Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais Ano I - Edição 04 Tiragem: 5000
21 de Setembro de 2009
Valcir Araujo
Mobilização para exigir a revisão salarial, mas sem perda de direitos
Reunião ampliada da Fenajufe, em Brasília: representantes de Minas defenderam proposta que não ameace direitos da categoria
Sindicato convoca a categoria a se engajar nas mobilizações para forçar os tribunais a enviar projeto de lei que garanta a revisão mas não represente perda de direitos para categoria; participe dos novos protestos. Páginas 2 e 4
Flávio Faustino
Gil Carlos
Negociações com a administração do TRE/MG
Categoria aprova e Sindicato entra com mais 7 ações na Justiça. Página 5
Em audiência com a ouvidora e a diretora geral do TRE/MG, a diretoria do Sindicato defendeu a revogação de medida que mudou o horário de atendimento nos cartórios eleitorais do interior e trouxe transtorno para os servidores. Página 3
Servidora do TRT denuncia crime de racismo Página 2
Sindicato mostra que há sobra no orçamento e cobra passivos Páginas 6 e 7
CNJ tenta impor aumento de jornada a servidores Página 8
TRE aceita pedido do sindicato quanto a juros da URV Página 8
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JORNAL DO SITRAEMG
ANO I - EDIÇÃO 04
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
SITRAEMG apóia servidora do TRT que denunciou crime de racismo Sindicato quer que caso seja investigado e responsável punido Os filiados do SITRAEMG aprovaram por aclamação, na assembleia geral do dia 10 de setembro, moção de apoio à servidora Francisca Reis da Silva, do TRT, e às amigas Ângela Machado Teles e Vânia Cristina da Cruz Ribeiro. Elas acusam um homem, Danilo Adolpho dos Santos, de ter praticado crime de racismo contra elas. O episódio ocorreu no dia 22 de agosto, em Belo Horizonte. As três agredidas são negras. Francisca era lotada no TRT do Maranhão, mas transferiu-se recentemente para a capital mineira, onde está lotada na 14ª VT. Além do registro em ocorrência policial, as agressões físicas e verbais que as mulheres teriam sofrido foram
denunciadas pelo Sindicato, centrais sindicais e entidades do movimento negro ao Ministério Público estadual, que abriu processo investigatório. As agressões tiveram como origem uma briga do cachorro do acusado com outro cão das mulheres, que passeavam pela cidade, na região da Savassi. O suposto agressor teria usado um chicote contra as mulheres, a pretexto de apartar a briga entre os animais. Em reportagem publicada no portal do SITRAEMG, em 11/09/09, pode-se obter a íntegra da moção e mais informações sobre a mobilização das entidades para que o caso não fique impune e aderir à campanha contra este e quaisquer tipos de crimes de racismo.
Gil Carlos
A moção de apoio à servidores e pela apuração de caso foi aprovada na assembleia geral, em setembro, do Sindicato
TRE abre concurso de monografias para seus servidores O SITRAEMG é um dos apoiadores do I Concurso de Monografias do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do qual poderão participar todos os servidores da Justiça Eleitoral, ativos e aposentados, da capital e do interior, incluindo os cedidos e requisitados. Os concorrentes deverão apresentar trabalhos individuais e inéditos, que não tenham sido publicados total ou parcialmente ou apresentados em atividades acadêmicas. O prazo de entrega vai de 14 a 18 de dezembro deste ano. Serão contemplados 15 trabalhos
relativos aos primeiros, segundos e terceiros colocados, com a seguinte premiação: um notebook para os cinco primeiros colocados, um aparelho DVD para os cinco segundos e uma máquina fotográfica digital para os cinco terceiros. Além disso, o primeiro lugar de cada tema será publicado na primeira edição da Revista de Monografias Premiadas do TRE/MG. Todas as informações a respeito do concurso, além da íntegra do edital, estão em texto publicado no site do SITRAEMG (www.sitraemg.org.br), em 04/09/09.
