Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais Ano II - Edição 13 Tiragem: 5.700
21 de Agosto de 2010
Fotos: Erinei Lima
PARADA ESTRATÉGICA Reuniões com a Justiça Federal, o TRT, TRE e outros sindicatos constroem o caminho para assegurar a continuidade da busca pelo PCS
A suspensão da greve não significa que o movimento está "parado". Muito pelo contrário. A hora é de pensar novos passos e negociar com as administrações dos tribunais a garantia do direito de greve. Em nível nacional, uma rodada de assembleias está prevista para o final de agosto; enquanto isso, os mineiros, discretos, mas nunca inertes, unem forças com outros sindicatos e entidades para combater os desmandos do governo. Preparem-se: a luta está para recomeçar. Páginas 2 a 5
Aposentadoria ameaçada: governo quer o fim da paridade
Páginas 2
Conheça as vantagens de se filiar ao seu Sindicato Página 6
Sindicatos unem-se para lutar pelas PECs 555/06 e 270/08 Página 8
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JORNAL DO SITRAEMG
OPINIÃO DO SITRAEMG A “garantia” do PCS-4 está em nossa força A campanha contra o conge- inclusão, pelo Poder Judiciário, do lamento salarial e pela aprovação PL 6613 na proposta de previsão do PCS-4 continua. E é necessário orçamentária enviada ao Ministério intensificar a participação da cate- do Planejamento. Foram passos importantes dados goria num momento ainda de indefinição quando ao projeto que revisa rumos à conquista do PCS, mas o Plano de Cargos e Salários (PL que, não se deve esquecer, segue sendo apenas um projeto, que ain6613/2009). Falar em recomeço talvez não da enfrenta a resistência do governo seja o ideal, pois a rigor essa luta federal e tropeça no empenho pounão parou com a suspensão da greve. co enérgico do Supremo Tribunal Obtivemos avanços inegáveis com Federal, cujo presidente, ministro a nossa mobilização, que em Minas Cezar Peluso, diz confiar na palavra do governo Lula. Gerais alcançou marO problema é cos históricos – seja Todos os avanços obque, mesmo nesse no tempo de duração, tidos até aqui foram caso, essa ‘confiança’ no nível de participafrutos da mobilização esbarra num ‘acordo’, ção ou na quantidade que saiu daquela reuda categoria de manifestações reanião entre os chefes lizadas. dos dois poderes da Já no ano passado não teríamos o projeto nos moldes República, que prevê apenas que a em que ele está se não fossem a pres- proposta final será definida após as são da categoria e as paralisações que eleições de outubro e será submetilevaram o STF a enviar a proposta ao da ao crivo do próximo presidente eleito. Congresso Nacional. Enfim, por mais que haja quem O processo foi lento, mas seguiu tendo avanços: aprovação come- propague o contrário, fato é que, não morada pelos servidores na Comis- obstante os avanços, não há garantia são de Trabalho da Câmara; rejei- de nada ainda. Só é possível confiar ção nesta mesma comissão do PLP na nossa capacidade de mobilização 549/2009, que pode levar ao con- e de pressão sobre a cúpula do Judigelamento salarial por dez anos; e a ciário, parlamentares e o governo.
ERRATA:
Em matéria intitulada “Corte de ponto não! SITRAEMG busca negociar compensação dos dias parados”, publicada na página 6 do JORNAL DO SITRAEMG (Edição 12, de 19/07/2010), informamos, incorretamente, que “Na Justiça Federal, a direção do foro chegou a ameaçar cortar a indenização de transporte dos oficiais de justiça...”. Pedimos desculpas a todos pelo equívoco e, retificando a informação, esclarecemos que houve, sim, o corte da indenização de transporte dos oficiais de justiça da Justiça Federal e, também, da Justiça do Trabalho. O SITRAEMG, no entanto, tenta reverter este corte na mesa de negociações com as administrações sobre a greve com as administrações da Seção Judiciária de Minas Gerais e do TRT.
