Jornal do SITRAEMG 112 by SITRAEMG

ED. 112

SETEMBRO 2016 ANO VI

/ /JUSTIÇA ELEITORAL Ufa! Aprovada verba para implementação da isonomia entre chefes de cartórios — p. 3

/ /CONGRESSO ÚLTIMAS notícias por Tribunais — p. 4 e 5

/ /LUTA UNIFICADA Todos juntos para barrar projetos prejudiciais aos trabalhadores — p. 6

ED. 112 \ SETEMBRO 2016 \ ANO VI

EDITORIAL

JORNAL DO

Ação dos 14,23% continua valendo para resgate de passivos

O discurso mais usado pelo governo – de FHC “Para ser funcional ele (o Estado) deve disa Dilma – é de que há um rombo na previdência tribuir os incentivos corretos para a iniciativa que seria “amenizado” somente com novas re- privada ...”. Eis uma das preocupações expressaformas. O curioso é que tantas reformas foram das por Michel Temer em seu “Uma ponte para aprovadas e o propagado rombo só cresce, em- o futuro”, programa de governo que apresentou bora os balanços anuais do sistema evidenciem à Nação, mais especificamente ao empresariado, o contrário. E nunca se fala em negociar com os quando teve início a tramitação do processo de trabalhadores para também devolver direitos, impeachment contra Dilma Rousseff. Apesar da resistência dos trabalhadores do mas apenas subtraí-los. Negociar? “Se (as centrais sindicais) não apoiarem, vamos mandar serviço público e da iniciativa privada, dos sinao Congresso e ver o que acontece”, avisou o dicatos, centrais sindicais e movimentos sociais, presidente interino Michel Temer. “Ou a refor- Temer já está conseguindo levar adiante, no ma é aprovada ou o governo terá de aumentar Congresso, o PLP 257/16 e a PEC 241/16, que os impostos”, chantageou Marcelo Caetano, prevê o desmonte do serviço público, retirada titular da Secretaria da de direitos dos servidoPrevidência, que no atual res e o congelamento de ...tantas reformas foram governo perdeu o status recursos destinados aos aprovadas e o propagado de ministério. setores sociais (educarombo só cresce [...] E No documento “101 ção, saúde, previdênnunca se fala em negociar propostas para modernicia, etc.) para gastar à com os trabalhadores para vontade, inclusive para zação trabalhista”, elabotambém devolver direitos, o pagamento da infinrado pela Confederação mas apenas subtraí-los Nacional da Indústria dável dívida pública. E, (CNI) e que pode ser facaso se efetive no gocilmente localizado na internet, são defendidas verno, enviará imediatamente ao Legislativo as mudanças na legislação trabalhista capazes de propostas de reformas da previdência e das leis provocar fortes tremores no túmulo de Zumbi trabalhistas. A menos que os trabalhadores do dos Palmares, líder revolucionário dos quilom- País reforcem a unidade para uma verdadeira bos anti-escravagistas. E não foi à toa que o “cruzada” na luta contra o ímpeto privatista dos presidente da CNI, Robson de Andrade, de- mandatários do País – seja Temer, seja Dilma ou fendeu recentemente a fixação de jornada de 80 qualquer outro (ou outra) que venha a ocupar horas semanais. Foi intenção manifestamente o Palácio do Planalto. A reação pode se intenexplícita mesmo. sificar com as eleições municipais de outubro...

O SITRAEMG lembra aos servidores que, apesar de os 13,23% terem sido incorporados aos vencimentos da categoria através da lei 13.317/16 (reposição salarial), continua em tramitação no TRF-1 o processo nº 0027364-81.2007.4.01.3800, de iniciativa do Sindicato, com decisão favorável ao pleito. É que, na ação, o Sindicato pleiteia não só a incorporação do percentual, mas também os valores retroativos. Nesse processo, venceu a tese de que a VPI de R$ 59,87, dada pela Lei 10.698/2003, representa reajuste de 14,23% sobre a menor remuneração do serviço público federal, pelo que mais 13,23% deve ser aplicado aos filiados. A ação, é claro, beneficia somente filiados ao SITRAEMG. Para aderir a ela, quem não é filiado deve se filiar logo, antes que saia a decisão final. Com a Lei 13.317/16 aprovada, o SITRAEMG já fez novo requerimento alegando fatos supervenientes, além de ter sua tese reforçada. A endidade aguarda o julgamento dos embargos declaratórios, no TRF1, que deve ser ainda em setembro. Diante do frequente questionamento, também informa que o processo do SITRAEMG está na frente do da ANAJUSTRA.

