração da mão de obra para o empregador, e nenhum, ou quase nenhum

novo direito aos trabalhadores. Muitas dessas mudanças aconteceram através de projetos de lei e medidas provisórias que, apesar de não alterar diretamente o texto da CLT, permitiram formas de contratação mais flexíveis, para beneficiar os empresários, gerando uma reforma trabalhista em doses homeopáticas.

A reforma trabalhista não vem sozinha. Seus defensores são ferrenhos opositores da própria Justiça do Trabalho, que no ano passado sofreu um corte de verbas aleatório e discriminatório. Em Minas Gerais, segundo dados do próprio TRT-3, o corte atingiu 42% do orçamento total, ao mesmo tempo em que houve um aumento de 15% no número de ações trabalhistas no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período do ano anterior.

O argumento é o mesmo dos que se opõme à CLT, de que a Justiça do Trabalho atrapalha a geração de empregos e é onerosa, devido ao número de processos.

O que seus opositores não consideram é que quase metade dos processos se dá para garantir direitos mínimos da legislação, como pagamento de verbas rescisórias. Com o aumento do desemprego, esse número tende a crescer ainda mais. Não é à toa que atacam os direitos trabalhistas. À exceção dos servidores da Justiça do Trabalho, os demais servidores públicos ainda não são afetados por essa reforma, mas a precarização do trabalho na iniciativa privada sempre funcionou como um abre alas para levar contrarreformas ao serviço público. As principais ameaças são a terceirização da atividade e os programas de demissão voluntária.

Demissão em comum acordo COMO ERA  Caso o trabalhador fosse dispensado sem justa

COMO E

causa, ele teria direito de sacar o FGTS, recebia multa de 40% do valor, e tinha direito ao seguro-desemprego.

COMO F

COMO FICA  Empregado e empregador podem nego­ciar a

diretam

rescisão contratual com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador. Nesse caso, o funcionário recebe multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo, sem direito ao seguro-desemprego.

negocia

COMO E

COMO F

em três

Intervalos podem ser considerados atividades fora do horário de trabalho COMO ERA  A partir do momento em que o trabalhador

se coloca à disposição do empregador é considerado serviço efetivo.

COMO FICA  Intervalos deixam de ser considerados normas

de saúde. Pausas para lanche, troca de uniforme, higiene pessoal, podem ser negociadas e passar a ser consideradas atividades fora do horário de trabalho.

Int

COMO E

por dia

COMO F

acordo c

Reformas anteriores Ditadura militar

Governo FHC

LEI 5.107/66 – FIM DA ESTABILIDADE NO EMPREGO DA INICIATIVA PRIVADA

MP Nº 1.726/98 – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

Até 1966, havia outra forma de garantia de emprego: a estabilidade decenal.

Quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, tornava-se estável e só podia ser dispensado por justa causa. Aos empregados com mais de um ano de serviço, dispensados antes de completar o decênio, era devida uma indenização, correspondente a um mês de salário por ano laborado. A estabilidade e a indenização foram substituídas pelo FGTS.

Possibilitou às empresas a suspensão temporária do contrato de trabalho por um período de cinco meses. Neste tempo, o trabalhador receberia o seguro desemprego custeado por um fundo bancado com recursos públicos ou arrecadado dos demais contribuintes da ativa.

PORTARIA 865/95 DO MTE – EXTINÇÃO DA PUNIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO SEM CARTEIRA ASSINADA

Muda o caráter punitivo da inspeção do trabalho para educativo. A multa para contratação sem carteira foi substituída por um simples registro de ocorrência.

LEI Nº 9.601/98 – CONTRATO TEMPORÁRIO E AUMENTO DA CARGA HORÁRIA

Além de aumentar a carga máxima para 44 horas, deu total autonomia às empresas quanto à contratação temporária, permitindo a dispensa prévia dos trabalhadores sem concessão de direitos básicos, como férias proporcionais, 13º terceiro salário e FGTS.