EXPEDIENTE
SITRAEMG - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais •Endereço Rua Euclides da Cunha, 14 - Prado - Belo Horizonte - MG - CEP: 30410-010 •Telefones (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 •Site www.sitraemg.org.br •Diretoria Colegiada Alexandre Brandi, Alexandre Magnus, Célio Izidoro, Etur Zehuri, Eva do Nascimento, Fernando Neves, Gilda Falconi, Luiz Fernando, Mário Alves, Mauro Sales, Sebastião Edmar •Edição e Reportagens Gil Carlos Dias - Mtb 01759, Janaina Rochido - Mtb 13878 e Hélcio Duarte Filho - Mtb JP16379RJ •Projeto Gráfico/ Editoração Flávio Faustino
ANO II - EDIÇÃO 13
APOSENTADORIA AMEAÇADA
Governo estuda por fim à paridade entre servidor ativo e aposentado Ministro diz que prepara pacote de medidas para futuro governo aplicar; servidores propõem preparar resistência já O Ministério da Previdência já se debruça sobre medidas para alterar a legislação previdenciária e conter as despesas com aposentadorias, num pacote a ser deixado, de ‘presente’, para o próximo governo aplicar. Os servidores são os principais alvos. A informação é do próprio ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. "Quando se fala em previdência, me sinto responsável por discutir também a do servidor público, porque o custo para o país é imenso e a sociedade precisar saber que paga essa conta", disse o ministro, segundo o jornal “Valor Econômico”, no dia 26 de julho. A paridade entre ativos e aposentados é um dos alvos de sempre. Dentre as medidas estudadas, diz a reportagem, está a “convergência entre as regras em vigor no regime geral de previdência social e as que compõem o regime de previdência dos servidores”. O que se omite é que a tendência histórica das aposentadorias concedidas pelo regime geral (INSS) é ‘convergir’ ao longo do tempo para algo entre um e dois salários mínimos.
Servidores: organizar já a resistência Sindicalistas já alertam para a ameaça que se anuncia. “Precisamos fazer um amplo debate na Cnesf [a coordenação nacional do funcionalismo]”, disse Paulo Barella, dirigente sindical do IBGE, ao prever um “endurecimento” nas relações do governo com o funcionalismo e propor um seminário nacional sobre o tema. Dirigentes do SITRAEMG também defendem a organização preventiva do setor. “Mais uma vez estão querendo culpar o servidor pela conta da Previdência”,
critica Fernando Neves, diretor do SITRAEMG, para quem o assunto deve envolver tanto aposentados quanto servidores da ativa. Opinião compartilhada pela diretora responsável pela coordenação do Núcleo de Aposentados do SITRAEMG, Gilda Falconi, que pretende pautar o tema nas reuniões dos aposentados realizadas no sindicato. O presidente Alexandre Brandi é enfático: "A aposentadoria integral e a estabilidade são os pilares do serviço público de qualidade e o governo pretende aniquilar com a aposentadoria do servidor", disse.
Mídia faz campanha contra paridade Coube ao mesmo jornal, “Valor Econômico”, detalhar em editorial o que ao menos parte dos setores empresariais defende. Diz o texto, publicado em 9 de agosto, que as contas do setor no primeiro trimestre do ano mostram a “necessidade urgente de reforma institucional nessa área”. Mas adiante, diz que há “uma distorção inominável [no] sistema de aposentadoria do funcionalismo”, no qual “toda vez que o governo aumenta o salário de um servidor da ativa, o aposentado recebe o mesmo percentual”. O que, segundo o editorial, “contraria os fundamentos do bom cálculo atuarial” e não tem “sentido econômico” porque aumentos reais só se justificariam como “incentivo à elevação da produtividade”. É como eles veem os aposentados. (a íntegra deste texto está em www. sitraemg.org.br, publicado em 16/08/2010) Por Hélcio Duarte Filho Jornalista do LutaFenajufe, especial para o SITRAEMG
JORNAL DO SITRAEMG
PCS-4 – A LUTA CONTINUA
ANO II - EDIÇÃO 13
Pressão fez STF incluir PCS na proposta de orçamento, mas há resistência no governo Reunião nacional da categoria avalia que é preciso retomar as mobilizações; avanços refletem pressão da greve, mas ainda não garantem aprovação do projeto
Eliane Loin
Orçamento Federal (SOF) para inclusão de valores necessários à implantação do PL 6613/2009 na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011 (duas parcelas de 25%, em janeiro e julho) e de 2012 (outras duas parcelas). Na avaliação de assessores técnicos, a inclusão do projeto na proposta orçamentária do Judiciário é um avanço indiscutível, mas não definitivo. “Não está garantido, mas fica mais fácil, pior se não tiver previsão”, diz Marcos Verleine, do DeparAlexandre Brandi, presidente do SITRAEMG, na Ampliada de 1º de agosto: “Foi muito tamento Intersindical de importante definir um calendário de mobilizações” Assessoria Parlamentar Ao pedir que o Ministério do seguinte às primeiras manifesta- Diap. “É um bom sinal, Planejamento inclua a previsão ções nacionais após a suspensão mas o projeto está em disputa de recursos para o PL 6613/2009 da greve, chegou à Fenajufe, via no Congresso Nacional”, avalia. na proposta de orçamento do Correios, um ofício