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais Rua Euclides da Cunha, 14 – Prado – Belo Horizonte – Minas Gerais (30411-170) (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 – www.sitraemg.org.br – @SITRAEMG / DIRETORIA EXECUTIVA Coordenadores Gerais: Alan da Costa Macedo, Alexandre Magnus Melo Martins e lgor Yagelovic Coordenadores Executivos: Daniel de Oliveira, Etur Zehuri, Evandro, Antônio da Silva, Geraldo Correia da Cruz, Nilson Jorge de Moraes e Vilma Oliveira Lourenço / COMUNICAÇÃO Edição e reportagens: Gil Carlos Dias (Mtb 01759) e Diego Franco David Projeto e diagramação: Diogo França

Coordenadores de Finanças: Célio lzidoro Rosa e João Baptista Sellera Bárbaro Coordenadores Regionais: Dinali Savis de Souza, Dirceu José dos Santos, Henrique Olegário Pacheco, Lindolfo Alves de Carvalho Neto, Mário Alves e Sandro Luis Pacheco

Impressão: Gráfica e Editoria Cedábio Tiragem: 5.500 exemplares em Papel Couché 115g

ED. 112 / SETEMBRO 2016 / ANO VI

ISONOMIA ENTRE CHEFES DE CARTÓRIO

JURÍDICO

“Cruzada” contra o privatismo

EXPEDIENTE

JORNAL DO

Presença marcante dos mineiros na luta que levou à aprovação da verba para a implementação da Lei 13.150/2015 Chefes de cartório de quase todos os estados, dirigentes da Fenajufe e de sindicatos da base, incluindo o SITRAEMG – representado pelo coordenador geral Igor Yagelovic e pelos filiados, Eliana Leocádia, Luciana Tavares e Marcos Cunha -, permaneceram durante todo o dia (e boa parte da noite) de terça-feira, 23 de agosto, na Câmara dos Deputados. O motivo: acompanhar a sessão do Congresso Nacional, que havia sido adiada algumas vezes, para a qual estava pautado o PLN 03/16, que tratava da verba para implementação da lei 13.150/15 (cria cargos e funções e estabelece a isonomia entre chefes de cartórios). Mas valeu a pena. Depois de muito debate e votação de outros itens pautados, o PLN 03/16 foi finalmente votado e aprovado. O SITRAEMG acompanhou, na Câmara e no Senado, todo o processo de tramitação do projeto que deu origem à lei 13.150/15. Com a verba necessária à implementação da lei contingenciada pelo governo, o Sindicato abraçou também a causa pela aprovação do PLN 03/16, levando caravanas a Brasília, nos últimos meses, todas as semanas para as quais havia possibilidade de votação do projeto no Congresso.

Servidores de vários estados, na Câmara, em mobilização no dia da aprovação do PLN 03/16 no Congresso Nacional

Em mais uma etapa do Pé na Estrada, visitou os cartórios de várias cidades (São João Del Rei, Pouso Alegre, Igarapé, Itaguara, Cláudio, Carmo da Mata, Oliveira, Perdões, Candeias, Campo Belo, Boa Esperança e Campos Gerais)

para convidar os chefes de cartórios do interior para integrarem as caravanas. Agora, a luta é junto ao Executivo, para pressionar pela liberação da verba aprovada e execução da lei 13.150/15.

Sua filiação: Essencial para fortalecer o Sindicato e as lutas da categoria Quando a atual Diretoria iniciou o mandato, em junho/2014, o SITRAEMG contabilizava menos de 4 mil filiados. Passados pouco mais de dois anos, o número de filiações já se aproxima de 5.200. A meta é alcançar 5.500 filiados até o final de 2016, para fortalecer a entidade e as lutas da categoria, sobretudo as que foram retomadas assim que entrou em vigor a lei 13.317/16 (reposição salarial): pela aprovação da data-base, plano de carreira, nível superior para técnicos judiciários, jornada de 6 horas, direito de advogar, aposentadoria especial para oficiais de justiça e agentes de segurança e PEC 555/16 (fim da taxação previdenciária dos aposentados) e para barrar o PLP 257/16, PECs 241/16 e 87/15 e as reformas na previdência. Filiando-se, você também poderá usufruir das ações ajuizadas pelo Jurídico do Sindicato e dos vantajosos convênios firmados nas áreas de saúde, educação, aprimoramento profissional e outras. Acesse sitraemg. org.br, localize o “menu” e clique em “filie-se”, para obter as informações e orientações.

