Agenda Executiva 2019

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

1ª edição

Salvador Gato Preto Editora 2019

© 2019 Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte.

Direitos reservados ao Sistema FIEB. Coordenação-Geral: Vladson Bahia Menezes

F293m

Federação das Indústrias do Estado da Bahia

Agenda da indústria para o poder executivo da Bahia 2019 / 2020 / Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB. – 1. ed. – Salvador: Gato Preto Editora, 2020.

48 p.: il.

ISBN 978-85-85416-07-2 1. Ações estratégicas. 2. Infraestrutura. 3. Ambiente de negócios e

desenvolvimento econômico. 4. Educação. 5. Sistema tributário. 6. Sistema FIEB. 7.

Bahia. I. Título.

Rua Edístio Pondé, 342, STIEP Salvador - Bahia CEP: 41.770-395 Tel.: (71) 3343-1232 /1385 Home page: www.fieb.org.br

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA – FIEB

DIRETORIA Presidente Antonio Ricardo Alvarez Alban Vice-Presidentes Alexi Pelagio Gonçalves Portela Júnior Angelo Calmon de Sa Júnior Carlos Henrique de Oliveira Passos Eduardo Catharino Gordilho João Baptista Ferreira Josair Santos Bastos Juan Jose Rosario Lorenzo Sérgio Pedreira de Oliveira Souza Diretores Titulares Ana Claudia Basilio Lima das Mercês Cláudio Murilo Micheli Xavier Edison Virginio Nogueira Correia Jaime Lorenzo Piñeiro Jamilton Nunes da Silva João Augusto Tararan João Schaun Schnitman José Carlos Telles Soares Julio César Melo de Farias Luiz Antonio de Oliveira Luiz Fernando Kunrath Luiz Garcia Hermida Paula Cristina Canovas Amorin Renata Lomanto Carneiro Müller Rogério Lopes de Faria Vicente Mário Visco Mattos Waldomiro Vidal de Araújo Filho Wilson Galvão Andrade

Diretores Suplentes Antonio Roberto Rodrigues Almeida Arlene Aparecida Vilpert Carlos Alberto Barduke Christian Villela Dunce Dirceu Alves da Cruz Marcos Regis Andrade Mauricio Toledo de Freitas Paulo Guimarães Misk Ricardo de Agostini Lagoeiro Roberto Fiamenghi Sergio Aloys Heeger Tiago Motta da Costa Conselho Fiscal Titular Benedito Almeida Carneiro Filho Jefferson Noya Costa Lima Manuel Ventin Ventin Suplentes Antonio Geraldo Moraes Pires Carlos Antonio Borges Cohim Silva Maria Eunice de Souza Habibe Delegados junto ao Conselho da CNI Efetivos Antonio Ricardo Alvarez Alban Marcelo de Oliveira Cerqueira Suplentes José Henrique Nunes Barreto Carlos Roberto França Resende

LISTA DE SIGLAS ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica

ASV

Autorização de Supressão de Vegetação

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

BAMIN

Bahia Mineração

BNCC

Base Nacional Comum Curricular

CEAPD

Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras

CTF

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

FUNEDIC

Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ICTs

Instituições de Ciência e Tecnologia

IPEA

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Cadastro Técnico Federal

JUCEB

Junta Comercial da Bahia

CT&I

Ciência, Tecnologia e Inovação

LT

Linhas de Transmissão

CEPRAM

Conselho Estadual do Meio Ambiente

MCTIC

CHESF

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

MME

Ministério de Minas e Energia

CIS

Centro Industrial do Subaé ODS

CODEBA

Companhia das Docas do Estado da Bahia

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

PPA

CREMA

Contrato de Restauração de Manutenção de Rodovias

Parceria Público-Administrativa

PD&I

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

DMD

Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

PIC

Polo Industrial de Camaçari

DMA

Declaração e Apuração Mensal do ICMS

PPSSMA

Prêmio Polo de Segurança, Saúde e Meio Ambiente

EAD

Educação à Distância

PQF

Programa de Qualificação de Fornecedores

EFD-ICMS/IPI

Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI

RNP

Rede Nacional de Ensino e Pesquisa

FCA

Ferrovia Centro-Atlântica

SE

Subestações

FICO

Ferrovia de Integração Centro-Oeste

SEFAZ

Secretaria da Fazenda

FIOL

Ferrovia de Interligação Oeste-Leste

SNIS

Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

FTP

Formação Técnica e Profissional

SUDIC

Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO................................................................................................................................... 9 INFRAESTRUTURA.............................................................................................................................. 10 AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.................................................18 EDUCAÇÃO.......................................................................................................................................... 22 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO............................................................................................. 28 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE......................................................................................... 32 SISTEMA TRIBUTÁRIO........................................................................................................................ 36 LISTA DE COLABORADORES............................................................................................................40 CONSELHOS E COMITÊS TEMÁTICOS.............................................................................................45

APRESENTAÇÃO

Dentre os diversos desafios postos aos gestores do nosso Estado, a escolha das ações prioritárias talvez seja um dos mais difíceis de serem enfrentados. Não se trata apenas de enumerar problemas e agir isoladamente em cada um deles, mas da elaboração de um planejamento estratégico, com um encadeamento lógico de ações, de curto, médio e longo prazos.

Para tanto, é preciso que os agentes políticos tenham acesso a informações fidedignas acerca das realidades vividas por cada um dos segmentos da sociedade civil, isolada ou conjuntamente, afetados pelas políticas públicas implementadas, de modo a dar previsibilidade e efetividade aos seus efeitos.

Nesse contexto, a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) viu a necessidade de elaborar um documento sintetizando as contribuições da indústria e sugerindo as principais medidas a ser adotadas pelo Estado da Bahia para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do setor industrial.

A Agenda da Indústria Baiana para o Poder Executivo - 2019/2020 propõe a priorização de ações estratégicas nas áreas de Infraestrutura; Ambiente de Negócios e Desenvolvimento Econômico; Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Sustentabilidade; e Sistema Tributário, além de pontos-chave para o encaminhamento das medidas necessárias à sua implementação. É de extrema importância que o governo proporcione um ambiente favorável aos negócios, dando condições para que os empreendedores baianos e de outros Estados possam se sentir atraídos para investir na Bahia e tenham condições de desenvolver as suas atividades.

Antonio Ricardo Alvarez Alban Presidente da FIEB

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

9

INFRAESTRUTURA

I. Ampliar a participação da iniciativa privada na gestão da estrutura logística do Estado

A infraestrutura de transporte de pessoas e mercadorias nos diferentes modais desempenha um papel fundamental para a competitividade da indústria e atração de novos investimentos. Contudo, apesar de pontuais avanços, a estrutura logística da Bahia, assim como em quase toda a Região Nordeste, ainda possui graves deficiências.

As deficiências da malha rodoviária, da estrutura portuária e das ferrovias comprometem a competitividade da indústria baiana. São exemplos disso a má qualidade das rodovias, o tempo excessivo de espera dos navios nos portos, a ausência de ferrovias em operação, dentre outros fatores que explicam o baixo grau de desenvolvimento das atividades industriais nesta região em relação às regiões Sul e Sudeste.

A grave crise econômica e fiscal pela qual passa o país fez com que os investimentos do setor público em infraestrutura fossem significativamente reduzidos, tornando imprescindível uma maior participação do setor privado nos investimentos necessários para a modernização da infraestrutura.

Ou seja, é crucial desenhar modelos de concessões e/ou privatizações para tornar rentáveis as explorações econômicas dos equipamentos logísticos, melhorando o sistema de transporte de pessoas e mercadorias nos diferentes modais. É de extrema importância para a melhoria da infraestrutura do Estado, que o Poder Público estadual atue junto ao Governo Federal no sentido de viabilizar a concessão à iniciativa privada de trechos das rodovias federais, estratégicos para a economia do Estado, viabilizando

a sua modernização (ampliação, manutenção etc.). Bem assim, as rodovias estaduais necessitam de apoio da iniciativa privada para a sua adequação às exigências da economia baiana.

No modal aquaviário também é importante avançar em novas concessões (a exemplo do que já ocorre no Porto de Salvador), no arrendamento de áreas dos portos de Aratu e Ilhéus, bem como na privatização da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), adotando modelos distintos para a gestão dos referidos portos.

A concessão do Aeroporto de Salvador representa um bom exemplo do tipo de atuação da iniciativa privada na requalificação da infraestrutura logística do Estado, que deve ser reproduzida nos principais aeroportos regionais ou conjunto de aeroportos.

PONTOS-CHAVE a) Atuação junto ao Governo Federal para viabilizar a concessão da exploração de rodovias federais à iniciativa privada, visando à sua modernização: • BR-242 (Trecho Divisa Goiás - BR-116): duplicação da via, que é o principal trecho de escoamento de grãos da Bahia.

• BR-101 (Trecho Feira de Santana - Mucuri): duplicação da via, que é o trecho que liga as economias do sul do Estado, principalmente Ilhéus e Itabuna, à capital.

• BR-116 (Trecho Feira – Divisa Pernambuco): conclusão e ampliação das obras de duplicação da via, que é o principal trecho de cargas em geral1.