assinado Essa disputa, explica, acontecePoder Judiciário, o STF assu- pelo diretor-geral do STF, rá já na definição do que fica e miu de modo mais explícito a Alcides Diniz, informando que do que cai no texto final da Lei defesa da proposta. É mais um o pedido de previsão para o Orçamentária Anual. “É aí que passo rumo ao PCS-4, dado sob PCS-4 fora incluído na proposta vai haver a disputa”, alerta. pressão dos servidores, mas não de orçamento de 2011 enviada O assessor econômico significa que tal conquista esteja pelo Judiciário ao Planejamen- Washington Lima também conassegurada. to. O problema é que, embora sidera a inclusão orçamentária É o que afirmam lideranças isso tenha peso, é o Executivo um passo importante, embora sindicais e assessores técnicos que decide o que fica ou não no ainda não decisivo. Isto porouvidos pela reportagem deste orçamento. que o governo não é obrigado a jornal. “Precisamos retomar a proposta do Judiciário ‘Projeto em disputa acatar as mobilizações porque ainda e tem poder para modificá-la, não temos nada garantido”, inclusive excluindo valores. Ele no Congresso’ defende Saulo Arcangeli, diretor ressalta ainda que isso, a previlicenciado da federação nacional Embora o documento envia- são na LOA, não é pressuposto (Fenajufe). Não está garantido do à federação apenas confir- para aprovação do projeto, cujas nem sequer que a previsão orça- me o que o presidente do STF, definições passam mais por mentária de fato constará na Lei Cezar Peluso, já havia dito a diri- aspectos políticos e não técniOrçamentária Anual de 2011, gentes sindicais da categoria, na cos. “Todos os outros três PCS’s cujo texto ainda será enviado reunião do dia 22 de julho, o fato foram aprovados sem previsão pelo governo ao Congresso de a entidade ter sido informada no orçamento”, recorda. Mesmo Nacional. Sobre isso, há infor- formalmente exatamente numa assim, observa, o ato político do mações contraditórias dentro data de protestos, tem natural- Supremo tem peso considerável do próprio Supremo, embora o mente significado simbólico e na luta pela aprovação do prodiretor de Recursos Humanos, político não desprezível. jeto, que se encontra parado na Amarildo Vieira, já tenha dado O texto assinado pelo dire- Comissão de Finanças da Câmao alerta: haveria resistência do tor-geral do Supremo Tribunal ra dos Deputados. governo em incluir a previsão no Federal, informa que o pedido foi Por Hélcio Duarte Filho orçamento. encaminhado ao Ministério do Jornalista do LutaFenajufe, No dia 5 de agosto, dia Planejamento e à Secretaria de especial para o SITRAEMG
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Para garantir PCS, servidores aprovam retomada das mobilizações Na reunião em que, pela primeira vez desde que assumiu o posto máximo do STF, recebeu representantes da federação nacional (Fenajufe), o ministro Cezar Peluso disse não ter motivos para não confiar no governo Lula no que se refere ao PCS-4. Essa ‘confiança’, no entanto, não tem correspondência no que pensam muitos dirigentes sindicais e servidores. “Não há como confiar nesse governo, somente com uma forte mobilização em todo o país vamos conquistar mais esse PCS”, defende Jailson Lage, servidor do Judiciário Federal na Bahia. “O governo federal tem descumprido uma série de acordos que ele fez com o funcionalismo”, alerta Antonio Melquíades, dirigente da Fenajufe. Segundo os relatos, Peluso disse, na reunião ocorrida no dia 22 de julho, que os servidores estão muito “ansiosos” com o projeto, que, na visão dele, caminha como o combinado e deverá ser objeto de um acordo a ser firmado após as eleições. O problema é que o ‘combinado’ no encontro entre os presidentes dos dois poderes, que aconteceu em meio à greve nacional da categoria, prevê que a proposta, a ser negociada, teria que passar pelo crivo do próximo presidente eleito. Para complicar, dois outros novos elementos têm que ser levados em consideração: o pedido de audiência pública requerido pelo relator do PL 6613, Ricardo Berzoini (PTSP), e o recente envio pelo STF de proposta de novo reajuste para os magistrados. Na reunião ampliada da federação, realizada no dia 1º de agosto, em Brasília, a categoria decidiu retomar a mobilização por entender que nada está garantido. Além dos atos promovidos no dia 4, estão previstos rodada de assembléias de 25 a 27 de agosto e novas manifestações nacionais em 2 de setembro. Na avaliação de Alexandre Brandi, presidente do SITRAEMG e também diretor da federação em exercício, “não tem nada resolvido” quanto ao PCS-4, que segue “em disputa”. Falar diferente disso, avalia, é querer “ter bola de cristal”. Para ele, foi muito “importante definir um calendário de mobilizações”. (HDF)
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Revisão salarial
Mineiros realizam manifestações no dia do “Apagão” e reforçam mobilização pelo PCS
Erinei Lima
Em atos públicos na capital e no interior, servidores reafirmam compromisso de lutar até a aprovação do PL 6613/09 no Congresso Nacional
Ato público do TRE, em Belo Horizonte, em 4 de agosto...