Coordenador do Sindicato Igor Yagelovic e a filiada Eliana Leocádia em frente ao Congresso

Dirigentes do SITRAEMG, Sandro Pacheco e Vilma Oliveira (nos extremos), e do Sindjuf-PA/ AP, Cláudio Santos, em reunião com o assessor parlamentar do TSE, Isaiaz Faria de Abreu

Servidores da Justiça Eleitoral na Câmara, com o deputado Rubens Bueno, do PPS/ PR (centro)

Servidores no TSE, juntamente com o deputado Rubens Bueno, em reunião com o presidente do TSE, Gilmar Mendes

Servidores reunidos com o deputado Rubens Bueno e o presidente do Senado, Renan Calheiros

Mobilização dos chefes de cartórios de todo o País no Congresso. No canto esquerdo, o Coordenador do Sindicato Igor Yagelovic, Adriana Mesquita e Fernando Guetti

ED. 112 \ SETEMBRO 2016 \ ANO VI

JORNAL DO

ED. 112 / SETEMBRO 2016 / ANO VI

DATA-BASE E NS DOS TÉCNICOS

DIREITO DE ADVOGAR E ASSÉDIO MORAL

Busca de apoios em várias frentes à causa dos técnicos

Sindicato quer debate sobre direito de advogar na Câmara dos Deputados

O diretor geral do STF, Amarildo Vieira, recebeu em reunião, em 22 de julho, os coordenadores do Sindicato Alexandre Magnus, Célio Izidoro, a conselheira fiscal Eliana Leocádia, o filiado da Justiça Federal de São João Del-Rei Aguinaldo Neves Rocha Júnior, o advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica, e o coordenador da Fenajufe Gerardo Lima. Entre os temas tratados, o nível superior para técnicos judiciários. O diretor geral, que é técnico judiciário, disse que defende a posição do STF e que o órgão ainda não tem uma posição sobre o assunto, justamente por ser um debate novo, que não apareceu nas discussões sobre os planos de carreira anteriores, mas se comprometeu a abrir uma comissão composta por membros dos tribunais para discutir este e outros assuntos, até o término do mandato do ministro Ricardo Lewandowski. Os sindicalistas adiantaram o pedido para que a comissão tenha representantes da categoria (o STF publicou portaria, em 18/8, criando a comissão interdisciplinar, reservando assento para a Fenajufe) a fim de resguardar direitos dos

servidores. Também solicitaram que, caso seja aprovado o projeto do NS, isso não se reflita em retirada do Adicional de Qualificação conquistado através da lei 13.317/16, da reposição salarial. O SITRAEMG já havia discutido o tema com o diretor geral do STF em reuniões ocorridas em 22 de novembro e 23 de fevereiro passados. Em reunião com o presidente do TRE, em 19 de julho, o SITRAEMG solicitou também ao desembargador Geraldo Domingos Coelho o envio de ofício ao STF solicitando que agilize o encaminhamento do anteprojeto do nível superior para técnicos ao Congresso Nacional. O presidente se comprometeu a atender ao pedido do Sindicato. E ao pedir o apoio do diretor geral do CJF, José Antônio Savaris, em reunião ocorrida em 13 de julho, o coordenador geral do Sindicato Alan da Costa Macedo foi orientado a enviar um memorial sobre o pleito ao representante do Conselho de Justiça Federal. Savaris se comprometeu a tentar abrir caminhos para uma manifestação conjunta, a respeito da causa, dos presidentes dos tribunais que compõe o CJF.

