REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES ATUALIZADA 2021

REIVINDICAÇÕES GERAIS LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAL 1.

Seja garantida a ampla liberdade e autonomia sindical, assegurando-se no

estatuto do servidor a liberação de todos os diretores da entidade, sem prejuízo dos direitos.

2.

Liberação dos representantes por local de trabalho para participarem de

reuniões mensais organizadas pelo sindicato, em horário de expediente.

3.

Implementação da mesa de negociação permanente, com reuniões semanais e

sempre que necessário devem acontecer reuniões para avaliar o cumprimento das questões acordadas e debater novas reivindicações dos servidores públicos municipais de São José dos Pinhais, cujas reuniões devem contar com a presença das secretarias envolvidas, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Recursos Humanos, sempre com registro em ata lida ao final da reunião e assinada por todos.

4.

Criação de uma comissão prévia antes da abertura de processos de sindicância

com participação dos representantes do sindicato, administração e o servidor envolvido.

5.

Que a Prefeitura mantenha/retome as negociações em questões mesmo em

feitos já judicializados.

6.

Alteração do Estatuto, para que os recursos tenham efeitos suspensivos com

relação aos processos de sindicância e PAD.

REIVINDICAÇÕES ECONÔMICAS 7.

Reajuste geral do salário, sendo inflação mais ganho real de 1,5%

8.

Auxílio refeição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) diários, devendo ser

opcional em cartão ou em dinheiro, ficando a critério do servidor fazer a escolha 9.

Reenquadramento, com ampla discussão com a entidade representativa dos

servidores municipais (SINSEP), de forma a afastar distorções remuneratórias existentes entre servidores ocupantes de mesmo cargo ou que exercem a mesma função.

10.

Incorporação das horas-extras habituais na remuneração do trabalhador.

CARREIRA

11.

Realização das Progressões Simples anualmente e com previsão de percentual

do orçamento para, de forma permanente e continuada, viabilizar a progressão qualificada.

12.

Que progressão a qualificada seja automática na apresentação dos títulos.

13.

Revisão e adequação do Estatuto e Plano de Carreira, com participação efetiva

do SINSEP em todas as etapas, sendo garantido o acesso às informações bem como o tempo necessário para estudo e debate das propostas, possibilitando que a reestruturação das carreiras ocorra de forma democrática e transparente.

13.1. Revisão dos critérios no Plano de Carreira para concessão de progressão qualificada, de forma a incentivar a capacitação do funcionalismo.

13.2. Suprimir o termo “na seqüência” do § 6º, do Art. 10, § 6º, do Art. 10-A, § 8º, do Art. 11, § 8º, do Art. 12 da lei complementar 02/2004, para garantir o melhor aproveitamento da formação dos servidores nas progressões qualificadas independente de seqüência.

13.3. Progressão simples automática na conclusão do estágio probatório.

13.4. Que a formação continuada seja considerada para fins de progressão horizontal na carreira.

13.5. Que o texto do Art. 158 da lei 525/2004 e incisos seja alterado para que tais afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício, bem como para fins de avaliação de estágio probatório e de desempenho.

13.6. Que o adicional de insalubridade seja calculado com base no vencimento do servidor.

13.7. Adequação de servidores ocupantes de cargos extintos, em outros cargos, assegurando a ascensão para outros níveis remuneratórios.

14. Que seja fornecido treinamento para todos os servidores que iniciam na carreira, bem como que haja uma política de formação continuada a todos os servidores.

15. Substituição gradual e constante de terceirizados , em respeito ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, realizará concurso público e promoverá as nomeações necessárias para manter quadro de pessoal completo na administração pública direta e indireta e ainda com a economia gerada com a redução da terceirização seja investida na contratação de mais servidores via concurso publico.

16. Reelaboração dos critérios da avaliação de desempenho.

17. Redução de cargos comissionados

18. Implantação para todos servidores que trabalham em regime plantão de gratificação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR 19. Seja ampliado o quadro de servidores, para suprir de forma adequada a demanda das unidades, substituir servidores em licença e outros afastamentos prolongados e extinguir a terceirização dos serviços públicos. Que não haja substituição de servidores por terceirizados, estagiários ou servidores em desvio de função.