Ato público realizado no dia 29 de julho, em frente ao prédio do TRE da avenida Prudente de Morais, em Belo Horizonte, marcou a retomada da mobilização após pausa de duas semanas que determinou a suspensão da greve que durou 60 dias no estado, entre os meses de maio e julho. Os participantes do ato chegaram a aprovar a proposta de paralisação de 24 horas no dia 4 de agosto, data prevista no calendário nacional de mobilização como “Dia do Apagão no Judiciário Federal”. No entanto, houve um recuo em grande parte dos estados, o que ficou ainda mais claro na reunião ampliada da Fenajufe, em 1º de agosto. No Distrito Federal, por exemplo, não haveria paralisação; em São Paulo, os servidores paralisariam apenas duas horas. Diante disso, o SITRAEMG optou por convocar a categoria para a mobilização somente com a realização de ato público em Belo Horizonte, em frente ao prédio
do TRE, e manifestações nos locais de trabalho nas cidades do interior. “O Apagão deixou de acontecer não por causa do comunicado do
minhamento unificado em Brasília”, esclareceu o presidente do Sindicato, Alexandre Brandi, durante o ato do dia 4, referindo-se ao comunicado por meio do qual o TRE havia anunciado que tomaria “medidas rigorosas” caso o movimento grevista dos servidores viesse a prejudicar os trabalhos no tribunal nesse período eleitoral. Ainda durante o ato, os representantes do Sindicato lembraram aos servidores presentes que, apesar das notícias que dão como certa a aprovação do PL 6613/09, é bom ficar atento e não acreditar em nada que não seja divulgado pela Fenajufe e os sindicatos filiados, como o SITRAEMG. “Entendo que ainda não houve nada de concreto sobre o
Ministro Lewand PCS sairá em q Durante sua visita para verificar a preparação das eleições no TRE/ MG na sexta-feira, 13, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu a diretoria do SITRAEMG, representada pelo presidente Alexandre Brandi e pelos diretores Etur Zehuri e Fernando Neves. O SITRAEMG entregou ao ministro um documento no qual pede apoio à luta pelo PCS e mais empenho da cúpula do Judiciário nas negociações, atualmente estacionadas na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. No encontro, o presidente Alexandre Brandi colocou para o ministro as dificuldades enfrentadas neste PCS, inéditas até então: pedidos de audiência pública no Congresso, resistência do governo e de dirigentes do Judiciário, retaliações dos tribunais, liminares “podando” o direito de greve da categoria. “Está se criando uma jurisprudência muito perigosa que ataca o legítimo direto de greve da classe trabalha-
... e mobilizações dos servidores em Juiz de Fora...
TRE ou de qualquer outro tribunal, mas sim porque não houve um enca-
... e em Contagem
PCS e que estão [o governo] jogando com a gente”, alertou Brandi. Porém, avaliaram que houve avanço com a aprovação do projeto na CTASP. Além disso, o STF confirmou que já enviou o pedido de orçamento para o PCS4 ao Ministério do Planejamento e à Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Há também a preocupação em relação à audiência pública, que ainda não foi agendada, para discussão do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Por tudo isso, a orientação a todos os servidores é no sentido de reforçar a luta pela revisão salarial. Em Contagem, como em outras cidades do interior, os servidores também realizaram atividades de mobilização no dia do apagão.
Lewandowski (à esquerda) recebe Sindicato e passou informes sobre
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Revisão salarial
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As negociações e moção de repúdio contra ameaça do TRE
dora garantido constitucionalmente”, alertou Brandi, acrescentando que “o que parece é que há um alinhamento dos poderes executivo e judiciário para combater a luta dos servidores”. Em resposta, Lewandowski confirmou algumas informações: por exemplo, que o presidente Lula prometeu que governo, judiciário e servidores voltarão a se reunir após as eleições, já conhecendo o novo presidente, para decidir definitivamente sobre a aprovação do PL 6613/09 e que foi feita a inclusão do PCS na proposta orçamentária do Judiciário Federal, porém, não no orçamento em si, mas em um anexo (Anexo V), posto que o PCS ainda não é uma lei. Além disso, ele confirmou que o pagamento do reajuste será escalonado, sendo 25% por semestre, iniciando-se em janeiro de 2011.