1 Essa rodovia já está sendo duplicada no trecho Feira de Santana-Serrinha, contudo em ritmo lento, com recursos federais.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

11

b) Atuação junto ao Governo Federal para a revisão da concessão da BR-324 (Trecho Salvador-Feira): Essa rodovia é objeto de concessão da Via Bahia, contudo não atende aos padrões de qualidade desejados, remanescendo a necessidade de construção de uma terceira faixa em cada via, a fim de evitar congestionamentos e insegurança no tráfego, principalmente nos períodos de maior fluxo. Ocorre que o contrato prevê ampliação apenas no caso de que o fluxo alcance 70 mil veículos/dia, contudo o fluxo atual, apesar de elevado para essa via, está aquém do gatilho previsto no contrato.

Portanto, o Governo do Estado deve atuar junto ao Ministério de Infraestrutura para revisitar o contrato de concessão, visando à sua adequação à realidade. c) Viabilização de Parceria Público-Administrativa – PPA2 das Rodovias Estaduais: • BA-052 (“Rodovia do Feijão” Feira de Santana – Xique-Xique): importante a conclusão do processo de Parceria Público­ Administrativa (PPA) para a gestão desse trecho tão significante para a economia da região de Irecê.

• BA-001 (Itaparica – Itacaré/Canavieiras): manutenção e restauração desse importante trecho para as economias do Baixo Sul, sobretudo para o turismo da região.

• BA-250 (BR-420 – BA-120): manutenção e restauração desse trecho, que é importante via de ligação entre as BRs 101 e 116, que são as principais rodovias que cruzam a Bahia.

d) Atuação junto ao Governo Federal para a privatização/estadualização da Companhia das Docas da Bahia (CODEBA): O setor portuário é muito dinâmico. A estrutura estatal da CODEBA não acompanha, com a devida celeridade, essa dinâmica. Assim, as intervenções urgentes acabam sendo postergadas, aumentando os custos das atividades e afugentando investimentos das empresas de logística que acabam preferindo portos mais eficientes como SUAPE (PE) e PECÉM (CE). e) Atuação junto ao Governo Federal para a concessão da administração do Porto de Aratu ou o arrendamento das suas áreas ociosas: A exploração de todo o seu potencial é fundamental para o desenvolvimento do Polo Industrial de Camaçari e adjacências, local por onde entram e saem as principais cargas industriais da Bahia. f) Elaboração de Plano de Concessão de Exploração pela iniciativa privada dos aeroportos regionais: É crucial para o desenvolvimento do interior do Estado que investimentos sejam realizados nos aeroportos dos seus principais polos regionais.

A concessão da operação de tais equipamentos para a iniciativa privada se apresenta como a melhor alternativa para viabilizar tal estratégia, dado que os Governos Federal e Estadual têm limitadas possibilidades de realizar tais inversões.

2 Nesse modelo, o Governo repassa o dinheiro através de Contrato de Restauração de Manutenção de Rodovias (CREMA) para a empresa administrar, sem pedágio. Esse modelo seria mais adequado para as rodovias estaduais do que a PPP.

12

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

II. Modernizar as estruturas para o fluxo de pessoas, escoamento da produção e acesso a matérias-primas em todos os modais

PONTOS-CHAVE a) Incentivo à construção de novos terminais na região do Porto de Aratu e adequação dos já existentes para o atendimento à demanda por serviços de movimentação de carga graneleira: Há projetos em andamento que enfrentam dificuldades para a sua realização. b) Atuação junto ao Governo Federal para a revitalização do Rio São Francisco e a recuperação da sua hidrovia, por meio de ações como: i) recuperação das áreas degradadas, preservação de nascentes, controle de processos erosivos; ii) realização de obras de dragagem, derrocamento e sinalização da hidrovia; e iii) realização de um programa contínuo para estimular a efetiva utilização desse modal.

c) Atuação junto ao Governo Federal para a revisão do contrato da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), garantindo investimentos para a Bahia e a interligação da FCA com dois grandes eixos: BR-324 e BR-116, por meio de estações intermodais. Modernização da ferrovia, aumento da bitola para 1,26 m (largura do mesmo padrão da Ferrovia de Interligação Oeste-Leste - FIOL) e velocidade média igual ou superior a 60 km/h. d) Redefinição e ampliação do espaço nas servidões e a garantia da segurança no entorno dos dutos que interligam o Porto de Aratu ao Polo de Camaçari: Também é necessária a ampliação de dutovias e a liberação dos espaços para os dutos, para aumentar a segurança.

III. Viabilizar o Complexo Logístico FIOL/Porto Sul

A viabilização do Complexo Logístico da Ferrovia de Interligação Oeste-Leste (FIOL/Porto Sul) é de importância estratégica para o Estado, pois é fundamental para a dinamização da atividade econômica, sobretudo a minerária, por meio do projeto Pedra de Ferro, da Bahia Mineração (BAMIN), que colocará a Bahia como o 3º Estado produtor de minério de ferro.

Outra vantagem da operação do complexo logístico é que os investidores do agronegócio da região oeste da Bahia, motivados pelas melhores condições de escoamento e acesso

aos mercados consumidores no Brasil e no mundo, devem investir e ampliar a oferta de grãos até 2050. A adoção do modal ferroviário deixa os produtos mais competitivos, principalmente quando envolvem o escoamento de grandes volumes, abrindo a possibilidade do barateamento do frete de retorno para as regiões sudoeste e oeste da Bahia. Atualmente, no Brasil, boa parte da produção industrial é escoada pelo transporte rodoviário, diferentemente do que ocorre em países como os Estados Unidos, que possuem uma malha de mais de 290 mil km.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

13

Com estes destaques, fica claro que a Bahia está deixando de ser protagonista e que é muito importante que seja realizada a redefinição do escopo desse complexo logístico, que além de colocar a Bahia em destaque no cenário nacional, ajudará a atrair potenciais investidores internacionais.

PONTOS-CHAVE a) Articulação com o Governo Federal para a redefinição do arranjo econômico-institucional para a retomada das obras de construção da Ferrovia de Interligação Oeste-Leste (FIOL): A obra, que foi iniciada em 2011 e deveria entrar em operação em 2014, teve o contrato de construção rescindido pela Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. em março de 2016, e desde então se encontra paralisada.

Essa articulação é necessária para que o Governo Federal faça a abertura do edital para a conclusão e operação da ferrovia, por parte da parceria com a iniciativa privada.

b) Mudança do traçado da FIOL para a conexão com a Ferrovia de Integração Centro­­Oeste (FICO), em Campinorte/GO: Poderá aumentar o transporte de carga agrícola até o Porto Sul, já que a FICO tem vocação de transporte de grãos. c) Redefinição do escopo do projeto do Porto Sul: É importante para a redução do custo de investimentos, tornando-o mais atrativo para potenciais investidores internacionais. d) Licenças e desapropriações: É fundamental que o Governo do Estado, que é sócio do projeto, priorize ações no sentido da concessão de licenças e desapropriações, intervenções necessárias para destravar o projeto da BAMIN. e) Integração da FCA à FIOL: Essa integração facilitará o transporte entre as diferentes regiões do Estado da Bahia, através do modal ferroviário, aproveitando estruturas já existentes da FCA, que é a maior ferrovia do Brasil.

IV. Diversificar a matriz energética do Estado

A intensificação do processo de diversificação da matriz energética do Estado é fundamental para reduzir a dependência das fontes hídricas.

Essa ação passa pela implantação de novas linhas de transmissão e pelo desenvolvimento de parques produtores de energia a partir de fontes renováveis.

14

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

PONTOS-CHAVE a) Atuação junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a retomada da construção do Linhão (1.854 km) Miracema/TO - Sapeaçu/BA: Tal linha é importante, pois traz energia de Belo Monte (PA) para a Bahia, estratégica para o desenvolvimento do oeste do Estado.

b) Atuação junto ao Governo Federal para a viabilização de leilões de linhas de transmissão que possibilitem a execução dos projetos de parques eólicos no Estado: Diversos projetos de geração de energia no Estado estão incapacitados de participar dos leilões de energia do Governo Federal, pois não estão conectados às linhas de transmissão existentes e pela falta de perspectivas de construção de novas linhas de transmissão. c) Atuação junto à ANEEL e à MME para solucionar os atrasos ocorridos em algumas Linhas de Transmissão (LT) e Subestações (SE), tais como: LT Funil / Itapebi; LT Eunápolis / Teixeira de Freitas II; SE Teixeira de Freitas II 230/138 kV;

SE Teixeira de Freitas II - 2o TR 230/138 kV – 100 MVA; LT Eunápolis / Teixeira de Freitas II C2; LT 500 kV Camaçari IV - Sapeaçu; LT 230 kV Sapeaçu - Santo Antônio de Jesus C3; SE Pirajá 230/69 kV - 360 MVA; LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá; LT 230 kV Pituaçu – Pirajá; SE Irecê (TR8 230/138 kV - 55 MVA); SE Irecê (TR6 230/69 kV - 39 MVA). d) Implementação de medidas no sentido de viabilizar o mercado livre de gás natural na Bahia, com o objetivo de dar maior competitividade aos segmentos que dependem desse combustível: Tais medidas já estão em discussão com agentes privados, Governo Federal e órgãos regulatórios.