é trata ser­viço balhist elimin social, e aviso apenas previdê

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A Luta contra a Reforma Trabalhista e os amigos da onça Fato curioso sobre a sanção da reforma é que ela acontece um dia antes de deputados rejeitarem denuncia da procuradoria geral da República contra Temer. A sanção aconteceu em tempo recorde, dois dias depois de sua aprovação no plenário do Senado. Deputados governistas chegaram a citar em seus discursos de defesa a Temer o seu “importante” trabalho em relação ao "encaminhamento" das reformas, explicitando ainda mais o toma lá, da cá do Planalto.

No dia da votação, os sindicalistas foram impedidos de adentrar o plenário do Senado, mesmo após negociação das Centrais com o presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE).

Os coordenadores do SITRAEMG Carlos Humberto Rodrigues e Henrique Olegário Pacheco estiveram em Brasília e participaram dos protestos, nas galerias, contra a proibição da entrada dos representantes sindicais.

ma trabalhista de Temer

OS INIMIGOS NÃO ESTÃO SÓ DO LADO DE LÁ.

Demissão em massa

Trabalho intermitente

ERA  Demissões coletivas estavam submetidas à ação e concordância do sindicato.

FICA  As dispensas coletivas podendo ser feitas mente pela empresa, como se fossem individuais.

Parcelamento de férias

 Períodos de inatividade eram considerados tempo à dispo­sição, com pagamento de salário integral.

COMO ERA

COMO FICA  Através dessa modalidade, será possível contratar por jornada ou hora de serviço. A remuneração será equivalente às horas trabalhadas em prestação de serviços não contínua, mesmo submetido à subordinação.

Com três dias corridos de antecedência, o empregador convocará o trabalhador e informará a jornada. Se ele aceitar, terá um dia útil para responder e, se não comparecer, terá de pagar multa de 50% da remuneração devida em um prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.

ERA  O parcelamento era proibido.

As maiores centrais sindicais do Brasil demonstraram grande divisão em relação à estratégia contra a reforma trabalhista. Enquanto CUT e CSP-Conlutas apostaram na luta contra o governo, mobilizando o dia nacional de luta contra as reformas, no dia 30 de junho, UGT e Força Sindical não mobilizaram suas bases, e partiram para a negociação direta com o Planalto, para obter vetos e a edição de uma medida provisória alterando pontos da reforma.

A traição das centrais é sem precedentes. Rifaram direitos trabalhistas em troca da manutenção do Imposto Sindical obrigatório, que rende em torno de 2 bilhões de reais para os mais de 16 mil sindicatos existentes.

A CUT também não deve ser eximida de culpa. A maior central brasileira não tem movido uma palha para marcar uma nova Greve Geral, parecendo estar mais preocupada com a defesa do ex-presidente Lula, e sua elegibilidade em 2018, do que com sua base de filiados por todo o país.

FICA  As férias anuais de 30 dias podem ser dividias

períodos. Um deles não pode ser menor que 14 dias.

Negociações coletivas deixam de valer após prazo de validade

tervalo mínimo pode ser reduzido

ERA  O intervalo de jornadas de mais de seis horas

variava entre uma hora ou duas horas de duração.

FICA  O intervalo mínimo pode ser negociado por

coletivo, com o tempo mínimo de 30 minutos.

COMO ERA

 Uma vez atingido o prazo de validade da

norma coletiva (convenção ou acordo), caso não houvesse nova norma, a negociação antiga continuaria valendo.

As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.

COMO FICA 

Os coordenadores do Sindicato, Carlos Humberto e Henrique Olegário, junto com o Senador Paulo Paim e outros trabalhadores na vigília contra a reforma trabalhista no Senado.

Governo Lula

Governo Dilma–Temer

LEI 11.196/05 – PEJOTIZAÇÃO

MP Nº 664 – LEI 13.134/15

Institui a contratação de profissionais por meio de “pessoa jurídica”. O trabalhador ado como empresa prestadora de o. É uma flexibilização da lei trata, porque implica na completa nação dos direitos de proteção como férias, 13º salário, FGTS o prévio, restando ao trabalhador s a contribuição autônoma para a ência.