Sindicato e servidores componentes do Comando de Greve reunidos com o diretorgeral do TRT, Luis Paulo Faleiro (terno cinza)
tes do SITRAEMG à reunião ampliada da Fenajufe do dia 1º de agosto, o expediente do TRE provocou grande indignação entre os participantes, que aprovaram, por unanimiErinei Lima
dowski confirma: quatro parcelas
No dia 2 de agosto, o SITRAEMG encaminhou ofício às administrações dos tribunais federais informando sobre a mudança de programação para o dia do Apagão em Minas: em vez da paralisação de 24 horas, seriam realizados apenas ato público na capital e outras atividades de mobilização no interior. E, no dia 3, o presidente Alexandre Brandi e os diretores Fernando Neves e Célio Izidoro reuniram-se com a diretora-geral do TRE/MG, Elizabeth Rezende, para reforçar o informe. A diretoria do Sindicato já havia se reunido com a diretora-geral e o novo presidente do TRE/MG, desembargador Kildare Carvalho, em 23 de julho,
Erinei Lima
Sindicato se reúne com administrações dos tribunais para dar novos informes sobre a mobilização e resguardar direitos dos servidores
Você lê esta matéria completa em www.sitraemg.org.br, em 14/08/2010
eu a diretoria do e o PCS
No TRE, com o presidente, desembargador Kildare Carvalho...
Erinei Lima
dade, moção de repúdio contra o ato do tribunal mineiro, ressaltando que ele atentava contra o “direito legítimo de
Erinei Lima
para levar-lhes mais uma vez os esclarecimentos sobre a mobilização da categoria pela revisão salarial e para avisar sobre o apagão que estava programado para 4 de agosto. Mas, em 29 de julho, a Diretoria-Geral expediu comunicado observando que, até aquele momento, o tribunal havia tratado com tranquilidade a greve dos servidores, sem proceder desconto em folha e sem exigir a reposição dos dias parados. Advertiu, porém, que a partir de então a administração iria tomar “medidas rigorosas” para garantir os trabalhos para realização das eleições. Levado pelos representan-
greve da categoria e lembrando que o próprio presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, ao defender o PL 6613/09, reafirmara que o projeto é de grande interesse do Poder Judiciário, por valorizar seus servidores”, dizia o documento. Na reunião de 3 de agosto, Elizabeth Rezende disse que, diante da programação da mobilização para o dia 4, não haveria mais a necessidade de medidas drásticas contra os servidores. Além disso, declarou-se confiante na luta pelo PCS. A diretoria do SITRAEMG também já havia se reunido com o diretor-geral do TRT, Luís Paulo Garcia Faleiro, em 16 de julho, para prestar esclarecimentos sobre o movimento grevista e defender a substituição do corte de ponto dos grevistas pela realização dos serviços represados.
... e com a diretora-geral do Tribunal Eleitoral, Elizabeth Rezende.
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SITRAEMG
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Janaina Rochido
Representatividade, assessoria e benefícios para os filiados
Com a ajuda do Sindicato, a categoria vem conseguindo vitórias expressivas na luta por direitos – a união entre entidade e servidores é fundamental
Erinei Lima
Quem chega agora dificilmente sabe as inúmeras lutas que essa categoria, junto com o SITRAEMG, realizou para que o servidor tivesse uma vida mais digna. Através de mobilizações nacionais, a categoria conquistou três planos de cargos e salários e está na batalha pelo quarto. Prossegue ainda a luta por um plano de carreira que valorize o serviço e o trabalhador público. O Sindicato se orgulha de todas as vitórias, e tem a plena consciência de que esse é o papel de uma entidade classista de luta: atuar em defesa
recursos humanos, o trabalhador fica cada vez mais suscetível a doenças ocupacionais (doenças psíquicas também podem ter relação com o trabalho, ou seja, serem consideradas ocupacionais), que vêm aumentando ano a ano. Por tudo isso, é essencial para o trabalhador poder contar com um Sindicato que o defenda e resguarde seus direitos. O SITRAEMG é o representante legítimo da categoria e aumentar o número de servidores filiados é questão de suma importância para o fortalecimento das lutas. “Não é uma questão financeira”, como explica o presidente Alexandre Brandi, “mas sim uma questão política, de fortalecimento da instituição e de reforço na luta pelos nossos direitos”.
dos trabalhadores. Trata-se de uma batalha política. Se a situação está melhor hoje, é porque muitos servidores se uniram, participaram de inúmeras assembleias, atos, paralisações e exerceram seu direito de greve, nos árduos desafios de quebrar resistências no Congresso Nacional, no governo federal e, até mesmo, na cúpula do Judiciário. O ritmo de trabalho imposto ao servidor é cada vez mais O SITRAEMG foi fundado intenso. Com o acúmulo de em 1989, menos de seis meses processos, o aumento da pressão por diversos meios, além depois da promulgação da da ausência de uma política de Constituição Federal de 1988, que reconheceu o direito dos servidores à representação sindical. Reunindo a princípio apenas os servidores da Justiça Trabalhista, logo ampliou sua base para os demais órgãos do Judiciário Federal: TRE, Justiça Federal e Justiça Militar. Conta hoje com aproximadamente 4 mil filiados.