V. Ampliar a oferta de serviços de saneamento no Estado da Bahia

Os dados relativos ao saneamento básico no Brasil mostram uma realidade alarmante de desigualdades, especialmente entre as regiões.

De acordo com o estudo sobre o setor realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), divulgado em janeiro de 2017, com dados referentes a 2015, a Região Norte possui apenas 16,42% de esgoto tratado.

No Nordeste, somente 32,11% do esgoto é tratado. Na Região Sul, 41,43% do esgoto é tratado.

A Região Sudeste tem 47,39% do esgoto tratado. O Centro-Oeste é a região com melhor desempenho, com 50,22% de esgoto tratado. É preciso mais esforço por parte do Governo para que toda a população seja abrangida pelo tratamento, pois a sua importância ultrapassa a questão social, já que impacta a saúde pública, o meio ambiente e a economia do país.

PONTOS-CHAVE a) Viabilização da Concessão dos Serviços de Saneamento Básico, favorecendo a participação da iniciativa privada, inclusive com a possibilidade da privatização de determinados serviços de saneamento em diferentes localidades do Estado da Bahia: É importante a mobilização do Governo Estadual através da sua bancada para a aprovação do PL 3261/2019 (que substitui a MP 868) que atualiza o marco legal do saneamento básico para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, o texto obriga municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim dos contratos vigentes, abrindo, assim, espaço para a concorrência de empresas privadas. Hoje, as prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento, na maioria estatais,

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

15

sem a necessidade de licitação - são os chamados “contratos de programa”. No novo modelo proposto, as estatais concorreriam em pé de igualdade com as empresas privadas pela concessão dos serviços de saneamento. Ademais, abre-se a possibilidade da estruturação de consórcios municipais para a contratação de serviços de saneamento. Paralelamente, deve-se considerar a privatização da EMBASA (seja de determinados serviços por ela prestados, seja da sua atuação em algumas regiões do Estado).

O saneamento básico no Brasil é um desafio para os governos, que precisam intensificar os investimentos públicos em todos os níveis, porém percebe-se que o setor público não apresenta condições de investir no segmento na velocidade desejada pela população e por agentes econômicos. Por outro lado, a EMBASA não vem conseguindo atender à demanda

16

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

dos novos empreendimentos na velocidade adequada, assim, há oportunidades de concessão à iniciativa privada, inclusive parcerias com o setor privado para a construção de novos equipamentos para o abastecimento de água em todo o território do Estado. Outra alternativa é a realização em larga escala de parcerias com o setor privado (PPPs), no qual já há uma experiência exitosa na Bahia, o emissário submarino de Jaguaribe, em Salvador. b) Elaboração de um planejamento integrado: Faz-se necessário um planejamento integrado dos investimentos previstos que leve em conta as demandas do setor privado em curto, médio e longo prazos, o aproveitamento racional dos mananciais, os múltiplos usos da água, bem como a implementação do marco regulatório do setor para compatibilizar a expansão do sistema de infraestrutura urbana e a preservação do meio ambiente.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

17

AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

I. Dar celeridade ao processo de legalização de empresas

O processo de legalização para a abertura e o encerramento de atividades empresariais, de competência da JUCEB, depende da validação prévia de vários outros órgãos, estaduais e municipais. Esse fluxo torna demorada a espera pela legalização da empresa, afetando fortemente a competitividade da economia baiana.

PONTO-CHAVE a) Articulação da Junta Comercial da Bahia (JUCEB) com os diversos órgãos estaduais e municipais que validam o Formulário de Viabilidade, para a estipulação de prazos de respostas: A redução do tempo de abertura e encerramento de empresas a partir do aprimoramento dos processos, com a redução do número de etapas/procedimentos e exigências por parte das secretarias e órgãos públicos envolvidos.

II. Aperfeiçoar a gestão dos Distritos Industriais

Os complexos industriais são de extrema importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado, pois possuem uma sistemática de ganho de aglomeração que fortalece as atividades industriais, gerando emprego e renda para o Estado, bem como para os municípios onde estão situados. Nesse contexto, é preciso que o Estado viabilize as condições necessárias para a manutenção dessas atividades, provendo a infraestrutura adequada para esse fim.

CIS; portanto não há empecilho para retomar as atividades.

PONTOS-CHAVE

b) Articulação entre as secretarias para a unificação dos dados cadastrais relativos à delimitação das áreas dos distritos e dos imóveis; propriedade e posse; e empresas ali instaladas: É necessário que as secretarias atuem de forma sistêmica e articulada, com foco em uma gestão estadual mais estratégica, dinâmica e eficaz em relação aos investimentos produtivos necessários para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

a) Reativação do Conselho Deliberativo do FUNEDIC visando à regularização das aplicações dos recursos provenientes da Taxa dos Distritos Industriais: O Conselho Deliberativo foi criado por lei, assim, independentemente da extinção da SUDIC e do

c) Definição das competências para a gestão dos Distritos Industriais localizados nas áreas das extintas autarquias SUDIC e CIS, inclusive, a definição da responsabilidade da emissão e regularização das escrituras dos terrenos cedidos para a instalação das indústrias:

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

19

Com a extinção da SUDIC e do CIS, a gestão dos citados distritos está paralisada. d) Definição dos procedimentos para a Análise dos Pedidos de Reconhecimento de Isenção da Taxa dos Distritos Industriais.

A lei que instituiu a Taxa dos Distritos concedeu a isenção do tributo a imóveis que cumpram determinados requisitos. Contudo não há procedimento para este fim, com prazos e critérios de análise definidos, o que deixa as empresas em situação de vulnerabilidade e insegurança jurídica. e) Segurança nos Distritos Industriais: É preciso fortalecer os trabalhos de rondas com maior quantidade de viaturas e fiscalização diária nas áreas dos Distritos Industriais, propiciando maior segurança e reduzindo as ocorrências de assaltos, furtos e violência. A segurança é condição necessária para o bom funcionamento das indústrias e o zelo de seus funcionários, além de ser fator determinante quanto à vinda de novos empresários interessados em investir nos Distritos Industriais do Estado da Bahia.

f) Nova poligonal do Polo Industrial de Camaçari (PIC): Formalizar por meio de lei o Plano Diretor lançado na FIEB, por ocasião dos 35 anos do Polo, pelo Governo do Estado, visando à delimitação da área de ampliação e o estabelecimento de parâmetros para a ocupação do solo. g) Anel florestal do Polo Industrial de Camaçari (PIC): Proteção a esse importante equipamento de convivência entre as áreas industrial e urbana de competência e responsabilidade da SUDIC, tendo em conta as invasões ocorridas, que trazem riscos à segurança, à saúde e à educação da população, entre outros fatores. Ademais, o anel florestal cumpre um papel de grande relevância para as atividades industriais e as suas futuras ampliações, que são o grande fator de competitividade do PIC e, consequentemente, do próprio desenvolvimento dos municípios abrangidos.

III. Desburocratizar o AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é obrigatório para a maior parte do setor produtivo e visa atestar que a empresa funciona dentro das regras de segurança, prevenção e combate a incêndios. Contudo, da forma como está estruturado hoje, representa, em vários aspectos, um fator inibidor das atividades econômicas. Assim, o seu aperfeiçoamento é de extrema importância para evitar que as atividades empresariais sejam interrompidas por questões meramente burocráticas.

20

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

a) Ampliação do prazo de validade do AVCB: A sugestão é modificar o prazo de validade do AVCB, que hoje é de um ano. A depender da realidade residencial, comercial ou industrial do imóvel a ser vistoriado, cabem diferentes análises e prazos, que devem levar em consideração os riscos da finalidade do imóvel e as condições em que cada uma das atividades é desenvolvida, como é o caso do Polo Industrial, que possui práticas de prevenção contra incêndio com padrões internacionais e auditorias

sistemáticas (seguro, Prêmio Polo de Segurança, Saúde e Meio Ambiente - PPSSMA, normas de certificações), que justificariam inclusive a dilação do prazo, sem a revisão do instrumento em tão curto período, como já vem sendo praticado em outros Estados que possuem maior experiência em AVCB. Assim, a proposta é trazer uma tabela de prazos que varia de acordo com a atividade, bem como trazer a possibilidade de dilação, a depender das certificações, o que estimularia as empresas na adoção de práticas preventivas, além daquelas já previstas para o cumprimento em legislação. b) Prorrogação automática do prazo de validade do AVCB no caso de ausência de manifestação do órgão competente: A sugestão é prorrogar automaticamente o prazo de validade do AVCB até a manifestação do órgão competente, nos casos em que esse não se pronuncie antes do término da sua vigência, desde que a sua renovação tenha sido requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração do seu prazo de validade.

midade com os requisitos de segurança contra incêndio e pânico (plano de inspeções, plano de manutenção, relatórios de auditorias, relatórios de exercícios simulados etc.), por meio de justificativa técnica elaborada por um profissional habilitado, possam emitir uma autodeclaração de conformidade de segurança das suas instalações para a renovação do AVCB. Bem assim, aquelas empresas que possuam práticas de prevenção contra incêndio com padrões internacionais e auditorias sistemáticas (seguro, Prêmio Polo de Segurança, Saúde e Meio Ambiente - PPSSMA, normas de certificações), que justificam a emissão da autodeclaração.

