Governo Temer quer acabar com direitos sociais e trabalhistas Nossa resposta tem que ser a mobilização! Dia Nacional de Luta contra o desemprego e em defesa dos direitos dos trabalhadores ATO PÚBLICO EM BH: PRAÇA AFONSO ARINOS 16 DE AGOSTO, 16H
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SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Em direitos NÃO se mexe Governo Temer quer cortar os direitos sociais e trabalhistas
Contra a Reforma da Previdência Através dos estudos elaborados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência por meio da Fundação Anfip, conclui-se que: 1. O déficit da Previdência é um mito irresponsável; 2. A Seguridade Social é superavitária; 3. A idade mínima já existe em ambos os sistemas de previdência pública (Fator Previdenciário e fórmula 85/95 – 90/100); 4. O país ainda não está socialmente preparado para a igualdade de condições previdenciárias entre homens e mulheres, havendo outras políticas públicas preliminares para adequação da realidade social, inclusive implantação efetiva de similaridade na remuneração e nas condições de trabalho para ambos os sexos; 5. As recentes alterações nos benefícios de pensão por morte buscaram resguardar as alegadas necessidades de equilíbrio atuarial e respaldo social, de acordo com as prospecções futuras, não havendo necessidade de novas mudanças que reduzam ainda mais a proteção social; 6. As aposentadorias especiais aos agricultores familiares e pescadores ainda resgatam a dívida social brasileira com essa categoria, não havendo espaço para uma reforma brusca quanto ao financiamento e tempo para aposentadoria, mas sim gradual; 7. Os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos já foram exaustivamente reformados. A criação da Funpresp, com o resguardo do direito adquirido, já convergiu os dois regimes previdenciários públicos; 8. Os regimes previdenciários constitucionais (RGPS e RPPS) já estão, tacitamente, convergidos, apenas ainda não disputando o mesmo caixa de receitas, o que demandará grande discussão sobre o tema. Por todas essas razões, o Sitraemg e a Frente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e dos Serviços Públicos é contra cinco pontos que estão sendo propostos pelo governo interino de Michel Temer para a Previdência: 1. Idade mínima de 65 anos para aposentadoria; 2. Aumento ainda maior do tempo de contribuição e idade para as mulheres; 3. Igualar regras da aposentadoria rural e urbana; 4. Que o piso do INSS seja inferior ao salário mínimo e que as regras de revisão reduzam o poder de compra das aposentadorias e pensões; 5. Aumento da contribuição previdenciária do trabalhador.
Contra o Projeto de Lei 257 e a Proposta de Emenda Constitucional 241. O que o governo e os Deputados Federais que apoiam o PLP 257 e a PEC 241 querem: • Retirar recursos da saúde e educação para entregar a banqueiros • Suspender concursos públicos, congelar salários e demitir servidores • Acabar com a previdência pública • Aumentar a idade mínima para aposentadoria; • Aumentar a contribuição previdenciária cobrada dos trabalhadores, aposentados e dos pensionistas para 14%; • Por 20 anos, a PEC 241 vai congelar todo o custo com saúde, educação, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, estradas, pesquisa científica e tudo que seja serviço ou investimento público. • Destruir o patrimônio público E tem mais, com recursos dos impostos pagos pelo povo brasileiro, querem que o Tesouro Nacional seja avalista dos grandes monopólios nacionais e estrangeiros nos seus investimentos no exterior e, na surdina, querem que o Banco Central pague juros para a sobra de caixa dos bancos privados. POR ISSO, nós somos contra o PLP 257 e a PEC 241 e conclamamos os parlamentares mineiros e os cidadãos a se manifestarem contra mais essa agressão aos seus direitos e a destruição dos serviços públicos: • Defendemos a renegociação da dívida que garanta a soberania nacional, preserve o pacto federativo e atenda as necessidades da população. • Defendemos a redução dos juros e a geração de empregos • Defendemos os direitos trabalhistas e previdenciários da população da cidade e do campo • Defendemos a melhoria dos serviços públicos: • Educação, com mais escolas e professores valorizados • Saúde de excelência para todos • Transporte barato e de qualidade • Moradia digna e saneamento básico
16 de agosto: mobilização nos prédios do TRT e JF em BH
SITRAEMG de olho no orçamento do TRT
A partir das 8 horas da manhã, o SITRAEMG estará em frente ao prédio do TRT da Rua Mato Grosso, 468, convidando para o ato das 16 horas, na Praça Afonso Arinos, e dialogando e distribuindo panfletos aos servidores e à população com abordagem sobre a luta que está sendo construída para impedir os ataques aos direitos dos trabalhadores, pelo governo Temer, através do PLP 257/16, a PEC 241/16 e das reformas anunciadas para a Previdência e as leis trabalhistas. A partir das 13 horas, a concentração será em frente ao prédio da Justiça Federal da Avenida Álvares Cabral, 1.741.
O SITRAEMG realizou um estudo técnico no orçamento do exercício de 2016 do TRT e já está preparando uma cartilha explicativa sobre pontos da execução orçamentária do órgão, para ser distribuída e disponibilizada a todos os filiados. Enquanto isso, o Sindicato mantém contatos com a Assembleia Legislativa do estado com vistas à realização naquela Casa, em setembro, de uma audiência pública para debater as medidas que foram tomadas pela Administração do Tribunal para atender o corte orçamentário imposto pelo governo federal. A data e demais detalhes da audiência pública serão amplamente divulgados assim que forem definidos. Aguarde.