21 anos de história
As lutas abraçadas pelo Sindicato
99 Pela provação do PL 6613/09 (revisão salarial) e contra o PLP 549/09 (que congela os salários até 2019) 99 Jornada de 6 horas 99 Plano de carreira 99 Pagamento de todos os passivos (quintos e URV) 99 Paridade entre ativos e aposentados 99 Melhores condições de trabalho 99 Contra o assédio moral 99 Não ao nepotismo 99 Fim da terceirização
Novos rumos com a atual diretoria 99 Garra, união, luta e disposição para enfrentar as forças governistas e da própria cúpula do Judiciário. 99 Jurídico forte para assegurar direitos adquiridos e buscar novas conquistas para a categoria e os filiados. 99 Sede ampla e confortável para oferecer comodidade aos filiados nas assembleias, palestras, seminários e outros eventos nela realizados. 99 Rede extensa de convênios, que inclui plano de saúde, hospitais, seguro de vida, telefonia celular, pousadas, hotéis e muitos outros serviços.
VAMOS FORTALECER O NOSSO SINDICATO. COMO? FILIANDO E TRAZENDO NOVOS FILIADOS! Reformulação do Jurídico, com um corpo de profissionais forte e experiente. Ao centro, o presidente Alexandre Brandi e o advogado do SITRAEMG César Lignelli; nas extremidades da mesa, os diretores jurídicos Gilda Falconi e Fernando Neves
Junto a esta edição do JORNAL DO SITRAEMG, você está recebendo também uma Ficha de Filiação. Se você já é filiado, ótimo. Nesse, caso repasse-a a algum colega ainda não filiado. E se ainda não é filiado, chegou a grande oportunidade de se filiar. Basta preencher e enviar a ficha ao Sindicato.
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Transparência
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Ficha Limpa cerca maus candidatos e povo fiscaliza A Lei Complementar n.º 135/2010, mais conhecida por Lei da Ficha Limpa, foi sancionada em 4 de junho deste ano e está sendo celebrada como o “começo do fim” da impunidade para políticos envolvidos com corrupção e outros crimes. Mais precisamente, em seu Artigo 2º, inciso I, alínea d, a lei prevê que estão inelegíveis aqueles para as eleições na qual concorrem, assim como nas que se realizarem nos oito anos seguintes, “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político”. “O TRE de Minas está na vanguarda da aplicação da lei”, opinou Alexandre Brandi, presidente do SITRAEMG. “Isso é um alento à democracia, uma esperança para a população, infelizmente acostumada a ver políticos corruptos impunes”, disse ele, que é servidor da Casa. Assim que a lei foi sancionada, políticos em todo o país começaram a pedir liminares para tentar escapar da lei, aproveitando-se da brecha segundo a qual o candidato que tiver condenações judiciais pode apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão de segunda instância que o tenha condenado. Um dos primeiros beneficiados foi o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que concorrerá às eleições deste ano com uma liminar proferida pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal Gilmar Mendes. De acordo com informações divulgadas pelo STF, Fortes foi condenado por uma vara da Fazenda Pública do Piauí e pelo Tribunal de Justiça daquele Estado por suposta promoção pessoal em publicidade de obras realizadas quando ele era prefeito de Teresina (de 1989 a 1993).
Mineiros na mira Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em Minas Gerais, até o dia 16 de agosto, já haviam sido pedidos o registro de oito candidaturas para governador e vice-governador, 12 para senador, 633 para deputado federal e outras 1106 para deputado estadual. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais fez sessões praticamente diárias para julgamento dos registros de candidatura e informou que, de 19 de julho até 6 de agosto foram protocolados um total de 1.752 pedidos de registros de candidaturas e, destes, foram indeferidos pelo menos 300. Dos indeferidos, 16 casos eram referentes à Lei Ficha Limpa. A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais tem acompanhado o processo todo e, de acordo com informações divulgadas em seu site, a causa mais frequente de impugnação em Minas foi por falta do comprovante de escolaridade, conforme levantamento da entidade. A segunda ocorrência refere-se à ausência da comprovação de desincompatibili-
zação, ou seja, afastamento no prazo legal dos servidores públicos.
Fiscalização da sociedade civil Após a sanção presidencial, a vigilância popular em cima do projeto continua. Principalmente na internet, correm listas de políticos envolvidos com crimes de corrupção e sites nos quais se pode verificar quão transparente e honesto é o seu candidato. Um deles é o Ficha Limpa (www. fichalimpa.org.br), iniciativa da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com o apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O site apresenta um cadastro voluntário de candidatos que atendem à lei e se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral através da prestação de contas semanal de seus gastos. Somente após a avaliação de uma série de documentos o candidato é autorizado (ou não) a figurar na lista. Outra iniciativa, esta vinda de três estudantes universitários do Rio Grande do Sul, é o blog Promessas de Políticos (www.promessasdepoliticos.com.br). Segundo a definição dos próprios criadores - João Pedro Rosa, Phelipe Ribeiro e Willian Grillo -, o objetivo do blog é “arquivar todas as promessas que nossos políticos estão fazendo para que nenhum cidadão jamais esqueça”. Para tal, eles
recolhem na mídia (e também recebem de cidadãos) notícias nas quais os candidatos falam de seus planos e propostas relacionados a ações de governo e arquivam, formando um grande banco de dados para consulta dos eleitores posteriormente.