EXPEDIENTE
SITRAEMG - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais •Endereço Rua Euclides da Cunha, 14 - Prado - Belo Horizonte - MG - CEP: 30410-010 •Telefones (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 •Site www.sitraemg.org.br •Diretoria Colegiada Alexandre Brandi, Alexandre Magnus, Célio Izidoro, Etur Zehuri, Eva do Nascimento, Fernando Neves, Gilda Falconi, Luiz Fernando, Mário Alves, Mauro Sales, Sebastião Edmar •Reportagens Generosa Gonçalves - Mtb 13265 e Gil Carlos Dias (colaboração Hélcio Lourenço Duarte Filho - Mtb JP16379RJ) •Edição Gil Carlos Dias - Reg. Mtb. MG 01759 •Projeto Gráfico e Editoração Flávio Faustino
OPINIÃO DO SITRAEMG A luta está só começando Na história dos trabalhadores do um projeto que afaste o fantasma do Judiciário Federal no Brasil, nada veio congelamento que, no fundo, signifide graça. As conquistas passaram sem- ca a desvalorização contínua do poder pre por muita luta, greve e mobiliza- aquisitivo, bombardeado pela inflação. ção. No entanto, entendemos que não Não será diferente agora na campa- podemos vender direitos trabalhistas. nha pela revisão do Plano de Cargos e A revisão salarial não passa, em hipóSalários. A política adotada pelo setor tese alguma, por aceitar a introdução majoritário na federação nacional no Judiciário de métodos de gestão (Fenajufe) nos levou privados, neolibeao abandono da camrais e que no futu“Sem mobilização não panha pelo plano de ro próximo podem carreira. Também nos trazer perdas haverá revisão salarial” nos legou uma negomuito grandes. ciação que resultou As metas traçanuma proposta cheia de armadilhas e das pelo Conselho Nacional de Justiça que mesmo assim perdeu o prazo de (CNJ) para o Judiciário nos levou, até ser incluída pelos trâmites normais no aqui, na tentativa de aumentar a exploorçamento do ano que vem. ração sobre os servidores, enquanto Discordamos disso em Minas, mas as direções dos tribunais superiores se acreditamos não só que a luta deve empenham em conseguir, no Congrescontinuar, como temos a convicção de so Nacional, o aumento salarial dos que sem ela não teremos sequer revi- juízes. Para nós, mais trabalho, jornasão salarial e cairemos, nos próximos da maior e menos direitos. Para eles, anos, na ameaça do congelamento mais salários. salarial. Tal equação, evidentemente injusA direção colegiada do SITRAE- ta, não vai mudar se não colocarmos MG convoca a categoria a se engajar para valer nas ruas a campanha salarial. nesta campanha pela aprovação de Essa é uma tarefa de todos nós.
A farsa quase secreta Em pouco tempo, o caso parece cuja pizza final já virou lugar comum ter caído no esquecimento. Repre- na política brasileira. Para completar, perde-se ótima sentante das antigas oligarquias, que domina um estado cujos baixos índi- oportunidade de discutir o problema ces sociais já são por si só uma carta das nomeações de cargos de confiande apresentação, o senador José Sar- ça nos serviços públicos. Secretos ou ney, do PMDB, continua firme como nem tanto, os atos que presenteiam com empregos a parentes e amigos presidente do Senado. O apoio do presidente Lula e da ajudam a transformar o serviço públibase governista foi, sem dúvida, fun- co em espaço onde fomentam ambidamental para que ele escapasse ile- ções particulares em detrimento do so da série de acusações que sofreu, interesse público. O nepotismo, dentre elas a de usar “O nepotismo, como que segue vigoroso atos secretos para no país, apesar dos nomear parentes e o contido nos atos avanços na legislaamigos para ocupar secretos de Sarney, é ção, é mais do que o cargos no Senado. uso indevido e parMas se sabe nos apenas um aspecto de ticular de algo que bastidores da políuma política que usa é público e coletivo. tica, em Brasília, É apenas um aspecque a história real o Estado para atender to de uma política passou também por a interesses privados” que usa e abusa do outros caminhos. Estado para atender Um acordo, tácito ou mesmo explícito, entre Sarney e a a interesses privados de uma pequena oposição oficial – leia-se PSDB e PFL elite econômica. O presidente Lula e – teria livrado a pele do homem que o PT, que construíram suas histórias dá nome a dezenas de ruas e escolas políticas combatendo tais práticas, no Maranhão, estado que concentra infelizmente transformaram-se em um dos mais altos índices de analfabe- guardiães da velha e da nova oligarquias, que de tudo fazem para não tismo no Brasil. No fundo, assistimos a um teatro, mudar nada nesse cenário.
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TRE/MG
SITRAEMG questiona no TRE o novo horário dos cartórios do interior Além de audiência com a ouvidora, diretoria colegiada entrou com recurso administrativo contra a mudança Flávio Faustino
Outras reivindicações levadas ao tribunal
Representantes do Sindicato na audiência com a ouvidora e a diretora geral do TRE/MG e (no detalhe) protocolando recurso que contesta a mudança do horário dos cartórios do interior
Depois de receber reclamações de servidores em relação à medida, a diretoria do SITRAEMG protocolou, em 24 de agosto, recurso administrativo contra decisão contida na Resolução 774/2009, do TRE/MG, que mudou o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais do interior, do período de 12h às 18h para 10h às 16h. O recurso foi fundamentado no fato de que a Administração do Tribunal não consultou os servidores e desconsiderou todo o costume relacionado ao funcionamento dos cartórios no interior. Argumentou, também, que muitos órgãos públicos funcionam a partir das 12 horas. O recurso ainda não foi julgado pelo Tribunal. Não obstante, o Sindicato solicitou uma audiência com a administração do TRE/MG, para discutir o assunto. Antes, porém, fez uma consulta, através do correio eletrônico, aos servidores afetados pela mudança de horário. Nada menos que 180 servidores se manifestaram, 108 deles (60%) contrários à medida, 54 (30%) a favor e 18 (10%) com ressalvas. Esses números, assim como os argumentos dos servidores, sem a identificação, foram levados à audiência realizada em 9
de setembro. Pelo Tribunal, participaram a ouvidora, juíza Marisa Porto, e a diretora geral, Elizabeth Rezende; pelo Sindicato, o presidente Alexandre Brandi, os diretores Fernando Neves e Gilda Falconi e o advogado César Lignelli, da assessoria jurídica. A servidora Alessandra Maria Oliveira, chefe do cartório da 258ª Zona Eleitoral, de São João Nepomuceno, também esteve presente, representando o segmento.