Reuniões, em julho de 2016, em que mais uma vez foi destaque o tema NS para técnicos: no STF (acima) e no TRE (abaixo).

e apresentada na Câmara pelo mesmo deputado); outro, solicitando que o presidente do TRT encaminhe ofício ao STF e ao STJ se posicionando contra a possibilidade de criação da referida carreira exclusiva para os tribunais superiores; o outro, pleiteando também o envio de ofício, mas ao STF, pleiteando o envio do anteprojeto do nível superior dos técnicos judiciários ao Congresso Nacional. O presidente do TRT se mostrou sensível às pautas e disse que encaminharia moções sobres os três assuntos.

Anteprojeto do NS para técnicos Passa a exigir formação superior para ingresso no cargo de técnico judiciário De iniciativa do SITRAEMG e aprovado pela categoria, em âmbito nacional, aguarda envio, pelo STF, ao Congresso Nacional

O deputado Eduardo Barbosa também apresentou, em julho, o PL 5.914/2016, que permite o exercício da advocacia aos servidores de cargos ou funções administrativas e auxiliares em órgãos policiais. Entidades dos servidores do Ministério Público ajuizaram, no STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que veda o exercício da advoca- Coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo, com secretário geral do CJF José Antônio Savaris cia por servidores do MP.

Já tramita na Casa também o PL do SITRAEMG sobre assédio moral

Pedidos de apoio ao NS, à data-base e outras causas ao presidente do TRT Na reunião com o presidente do TRT, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, em 27 de julho, o SITRAEMG pediu-lhe o apoio a três pautas centrais dos servidores já aprovadas pela categoria. O Sindicato formalizou o pedido de apoios também através de ofícios: um, solicitando que o presidente do TRT elabore ofícios direcionados à Câmara dos Deputados (PSDB/MG) e, sobretudo, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em apoio à aprovação da PEC 220/2016 (da data-base, de iniciativa do Sindicato

O coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo reuniu-se, em 2 de agosto, com o deputado Eduardo Barbosa (PMDB), que apresentou na Câmara o PL 5526/16, de iniciativa do Sindicato, que versa sobre a possibilidade do servidor do PJU advogar contra as Fazendas Públicas que não os remunerem. Macedo reivindicou a realização de audiência pública na Casa para debater o projeto. O deputado concordou com a ideia e o autorizou a fazer a interlocução com membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara para pleitear a realização da audiência pública.

Conforme já havia sido antecipado pelo SITRAEMG, depois de tomar conhecimento do anteprojeto de lei de iniciativa do Sindicato que propõe modificação no artigo 11 da lei nº 8.429/1992, para, de 2 de junho de 1992, para inserir a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa, a deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), conforme havia se comprometido, o apresentou à Câmara dos Deputados, para tramitação. O SITRAEMG também iniciou em agosto, em sua sede, a realização de rodas de conversa com os servidores sobre assédio

moral, lideradas por membros do seu Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral (DSTCAM). O objetivo é ouvir os servidores e passar-lhes informações e esclarecimentos sobre o tema.

Reunião do SITRAEMG com o presidente do TRT, em julho

PEC 220/16 (Data-base)

PL 5526/16

PL 5698/16

Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária

Altera os artigos 28 e 30 da lei nº 8.906/94, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Judiciário

Altera o artigo 11 da lei 8.429/92, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa

De iniciativa do SITRAEMG e apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), tramita na CCJ da Câmara, para votação de sua admissibilidade e, depois, apreciação em comissão especial

De iniciativa do SITRAEMG, foi apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e, apensado ao PL 1669/15, aguarda encaminhamento às Comissões da Câmara

De iniciativa do SITRAEMG e apresentado pela deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), foi apensado ao PL 8178/14 e aguarda votação na CCJ da Câmara, tendo como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)

ED. 112 \ SETEMBRO 2016 \ ANO VI

JORNAL DO

MOBILIZAÇÃO NACIONAL

LUTA UNIFICADA

SITRAEMG firme nas mobilizações contra projetos prejudiciais aos servidores

Seminário “Quem controla o Judiciário”, mais um evento em que o Sindicato discutiu os projetos de precarização do serviço público e retirada de direitos dos trabalhadores.

