Curitiba, 12 de setembro de 2012
Ofício: 248/2012 Assunto: Hora-atividade
Às direções das Unidades Escolares
Com a aprovação da Lei 11.738/2008, a jornada de trabalho dos professores e professoras da rede pública de ensino teve sua composição regulamentada. Antes dessa lei, as várias esferas federativas dispunham livremente sobre a composição da jornada de trabalho dos professores e professoras. Com o advento da citada lei, a jornada de trabalho desses profissionais deve ser composta de, no máximo, 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os educandos. Consequentemente, 1/3 da jornada deve ser cumprida em atividades sem interação com os educandos. Esse período da jornada é comumente conhecido como hora-atividade. “Art. 2o (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos” O SISMMAC ingressou com ação judicial requerendo o cumprimento da Lei 11.738/2008, uma vez que a Prefeitura de Curitiba recusou-se a cumprir espontaneamente a lei. A ação já foi julgada em 1ª instância pela Vara Pública e apontou como parte da sua sentença o cumprimento imediato da lei e o pagamento de horas-extras sobre as aulas dadas a mais pelos professores municipais de Curitiba: “os professores devem ser ressarcidos pelo período que ‘estão sendo impedidos de utilizar o tempo que a lei lhes garante em atividades de aprimoramento profissional e planejamento’, [...], mediante pagamento pelas horas laboradas a maior com percentual de horas extras na forma prevista na Lei Orgânica do Município (art.89, X), a partir de 24 de agosto de 2011, correspondente a data da publicação do acórdão de julgamento da ADI 4167” (Extrato da sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública) Essa ação está em trâmite agora junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, aguardando o julgamento em 2ª instância. Mesmo antes da Lei 11.738/2008, a hora-atividade já era um elemento da jornada de trabalho dos professores e professoras de Curitiba, previsto na Lei Municipal 6761/1985.
Sismmac – Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba Rua: Nunes Machado, 1577, Rebouças, Curitiba, Paraná, CEP 80.220-070 Fone/Fax (41) 3225-6729, sismmac@onda.com.br, www.sismmac.org.br
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Com a regulação da composição da jornada pela Lei 11.738/2008, e a ação movida pelo SISMMAC pleiteando a aplicação da lei, torna-se mais importante ainda o correto registro de todos os elementos necessários para a apuração da composição da jornada de trabalho. O registro da distribuição de aulas de todos os professores da unidade escolar (horário oficial da escola) constituise como principal elemento que comprova essa composição. Além dele, torna-se bastante relevante registrar os momentos em que, na prática, essa distribuição oficial é modificada. Isso acontece corriqueiramente quando algum professor entra em sala fora do horário previsto. Nesses momentos, é necessário que se produza também um registro. O local em que ele deve ser feito é na folha ponto, no campo de observações. Tal orientação baseia-se no disposto no artigo 130 da Lei Municipal nº 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba: Art. 130 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente as entradas e saídas dos funcionários em serviço. § 1º - No registro de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência. Uma vez que o Estatuto do Magistério Municipal de Curitiba não possui regramento relativo à frequência, deve-se usar o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, que se aplica ao caso. O artigo transcrito prevê que deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência. Como a hora-atividade é um dos componentes da jornada de trabalho e, portanto, da frequência, é correto que sua não execução seja anotada no registro da frequência, a fim de que se cumpra a legislação aplicável ao caso. Frisamos que tal obrigatoriedade se faz para garantir o cumprimento do artigo 130 da Lei Municipal nº 1656/1958 e do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Só se poderá averiguar se a jornada está sendo cumprida de acordo com o que manda a lei e, portanto, provar que o professores de nossa cidade estão dando aulas para além do limite legal, se o registro do ponto, assim como a distribuição de aulas prevista pela direção da escola, estiverem devidamente documentadas com informações reais. Assim, reafirmamos que não existe qualquer empecilho jurídico para a anotação da horaatividade no registro do ponto. Entendemos também que há uma necessidade jurídica dessa anotação, a fim de que se possa verificar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008.
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