Tribunal promete analisar casos de cartórios com dificuldades com horário
causa embaraço no atendimento. A ouvidora disse que os cartórios com dificuldades podem encaminhar pedido ao Tribunal, com justificativas, para possível alteração. O fundamento para esse pedido, orientou, está no artigo 47, parágrafo único, da Resolução 777/2009, que trata do Regulamento de Juízos e Cartórios Eleitorais da Circunscrição de Minas Gerais.
“Horário dos servidores é flexível” Em comunicado posterior veiculado internamente no âmbito do TRE/MG, o Tribunal esclareceu que o horário dos cartórios eleitorais do interior é para o atendimento ao público. O horário de trabalho para os servidores é definido pelo juiz eleitoral e “pode ser flexível”. A diretoria colegiada avalia essa posição como um avanço, mas continua aguardando o julgamento do recurso por meio do qual o Sindicato pleiteou o retorno do antigo horário.
Concurso de remoção - O Sindicato encaminhou pedido administrativo solicitando que as vagas existentes sejam disponibilizadas aos servidores do quadro, antes de serem preenchidas por concursados. O pedido está baseado na Resolução do TSE nº 23092. Internet - Pedido administrativo para liberação de acesso à internet (à página do SITRAEMG e sites com domínios “.org”, “.jus” e “.gov”) no interior. A diretora geral, Elizabeth Rezende, informou que a Administração já estuda a viabilidade desse acesso e que, em breve, será dada resposta à categoria. Resoluções 781 e 782/2009 Proibiram o pagamento de horas extras e diárias a servidores convocados para recadastramento eleitoral nas cidades de Curvelo, Pará de Minas, Ponte Nova e São João Del Rei, e determinaram a remoção sem anuência do servidor. O SITRAEMG protocolou pedido de reconsideração: o pagamento de horas extras e diárias é determinado pela Constituição e pela Lei 8.112/90 e a remoção terá que ter anuência do trabalhador, e encaminhou estudo do economista Washington Luiz Moura Lima, que assessora o Sindicato, que comprova haver saldo orçamentário para pagamento das verbas.
Na audiência que durou cerca de duas horas, o Sindicato relatou casos de cartórios em dificulPor Gil Carlos dades com a imposição do novo Da redação do SITRAEMG horário, com questionamentos relativos à segurança, à incompatibilidade com o horário do fórum estadual, problePOSIÇÃO NÚMERO DE RESPOSTAS PERCENTUAL mas com horáContra o novo horário 108 60% rios de almoço e muitos locais A favor 54 30% em que a falta A favor, mas com ressalvas 18 10% de servidores
Consulta aos servidores: maioria contra
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MOBILIZAÇÃO
Defesa da revisão salarial terá novos protestos no país Sindicato convocará atividades em Minas para defender revisão sem perda de direitos; servidores avaliam que sem luta salário fica congelado
Parte dos representantes de MG na reunião em Brasília A luta pela revisão salarial sem perda de direitos terá novas mobilizações nacionais para forçar os tribunais a negociar com os servidores o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional. As manifestações devem ocorrer em setembro e outubro, com atos e possíveis paralisações nos estados. Também existe a possibilidade de realização de uma manifestação centralizada em Brasília, em frente ao Supremo Tribunal Federal. A decisão de reforçar as mobilizações foi definida por consenso na reunião ampliada da federação nacio-
nal (Fenajufe), ocorrida no dia 12 de setembro, em Brasília. Na reunião, que não teve caráter deliberativo, prevaleceu o entendimento de que sem mobilização não haverá revisão de salários. "Vamos à luta desde já para mudar esse projeto e colocá-lo no Congresso Nacional. Vamos para as ruas mudar esse projeto", defendeu Paulo Rios, diretor da federação e do sindicato do Maranhão (Sintrajufe). Durante os informes dados pela diretoria da federação, foi dito que uma das razões da demora no envio seria o fato de os dirigentes dos tribu-
nais temerem que o projeto atrapalhe o PL que dá aumento para os juízes. A principal polêmica na reunião girou em torno da definição se a mobilização defenderá o envio imediato do projeto, com ou sem as alterações propostas pelos servidores, ou se o centro das reivindicações será lutar pelas mudanças, para que o projeto de lei já chegue ao Congresso Nacional com as alterações necessárias negociadas. Não houve consenso e integrantes do setor majoritário na direção da federação disseram que prevalecerá a decisão da reunião da diretoria da Fenajufe, ocorrida na véspera, que votou a favor do envio imediato do projeto. A reunião ampliada anterior, porém, que tinha poder de decisão, aprovou lutar para barrar qualquer tipo de ataque aos direitos dos servidores em troca de possíveis aumentos salariais.