Seguro desemprego: Antes, o trabalhador tinha direito ao benefício se tivesse trabalhado por seis meses. Agora, para pedir o benefício pela 1a vez, o trabalhador precisa ter estado empregado por 12 meses consecutivos nos 18 meses anteriores à dispensa. Na 2a vez, serão exigidos nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à rescisão contratual. Nas demais, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da dispensa.

Abono salarial: Antes, recebia o benefício de um salário mínimo o empregado que tinha trabalhado ao menos 30 dias com carteira assinada no ano-base do benefício. Agora, o trabalhador precisa ter atuado ao menos 90 dias com carteira assinada no ano-base e o benefício é proporcional ao tempo trabalhado.

LEI Nº 13.429/17 – TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim. Antes da aprovação, a Justiça do Trabalho determinava que só seriam permitidas as contratações de terceirizados para atividades-meio. Também passou a ser permitida a “quarteirização”, ou seja, a subcontratação de mão de obra por empresas terceirizadas.

A lei também estende o tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário de três, para seis meses.

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JUSTIÇA ELEITORAL

Rezoneamento: os cartórios eleitorais na berlinda TSE tenta impor resolução sem dialogo com os servidores. SITRAEMG se une a outras entidades para tentar impedir o desmonte dos TREs. O PROCESSO DE rezoneamento

Coordenadores do Sindicato e chefes de cartórios na audiência pública, no TRE (acima) e em reunião com o Diretor Geral, Adriano Denardi Jr. (abaixo)

Eleitoral, liderado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, significa um verdadeiro ataque à Justiça Eleitoral de primeiro grau. Esse processo de desmonte pode gerar o fechamento de boa parte das Zonas Eleitorais de todo o Brasil. O que culminará na remoção e perda de centenas de cargos e funções de servidores, e também de juízes e promotores da Justiça Eleitoral.

Com quase nenhum dialogo, a Resolução número 23.520/7 já está sendo implementada em todos os estados, e caso seja seguida ao pé da letra, pode acarretar no fechamento de mais da metade dos cartórios do país.

Esse é um duro ataque aos servidores, principalmente depois da tão recente implementação da isonomia entre os chefes de cartório. Dezenas de servidores

que acabaram de conquistar a tão sonhada FC6, correm o risco de perde-las com a extinção dos cartórios eleitorais de suas cidades.

Para que isso não aconteça, o SITRAEMG tem atuado nas mais diversas frentes de luta. Seja pela mobilização, buscando a mais ampla unidade de ação com outras entidades e instituições afetadas, como a Fenajufe, AMB, prefeituras e câmaras municipais e OAB; pela via jurídica, buscando impedir a prosseguimento da medida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5730 no STF; e também pela via administrativa, para que, caso a resolução seja mesmo aplicada, os Tribunais busquem uma implementação menos traumática aos servidores e em dialogo com suas entidades representativas.

Desde a publicação da reso-

lução, o SITRAEMG já participou do Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral, realizado no dia 06/05, em Brasília; reuniu-se com a diretoria geral do TSE, no dia 05/06, e com a administração do TRE-MG, no dia 06/06; levou delegados para a ampliada da Fenajufe sobre o tema, no dia 08/07; e participou, com intervenção do coordenador regional e chefe de cartório Fernando Guetti, da audiência pública sobre rezoneamento do TRE-MG, no dia 14/07.

A diretoria do SITRAEMG reitera a necessidade dos servidores participarem desse debate, principalmente aqueles cujos locais de trabalho sofrem maiores riscos de serem extintos pela resolução. A mobilização e a unidade são essenciais parar barrar o rezoneamento.

JUSTIÇA FEDERAL

Pró-social é discutido em reunião do TRF1 Contra o reajuste, representantes sindicais levaram sugestões para melhoria do plano de saúde O COORDENADOR GERAL do Sindicato

Carlos Humberto Rodrigues participou no dia 10 de julho, de uma reunião no TRF-1 que discutiu, dentre outros assuntos, o Pro-social.