Tal proposição visa dar maior celeridade à análise e vistoria dos processos, bem como otimizar o fluxo de obtenção do AVCB para empresas que adotam práticas preventivas, além daquelas já previstas para o cumprimento em legislação.

c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) autodeclaratório: A sugestão é permitir que empresas que já obtiveram o primeiro AVCB e comprovarem confor-

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

21

EDUCAÇÃO

I. Investir na Educação Básica

Dentre os pilares da competitividade para a Economia e o setor industrial, sem dúvida, o da Educação é o maior desafio do Estado da Bahia e a Educação Básica é o alicerce para que possam ser atingidos os níveis de qualificação demandados pelo mercado.

A redução da importância de políticas fiscais na atração de investimentos produtivos e o fato de que uma série de paradigmas produtivos está sendo alterada em direção a modelos mais sofisticados e exigentes de uma mão de obra mais qualificada tornam o baixo nível geral da Educação no Estado um indicador bastante negativo. Isso ocorre sob a égide do novo cenário global de desenvolvimento socioeconômico, que é baseado fortemente no conhecimento.

Nesse sentido, entende-se que o Plano Estadual de Educação deve guiar todas as ações e ser efetivamente implementado, em especial a meta 20 (Financiamento da Educação e Suas Estratégias).

PONTOS-CHAVE a) Ampliação do comprometimento do orçamento estadual com a Educação Básica: O nível de comprometimento do orçamento estadual com a Educação Básica deve ser reforçado. Por outro lado, é possível reduzir a participação do tesouro estadual nos orçamentos das universidades estaduais. b) Ampliar rapidamente a implantação da Educação em Tempo Integral nas escolas públicas: Com a maior destinação de recursos para a Educação Básica, além da mudança demográfica percebida também no âmbito da Educação, com a redução constante no número de matrículas infantis, torna-se factível e necessá-

ria a aceleração da implantação da Educação em Tempo Integral no Estado da Bahia. Este é um ponto fundamental para a melhoria da aprendizagem no ensino, que também gera externalidades sociais importantes, à medida que os alunos da rede pública tenham atividades acadêmicas em dois turnos, com provisão de alimentos, atividades esportivas, culturais etc. c) Implantação e/ou aprimoramento do sistema de avaliação: A qualidade da Educação está diretamente relacionada à qualidade e competência do corpo docente, além do corpo gestor das instituições de ensino. Para saber o quê e onde melhorar a qualidade, é preciso implantar um sistema de avaliação em que aqueles que atendem às expectativas sejam reconhecidos e os demais sejam apoiados por meio de planos de superação das suas dificuldades. d) Implantação de sistema de bonificação: A ideia básica é condicionar legalmente os repasses obrigatórios dos recursos do ICMS aos municípios, a partir dos critérios desejados. No caso do Ceará, por exemplo, a cota-parte do ICMS cabível ao município e passível de condicionamento foi totalmente preenchida por fatores ligados à Educação (72%), Saúde (20%) e Meio Ambiente (8%). Como não está vinculado ao número de matrículas – o que ocorre com o Fundeb –, o Índice de Qualidade da Educação (IQE) prioriza municípios de pequeno porte e de bom desempenho educacional. Cálculos feitos para alguns casos com esse perfil mostram que a cota-parte do ICMS - socioambiental chega a suplantar os repasses do Fundeb (IPEA). e) Investimento e bônus salarial para professores e profissionais da Educação: Entende-se que, atrelado ao sistema de avaliação, é preciso haver também a formatação

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

23

de um programa meritocrático de incentivo e valorização dos professores e profissionais da Educação a partir do qual os melhores desempenhos receberiam bonificação salarial e movimentação no plano de carreira. f) Instituição de política de formação continuada de professores e de profissionais ligados à Educação: A qualidade dos professores influi diretamente nos resultados de aprendizagem dos alunos.

Considerando que a formação inicial de professores atualmente no Brasil apresenta enormes lacunas, destaca-se a necessidade de instituir e manter programas de qualificação continuada a ser oferecidos pelas redes públicas (municipal e estadual) e privada. g) Estímulo a arranjos colaborativos (ou territoriais) da Educação e maior articulação do Estado com os municípios: O papel da Educação é compartilhado entre a União, os governos estaduais e os municipais.

Tendo-se em conta as fragilidades administrativas e financeiras de muitos dos municípios baianos, entende-se importante formatar ar-

ranjos colaborativos para a Educação entre municípios vizinhos, compartilhando gestão e infraestruturas, por exemplo, com o apoio do Governo do Estado. h) Desenvolvimento de competências socioemocionais: Para além das competências cognitivas, que devem ser garantidas pela escola, o desenvolvimento emocional e as relações de convivência assumem na atualidade um papel fundamental para a inserção do jovem no mundo do trabalho e para o exercício da cidadania ativa. i) Banda larga em todas as escolas públicas, com a adoção de sistemas de Educação à Distância, novos modelos/soluções de TI: A banda larga é uma infraestrutura fundamental e condição necessária para o desenvolvimento contemporâneo do desenvolvimento das atividades educacionais e sociais dos alunos e também dos professores da rede. Com a infraestrutura disponível, não se pode perder de vista as capacitações de pessoal e sistemas necessários (softwares e soluções diversas de EAD, por exemplo) para o seu uso mais produtivo.

II. Fortalecer e aprimorar a Educação Técnica e Profissionalizante no Estado da Bahia

O setor produtivo demanda trabalhadores cada vez mais capacitados e qualificados, o que coloca a formação técnica e profissionalizante em posição relevante na construção de estratégias voltadas para o aumento da competitividade e do desenvolvimento regional. Dessa forma, o desafio que se coloca é o de expandir a oferta de oportunidades de formação profissional de alta qualidade e aderente às demandas do Estado da Bahia e do país como um todo. Essa iniciativa deve considerar o aporte de investimentos no desenvolvimento de recursos huma-

24

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

nos, adequação de infraestrutura física e tecnológica, bem com a promoção de inovações; todos sintonizados com os novos paradigmas educacionais e do mercado de trabalho.

PONTOS-CHAVE a) Incentivo à formação técnico-profissionalizante como alternativa rápida e qualificada para atender ao mercado de trabalho: Os cursos profissionalizantes têm tempo médio

de formação de até dois anos, o que garante um acesso mais rápido e qualificado ao mercado de trabalho. As possibilidades vão desde cursos de curta duração, proporcionando a qualificação de profissionais nas áreas tradicionais da indústria ou nas novas ocupações, até programas de aperfeiçoamento para profissionais que estão buscando uma recolocação no mercado de trabalho ou diversificar a sua atuação. As ocupações que têm a tecnologia como base não só motivarão a abertura de novos postos de trabalho, como também exigirão requalificação de parte da mão de obra hoje disponível. De fundamental importância também é a formação de técnicos, habilitados para a atuação nos mais diversos setores da economia baiana. Vale ressaltar que a estratégia de oferta deve considerar as realidades regionais e a vocação do mercado local para garantir uma maior empregabilidade dos egressos.

estudantes, mas deve estar associada a outros recursos e conteúdos para que possa, de fato, assumir um papel protagonista no processo educacional. A modernização do processo educacional, com o uso de metodologias ativas de ensino, a gamificação, aulas mediadas por tecnologia, o uso de desafios, a formação voltada para a inovação, empreendedorismo e desenvolvimento de competências socioemocionais, contribuirá para a realização de aulas mais dinâmicas e atrativas, aumentando o interesse e comprometimento dos alunos. É importante garantir que os professores tenham domínio dessas tecnologias e das suas funcionalidades, de modo a incorporá-las na sua prática docente.

b) Promover programas de capacitação de professores nas áreas técnico-profissionalizantes: A diversidade dessa modalidade de ensino, que implica na articulação entre a educação e o trabalho, exige mecanismos que promovam unidade e coerência na prática pedagógica, preparando profissionais qualificados para o mercado de trabalho. Deve-se fomentar a excelência da atuação docente, pois essa é parte fundamental na garantia da qualidade da Educação Técnico-Profissional e, por conseguinte, o alcance dos objetivos previstos pelas políticas públicas para essa modalidade de ensino. É fator de sucesso que todos os docentes se qualifiquem continuamente, tanto nas questões técnicas quanto nos aspectos educacionais. A consolidação de um plano estruturado de capacitação do corpo docente fortalece o compromisso institucional com aqueles que respondem cotidianamente pela formação profissional em nosso Estado.