Você sabia? Se hoje, para muitas pessoas, “político” ou candidato a cargo político significam desrespeito ao povo e envolvimento em corrupção, nem sempre foi assim. Em sua origem, a palavra “candidato” deriva do latim “candidatus”, isto é, vestido de branco (candidus). Na antiguidade, aquele que disputava um cargo público e precisava angariar votos, vestia-se de branco para simbolizar sua pureza. Na Roma Antiga, os candidatos a cargos eletivos vestiam uma toga branca como forma de identificá-los e diferenciá-los dos demais cidadãos romanos. No dicionário, cândido, candidez, candura, candor, todos são sinônimos de puro, sincero, inocente – ou seja, um candidato é uma pessoa em quem poderíamos confiar cegamente, uma pessoa que carregava em suas vestes brancas um símbolo de sua idoneidade moral para ser eleito. Quando o povo descobria que o “candidato” não era assim tão puro, tão cândido, atirava lama em suas vestes brancas.
Candidatos barrados pelo TRE-MG com base na Lei Ficha Limpa CANDIDATO
CARGO PRETENDIDO
CAUSA DO INDEFERIMENTO
Alfredo Pastori Neto (PSL) Athos Avelino (PPS) Carlinhos Bouzada (PCdoB) Carlos Alberto Pereira (PDT) Eduardo dos Santos Porcino (PV) Francelino Silva Santos (PTdoB) Geraldo Nascimento de Oliveira (PSOL) José Fuscaldi Cesílio (PTB) Leonídio Bouças (PMDB) Maria Lúcia Mendonça (DEM) Patrícia dos Santos Martins Rocha (PMN) Pinduca Ferreira (PP) Ronaldo Canabrava (PMN) Silas Brasileiro (PMDB) Welington Magalhães (PMN) Wellington José Menezes Alves (PCdoB)
Deputado federal Deputado estadual Deputado estadual Deputado federal Deputado estadual Deputado estadual Deputado estadual Deputado federal Deputado estadual Deputada estadual Deputada federal Deputado estadual Deputado estadual Deputado federal Deputado estadual Deputado estadual
Prejuízo ao erário Abuso de poder político Réu em ação civil pública Improbidade administrativa Crime contra a fé pública Improbidade administrativa Improbidade administrativa Captação e gastos ilícitos na campanha de 2006 Improbidade administrativa Cassação do mandato de deputada estadual Improbidade administrativa Abuso de poder econômico Cassação do mandato de prefeito de Sete Lagoas Improbidade administrativa Cassação de mandato de vereador de Belo Horizonte Crime contra a administração pública
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JORNAL DO SITRAEMG
PECs 555/06 e 270/08
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SITRAEMG se une a outros sindicatos em ações pela aprovação de proposições
Erinei Lima
com Alexandre Brandi: “estamos todos de parabéns, acho que temos condições de fazer um ótimo trabalho”, disse ele, ao final da reunião.