Proposta dos tribunais têm problemas
Os principais problemas da proposta dos tribunais, que ainda não foi enviada ao Congresso, são a excessiva valorização das gratificações, em detrimento do vencimento básico,
a abertura do caminho para imposição de uma avaliação de desempenho com caráter punitivo e a quebra da paridade e da isonomia. O diretor da Fenajufe Cláudio Klein disse que a disputa deve se dar no Congresso Nacional: "Lá é mais difícil avançar, é muito mais fácil mudar o projeto dentro de nossa casa, pressionando os tribunais", afirmou. O SITRAEMG levou as críticas da categoria ao fato de a direção majoritária na Fenajufe ter tirado o caráter deliberativo da reunião ampliada. "Elegemos quatro delegados e estamos aqui para votar, para deliberar", disse Alexandre Brandi, presidente do SITRAEMG, ao comunicar a decisão da assembléia geral de Minas, que aprovou uma crítica à decisão da Fenajufe de mudar o caráter da reunião. O Sindicato vai convocar as mobilizações para forçar os tribunais a negociar as mudanças que os servidores consideram fundamentais, entre elas a valorização do vencimento básico e a manutenção da isonomia e da paridade entre ativos e aposentados. Por Hélcio Duarte Filho Jornalista do Luta Fenajufe, enviado a Brasília
Servidores criticam esvaziamento do poder da reunião ampliada A decisão do setor majoritário na diretoria colegiada da federação nacional (Fenajufe) de dar caráter apenas consultivo à reunião ampliada gerou protestos de dirigentes sindicais. O setor majoritário que comanda a entidade, ligado à CUT (Central Única dos Trabalhadores) e ao governo Lula, alega que o estatuto da federação não prevê que as reuniões ampliadas sejam deliberativas. Ocorre que a polêmica que envolve a Fenajufe no momento – lutar por um plano de carreira ou restringir a luta a uma revisão do plano de cargos - está diretamente ligada a uma decisão de reunião ampliada, a de agosto, que alterou resolução aprovada na plenária estatutária da categoria. Para Etur Zehuri, diretora do
SITRAEMG, a reunião ampliada apenas consultiva é uma proposta “falso-democrática, uma falsa consulta 'pra inglês ver'”. Na avaliação dela, a direção majoritária da Fenajufe, “que abandonou a defesa do plano de carreira dos servidores”, foi para reunião com todas as decisões previamente tomadas. O servidor Fernando Neves, também diretor do SITRAEMG, disse que a mudança do caráter da reunião é um “grande equívoco”, agravado por ocorrer num momento de luta da categoria pelo plano de carreira e revisão salarial. Outro integrante da direção do SITRAEMG, Mário Alves considera a decisão um “descalabro”, cujo verdadeiro intento seria “esvaziar” a luta de quem contestou a forma “esdrúxula” como a campanha pelo plano de carreira foi abandonada.
OPINIÃO DO SERVIDOR “A reunião não é deliberativa, mas temos questões para decidir. Então quem decide, eles? É uma atitude antidemocrática”
“A proposta a ser defendida tem que ser da categoria e não das direções, seja dos tribunais ou da direção da federação”.
Márcio de Souza, do TRE, delegado à reunião ampliada
Wander Quadra, TRE, delegado à reunião ampliada
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JURÍDICO DO SITRAEMG
Sindicato reformula Jurídico e lança “pacote” de ações Para se beneficiar das ações judiciais preparadas pelo Sindicato o servidor precisa se filiar à entidade
Ações individuais que já foram ou estão sendo ajuizadas
Desvio de função – Pagamento da diferença remuneratória entre o cargo em que o servidor exerce em desvio de função e o cargo em que é lotado. Inclui a figura do oficial ad hoc, que alguns órgãos do Judiciário, a exemplo da Justiça Eleitoral, usam regularmente, porém, sem pagar a diferença remuneratória. Licença-prêmio (aposentados) - Após uma década de demandas que pediam a conversão em pecúnia da licença-prêmio não averbada, nem gozada, pacificouse a matéria pela viabilidade da conversão, ainda que as aposentadorias tenham sido voluntárias. Licença-prêmio (ativos) - Da interpretação jurisprudencial que permitiu conversão em pecúnia nas aposentadorias voluntárias, deriva a possibilidade de conversão em atividade, se este for o desejo do servidor.