PEC 241/16

Algumas das propostas de mudanças legislação trabalhista aventadas na mídia ou contidas no documento intitulado “101 propostas para modernização trabalhista”, elaborado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI):

PREVÊ: Que os gastos públicos anuais nos próximos 20 anos sejam limitados aos valores gastos em 2016, acrescidos apenas da correção da inflação baseada no IPCA, congelando por duas décadas os orçamentos dos setores sociais: educação, saúde, habitação etc.

• Prevalência do negociado sobre o legislado • Negociação do parcelamento do 13º salário • Redução do horário de almoço de uma para meia hora, com alguma contrapartida para os empregados • Negociação das horas gastas no transporte que contarem como jornada de trabalho, nos casos em que a empresa oferece a condução • Extensão do trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias, sem restrições, desde que se mantenha o direito a repouso semanal remunerado e às formas de pagamento contidos na legislação vigente • Regulamentação para permitir a terceirização de qualquer atividade da empresa, desde que garantida a proteção do trabalhador

Pelo fim da contribuição dos servidores aposentados Juntamente com a luta contra mais reformas na previdência, o SITRAEMG, aliado às demais entidades e categorias que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência e da Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência, também articula-se junto aos deputados para que a PEC 555/06 (prevê o fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas), que está parada na Câmara desde julho de 2010, seja finalmente votada e aprovada em plenário.

Entes federativos que não respeitarem o limite de gasto estabelecido não poderão: Conceder reajustes aos seus servidores Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título Realizar concurso público Em que pé está: Aprovada sua admissibilidade, pela CCJ, matéria será apreciada por Comissão Especial

Previdência Alguns itens da reforma pretendida por Temer: Fim da aposentadoria baseada no tempo trabalhado Mesma idade mínima para homens e mulheres, podendo ser fixada em 65 ou até mesmo 70 anos

Estamos de olho

Fim do reajuste das aposentadorias com base no salário mínimo

Resoluções dos Conselhos e Tribunais Superiores que irão ter reflexos na vida do servidor

Fim das diferenças entre as aposentadorias para os trabalhadores rurais e para os trabalhadores urbanos

O SITRAEMG, apesar de estudar as resoluções e elaborar artigos pertinentes, aguarda uma orientação direcionada pela FENAJUFE aos 30 sindicatos de sua base sobre como se posicionarem acerca das seguintes Resoluções dos Conselhos e Tribunais Superiores: • 207/15, do CNJ, que institui a política de saúde para servidores do PJU; • 219/16, do CNJ, que trata de distribuição de servidores, cargos e funções, além de sugerir a instituição de prêmio de produtividade; • 227/16, do CNJ, que trata do teletrabalho no Poder Judiciário da União • 165/16, do CSJT, que trata das substituições de funções.

Confira as tabelas salariais resultantes da heroica luta de 2015 No dia 20 de julho, foi sancionado pelo presidente interino Michel Temer a Lei 13.317/16, que trata da reposição salarial dos servidores do PJU. Embora o ideal tivesse sido a reposição através do PLC 28/15, que foi vetado por Dilma, a lei aprovada não corrige nem de perto as perdas salariais acumuladas em 10 anos, mas, dado o descaso do governo para com o serviço público, sua aprovação é reconhecida

O SITRAEMG, juntamente com várias outras entidades sindicais, associativas e dos movimentos sociais, tem participado de audiências públicas e outras atividades de protestos contra várias propostas de mudanças na legislação com vistas a garantir o ajuste das contas e dos rombos do governo mas restringindo as fatias do orçamento destinados aos setores sociais, como educação e saúde, e a retirada de direitos históricos da classe trabalhadora. Uma das últimas das atividades do Sindicato em que essas questões foram debatidas foi o seminário “Quem controla o Judiciário?”, realizado no dia 6 de agosto, em Belo Horizonte.

Não à flexibilização da CLT

Fim da paridade entre ativos e aposentados Revisão das aposentadorias especiais Substituição, aos poucos, do sistema de repartição pelo de capitalização (como ocorre com as previdências complementar ou privado) Apenas cinco ou dez anos de transição para aplicação das futuras normas, a partir da publicação das reformas

ED. 112 / SETEMBRO 2016 / ANO VI

Ato e AGE realizada em 24/06/15, no TRT da Mato Grosso, em BH, durante a greve da categoria

pelos servidores como uma grande vitória, que foi alcançada graças à força demonstrada pela categoria na grande e duradoura greve nacional realizada no ano passado. Como muitos servidores ainda têm dúvidas sobre o escalonamento das parcelas, o SITRAEMG disponibiliza, em impresso encartado a esta edição, as tabelas elaboradas pelo economista Washington Luiz Moura, com todos os reajustes salariais em vigor desde o dia 20/07/2016, o texto da lei nº 13.317 de julho de 2016, e a tabela salarial de 2006, para fins de comparação.