Corte do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez
Congelamento dos gastos públicos
Em mais um ataque aos direitos, o presidente interino Michel Temer (PMDB) publicou a Medida Provisória 739, que prevê o corte de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A partir deste mês, todos os trabalhadores que recebem esses direitos há mais de dois anos começarão a ser convocados pelo INSS para a revisão dos benefícios. A medida irá atingir mais de 3,8 milhões de trabalhadores e aposentados. O objetivo é cortar 30% dos auxílios e 5% das aposentadorias. O governo diz que precisa reduzir gastos, mas vai pagar aos peritos do INSS um bônus de R$ 60 por cada revisão realizada fora do expediente. Outra mudança é que o auxílio-doença concedido sem data-limite para acabar vai ser suspenso após 120 dias. Os cortes de Temer aprofundam os cortes de direitos que havia iniciado no governo Dilma. Em 2015, a presidente editou as MPs 664 e 665, que, além de reduzir o valor do auxílio-doença, limitavam o acesso ao seguro-desemprego, à pensão por morte e ao seguro-defeso.
Reforma trabalhista: Jornada de trabalho maior, terceirização e fim da CLT Em três meses do governo Temer, os empresários já mostraram que estão bem à vontade para jogar duro contra os trabalhadores. O presidente da CNI (Confederação Nacional das Indústrias), Robson Braga de Andrade, defendeu o aumento da jornada de trabalho no Brasil! A declaração foi feita após reunião com o presidente interino Michel Temer (PMDB). As medidas tão aguardadas pelos patrões fazem parte da reforma trabalhista planejada por Temer. Está nos planos do governo, por exemplo, a liberação da terceirização no país em todos os setores e nas atividades-fim das empresas e no setor público, aumento da jornada de trabalho e anuncia o fim da CLT através da preposição de que o negociado tem que sobrepor o legislado (acordos passem a valer mais do que a lei trabalhista). Esta proposta, se aprovada, vai levar à precarização de direitos, redução de salários, aumento dos acidentes de trabalho, entre tantos outros prejuízos ao trabalhador. Mais direitos em risco.
O governo está propondo que a cada ano as despesas públicas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior. Com isso os gastos públicos irão encolher enquanto a proporção do PIB, com a retomada do crescimento da economia. Já os gastos com juros não estarão limitados pela inflação e continuarão com uma gorda remuneração real acima da inflação. Isso é Hobin Hood as avessas: tirar dos pobres e dar para os ricos.
Desvinculação dos recursos para saúde e educação
Atualmente, a União é obrigada a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do PIB (Produto Interno Bruto) Estados e Municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente. Na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado e as outras esferas, 25%. Pelo Plano Temer acabam estas vinculações constitucionais e a saúde e educação irão piorar ainda mais.
Seguro desemprego, benefícios da LOA e abono salarial
Para congelar despesas em termos reais, Temer quer mudar radicalmente os critérios de acesso a estes benefícios; desvinculá-los do salário mínimo e acabar com a correção anual. O que é LOAS? O benefício assistencial da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), cujo nome oficial é Benefício de Prestação Continuada, foi criado pela Constituição de 1988 e paga um salário mínimo, renda mensal que tem por finalidade garantir a sobrevivência de pessoas muito pobres e que não têm direito aos benefícios da Previdência Social.
Fim do SUS
O desmonte do SUS é uma das mais graves ameaças que pairam sobre a classe trabalhadora, com consequências imponderáveis a curto, médio e longo prazo. Acabar com o SUS é acabar com o direito universal à saúde, que é um dever do Estado e um direito do cidadão. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC 143 aumenta a desvinculação da receita da União e cria desvinculação de receita para estados e municípios. A PEC aguarda votação em segundo turno. Se aprovada, vai para a Câmara dos Deputados. Na prática, retira recursos que são reservados para os serviços e ações da saúde pública.
VANGUARDA SITRAEMG na linha de frente das lutas pela soberania e pela preservação de direitos sociais O SITRAEMG sempre esteve engajado na luta pela realização de auditoria da dívida pública brasileira. Em 2106, não só deu todo seu apoio à iniciativa como esteve presente na solenidade de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, em maio, no Senado Federal. Da mesma forma, apoiou a criação e participou do lançamento da Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência, na Assembleia Legislativa de Minas, em 23 de junho. Preocupado com as inúmeras medidas contra a classe trabalhadora, anunciadas por Dilma e levadas a cabo por Temer, uniu-se às demais entidades que integram a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa dos Serviços Públicos que promoveu, em 27 de julho, em Belo Horizonte, uma plenária sindical com representantes de sindicatos e das centrais sindicais para discutir conjuntura e definir ações e atividades de mobilização contra o PLP 257/16, a PEC 241/16 e as reformas trabalhista e previdenciária pretendidas pelo governo. Dali nasceu o calendário de atividades que prevê o ato do Dia Nacional de Luta em 16 de agosto, às 16 horas. E essa mobilização do SITRAEMG se estende a Brasília, para onde tem enviado caravanas semanalmente para realização de corpo a corpo junto aos parlamentares para tentar impedir a tramitação dessas medidas.
Luta pela aprovação do PLN 3/2106 Outro motivo da ida de caravanas do SITRAEMG a Brasília é a luta pela aprovação do PLN 03/16, que trata da verba para implementação da lei 13.150/15 (isonomia entre chefes de cartórios). O Sindicato também vem participando das negociações por essa verba com o TSE, governo e Legislativo desde o ano passado.
Em plenária sindical em ação contra projetos que retiram direitos dos trabalhadores
Na Câmara, contra o PLP 257 e a PEC 241
No lançamento da Frente Parlamentar e Popular Mineira
No Senado, lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência
SITRAEMG na mobilização dos chefes de cartório no Congresso