20. Que seja efetuado o pagamento dos adicionais devidos, retroativamente, que sejam adotadas as medidas para que as orientações referentes ao uso EPIs e outras práticas para redução de riscos sejam cumpridas.

21. Cumprimento da norma dos Artigos 159 e 163 do Estatuto, por meio da implementação de programa de saúde ocupacional e mental, bem como de segurança no trabalho, com efetivação das atividades da Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Ampliação da abrangência interna da emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CIAT. 22. Implementação do Instituto de Saúde do Servidor Municipal de São José dos Pinhais, instituição pública municipal responsável por elaborar e implementar políticas de saúde preventiva, atendimento e acompanhamento em saúde para os servidores públicos municipais ativos e inativos, programas de educação e prevenção em saúde tendo em vista as especificidades de cada carreira, garantir imunização e exames periódicos a todos os servidores.

23. Implementação do adicional de atividade de Risco a vida para aquelas categorias que estão diretamente expostas ao risco e que é impossível a utilização de EPIs, como guardas municipais, fiscais, motoristas, entre outros.

24. Definição e regulamentação de política e estratégias para combate ao Assédio Moral.

25. Respeito à jornada de trabalho, devendo ser pagas as horas extras, as quais devem ser excepcionais, sem a compensação em recessos e pontos facultativos.

26. Regulamentação do processo de remoção, que seja informatizado e transparente para todos os servidores, inclusive celetistas.

27. Que seja viabilizada a permuta de profissionais sem a necessidade de autorização da chefia imediata.

28. Que seja possibilitada a ampla participação de todos os servidores que tenham interesse em fóruns, conferencias, eventos, etc., das diversas secretarias.

SAÚDE E SEGURANÇA 29. Que agressões verbais e ataques a moral do servidor passe a ser considerado como acidente de trabalho.

30. Revisão dos laudos, como que a DASS não se restrinja a perícia, ao que passe a ter uma atuação pró-ativa, na prevenção e tratamento de agravos.

31. Instituição de CIPA, cuja definição da dimensão da representação e encaminhamentos sejam construídos com o SINSEP.

PREVIDÊNCIA 32. Seja integralmente cumprida decisão referente ao mandado de injunção 970/2009, que garantiu o direito a contagem de tempo diferenciada para quem trabalha em condições insalubres e perigosas, para o fim de concessão de aposentadoria especial, sem restrições.

33. Ter o desconto do PREV das verbas remuneratórias para que seja considerado para a aposentadoria.

34. Manutenção da aposentadoria especial aos profissionais que já têm lei que assegura este benefício.

35. Que seja revisto inclusive judicialmente, a proposta de aumento da alíquota de contribuição ao PREV de 11 para 14%; 36. Realização pelo PREV de novos estudos que considere outras possibilidades, seja implementação de alíquota progressiva de 7,5 a 21%, contribuição de aposentados e pensionistas q percebam benefício superior a 5 (cinco) salários mínimos, maus aportes da prefeitura para cobrir déficit do fundo financeiro, aumento da alíquota de contribuição da prefeitura, 37. Realização pelo PREV de Audiência Pública para ampliar O debate sobre mudanças/aumentos de alíquotas; 38. Que as presidências do CONAD e do CONFIS sejam exercidas alternadamente por representantes dos servidores e do governo; 39. Que a indicação dos Representantes do governo ao CONAD e CONFIS seja publicada anteriormente da escolha dos Representantes dos Servidores; 40. Que o presidente do PREV seja escolhido pelos Servidores;

REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS APOSENTADOS 41. Paridade com os servidores ativos nos reajustes anuais.

ADMINISTRATIVO 42. Elevação do nível inicial da carreira para valor correspondente ao nível 50 da atual tabela de vencimentos.

43. Pagamento de horas extras trabalhadas na sua totalidade.

44. Possibilitar o aproveitamento dos servidores Administrativo A para Agente Administrativo.

45. Investir na capacitação e qualificação destes servidores no atendimento ao público bem como proporcionando treinamento específico para o desempenho da função no local de trabalho.