d) Promover o desenvolvimento de competências socioemocionais e aquelas requeridas para a Indústria 4.0: É preciso unir esforços para que a Bahia e o Brasil enfrentem os seus desafios de desigualdade econômica e social, defasagem tecnológica e perda de capacidade competitiva, avançando em questões estratégicas diante da intensa revolução tecnológica em curso no mundo: a Indústria 4.0. A confluência das tecnologias digitais – Big Data, Inteligência Artificial, Internet das Coisas - vai mudar, em pouco tempo, a forma de produzir, gerar novos negócios e transformar o mercado de trabalho. Assim, os profissionais devem estar familiarizados com as tendências e tecnologias requeridas para que possam desenvolver as suas atividades de forma alinhada às novas demandas do mercado. Esses profissionais devem ter formação multidisciplinar e flexível, além do domínio de novas ferramentas, idiomas e competências socioemocionais como criatividade, comunicação, senso crítico, flexibilidade, espírito colaborativo, abertura ao aprendizado contínuo e capacidade de trabalhar em equipe.

c) Aumentar a atratividade do ensino profissionalizante por meio da adoção de novas tecnologias educacionais: A tecnologia está presente no cotidiano dos

e) Implantar e priorizar o Itinerário V de Formação Técnica e Profissional (FTP): A Lei nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabeleceu

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

25

uma mudança na estrutura do Ensino Médio, definindo uma nova organização curricular mais flexível, que contempla uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e uma oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os Itinerários Formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional. O Novo Ensino Médio pretende atender às necessidades da sociedade e às expectativas dos jovens, na medida em que possibilita aos estudantes escolher o Itinerário Formativo no qual desejam aprofundar os seus conhecimentos. As formações profissional e técnica serão outras alternativas para o aluno.

O Novo Ensino Médio permitirá que o jovem opte por uma formação profissional e técnica dentro da carga horária do Ensino Médio regular. Ao final dos três anos, os sistemas de ensino vão certificá-lo no Ensino Médio e no curso técnico ou nos cursos profissionalizantes que escolheu. Essa é uma grande oportunidade para a união de esforços entre as escolas de Educação Básica e as entidades de Educação Profissional, permitindo aos jovens a conclusão de seus estudos associada a uma formação com maiores oportunidades de emprego e geração de renda.

26

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

f) Adoção da Educação à Distância e modelos híbridos de educação para a popularização e pulverização da Educação Profissional no Estado: O processo de ensino-aprendizagem atual demanda maior integração com modernos recursos tecnológicos, permitindo uma contextualização adequada dos conteúdos, uma vivência prática dos conceitos abordados e o estreitamento das barreiras de espaço e tempo. É importante investir em formatos educacionais diferenciados e inovadores que vão além do tradicional modelo de Educação Presencial, promovendo cursos de formação profissional em suas diversas modalidades, nos formatos à distância e semipresenciais. Essas iniciativas permitem ultrapassar as barreiras territoriais do Estado, levando educação de qualidade para as diversas regiões da Bahia. Modelos híbridos que associam a oferta educacional com recursos tecnológicos, a exemplo da Mediação Tecnológica, metodologia que permite a transmissão de aulas ao vivo para diversas localidades ao mesmo tempo, são favoráveis para as necessidades de popularização e pulverização da Educação Profissional no Estado.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

27

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

I. Desenvolver uma política baiana de CT&I

É fundamental que o Estado da Bahia tenha um posicionamento claro e explícito em relação à política de CT&I, contemplando, inclusive, programas de incentivo à digitalização das indústrias. Abrangendo a redução de impostos em projetos de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação). É necessário buscar a simplificação e agilização dos processos dentro dos órgãos governamentais, principalmente aqueles que são relativos à abertura e ao encerramento de empresas.

O apoio ao adensamento de cadeias produtivas, em prol da cooperação entre médias e grandes empresas x pequenas e microempresas, a exemplo do trabalho feito pelo IEL com o Programa de Qualificação de Fornecedores (PQF), é fundamental. Assim como a criação de um programa estruturado para a incorporação de startups nas cadeias produtivas baianas.

PONTOS-CHAVE a) Aprovação do Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação - CT&I da Bahia para a adequação da legislação baiana ao Marco Nacional Legal de CT&I (EC 85, Lei 13.243/16 e Decreto 9.283/18):

Dentre os pontos mais importantes que precisam constar na nova legislação estadual, destacam-se: i) a possibilidade de remanejamentos entre categorias de despesas, exclusivamente quando necessário para viabilizar as pesquisas científicas e tecnológicas na Bahia; ii) a criação de um Fundo (InovaBahia) destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, composto por 1% das receitas tributárias, transferido em duodécimos, visando dar previsibilidade e capacidade de investimento em CT&I, como já ocorre em Estados como São Paulo e Minas Gerais; e iii) a previsão de que cada universidade estadual possa ter a sua fundação, como já acontece em instituições federais. b) Aprovação de uma política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups que contemple: i) o fomento a empreendimentos de startups, proporcionando benefícios econômicos e jurídicos para as empresas pertencentes ao segmento de startups que buscam explorar atividades inovadoras no mercado; e ii) a inexigibilidade em processos licitatórios.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

29

II. Expandir a rede de banda larga no interior do Estado

Estimular a expansão da rede de banda larga pelo interior do Estado, com prioridade para as cidades médias, é uma ação importantíssima, pois o acesso à internet banda larga é essencial para o desenvolvimento, principalmente nas cidades médias localizadas fora dos grandes centros urbanos onde não há muitas alternativas comerciais para a prestação desses serviços. É preciso estimular o quanto possível a concorrência na oferta do serviço.

PONTOS-CHAVE a) Apoio para a implementação do programa BANDA LARGA Convênio MCTIC, RNP, CHESF e COELBA, ampliando a sua capilaridade: O equacionamento do deficit estadual em telecomunicações e em banda larga é relativamente barato, considerando-se o seu nível de importância para o desenvolvimento dos negócios no Estado. b) Implantação e modernização da infraestrutura de banda larga no Estado da Bahia: Atendendo principalmente aos ICTs, parques tecnológicos, escolas e polos industriais. Trata-­ se de uma condição essencial para que o Estado avance na chamada transformação digital.

30

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

31

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

I. Aperfeiçoar a governança nos órgãos ambientais

É preciso dar continuidade ao processo de modernização da gestão ambiental, nos âmbitos estadual e municipal – por meio do aperfeiçoamento de leis e regulamentos, integrando padrões e obrigações ambientais, de maneira a nortear as ações administrativas, reduzindo conflitos de competência entre os diversos órgãos ambientais e a insegurança jurídica para os empreendedores, além da inadequação da aplicação de determinadas normas generalistas a situações específicas. É de extrema importância que os órgãos públicos estejam munidos de estrutura e de profissionais qualificados e em número suficiente para atender às demandas ambientais. Atualmente, as empresas se deparam com uma difícil realidade em que os prazos, quando existentes, não são cumpridos, atrasando e impactando sobremaneira as atividades. É preciso priorizar a adoção de procedimentos/ tecnologias que reduzam o tempo de tramitação de processos de licenciamento – dando celeridade à liberação das licenças ambientais, a exemplo de: atendimentos on-line, aumento do quadro de pessoal e capacitação técnica dos servidores públicos dos órgãos ambientais, bases cartográficas atualizadas.

PONTOS-CHAVE a) Estipulação de prazos para a emissão de licenças ambientais: Estabelecimento de prazos para a análise de processos e emissão de licenças ambientais – apesar dos avanços ocorridos no trato da questão ambiental pelo Governo do Estado, a insatisfação do industrial baiano persiste. Desse modo, propõe-se o estabelecimento de prazos regulamentares para que os órgãos ambientais

emitam os seus pareceres/decisões, dando maior agilidade aos atendimentos e a devida priorização aos investimentos e empreendimentos estratégicos. O custo do atraso nos licenciamentos - e, por vezes, o consequente não investimento - é incalculável para a economia do Estado da Bahia. b) Ampliação da validade dos prazos de licenças ambientais: Ampliar os prazos de renovação de licença ambiental – para empresas que adotam iniciativas alinhadas com os princípios da economia circular e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030. É igualmente importante que adotem certificações voluntárias socioambientais, tais como: a ISO 14001, ISO 9001, ISO 45001 e os selos florestais FSC/PEFC. c) Uniformização do entendimento acerca da competência para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): O tema tem sido alvo de discussões, diante das diferentes interpretações dadas à legislação vigente. A divergência de posicionamentos entre os órgãos ambientais estaduais e municipais quanto à competência para a emissão do ASV cria um ambiente de insegurança jurídica e incertezas, causando diversos prejuízos às empresas do Estado da Bahia, que se vêm obrigadas a atender ao licenciamento em ambas as esferas, sob pena de autuação e embaraços à manutenção das suas atividades. d) Padronização de condicionantes ambientais: Faz-se necessária uma padronização das condicionantes ambientais por atividade produtiva, potencial poluidor e porte do empreendimento – elaboração de Termos de Referência ou Normas Técnicas específicas, para nortear os técnicos dos órgãos ambientais em relação às

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

33

condicionantes de licenciamento ambiental, evitando-se a discricionariedade com a definição de condicionantes excessivas ou não aplicáveis.