Averbação de tempo de serviço - Ação que pede a declaração do direito à averbação e ao cômputo, para todos os efeitos legais, estatutários e previdenciários, do tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista federal, distrital, estadual e municipal.
Erinei Lima
Assembleia realizada em 20 de agosto aprovou o ajuizamento de mais sete ações coletivas em defesa de direitos da categoria. Também colocada em votação, outra proposta, que pleiteia indenização de transporte para oficiais de justiça durante férias e afastamentos reconhecendo como efetivo exercício, foi suspensa, atendendo pedido dos oficiais de justiça presentes, que ficaram de discuti-la e definir um posicionamento do segmento posteriormente. Este “pacote” de ações judiciais em tão curto espaço de tempo é decorrente da reformulação do setor Jurídico do Sindicato, iniciado a partir da posse da nova diretoria. Abaixo, as propostas que já foram ou estão sendo ajuizadas pelo Jurídico do Sindicato. Para se beneficiar dessas ações, o servidor deve ser filiado ao Sindicato. Para se filiar ou para falar com o Jurídico, basta ligar 0800.2833402.
Ações que serão ajuizadas em outubro
Inicialmente, ficou definido que essas ações seriam ajuizadas até 15 de setembro. Porém, atendendo reivindicações da categoria, Em AGE realizada em agosto, o advogado César Lignelli explica aos filiados o teor de sete novas ações judiciais propostas pelo Jurídico do Sindicato esse prazo foi revogado para outrubro, para que mais sera integralização da GAE, os ofi- cursos, dependendo da situação. vidores possam se beneficiar dessa ciais de justiça que recebiam FC-5 Licença-capacitação - A liceniniciativa. tiveram reduzida a parcela, pois ça-capacitação é devida aos serviParidade para inativos - Ação o percentual de 35% sobre seus dores a cada cinco anos. Pede-se a judicial que visa à declaração do vencimentos é menor do que o anulação das restrições e a suspendireito dos aposentados (aposen- valor integral da GAE. Pede-se a são de sua aplicação. IR no abono de permanência tadoria concedida de forma invo- incidência de 35% sobre o maior luntária, por invalidez permanen- vencimento da carreira (C-15) Ação que pede a suspensão da incite, em condições que conduziram ou, sucessivamente, a manutenção dência de Imposto de Renda sobre à inatividade), que tiveram seus da diferença remuneratória entre o abono de permanência e a devolução dos valores descontados. proventos de invalidez calculados a FC-5 e a GAE como vantagem Reenquadramento - Apesar sobre a média remuneratória e sem pessoal. do reconhecimento legislativo, paridade, à integralidade e paridaAdicional noturno - Vários ofi- os valores atrasados do reenquade salarial plenas. ciais de justiça trabalham no horá- dramento do artigo 22 da Lei Isonomia - Ação que plei- rio entre 22h e 6h; porém não rece- 11.416/2006 estão sendo pagos teia a extensão do maior reajuste bem o adicional noturno. sem juros de mora e correção de padrão de vencimento da Lei Opção entre FC e GAE - Ofi- monetária, que podem ser cobra10.475/2002, com diferença de até ciais de justiça aposentados que dos judicialmente. 27,04%. tiveram incorporadas em seus proHoras extras (TRE) - Ação que ventos as parcelas da FC de Exepede o pagamento de horas extras, cutante de Mandados receberam comunicados para optarem entre a sem restrições regulamentares. Revisão salarial - Desde a EC FC e a GAE. Há entendimento de 19/98, a Constituição da Repú- que, uma vez incorporada a FC aos blica prevê o direito do servidor à proventos, tal parcela ganha uma Ainda há tempo para aqueles servirevisão geral anual de remunera- natureza jurídica diversa, sendo dores que queiram aderir a um dos ção, para tanto sendo necessário possível a cumulação da referida três mandados de injunção impelei específica. Desde então, ape- parcela. trados pelo SITRAEMG pleiteannas duas revisões foram concedido aposentadoria para os servidoAções a serem das, de 3,5% (janeiro/2002) e 1% res: o MI 1653, para quem trabalha (janeiro/2003). ajuizadas até o final em condições insalubres; o MI
Aposentadoria especial
Específicas para os oficiais de justiça
Integralização da GAE - Com
do ano
Adicional de qualificação Ação que pede a anulação de restrições ao reconhecimento dos
1655, para os oficiais de justiça; e o MI 1654, para os agentes de segurança. Essas ações beneficiarão somente os filiados ao Sindicato. Se você não é filiado, filie-se já.
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ATRASADOS DA URV NO TRT
Pagamento da 1ª parcela em janeiro depende de mobilização no Congresso Segundo o presidente do TST, verba de R$ 600 milhões já estaria reservada em secretaria do Executivo janeiro próximo, da primeira de quatro parcelas da dívida relativa a esse passivo, aos servidores da justiça trabalhista de todo o país. As outras três parcelas, em igual valor, seriam pagas, segundo o ministro, nos anos subseqüentes, sempre no mês de janeiro, até o ano de 2013.