46. Criação do cargo de Secretário de Unidades Educacionais, possibilitando a transição daqueles que exercem esta atividade para o novo cargo.

AGENTES FISCAIS 47.

Criação de lei própria para regimento e disciplinamento do cargo de agente

fiscal. A organização das carreiras de administração tributária em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal) estão se formatando em carreiras próprias e específicas com esteio no art.

37 e incisos XVIII e XXII da Constituição.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de

forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (sem destaques no original).

Dr. Valdir Pontes Filho provocado sobre o assunto no livro Análise dos dispositivos constitucionais da nova administração tributária–Pareceres descreve a situação da seguinte forma às páginas 62 e 63, pergunta de número 3: Pode-se depreender do inciso XXII do art. 37 a imposição da existência de uma carreira específica e exclusiva para o exercício das atividades da Administração Tributária?

R. Interpretação lógico-sistemática do dispositivo em alusão leva à indiscutível conclusão de que: a) as atividades essenciais ao funcionamento do Estado hão de ser exercidas por servidores organizados em carreira específica; b) de que entre as atividades (essenciais) se encontra, a desdúvidas, a desenvolvida pelos servidores dos órgãos (federais, estaduais, distritais, e municipais) encarregados da “administração tributária”.

Daí tem-se que como imposição constitucional, a partir da vigência da Emenda 42/2003, a exigência de uma carreira de estado, específica e exclusiva para o exercício das funções próprias da “administração tributária”. A tal conclusão se chega, igualmente, por força do estabelecido no inciso XVIII, do mesmo art. 37, da Lex Fundamentalis.

Na mesma coletânea de pareceres - Análise dos dispositivos constitucionais da nova administração tributária–Pareceres, assinam Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi e assentam na página 162: A importância da Administração Tributária é cada vez maior nos Estados Democráticos de Direito, de modo que os novos dispositivos referidos, como o art. 37, XXII, o art. 52, XV e o art. 167, IV introduzidos ou modificados pela Emenda Constitucional nº 42/03, assinalam esse reconhecimento contemporâneo, já existente em muitos países democráticos. De seu aparato físico e material, do preparo especializado de seu pessoal, de sua organização e atuação independente, depende, a rigor, a efetividade dos direitos e garantias do contribuinte.

Dos mesmos aplaudidos estudiosos do direito transcrevo afirmação, colhidas na mesma publicação à página 165, sobre a necessidade dita como obrigação para a administração pública organizar as carreiras de administração tributária.

Assim, o art. 37, inciso XXII, exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam a: organização e especialização das atividades das Administrações Tributárias, declarando-as específicas e essenciais ao funcionamento do Estado; priorização dos

recursos que as sustentam; atuação integrada e compartilhamento de informações e de cadastros umas em face das outras.

48.

Exigência de formação superior aos candidatos ao cargo de agente fiscal, o que

moderniza e valoriza o cargo e a função.

EDUCAÇÃO 49.

Inclusão de atendentes de creche e educadores sociais dos CMEIs no quadro do

magistério, com mudança de nomenclatura para professor de educação infantil, estendendo a esses cargos todos os direitos relacionados, especialmente a hora-atividade.

50.

Revisão geral e ampla da Lei de eleição de diretores.

51.

Redução do número de alunos por turma, devendo ser:

I – Infantil I: 0 a 11 meses – até 5 crianças por profissional; II – Infantil II: 1 a 1 ano e 11 meses – até 6 crianças por profissional; III – Infantil III - 2 a 2 anos e 11 meses – até 10 crianças por profissional; IV- Infantil IV - 3 a 3 anos e 11 meses – até 10 crianças por profissional; V – Pré: 4 a 5 anos: até 15 crianças por profissional; VI - Ensino Fundamental: 1º ao 3º ano ‐ até 20 estudantes por turma; VII - Ensino Fundamental: 4º e 5º ano – até 25 estudantes por turma.

52.

Respeitar a redução do número de estudantes em turmas com inclusão, e

quando não for possível garantir a redução de estudantes pelo período do ano letivo, disponibilizar mais um professor, com especialização, para fazer o atendimento adequado ao estudante de inclusão até o final do referido ano, cumprindo a redução na sequência.