SITRAEMG cobra a democratização do judiciário em debate sobre a Justiça do Trabalho Depois de promover e participar de várias atividades de protestos contra o corte de 30% no orçamento da Justiça do Trabalho – em Minas Gerais o déficit chegou a 42% após a MP 711/2016 cancelar R$ 12.331.075 das verbas de custeio e destinar os valores ao pagamento do auxílio moradia – imposto pelo governo, o SITRAEMG também esteve presente na audiência pública que debateu “A situação da Justiça do Trabalho em Minas Gerais”, no dia 24 de agosto, na Assembleia Legislativa mineira. Além da presença, na plateia, do coordenador Célio Izidoro, do assessor político Efraim Moura e de servidores do Judiciário Federal, o Sindicato foi representado também na mesa de debates, pela advogada Juliana Benício, da assessoria jurídica. A advogada defendeu a recontratação dos funcionários temporários demitidos em razão do corte orçamentário imposto pelo governo, já que há um déficit antigo no quadro de servidores e a dispensa dos contratados piorou ainda mais a situação. Ela também reclamou da troca de horário de trabalho, durante a redução do atendimento na Justiça trabalhista, de forma abrupta e sem consulta prévia aos servidores. “Diante desse quadro, além de lutar pela necessária expansão do orçamento destinado à justiça, o SITRAEMG quer chamar a sociedade a debater a democratização do Poder Judiciário”, relatou, informando que o Sindicato pede: muita cautela à administração do TRT quando da destinação dos recursos orçamentários; que sejam abertos, aos servidores e aos jurisdicionados, espaços de real intervenção na gestão do tribunal; e que a sociedade mineira e a ALMG mantenham os olhos sobre o Poder Judiciário, ajudando na luta pela necessária e urgente im-

plantação de mecanismos de democratização e austeridade para garantir o equilíbrio de suas de moralização dos órgãos da Justiça. contas, optou por priorizar o pagamento do auxílio moradia dos magistrados, destinando Destinação equivocada cerca de 23% da verba suplementar à cobertura O SITRAEMG elaborou um estudo técnico desse benefício. sobre o orçamento do TRT e constatou que a O momento, entende o Sindicato, é de conssuplementação orçamentária – de R$ 18,3 mi- truir uma ampla unidade de luta, envolvendo lhões, através da MP 740/16 -, aprovada depois os servidores, advogados, jurisdicionados, e do corte promovido pelo governo, permite a até mesmo os magistrados, contra a tentativa reconcontratação dos estagiários, terceirizados de desmonte da Justiça do Trabalho que apenas e trabalhadores da Feneis (Federação Nacional reafirma uma antiga política de precarização e de Educação e Integração dos Surdos) demiti- flexibilização das leis trabalhistas, como se vê dos no início deste ano. Mais uma vez, a Admi- agora, com a intenção manifesta do governo de nistração, depois de tomar tantas medidas de modificar radicalmente as normas da CLT.

A advogada do SITRAEMG Juliana Benício também defendeu a reversão de medidas tomadas pelo TRT em razão do corte orçamentário, com a a verba da suplementação posteriormente aprovada

ED. 112 \ SETEMBRO 2016 \ ANO VI

JORNAL DO

JORNADA DE 6H

Investidas no CNJ e no TRT em defesa da saúde e qualidade de vida dos servidores No dia 3 da agosto, o coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo, e o advogado Jean Ruzzarin, da Assessoria Jurídica, reuniu-se com o conselheiro do CNJ Norberto Capello para tratar do pleito da adoção da jornada de trabalho para os servidores do Judiciário Federal. Através do PCA 000577972.2014.2.00.0000, em tramitação no Conselho, tendo como relator o conselheiro Emmanoel Campelo, o Sindicato reivindica a revisão da Resolução 88, do próprio CNJ, que fixou a jornada de 8 horas, com uma hora de intervalo, ou 7 horas ininterruptas, para todo o Judiciário. Na reunião, o Sindicato reivindicou o retorno do debate sobre a questão, uma vez que o Conselho havia indeferido o pedido da entidade, mesma solicitação feita em ofício protocolado um dia antes naquele órgão. Macedo sugeriu ao conselheiro Norberto Capello a realização de audi-