As micro e pequenas indústrias, especialmente, padecem com o excesso de condicionantes ambientais não aplicáveis aos seus negócios. e) Estipulação de prazo máximo de estocagem de resíduos perigosos: Sugere-se que os prazos máximos de estocagem de resíduos perigosos sem licença específica sejam compatíveis, conforme o porte do empreendimento, pois a Resolução CEPRAM nº 13/1987 generaliza o prazo em 180 dias. Tal limitação impacta as micro e pequenas empresas que geram resíduos perigosos e precisam dar a eles um destino adequado dentro do prazo referido, acarretando um elevado custo de transporte para as empresas de tratamento, que são escassas e muitas vezes estão distantes. f) Aprimoramento do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA): Aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos e Integração - a plataforma SEIA precisa ser aperfeiçoada para contemplar outros atos ad-

ministrativos, integrando e compatibilizando a base de dados em nível estadual com a federal. É evidente a necessidade de integração do Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras (CEAPD) do INEMA com o Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA e interface com a SEIA. g) Incentivo à indústria de reciclagem por meio da desoneração fiscal e outros: Articulação interinstitucional (Governo Estadual, prefeituras, iniciativa privada e ONGs) com o objetivo de elaborar e implementar uma política efetiva de incentivo à reciclagem, com a previsão de incentivos fiscais com a capacidade de viabilizar a reciclagem como uma atividade economicamente rentável. h) Política educativa para a implementação da logística reversa de produtos recicláveis: Elaboração de um plano envolvendo as redes pública e privada de ensino, assim como os diversos segmentos da sociedade em geral (estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais etc.) com o objetivo de criar e viabilizar uma cultura efetiva de logística reversa de produtos recicláveis para sustentar tal atividade.

II. Desenvolver políticas de sustentabilidade visando à melhoria da competitividade das indústrias

O mercado cada vez mais enxerga como mais competitivas as empresas que adotam ações de sustentabilidade, agregando gradativamente mais valor à sua imagem e ganhando espaço e força no ambiente de negócios.

Utilizar instrumentos econômicos que estimulem a adoção de práticas socioambientais

34

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

– muitos países têm dado um tratamento diferenciado aos financiamentos, à tributação e a outros instrumentos de estímulo econômico, com foco, por exemplo, em: reposição florestal de longo ciclo de maturação; reciclagem, recuperação e reutilização de materiais; remediação de áreas intensamente afetadas e ainda o desenvolvimento e a utilização de tecnologias sociais.

PONTOS-CHAVE a) Incentivo a projetos de reciclagem: Promover mecanismos de incentivos para projetos de reciclagem, reaproveitamento e reinserção na cadeia produtiva dos resíduos sólidos – visando contribuir para a implementação da política estadual. Entre os principais entraves em relação à gestão de resíduos, observa-se o alto custo de transporte e tratamento, a distância e a escassez de unidades de tratamento.

b) Adaptação às mudanças climáticas: Formular políticas públicas que incentivem a adoção de tecnologias e práticas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, a exemplo de manejo correto do solo, manejo florestal sustentável, a integração lavoura-pecuária-floresta e a produção e o uso de biocombustíveis priorizando a eficiência energética e o fortalecimento da cadeia produtiva da indústria de base florestal.

III. Aprimorar a gestão dos recursos hídricos no Estado

Diante da importância do tema, faz-se necessário o aprimoramento do planejamento e das ações relativas ao uso da água, levando-se em conta as características dos mananciais presentes no Estado à luz das regras gerais estabelecidas.

PONTOS-CHAVE a) Fomento ao plano de investimentos: Fomentar planos de investimentos em infraestrutura hídrica nas regiões de maior presença do segmento industrial – para garantir a implantação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, tais como: planos de bacias hidrográficas; cobrança pelo uso da água; enquadramento dos cursos dos rios; e outorga. b) Consolidação de base de dados: Consolidar uma base de dados, por meio da ampliação da campanha de cadastramento dos usuários de água e fortalecimento das redes

de monitoramento – de modo a potencializar a implantação do enquadramento dos rios estaduais e da outorga. c) Aprimoramento do licenciamento/outorga: Adotar mecanismos que contribuam para acelerar os processos de licenciamento/outorga de águas e a sua fiscalização – a exemplo da priorização da concessão de outorgas às empresas que apresentarem eficiência hídrica, por meio de boas práticas operacionais, a exemplo do reúso e do uso racional da água. d) Discussão sobre os aspectos econômicos: Aprofundar a discussão sobre preços, fórmulas de cobrança pelo uso da água, regras para as suas alterações e compensações – propõe-se uma política que reduza os custos em função da adoção de boas práticas no uso da água, além de garantir que os recursos oriundos da cobrança sejam aplicados na própria bacia hidrográfica do empreendimento.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

35

SISTEMA TRIBUTÁRIO

I. Simplificar e desburocratizar o sistema tributário

O número significativo de horas despendido no atendimento a fiscalizações próprias pode ser atribuído ao fato de que, apesar de as obrigações acessórias apresentarem alto nível de informações fornecidas substancialmente de forma eletrônica, ainda é necessário um esforço adicional para o cumprimento de solicitações suplementares (informações, memórias de cálculo, conciliações, demonstrativos específicos etc.) requeridas in loco pelos agentes fiscais.

A promoção de iniciativas visando à redução do ônus operacional dos empresários e à desburocratização das medidas adotadas pelo Fisco Estadual contribuirá com a melhoria do ambiente de negócios local. A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à desburocratização e à redução da quantidade de informações exigidas, das horas gastas e o Custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros aos de países com ambiente de negócios equivalente.

PONTOS-CHAVE a) Assinatura de um convênio do Estado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF para a simplificação das obrigações tributárias acessórias, já firmado por diversos Estados: MG, AL, AP, SP, PR, DF, GO, PE etc. b) Descontinuação das obrigações acessórias da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), diante do alto nível de aderência à Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI (99% e 81%, respectivamente). c) Simplificação do processo de monetização dos créditos acumulados, considerando-se que, desde a preparação das informações até a sua efetiva conclusão, mostra-se restritivo, passando a utilizar as informações já existentes na EFD-ICMS/IPI.

II. Aperfeiçoar a legislação tributária, visando à melhoria do ambiente de negócios

A complexidade do sistema tributário é uma realidade que, ao lado da carga tributária, tem um importante impacto negativo nas atividades empresariais. Ficar em dia com as obrigações tributárias não é uma tarefa fácil e na maioria das vezes o empresário não é detentor dos conhecimentos técnicos específicos necessários para o seu cumprimento, aumentando os custos com a contratação de profissionais altamente qualificados para cada tipo de obrigação.

Por outro lado, o contribuinte é instado a lançar mão do poder judiciário para resolver questões que poderiam ser solucionadas com a mera observância da legislação. É preciso que o Estado melhore o ambiente de negócios, modernizando a sua forma de atuação e oferecendo maior segurança jurídica para o setor produtivo. Desse modo, atrairá mais investimentos e se tornará um Estado mais competitivo, com maior poder de arrecadação.

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

37

PONTOS-CHAVE: a) Extinção das condições para a recuperação dos créditos de ICMS acumulados por empresas que vendem produtos para o exterior: Viabilizando a compensação com débitos próprios (oriundos de substituição tributária, de importação ou de diferencial de alíquota); ou de terceiros (sem a necessidade de autorização do Fisco para permitir a transferência, sem limites mensais para os valores a ser transferidos, ou mesmo sem a vedação com relação aos débitos com exigibilidade suspensa). b) Implantação do Código de Defesa do Contribuinte: O código tem como objetivo garantir a segurança jurídica nas relações entre o Fisco Estadual e os contribuintes, fortalecendo a relação entre esses atores e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias por ambas as partes.

A regulamentação do marco normativo trará diversos ganhos, não apenas para os contribuintes do Estado, mas também para o Fisco Estadual, que contará com um importante instrumento para guiar as suas condutas, diminuindo, inclusive, o número de ações nos âmbitos administrativo e judicial. c) Compensação dos depósitos no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: A Lei Estadual nº 13.654/2016 impôs a redução dos incentivos fiscais em 10% e o depósito desse valor no Fundo de Combate e Erradicação da

38

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

Pobreza do Estado. O Decreto nº 16.970/2016 previu como medida compensatória a prorrogação do respectivo incentivo pelo prazo necessário à compensação do valor depositado.

Contudo, para garantir que essa prerrogativa será cumprida, é necessário que o Estado viabilize a execução dessa compensação, detalhando a forma do seu cumprimento na legislação. d) Estipulação de prazo para viabilizar a compensação de créditos tributários de ICMS sem a necessidade de autorização adicional do secretário da Fazenda: A compensação dos créditos tributários de ICMS realizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) tem tramitado de forma lenta e o seu uso permanece restrito, tendo em vista as limitações para outras formas de utilização previstas na legislação atual. Este cenário tem gerado impactos negativos para as empresas instaladas no Estado. Para tanto, alterar a legislação atual, determinando um prazo para a convalidação dos créditos e a permissão aos seus diferentes usos previstos, sem a necessidade de autorização adicional do secretário da Fazenda, garantirá maior previsibilidade e planejamento na gestão dos créditos tributários.