Na audiência, em Brasília, o presidente do TST informou a existência de verba para pagar a primeira parcela do restante da URV a partir de 2009
A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, e o Congresso Nacional passam a ser o foco da mobilização dos servidores da Justiça do Trabalho
pela quitação da URV. Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, há uma verba de R$ 600 milhões na SOF reservada para o pagamento, em
As articulações junto aos parlamentares se dariam no sentido de negociar e pressionar o Executivo para garantir a destinação da verba para os servidores no orçamento do ano que vem. No caso dos servidores de Minas, o trabalho de mobilização deverá se concentrar, principalmente, nos deputados e senadores da bancada mineira no Congresso. A informação sobre a existência dessa verba foi dada pelo presidente do TST a representantes do SITRAEMG, no dia 2 de setembro, quando os recebeu em audiência, em Brasília (DF). Estiveram presentes, pelo Sindicato, o presidente Alexandre Brandi e o vice-presi-
dente Luiz Fernando Gomes, além do economista Washington Lima, assessor para assuntos orçamentários e passivos, e o advogado César Lignelli, da assessoria jurídica. Também participaram, atendendo convite do SITRAEMG, o presidente do TRT da 3ª Região, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, e o vice-presidente judicial, desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello. Na mesma ocasião, os representantes do Sindicato reuniram-se, também, com ministros mineiros do TST, em defesa da liberação de verba para quitação da URV. Por Gil Carlos Da Redação do SITRAEMG
(Sitraemg na Internet: mais sobre essa audiência em reportagem publicada no dia 3 de setembro, em www.sitraemg.org.br).
Justiça Federal
Restabelecidos os feriados municipais na Seção Judiciária de Minas Gerais No dia 20 de agosto, o advogado César Lignelli, da assessoria jurídica do SITRAEMG, e o diretor Mário Alves haviam se reunido com o diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal João Batista Ribeiro. Na oportunidade, os representantes do Sindicato pediram a revogação da Portaria 10/81, da Diretoria do Foro, que redefinira os feriados municipais no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, passando a considerar como tal somente a Sexta-Feira da Paixão. Essa portaria, argumenta-
ram o diretor e o advogado do Sindicato, contraria a lei federal 9.093/95, segundo a qual “São feriados os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão”. Alegaram, também, que outras Seções Judiciárias da Justiça Federal, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, respeitam os feriados municipais com a decretação do fechamento das unidades nesses dias. Cinco dias depois (25 de agosto), o diretor do foro da
Seção Judiciária de Minas Gerais baixou a Portaria nº 10/90-DIREF, restabelecendo “a escala de feriados na Justiça Federal de Minas Gerais para o ano de 2009, nos termos da Por tar ia nº 10/1DIREF, de 7/01/09, publicada
em 08/01/09, e revogando a Portaria 10/81 DIREF.
Prédio central da Justiça Federal, em Belo Horizonte
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Estudo indica folga no orçamento de todos os tribunais Levantamentos feitos por economista contratado pelo Sindicato mostram previsão de saldos que poderiam ser usados para pagar passivos e reajustar benefícios de servidores pagam o que devem aos servidores”, afirma Washington. Apesar da folga orçamentária e de o pagamento da URV em Minas Gerais ser um dos mais atrasados no país, o Tribunal não pretende quitar nada até o fim do ano, mas apenas a partir de janeiro de 2010, com base em possíveis novos recursos orçamentários (ver texto na página ao lado). As sobras no orçamento deste ano seriam todas direcionadas ao pagamento de passivos atrasados de magistrados. O fato, confirmado na audiência em Brasília, já foi inclusive comunicado aos juízes por meio da intranet.