O encontro contou com a participação de diversos representantes de sindicatos do país - Sindjufe/BA (Denise Carneiro e Lourival Matos), Sindijufe/MT ( Jamila Abrão Fagundes), Sindjuf/PA-AP (Arcelino Barros), Sindjufe/TO ( Jairo Bomfim e Eveni Alves Dias) e Fenajufe (coordenador de Finanças Gerardo Alves Lima Filho) – e também o diretor geral ddo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Carlos Frederico Maia ­Bezerra.

As entidades envolvidas levaram di-

versas reclamações acerca do plano de saúde dos servidores da Justiça Federal.

Segundo Carlos Humberto, foram levantadas questões sobre os reajustes da contribuição mensal e percentuais de custeio, bem como o aumento do limite de desconto em folha. Na reunião também foram debatidas a exclusão do Plano Unimed nas capitais dos estados da primeira região e a exigência dos Exames Periódicos de Saúde serem pagos pelos próprios servidores, uma vez que a lei 8.112/1990, artigo 206-A, determina que tais exames sejam oferecidos pela União.

RESPOSTAS

Bezerra afirmou que os reajustes nos va-

O coordenador geral Carlos Humberto (primeiro à esquerda) na reunião no TRF-1 lores dos plano são necessários, em decorrência do desequilíbrio financeiro. Apesar disso, o diretor do Tribunal destacou que o Pro-social ainda é melhor que outros planos privados existentes no mercado, e que o TRF-1 tem incentivado a ampliação da assistência direta do plano. Em relação a exclusão da Unimed, Bezerra também lembrou que apenas o Distrito Federal e Salvador não possuem a cobertura, uma vez que lá os servidores são cobertos pelo plano Caixa Saúde.

No final, o SITRAEMG, em conjunto

com os outros sindicatos, sugeriram que fosse adotada uma forma mista de contribuição ao Programa, baseada em faixas etárias e de remuneração, para que salários menores não fossem onerados. Outro ponto sugerido foi o aumento do número de servidores no Conselho Deliberativo do Pró-Social, sendo um por Estado, já que atualmente apenas um servidor ativo e um aposentado compõem o ­comitê.

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT de Minas encaminha ao CNJ proposta de implementação da Resolução 219 Sobre prerrogativa de priorizar a primeira instância, a aplicação da resolução 219, em um cenário de escarces de recursos, causará grandes prejuízos ao TRT. APROVADA NA SESSÃO extraordinária do Pleno do

TRT-3, acontecido no dia 19/07, a proposta de implementação da resolução 219, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), provocará grandes danos ao Tribunal, com cortes de orçamento que prejudicarão, principalmente, a área administrativa, mas também cortará Funções Comissionadas de servidores de outros setores.

A proposta nº 2, defendida pelo comitê de valoriza-

ção de primeira instancia e pela Amatra-3, foi aprovada com 31 votos, ela foi apresentada como uma espécie de abrandamento da proposta nº1, que vinha sendo construída pelo Grupo de Trabalho, e defendia, como fonte principal de contingenciamento de recursos para aplicação da Resolução, o corte linear de todas as funções comissionadas, gerando o rebaixamento de um nível de cada servidor com FC. Essa, contudo, não foi a proposta

Reunião do Sindicato com o presidente do TRT para tratar da Resolução 219

Coordenadores do Sindicato na sessão em que foi aprovada a implementação da resolução

defendida pelo SITRAEMG, que junto à presidência do TRT, defendeu a proposta de nº4, que implicaria em um elastecimento do prazo para implementação da proposta – o que seria plausível, já que o Tribunal já atingiu a meta de equalização entre a primeira e a segunda instância, faltando apenas a adequação das FCs, o que significa 50% de cumprimento. A proposta, porém, só obteve 2 votos.