Por outro lado, o acúmulo de crédito de ICMS pelas empresas que vendem os seus produtos com alíquota inferior à dos insumos só tem aumentado, por falta de mecanismos de compensação/utilização dos créditos já acumulados.

III. Racionalização da legislação relativa às taxas no âmbito do Corpo de Bombeiros da Secretaria de Segurança Pública

Em que pese a importância das normas de emergência, prevenção e combate a incêndio, algumas delas são de difícil cumprimento, engessando e, por vezes, onerando de forma desproporcional os custos da atividade empresarial. Diante disso, alguns ajustes na legislação são fundamentais para a racionalização e simplificação dessas obrigações.

PONTOS-CHAVE a) Estipulação de teto para a Taxa de Análise de Projeto: A sugestão é de se criar um teto para a Taxa de Análise de Projeto de Prevenção contra Incêndio, Pânico e Explosão (por m2 da área do imóvel construída ou projetada). A depender do tamanho do empreendimento, a referida taxa pode se mostrar desproporcional, indo de encontro à natureza jurídica desse tributo, que requer uma correspondência entre o serviço prestado e o preço cobrado.

para um formato no qual sejam reduzidos os valores pagos por empresas industriais de baixo risco de incêndio, a exemplo dos galpões. c) Desconto de 25% sobre a Taxa de Análise de Projetos para prédios iguais: Mudança da base de cálculo da Taxa de Análise de Projeto em Prevenção contra Incêndio, Pânico e Explosão – a cobrança da referida taxa é baseada na análise da área (m2) construída ou projetada. Pleiteamos que sejam consideradas as similaridades de edificações, de modo a diferenciar os valores da taxa nos casos de análises simples (a exemplo da construção de 10 prédios iguais) dos de análise complexa (em centros comerciais ou industriais, por exemplo), de acordo com as plantas apresentadas, uma vez que requerem a participação do Poder Público para a análise em intensidades diferentes.

b) Criação de faixa Fator de Graduação de Risco até 200 MJ/m2 na Taxa de Incêndio: Modificação dos parâmetros de cobrança da Taxa de Incêndio - a cobrança da Taxa de Incêndio para empreendimentos de baixo risco é similar à de atividades de risco elevado. Os parâmetros utilizados necessitam ser revistos

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

39

LISTA DE COLABORADORES Colaboraram para a realização deste trabalho os 44 sindicatos filiados à Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), além dos Conselhos Temáticos desta Federação.

SINDICATOS FILIADOS: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Luiz Carlos Borges de Queiroga Cavalcanti Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindacucarba@fieb.org.br CNPJ: 15.233.489/0001-19

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE JOALHERIA E BIJUTERIA DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Waldomiro Vidal de Araújo Filho Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindvest@fieb.org.br CNPJ: 15.253.032/0001-76

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Eduardo Catharino Gordilho Sede: Av. Tancredo Neves, 2.539 CEO Salvador Shopping, Torre Londres, 406 Caminho das Árvores CEP: 41820-021 - Salvador – BA Tel.: (71) 3500-8837 E-mail: sindifiteba@gmail.com CNPJ: 15.235.385/0001-43

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Josair Santos Bastos Sede: Av. Tancredo Neves, 939, Esplanada Tower, sala 501, - Caminho das Árvores CEP: 41.820-020 - Salvador - BA Tel.: (71) 3341-4240 E-mail: sigeb@terra.com.br CNPJ: 15.240.112/0001-97

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Sergio Aloys Heeger Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindicouroba@fieb.org.br CNPJ: 15.253.016/0001-83 SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Ana Claudia Basilio Lima das Mercês Sede: Caixa Postal 222 - Centro CEP: 44.380-000 - Cruz das Almas - BA Tel.: (75) 3312-5830 E-mail: sinditabacoba@gmail.com CNPJ: 15.235.880/0001-52

40

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS E ANIMAIS E DE PRODUTOS DE CACAU E DE BALAS NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Ricardo de Agostini Lagoeiro Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sincaol@fieb.org.br CNPJ: 15.235.310/0001-62 SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Cleonyr Galvão Xavier Filho Sede: Av. Santa Luzia - Lot. Parque Florestal, 1094, sala 302 - Horto Florestal CEP: 40.295-050 - Salvador - BA Tel.: (71) 3356-1210 E-mail: sindcerbe@bol.com.br CNPJ: 15.253.008/0001-37

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Sabrina de Branco Sede: Av. Professor Magalhães Neto, 1752, Ed. Lena Empresarial, salas 206/208 - Pituba CEP: 41.810-012 - Salvador - BA Tel.: (71) 3450-1126 E-mail: administrativo@sindpacel.com.br CNPJ: 15.235.864/0001-60 SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E DE BISCOITOS NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Antonio Ricardo Alvarez Alban Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindtrigoba@fieb.org.br CNPJ: 15.236.110/0001-24 SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Carlos Henrique de Oliveira Passos Sede: Rua Minas Gerais, 436 - Pituba CEP: 41.830-020 - Salvador - BA Tel.: (71) 3616-6000 E-mail: secretaria@sinduscon-ba.com.br CNPJ: 15.236.656/0001-85 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, SEUS COMPONENTES E ARTEFATOS NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Roberto Enzweiler Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindcalcadosba@fieb.org.br CNPJ: 15.253.024/0001-20 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Alvaro Carrascosa Von Glehn Sede: Av. Tancredo Neves, 2227, Cond. Salvador Prime, sala 417 - Caminho das Árvores

CEP: 41.820-020 - Salvador - BA Tel.: (71) 3506-2096 E-mail: simmeb@uol.com.br CNPJ: 15.235.849/0001-11 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E OLARIA DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Jamilton Nunes da Silva Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindicerba@fieb.org.br CNPJ: 15.235.856/0001-13 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SABÕES, DETERGENTES E PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL, ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL E VELAS NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Juan Jose Rosario Lorenzo Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindisaboesba@fieb.org.br CNPJ: 15.236.102/0001-88 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS E MARCENARIAS DE SALVADOR, SIMÕES FILHO, LAURO DE FREITAS, CAMAÇARI, DIAS D’ÁVILA, SANTO ANTÔNIO DE JESUS, FEIRA DE SANTANA E VALENÇA Presidente: Jaime Lorenzo Piñeiro Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindiscamba@fieb.org.br CNPJ: 15.235.872/0001-06 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIBRAS VEGETAIS NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Wilson Galvão Andrade Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindifibrasba@fieb.org.br CNPJ: 14.560.742/0001-86

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

41

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Fernando Jorge de Azevedo Carneiro Sede: Av. Luís Viana, 13.223, Business Park, torre 1, sala 215, São Cristóvão CEP: 41.500-300 - Salvador - BA Tel.: (71) 3111-9497 E-mail: sindibrita@sindibrita-ba.com.br CNPJ: 13.520.812/0001-00

SINDICATO DA INDÚSTRIA ALIMENTAR DE CONGELADOS, SORVETES, SUCOS CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Luiz Garcia Hermida Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindsucosba@fieb.org.br CNPJ: 73.562.019/0001-03

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Luiz Antônio de Oliveira Sede: Av. Santos Dumont, Ed. André Guimarães Helitower, 6061, sala 515 - Portão CEP: 42.712-740 - Lauro de Freitas - BA Tel.: (71) 3379-8066 E-mail: sindiplasba@sindiplasba.org.br CNPJ: 13.041.173/0001-08

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Julio Cesar Melo de Farias Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sincarba@fieb.org.br CNPJ: 73.561.946/0001-09

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Benedito Almeida Carneiro Filho Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sinprocimba@fieb.org.br CNPJ: 13.759.709/0001-17 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA Presidente: João Augusto Tararan Sede: Av. Tancredo Neves, 274, CEI II, bloco B, sala 203 - Caminho das Árvores CEP: 41.820-020 - Salvador - BA Tel.: (71) 3450-9334 E-mail: adm@quimbahia.com.br CNPJ: 13.549.449/0001-55 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÁRMORES, GRANITOS E SIMILARES DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Carlos Alberto Lopes de Araújo Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: simagranba@fieb.org.br CNPJ: 33.964.792/0001-73

42

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA, AMÉLIA RODRIGUES, ANGUERA, ANTÔNIO CARDOSO, CORAÇÃO DE MARIA, CONCEIÇÃO DE COITÉ, CONCEIÇÃO DE FEIRA Presidente: Edison Virginio Nogueira Correia Sede: Rua Gonçalo Alves Boaventura, s/n, prédio do SESI - Cruzeiro CEP: 44.022-074 - Feira de Santana - BA Tel.: (75) 3602-9741 E-mail: sindvestfeiradesantana@gmail.com CNPJ: 00.863.397/0001-45 SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Presidente: João Schaun Schnitman Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1230 E-mail: moveba@fieb.org.br CNPJ: 02.295.900/0001-39 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Francisco Redondo Filho Sede: Av. Luís Viana Filho, 1773, sala 44 - Imbuí CEP: 41.720-200 - Salvador - BA Tel.: (71) 3371-1986 E-mail: sindratar@gmail.com CNPJ: 02.338.661/0001-57