Dados foram apresentados no TST Os estudos do economista revelam detalhes orçamentários de todos os tribunais. Na Justiça Eleitoral de Minas, por exemplo, a administração liquidou até o
momento apenas 32,56% da dotação, quando o ideal para o período seria 59,18%. Possui, portanto, uma grande margem orçamentária. Nas despesas com benefícios sociais, a margem é de 14,64%. Com estes recursos, analisa o estudo, a dotação anual do auxílio alimentação, por exemplo, poderia ser acrescida em 50%. Detalhes desses estudos serão publicados pelo JORNAL DO SITRAEO economista Washington Lima e outros MG ao longo das próximas representantes do SITRAEMG em audiência no edições. O objetivo destes TST que tratou da URV dos servidores da JT levantamentos é cobrar das nistrações para não pagar o que administrações o direcionamento de saldos orçamentários deve. Os dados orçamentários da para o pagamento de passivos, rea- Justiça do Trabalho, por exemplo, juste de benefícios e melhoria das foram expostos durante a audiência no TST, em Brasília (DF). condições de trabalho. Também permite o confronto Por Hélcio Duarte Filho com eventuais alegações das admi- especial para o Jornal do SITRAEMG
Erinei Lima
Projeções orçamentárias com base em despesas já efetuadas pelas administrações mostram que todos os tribunais do Judiciário Federal em Minas Gerais terão saldos que podem ser usados para quitar dívidas trabalhistas com servidores ou reajustar benefícios. É o que revela estudo realizado pelo economista Washington Lima, recém-contratado pelo SITRAEMG para fornecer subsídios estatísticos à luta pelo pagamento de passivos. Há folga orçamentária nas Justiças Eleitoral, Federal, Trabalhista e Militar. Na Justiça do Trabalho a provável sobra orçamentária concentra-se no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Nacionalmente, a previsão é de que haja um saldo de R$ 282 milhões nas despesas com pessoal ativo na JT. Além disso, há sobra orçamentária em outras áreas que poderiam ser remanejadas. “Não é por falta de recursos que os tribunais não
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Reunião elege membros para o Conap e discute atividades para o segmento Sindicato prepara excursão a Paraty para Outubro - veja detalhes no site O Núcleo de Aposentados do SITRAEMG está organizando as propostas apresentadas pelos participantes da última reunião mensal de aposentados e pensionistas, ocorrida no dia 27 de agosto, para concluir a programação das atividades para o segmento ao longo da atual gestão. As propostas vão desde temas das palestras das reuniões mensais até excursões. A primeira excursão, inclusive, já está definida: será a Paraty, na 2ª quinzena de outubro. Ainda na última reunião, foram eleitos os colegas que representarão o SITRAEMG no Coletivo Nacional dos Aposentados (Conap) da Fenajufe: Gilda Falconi e Maria José dos Santos, como membros titulares, e Regina Vitória e Cláudio Coelho para a suplência. A primeira reunião do Conap será realizada em 26 de setembro. A reunião teve palestras de José Zanetti Gonçalves, que abordou o
tema “Fé e política”. A próxima reunião será no dia 24 deste mês, às 15 horas, no Sindicato. A palestrante será a psicóloga Tânia Guimarães Pompeu, que falará sobre “Corpo e estética”.
Integrar e mobilizar
A coordenadora do Núcleo de Aposentados, Gilda Falconi, esclarece que as reuniões mensais dos aposentados e pensionistas, iniciadas em gestões anteriores e mantidas pela atual diretoria, são informais. Não são previstas no estatuto e, portanto, não possuem caráter deliberativo. Na atual gestão, esses encontros estão sendo divulgados com antecedência, pelo jornal e pelo portal do SITRAEMG. O Sindicato também envia carta aos filiados para reforçar o convite.
Aposentadoria
Foi realizada, no dia 26 de agosto, a primeira audiência pública
da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examina a PEC 270/08, que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez. Erinei Lima
A reunião mensal dos filiados aposentados realizada em agosto discutiu a programação de atividades para o segmento
Sindicato auxilia servidores no recadastramento no TRT O SITRAEMG, assim como a COOPJUS e ASTTTER, estão auxiliando os servidores aposentados e os pensionistas no recadastramento que está sendo feito no TRT, ao longo de setembro. O Sindicato mantém uma funcionária de plantão no TRT da Rua Curitiba, onde ocorre o recadastramento, para orientar os recadastrandos no preenchimento do formulário. As diretoras e membros do Núcleo de Aposentados do Sindicato, Gilda Falconi, Etur Zehuri e Eva do Nascimento, vão lá, em dias alternados, para receber e conversar com os colegas.
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JORNAL DO SITRAEMG
ANO I - EDIÇÃO 04
JORNADA DE TRABALHO
SITRAEMG NA CNJ tenta aumentar produtividade INTERNET explorando mais os servidores, diz Sindicato Pela criação de Fórum em Sindicato contestará resolução do Conselho Nacional de Justiça que tenta impor jornada maior de trabalho para os servidores do Judiciário do, sendo que o trabalho extra é dificultado para quem trabalha 7 horas contínuas. A decisão do CJN foi recebida com indignação pelos servidores. “Foi sem nenhum aviso para a categoria. Distribuído no dia 31 [de agosto] e, na calada da noite, sem comunicar os representantes dos servidores, o projeto foi aprovado no dia de setembro”, diz Alexandre Magnus, diretor do SITRAEMG. “A bandeira das 30 horas semanais é uma luta antiga, não só para reduzir a jornada de trabalho, mas porque isso também implica na redução do assédio moral e nas questões de saúde do servidor”, explica.