O SITRAEMG considera que uma medida que afete tão diretamente a área administrativa do Tribunal pode trazer sérios prejuízos, não só aos servidores, mas à própria prestação de serviços ao jurisdicionado da Justiça do Trabalho. A valorização da primeira instância é uma medida necessária, mas aplicar a resolução em detrimentos de outros setores do TRT, sem um estudo elaborado sobre remanejamento de recursos e de forma tão corrida e atropelada, não se mostra uma atitude responsável. A exigência corporativista dos próprios desembargadores de manter os gabinetes “blindados”, também não contribui nesse sentido. Tal atitude criará uma “guerra” dentro das próprias unidades de trabalho, trazendo mudanças de grande impacto e injustiças.

GESTÃO PARTICIPATIVA

Seja um diretor de base!

Em um momento em que os servidores sofrem tantos ataques por parte do governo e administrações, é essencial fortalecer o sindicato e nossas lideranças.

O DIRETOR DE base atua como representante da categoria, no seu local de trabalho. A eleição deve se dar pela categoria, após ampla discussão sobre as tarefas dos diretores de base e sua significação política.

O papel do diretor de base é manter o vinculo estreito entre a diretoria executiva do SITRAEMG e os servidores dos Tribunais, agindo como um elo entre estes setores. O diretor de base é fundamental no processo de democratização da Entidade, pois é ele que vai trazer as experiências e inquietações de seu local de trabalho, mostrando uma visão que as vezes é inacessível para a Diretoria Executiva. Ele também auxilia no estabelecimento de diretrizes da entidade através da participação no Conselho Deliberativo do Sindicato, fórum formado pela Diretoria Executiva e diretores de base, que se reúne uma vez por ano.

Ter diretores de base participativos é de suma importância para o SITRAEMG, que representa todos os servidores de um estado tão grande como Minas Gerais.

Por isso, inciamos essa campanha para eleger diretores em todos os locais de trabalho. Você pode ser um diretor de base ou ajudar a eleger um de seus colegas. Cada local de trabalho tem direito a pelo menos um diretor de base.

COMO SE DARÁ A ELEIÇÃO?

De acordo com o paragrafo único do art. 73, do estatuto social do SITRAEMG, nos locais de grande concentração de servidores, tanto na capital quanto no interior (neste caso nas cidades-polo), coordenadores do SITRAEMG estarão junto com os colegas ajudando-os a elegerem seus respectivos diretores de base.

Nos locais em que não for possível a presença do Sindicato, a entidade pede que os servidores elejam, entre si, o diretor de base, tomando as seguintes providências: acesse o site, www.sitraemg.org.br/sejaumdiretordebase e clique no link “formulário”, imprimir, preencher o “Termo de posse” e encaminhar ao Sindicato, pessoalmente ou via Correios, até o dia 29 de agosto.

De acordo com o art. 73 do estatuto social do SITRAEMG, as eleições devem acontecer até 90 dias da posse da diretoria executiva. Por isso, a campanha irá até o dia 29 de agosto. A cerimonia de posse será em outubro, junto à primeira reunião do Conselho Deliberativo de 2017. A data da reunião do conselho ainda será definida. Nos locais em que não for possível a realização das eleições dentro do prazo, a diretoria realizará eleições

complementares, dentro do projeto Pé na Estrada, com posse imediata dos diretores eleitos.

FUNÇÕES DO DIRETOR DE BASE:

• Organizar e mobilizar a categoria sempre que necessário; • Participar e auxiliar na organização de eventos promovidos pelo SITRAEMG; • Representar a direção do Sindicato junto à categoria, aos Tribunais e em eventos onde se fizer necessário, com o compromisso de retorno à entidade; • Divulgar no seu local de trabalho e locais próximos, o material do SITRAEMG (jornal, boletins, convites, etc.); • Participar uma vez por ano da reunião do Conselho Deliberativo; • Estimular e organizar a sindicalização de novos servidores; • Buscar, juntamente com a Diretoria do Sindicato, soluções para questões individuais e coletivas identificadas em seu local de trabalho.