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CAFÉ DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Antônio Roberto Rodrigues de Almeida Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sincafeba@fieb.org.br CNPJ: 02.150.002/0001-92 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, COMPUTADORES, INFORMÁTICA E SIMILARES DE ILHÉUS E ITABUNA Presidente: Silvio Luis Comin Sede: Av. Prof. Milton Santos, s/n, CEPEDI - Tapera CEP: 45.651-135 - Ilhéus - BA Tel.: (73) 3231-8161 E-mail: sinec@sinec.org.br CNPJ: 03.071.658/0001-82 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Alexi Pelagio Gonçalves Portela Junior Sede: Av. Ulysses Guimarães, 3302, Ed. Cab. Empresarial, sala 209 - Sussuarana CEP: 41.213-000 - Salvador - BA Tel.: (71) 3033-5128 E-mail: anaelisabete@telenge.com.br CNPJ: 04.150.358/0001-51 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE AMÉLIA RODRIGUES, FEIRA DE SANTANA E SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Presidente: Luiz Fernando Kunrath Sede: Rua Gonçalo Alves Boaventura, S/N, prédio do SESI - Cruzeiro CEP: 44.022-074 - Feira de Santana - BA Tel.: (75) 3602-9786 E-mail: simmefsfeira@fieb.org.br CNPJ: 01.544.938/0001-35

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D’ÁVILA Presidente: Roberto Fiamenghi Sede: Rod. BA 512 Km 1,5, Fazenda Olhos D’água Polo Industrial CEP: 42.810-440 - Camaçari - BA Tel.: (71) 3634-3416 E-mail: sinpeq@coficpolo.com.br CNPJ: 04.160.807/0001-42 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Mauricio Toledo de Freitas Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1246 E-mail: sindirepabahia@gmail.com CNPJ: 03.508.364/0001-75 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO DE CALCÁRIO, CAL E GESSO NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Sérgio Pedreira de Oliveira Souza Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindicalba@fieb.org.br CNPJ: 04.963.074/0001-84 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Paulo José Cintra Santos Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1218 E-mail: sindileite@fieb.org.br CNPJ: 05.410.054/0001-49

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

43

SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES Presidente: Dan Ioschpe Sede: Avenida Santo Amaro, 1386 Vila Nova Conceição CEP: 04.506-001 - São Paulo - SP Tel.: (11) 3848-4848 E-mail: presidencia@sindipecas.org.br CNPJ: 62.648.555/0001-00 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Raul Costa de Menezes Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3343-1234 E-mail: sindcosmetic@fieb.org.br CNPJ: 02.788.229/0001-68 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS, BORRACHAS, TÊXTEIS, PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, VETERINÁRIOS, LINHA DE MONTAGEM DE PRODUTOS AFINS DE FEIRA DE SANTANA E REGIÕES Presidente: Luiz da Costa Neto Sede: Sede: Rua Gonçalo Alves Boaventura, s/n, prédio do SESI – Alto do Cruzeiro CEP: 44.022-074 - Feira de Santana - BA Tel.: (75) 3602-9786 E-mail: sindplasf@gmail.com CNPJ: 07.672.568/0001-06 SINDICATO PATRONAL DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS VERMELHAS E BRANCAS PARA CONSTRUÇÃO E OLARIAS DA REGIÃO SUDOESTE E OESTE DA BAHIA Presidente: Dirceu Alves da Cruz Sede: Rua Professora Helena Lima Santos, 715 - Centro CEP: 46.400-000 - Caetité - BA Tel.: (77) 3454-2255 E-mail: sindiceso@gmail.com CNPJ: 12.265.116/0001-31

44

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS DO NORDESTE Presidente: Thomas Jean Michel Bernard Sede: Av. Cruz Cabugá, 767 – Santo Amaro CEP: 50.040-000 - Recife - PE Tel.: (81) 3221-3170 E-mail: siacan@veloxmail.com.br CNPJ: 12.589.214/0001-24 SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE Presidente: Ariovaldo Santana da Rocha Sede: Av. Churchill, 94, salas 210 - 215 - Centro CEP: 20.020-050 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 2533-4568 E-mail: sinaval@sinaval.org.br CNPJ: 33.643.693/0001-90 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DA BAHIA Presidente: Cosme Fred Rios Santana Sede: Rua Duque de Caxias, 122, sala 3 - Olhos D’Água CEP: 44.003-682 - Feira de Santana - BA Tel.: (75) 3614-3773 E-mail: sipaceb@gmail.com CNPJ: 16.443.681/0001-00 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERAIS METÁLICOS, METAIS NOBRES E PRECIOSOS, PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS E MAGNESITA NO ESTADO DA BAHIA Presidente: Paulo Guimarães Misk Sede: Rua Edístio Pondé, 342 - STIEP CEP: 41.770-395 - Salvador - BA Tel.: (71) 3034-9700 E-mail: sindimiba@fieb.org.br CNPJ: 13.009.682/0001-45 SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA - INFRAESTRUTURA Presidente: Claudio Medeiros Netto Ribeiro Sede: Avenida Tancredo Neves, 274, bloco A, salas 202/203 - Caminho das Árvores CEP: 41820-020 - Salvador - BA TEL.: (71) 3450-8542 EMAIL: sinicon.ba@sinicon.org.br CNPJ: 33.645.540/0001-81

CONSELHOS E COMITÊS TEMÁTICOS

CONSELHOS

CARGO

CAFT - Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários

Sérgio Pedreira de Oliveira Souza

Presidente

Marcelo Nesser Nogueira Reis

Vice-Presidente

CIDIN - Conselho de Inovação e Desenvolvimento Industrial

José Luis Gonçalves de Almeida

Presidente

Mario Correia Dantas de Carvalho

Vice-Presidente

Cláudio Murilo Micheli Xavier

Presidente

Marconi Andraos Oliveira

Vice-Presidente

Bráulio B. Moreira de Oliveira

Presidente

COINFRA - Conselho de Infraestrutura

CFJ – Conselho FIEB Jovem

COMEX - Conselho de Comércio Exterior COMPEMI - Conselho da Micro e Pequena Empresa Industrial CRT- Conselho de Relações Trabalhistas

CS – Conselho de Sustentabilidade

CP - Conselho de Portos

CONDEFESA – Conselho de Defesa

Daniel Guarrido N. Porciúncula

Vice-Presidente

Angelo Calmon de Sá Júnior

Presidente

Ari da Silva Medeiros

Vice-Presidente

Raul Costa de Menezes

Presidente

Jamilton Nunes da Silva

Vice-Presidente

Homero Ruben Rocha Arandas

Presidente

João Batista C. de Vasconcelos

Vice-Presidente

Jorge Emanuel Reis Cajazeira

Presidente

Renata Lomanto Carneiro Muller

Vice-Presidente

Marcos Galindo Pereira Lopes

Presidente

Sérgio Fraga Santos Faria

Vice-Presidente

Luiz Garcia Hermida

Presidente

-

Vice-Presidente

COMITÊ CCPCEB – Comitê da Cadeia Produtiva da Construção do Estado da Bahia

CARGO Carlos Henrique O. Passos

Presidente

Arlene Aparecida Vilpert

Vice-Presidente

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

45

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020 ELABORAÇÃO: Diretoria Executiva Vladson Bahia Menezes — Diretor Gerência de Relações Governamentais — GRG Cínthia Maria de Freitas Gilvã da Luz dos Santos Isana Souto Santos Ivana Silva Santos Mauricio West Pedrão Shirley Almeida de Jesus Comitê de Assuntos Legislativos e Executivos da FIEB — COALF Carlos Danilo Peres Almeida Cínthia Maria de Freitas Isana Souto Santos Luciana Dias Couto Silva Mauricio West Pedrão

CONTRIBUIÇÕES INTERNAS: Superintendência de Desenvolvimento Industrial — SDI Marcus Emerson Verhine — Superintendente

Superintendência Executiva de Serviços Corporativos — SESCO Cid Carvalho Vianna — Superintendente

Gerência de Estudos Técnicos — GET Ricardo Menezes Kawabe — Gerente

Gerência Jurídica — GJUR Danusa Costa Lima e Silva — Gerente

Gerência de Meio Ambiente e Responsabilidade Social — GMARS Arlinda Coelho — Gerente

Gerência de Comunicação Institucional — GCI Mônica Mello — Gerente

Centro Internacional de Negócios — CIN Patrícia Orrico — Gerente

Gerência de Relações Sindicais — GRS Manuela Martinez Mattos — Gerente

AGENDA DA INDÚSTRIA PARA O PODER EXECUTIVO DA BAHIA 2019/2020

47

FICHA TÉCNICA:

Supervisão Técnica Verônica Lins — GCI Projeto Gráfico e Diagramação Bamboo Editora Revisão Ortográfica Gabriela Ponce Impressão Gráfica J B ltda

ISBN 978-85-85416-07-2