Privatização dos Correios

2014/2017

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O que é a CorreiosPar? Data de criação: 07/07/2014; Capital 100% dos Correios, criada para estabelecer parceria com o setor privado.

A criação desta empresa, que na prática é o começo da privatização dos Correios, só foi possível devido ao projeto da MP 532 de 2008 que se transformou na lei 12.490/11.

O projeto foi criticado por alguns setores do sindicalismo na época, mas pouco combatido pelos setores CUTistas, já que foi proposto pelo próprio Lula e a lei sancionada por Dilma.

A lei 12.490/11 no art 1º § 3º diz o seguinte: • § 3o Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá: • I - constituir subsidiárias; e • II – adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

A CorreiosPar é a primeira subsidiária.

O que é uma subsidiária?

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma empresa que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo de atividade. É criada uma pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada".

Segundo o blog dos Correios, estão sendo criadas já: Uma empresa de transporte aéreo de carga em parceria com a Rio Linhas Aéreas; Uma instituição que oferecerá soluções em comunicação digital em parceria com a Valid; Uma empresa para oferta de serviços de telefonia virtual móvel (MVNO) em parceria com a italiana Poste Mobile e Uma instituição financeira em parceria com o Banco do Brasil.

A CorreiosPar será a responsável pela administração dessas instituições.

Também no art 1º, § 4o É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3o atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.

Ou seja, o único serviço oferecido pelos correios que a lei 12.490/11 e o novo estatuto garantem que fique sobre o controle da estatal é o monopólio postal, o serviço menos lucrativo. Deixando claramente aberto a possibilidade de privatização dos demais serviços. Um grande presente para a iniciativa privada.

Para analisar a CorreiosPar e esta possível transferência das encomendas para outras empresas, podemos usar o exemplo das entregas de cartas e correspondências dos Estados Unidos, Enquanto a FEDEX e UPS (United Postal Service), atingem altos lucros, a USPS (United States Postal Service), estatal que só entrega cartas, está quebrada.

Este deve ser o mesmo destino preparado pelo PT na gerência do Estado brasileiro, enquanto os Correios mantêm o monopólio de cartas, os capitalistas assumem os demais setores em livre concorrência.

Como surge a CorreiosPar? Segundo a lei 12.490/11 no art 1º § 6o A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da concretização do ato correspondente.”

E no seu estatuto no capitulo II art 5ºdiz que: Para a execução de atividades compreendidas em seu objetivo, a ECT poderá, mediante autorização da assembleia geral, adquirir o controle acionário ou participação societária em empresas já estabelecidas, além de constituir subsidiarias.

A assembleia geral faz parte da estrutura da empresa de acordo com o estatuto e a própria lei 12.490/11.

Observando a lei 12.490/11.“Art. 3º A ECT tem a seguinte estrutura: • I - Assembleia Geral; • II - Conselho de Administração; • III - Diretoria Executiva; e • IV - Conselho Fiscal.” (NR)

No entanto a lei 12.490/11 e o estatuto não especificam quais os membros que constituem a assembleia geral.

• Ou seja, qual assembleia que definiu a criação das correiospar?

• Onde foi divulgada esta assembleia?

• Quem pode votar nesta assembleias?

• Os trabalhadores foram consultados?

Veja a assembleia massiva que definiu a criação da CorreiosPar!