"Tecnologia aumenta ritmo e exploração" Diretor da federação nacional (Fenajufe), o servidor Antônio Melquíades afirma que a medida aumenta a exploração dos trabalhadores do Judiciário e está ligada a metas de produtividade. “Por trás disso tem todo um processo de gestão do trabalho, com produtividade, com certeza”, diz. “O avanço tecnológico aumentou a
Valcir Araujo
Da sua distribuição até a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça decorreram oito dias. Por coincidência, o número é igual ao de horas diárias de trabalho que o CNJ quer impor a todos os servidores do Judiciário no país. Na contramão das campanhas pela redução da jornada de trabalho e de projeto de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional, o conselho aprovou resolução que, na prática, aumenta a jornada de parcela considerável da categoria. Em Minas, poderá ter impacto em todos tribunais. A direção colegiada do SITRAEMG vai convocar os servidores a contestá-la. Também já acionou os advogados da Diretoria Jurídica para estudar o caso e buscar revertê-lo judicialmente. O objetivo é impedir que haja aumento de jornada em qualquer local de trabalho. A Resolução 88/2009 determina que, doravante, todos os tribunais se ataquem à nova jornada, de 8 horas diárias ou 7 horas corridas, neste caso sem intervalo para almoço. O número de horas extras também é limita-
O Diretor do SITRAEMG Alexandre Magnus manifesta sua indignação em relação à medida do CNJ, na reunião ampliada da FENAJUFE
intensidade do trabalho, o ritmo está cada vez mais acelerado, a tecnologia está explorando cada vez mais os trabalhadores”, constata Melqui, como é conhecido. Segundo ele, estudos que mostram que a jornada de 6 horas é mais produtiva serão enviados ao CNJ, juntamente com o recurso à resolução que a Fenajufe e os sindicatos devem fazer. A repercussão da medida foi imediata e nacional. O sindicato do Mato Grosso (Sindijufe-MT) publicou texto no qual aponta que a resolução quebra a autonomia dos tribunais: “Diga-se que um tribunal que não tenha autonomia para impor a sua jornada de trabalho pode fechar as portas, pois não terá autonomia nem para determinar o seu horário de expediente. O CNJ subjugou os tribunais e determinou o fim da autonomia de cada tribunal nesse país”. “A meta número um dos tribunais é aumentar o salário dos juízes , a meta dois é aumentar o nosso trabalho”, observa a servidora Ana Luiza, dirigente do sindicato de São Paulo (Sintrajud) e da coordenação do movimento Luta Fenajufe. Na avaliação de Alexandre Brandi, presidente do SITRAEMG, está evidente a relação entre esta decisão e a busca de metas contida na Resolução 70 do mesmo CNJ. O aumento da produtividade, a tentativa de criação de gratificações ligadas à gestão e o aumento da jornada são elementos do mesmo projeto, que ele identifica como a privatização das relações de trabalho no Judiciário. “O processo está claro e vamos convocar a categoria a reagir”, avisa. “Essa questão mexeu muito com os servidores, é absurda”, conclui. Por Hélcio Duarte Filho jornalista do Luta Fenajufe
defesa de VTs
Os diretores do Sindicato Alexandre Brandi, Célio Izidoro e Luiz Fernando Gomes integram uma comissão constituída pelo SITRAEMG com a finalidade de criar um fórum mineiro de discussão pela manutenção das Varas do Trabalho de Aimorés, Congonhas (2ª VT), Guanhães, Patrocínio e Unaí, que estão ameaçadas de fechamento, e pela criação de novas varas. A intenção é incluir nesse fórum as centrais sindicais, prefeituras e câmaras dos municípios atingidas pelas mudanças, OAB estadual e seccionais, além de instituições como Lions e Rotary Clubs. Íntegra do texto em www.sitraemg. org.br, em 21/09/2009.
TRE atende Sindicato sobre juros da URV O TRE/MG reconhece a natureza indenizatória dos juros de mora sobre as diferenças relativas às perdas decorrentes da conversão da URV (11,98%) e a extensão desta tese a todos os casos análogos. Não pode, portanto, haver incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos em atraso. Essa foi a decisão do pleno do Tribunal, em 25 de agosto, ao julgar o Processo Administrativo 216, deferindo pedido formulado pelo SITRAEMG. Íntegra do texto em www.sitraemg. org.br, em 26/08/2009.
Demóstenes Torres é relator do PL do recesso O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) é o relator do PLC 06/2007, que trata do recesso forense, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O projeto retornou à CCJ depois da aprovação, em plenário, do requerimento apresentado pelo próprio Torres, presidente da Comissão. Íntegra em www.sitraemg.org.br, em 27/08 e 09/09/2009.
Aposentado lança livro O servidor aposentado do TRT Francisco Gomes de Lima, que é filiado ao SITRAEMG, convida os colegas do Judiciário Federal, e o público em geral, para a solenidade de lançamento do livro “Fragmentos de uma diminuta viagem”, de sua autoria, no dia 30 de setembro, às 19 horas, na Livraria Leitura do Pátio Savassi (Avenida do Contorno, 6.061, Belo Horizonte). Mais em www.sitraemg.org.br, em 14/09/2009.