Conheça as PECs em questão
Aprovação das duas PECs e combate aos ataques do governo foram assunto da reunião e serão pauta de mais encontros
Representantes de diversos sindicatos reuniram-se na sede do SITRAEMG, nos dias 9 e 13 de agosto, com um objetivo comum: pressionar pela colocação em pauta e aprovação da PEC 555/06 (prevê o fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos) e da PEC 270/08 (direito a proventos integrais e com paridade para servidor público que aposentar-se por invalidez permanente) no Congresso Nacional. As reuniões foram convocadas com base nas deliberações da última reunião do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP. As reuniões foram conduzidas pela diretora jurídica e coordenadora do Núcleo de Aposentados do SITRAEMG, Gilda Bandeira Falconi – na primeira, com a participação do presidente Alexandre Brandi e da também diretora Etur Zehuri. Somando esforços, representantes de sindicatos estaduais, municipais e federais: Sindicato dos Servidores da Justiça de 1º Instância no Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG; Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - SINDPÚBLICOSMG; Sindicato dos Servidores da Justiça de 2º Instância no Estado de Minas Gerais – SINJUS; Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino – SINDIFES; e Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - SINDREDE/BH. Na segunda reunião, também esteve presente o deputado federal Carlos William (PTC/
MG), que falou sobre o esforço concentrado no Congresso e incentivou os presentes a manterem a mobilização. Os participantes discutiram a respeito das ameaças que o governo tem em mãos contra os servidores públicos e a paulatina retirada de direitos da categoria - o tempo é exíguo para tentar reverter ou, pelo menos, parar este processo. Posto isso, foi definido, para aplicação imediata, um planejamento que prevê: trabalho de conscientização com os deputados mineiros no próprio estado, antes que eles retornem a Brasília, após o “recesso branco”; conversas com as lideranças dos partidos políticos em Minas Gerais; e envio de Nota Conjunta aos deputados, assinadas por todos os sindicatos presentes. Além disso, os representantes das entidades comprometeram-se a levar o assunto para discussão em suas federações e centrais sindicais, dado o grande número de servidores que pode ser alcançado por meio delas. “Precisamos unir forças nas três instâncias e nos três poderes, pois o governo não quer nos ajudar, quer somente retirar direitos”, opinou Gilda Falconi. Como prova disso, do encontro também saíram propostas para unir esforços em prol de outros projetos em defesa dos servidores públicos e de realizar reuniões periódicas para planejamento de ações conjuntas. O SITRAEMG prontificou-se a estar sempre presente, além de ceder o espaço para os encontros. As perspectivas são as melhores, de acordo
• PEC 555/06 De autoria do ex-deputado mineiro Carlos Motta (PSB), a PEC 555/06 foi aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no último dia 14 de julho, e aguarda votação em plenário. O relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) propõe, entre outras, as seguintes alterações no regime previdenciário dos servidores públicos: extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas da União e dos estados e municípios, nos três poderes, e órgãos da Administração Pública. A contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 3.416,54, e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos. • PEC 270/08 Da mesma forma que a PEC 555/06, a PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/ RJ), também já passou por Comissão Especial e aguarda votação no plenário da Câmara. A proposição prevê alterações na Constituição Federal, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. “O servidor aposentado com proventos proporcionais, se acometido de situação de invalidez permanente, passará a perceber proventos integrais, calculados na forma do dispositivo constitucional que amparou a sua concessão original, com efeitos financeiros a partir da data de emissão do respectivo laudo médico pericial.”, diz o parágrafo 22 do inciso I do artigo 40 da CF, que trata da aposentadoria por invalidez permanente, no texto aprovado na comissão especial.
SITRAEMG NA INTERNET TRE: Pagamento em pecúnia por substituição de chefias O SITRAEMG requereu – e conseguiu -, em abril deste ano, o pagamento em pecúnia das substituições de chefias nos cartórios eleitorais. O Requerimento Administrativo pedia a revogação do Artigo 29 da resolução 803/2009 do Tribunal, de modo a assegurar aos servidores o pagamento pelas substituições de chefia nos casos de afastamentos por recesso ou gozo de compensações dos titulares. Além disso, o requerimento, que recebeu o número de protocolo 19.017/2010, pedia garantias do pagamento das verbas retroativas, que deixaram de ser pagas em virtude da aplicação do artigo supracitado. O pagamento retroativo ainda não foi conseguido, mas a vitória foi celebrada pelos servidores. Fabrício Rezende, servidor do TRE em Caratinga, enviou um e-mail ao Sindicato agradecendo a correção dessa “injustiça” e parabenizando a entidade: “continuem na incessante luta em defesa dos direitos dos associados!”, escreveu. Leia a matéria na íntegra, publicada em 9 de julho, aqui: http://www. sitraemg.org.br/vitoria-substituicaode-chefias-sera-paga-em-pecunia/
PEC 555/06 e assédio moral são tema de artigos no site A diretora jurídica do SITRAEMG Gilda Bandeira Falconi, que também é coordenadora do Núcleo de Aposentados do Sindicato, colheu elogios pelos dois textos que teve publicados recentemente, sobre a tramitação da PEC 555/06 e o combate ao assédio moral. As movimentações sobre a PEC foram acompanhadas de perto pela diretora e vários aposentados, que estiveram em Brasília diversas vezes representando o SITRAEMG. Quanto ao assédio moral, este foi tema de uma conferência internacional, realizada no Rio de Janeiro, à qual Gilda compareceu na qualidade de diretora jurídica. Os dois textos de Gilda, publicados em 20 de julho, foram classificados como “verdadeiras aulas de Direito sobre os assuntos enfocados” por Iclemir Costa, servidora aposentada que escreveu ao Sindicato. Acesse e conheça: • Análise sobre a aprovação da PEC 555/06: http://www.sitraemg.org.br/ diretora-do-nucleo-de-aposentados-dositraemg-analisa-aprovacao-da-pec55506/ • Assédio moral: http://www.sitraemg.org.br/representantes-do-sitraemgparticipam-de-conferencia-internacional-sobre-assedio-moral/