ência pública para debater o assunto “como um excelente caminho pra trazer os argumentos de forma eloquente e convincente”. Capello disse que a realização da audiência é viável e orientou o Sindicato a formalizar o pedido por meio de requerimento. No dia 6 de junho último, o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus e o advogado Jean Ruzzarin, juntamente com o coordenador da Fenajufe Gerardo Alves Lima Filho, em reunião com Emmanoel Campelo, já haviam reivindicado mais agilidade na tramitação do PCA e a aprovação do pleito.

No TRT No dia 29 de julho, o SITRAEMG protocolou, no TRT, recurso administrativo requerendo a submissão do pleito da jornada de 6 horas ou 30 horas semanais, para os servidores da Justiça do Trabalho ao Órgão Especial do Tribunal, em

razão da negativa da Presidência do Órgão ao requerimento administrativo que havia sido protocolado em 26 de fevereiro deste ano. No RA, o Sindicato havia requerido a adoção da jornada de 6 horas em definitivo ou, de forma experimental, pelo prazo de 1 ano, “após o qual deverá ocorrer uma avaliação da produção e ocorrência de doenças laborais, ausências e licenças para tratamento da própria saúde, no referido período”. Em reunião do Sindicato com o desembargador-presidente Júlio Bernardo do Carmo, em 27 de julho, o coordenador geral Alexandre Magnus voltou a falar do pleito, perguntando ao desembargador se, caso a Resolução 88 seja alterada pelo CNJ para redução da jornada, ele conseguira pautá-la no Tribunal. “Eu não posso tomar uma decisão à revelia do Conselho, mas caso ela seja revertida, podemos aplicá-la sim”, respondeu o presidente do TRT.

CULTURA

SITRAEMG oferecerá oficinas de percussão em sua sede todas as terças-feiras Aulas são gratuitas e não é preciso conhecimento prévio com os instrumentos Com o sucesso do bloco de carnaval “A Justiça não é Cega”, organizado pelo SITRAEMG no carnaval de 2016, o Sindicato voltará a oferecer oficinas de percussão para todos os seus filiados. As oficinas acontecerão todas as terças-feiras, a partir das 19h30, e serão ministradas pelo músico e percussionista Clayton de Oxaguiãn, mestre

do grupo de maracatu Bombos de Iroko. O objetivo é preparar o bloco “A Justiça não é Cega” para o carnaval de 2017, com uma bateria mais ensaiada e mais servidores envolvidos. Além disso, ter um grupo de percussão bem articulado também servirá para as lutas da categoria, podendo ajudar a animar os atos públicos e ma-

nifestações em momentos de greve e protestos. Quem gosta de música também terá um espaço para aprender diversos ritmos, como samba, maracatu, marchas, frevo, entre outros batuques, e pode contribuir na composição de novas marchinhas que abordem a realidade do judiciário para o enredo do carnaval de 2017.

Coral “Arte em Canto” abre seleção para novos coralistas Maestro Álvaro Rodrigues faz ensaio na sede do Sindicato para selecionar novos servidores para compor o grupo Com o objetivo de fortalecer o nome do Sindicato e trazer mais alegria aos servidores e à sociedade, o coral do SITRAEMG “Arte em Canto”, sob a regência do maestro Álvaro Rodrigues, realizará na próxima quarta-feira (31/08), um ensaio-teste que habilita a participação no coral. Os servidores que gostam de cantar estão convidados. Os ensaios ocorrem uma vez por semana: às quartas-feiras, às 14h, na sede do Sindicato (Rua Euclides da Cunha, 14, Prado, BH). Para maiores informações, os servidores podem entrar em contato diretamente com o Maestro, pelo telefone (31) 99849-6955.

O Coral Arte em Canto apresentou-se na semana passada (de 18 a 21 de agosto), no festival “Canta Brasil”, com corais de corais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.