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ED. 118 \ Agosto de 2017 \ Ano VIII

JORNAL DO

GIRO REGIONAL

Seminário Setorial reúne servidores da Zona da Mata Discussões sobre lutas da categoria e apresentações artísticas marcaram o evento Reunindo arte, cultura e política, o Seminário Setorial promovido pelo SITRAEMG no dia 01/07, reuniu dezenas de servidores do interior e da capital, na cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.

O evento, que ocorreu na Granja Esperança de Óculos, contou com a presença do advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do Sindicato, que conduziu uma roda de conversas sobre diversas pautas de luta da categoria, como o rezoneamento eleitoral e Revisão Geral Anual, Teletrabalho e jornada de trabalho dos trabalhadores do Judiciário.

Após o ciclo de debates, os ex-coordenadores do SITRAEMG, Alan Macedo e Alexandre Magnus, expuseram algumas conquistas da gestão em que atuaram.

Sandro Pacheco e Olavo Antônio de Oliveira, coordenadores da atual administração do Sindicato, prometeram continuar com a luta pela melhoria das condições de trabalho de todos os servidores do Judiciário. Lauro Higino, servidor aposentado da Justiça Militar que cedeu a Granja Esperança de Óculos, no Condomínio Terras do Comendador, no bairro Filgueiras, apresentou, durante o evento, vários textos e crônicas produzidas por servidores. No repertório cultural, apresentação da peça “Certezas de íntimas dúvidas” e shows com as bandas de samba raiz Visceral e muito pop rock e MPB, com Renata Brandão e banda.

Acima e à esquerda, coordenadores e filiados reunidos para a assembleia setorial. Ao lado, o servidor aposentado Lauro Higino apresenta uma crônica de autoria de um servidor. Abaixo e à esquerda, cena da peça "Certezas de íntimas dúvidas". Ao centro, apresentação do grupo Viola da Terra. Abaixo e à direita, Olavo de Oliveira, coordenador regional de Juiz de Fora.

Vigília dos trabalhadores reúne servidores em Divinopólis Na luta contra as reformas, trabalhadores fazem protesto em frente a escritório de deputados ADERINDO À MOBILIZAÇÃO em todo o

país no dia da votação da reforma trabalhista (PLC 38/17), 11/07, no plenário do Senado, trabalhadores de Divinópolis - o SITRAEMG, representado pela coordenadora Elimara Bernardes Gaia, lotada na Justiça do Trabalho na cidade, e ainda o Sindicato dos Professores Municipais de Divinópolis – Sintemd, Sindicato dos Metalúrgicos de Divinópolis e Itaúna, Sindicato dos Marceneiros, Sindicato dos trabalhadores da Saúde de Divinópolis, Associação dos Aposentados Metalúrgicos – fizeram vigília

em frente aos escritórios locais de dois deputados federais de Minas na cidade do centro-oeste mineiro: Domingos Sávio (PSDB) e Jaiminho Martins (PSD).

O objetivo da manifestação foi convencê-los a se sensibilizarem e abraçarem a causa dos trabalhadores (do serviço público e da iniciativa privada) contra as reformas draconianas do governo Temer: trabalhista e da Previdência.

Com faixas de ordem, servidores vão às ruas contra Reforma Trabalhista em Divinopólis

Boca no

Trombone!

BUSCANDO UMA APROXIMAÇÃO maior com os filiados, e com o objetivo de amplificar sua voz e suprir suas demandas, a partir da próxima edição do jornal do SITRAEMG, o sindicato divulgará nesta coluna as opiniões, denúncias de situações de assédio, problemas de infraestrutura, ergonomia, entre outras, que ocorrem nos locais de trabalho dos servidores.

As denúncias serão publicadas no jornal do SITRAEMG de forma anônima. Expondo o caso, mas preservando sempre a identidade dos colegas.

As denuncias podem ser encaminhadas por e-mail (comunicacao@sitraemg.org.br), especificando-se "Denúncia para publicação no Jornal do Sindicato".