53.

Limitar o número de estudantes em sala de aula observando o espaço mínimo

de acordo com a legislação.

54.

Garantia de professor para reforço escolar nos dois turnos, durante todo o ano

letivo para atendimento junto aos estudantes que apresentarem dificuldades no processo de aprendizagem; 55.

Garantia de um professor corregente para cada duas turmas.

56.

Garantir que as turmas de educação infantil sempre tenham, no mínimo, dois

profissionais no atendimento a turma, inclusive nos horários de entrada (7h às 9h) e saída (16h até 18h) e nos demais horários o número de profissionais ds reivindicação nº 42.

57.

Revisão do vencimento inicial de professor, do pedagogo 20 horas e do

educador 40 horas para valor correspondente ao nível 61 e para pedagogos 40 horas correspondente ao nível 91 da atual tabela de vencimentos, garantindo a elevação proporcional de todos os servidores mantendo os ganhos já alcançados com progressões anteriores, conforme orientações nacionais sobre a equiparação.

58.

Reelaboração dos critérios para crescimento na carreira, além dos já existentes,

(como por exemplos, cursos de extensão, seminários, palestras, etc.).

59.

Conversão do padrão de 20 horas para 40 horas para professores e pedagogos.

60.

Ampliar e suprir o quadro de servidores da educação, por meio de concurso

público, garantindo o chamamento de todos os aprovados.

61.

Que seja aberto de processo de remoção, informatizado e transparente, para

todos os servidores da educação.

62.

Que seja possibilitada a ampla participação de todos os servidores que tenham

interesse em fóruns, conferências, eventos, etc. das diversas secretarias.

63.

Que seja previsto em calendário escolar a realização de fórum anual municipal

de educação com a efetiva participação dos trabalhadores em educação.

64.

Criação do cargo de inspetor infantil/apoio educacional e outros profissionais

que a unidade educacional necessita, como psicólogos, assistente social e outros).

65.

Adicional de difícil provimento.

66.

Realizar concurso público e fazer convocação de professores com formação

específica em Educação Física (graduação), para suprir as secretarias de educação, esporte e lazer.

67.

Realizar concurso público e fazer convocação de professores com formação

específica em Arte (graduação ou pós-graduação) para o ensino de Arte nos anos iniciais.

68.

Garantia da participação das unidades de ensino na elaboração do calendário

escolar, prevendo reuniões pedagógicas e conselho de classe com a participação de todos os professores.

69.

Organização, com a participação dos profissionais da educação, da legislação

educacional municipal: 69.1. Revisão da Lei que regulamenta o Conselho Municipal de educação; 69.2. Criação da Lei que regulamenta o número de alunos por turma, conforme orientações nacionais e respeitando a qualidade do trabalho em sala de aula;

69.3. Revisão da Lei de Diretrizes da Implantação do Ensino Fundamental de 09 anos; 69.4. Revisão da Lei Municipal do Sistema de ensino; 69.5. Cumprimento integral da hora atividade (artigo 52, parágrafo 1, 3 do Estatuto do Servidor).

69.6. Revisão do decreto 920/2004, do processo de remoção.

69.7. Revisão da lei de eleição de diretores.

70.

Implementação do Plano Municipal da Educação e manutenção da realização

periódica de Fóruns da Educação e Conferência Municipal da Educação.

71.

Promover e priorizar formação continuada aos profissionais da educação do

município com o intuito de promover a qualidade da educação pública, estabelecendo e divulgando critérios precisos para licença especial para cursos de pós-graduação.

72.

Garantia de uma gestão democrático-participativa, por meio do Conselho

Escolar, assegurando a autonomia das unidades de ensino, nas instâncias pedagógica, administrativa e financeira, em especial no que diz respeito à construção do projeto pedagógico, regimento interno, como em termos de gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar.

73.

Divulgação de informações objetivas e claras sobre o financiamento da

educação, inclusive no que diz respeito ao FUNDEB. 74.

Igualdade de direitos para quem faz ampliação de jornada.

75.

Presença da guarda municipal nas entradas e saídas das unidades educacionais.

76.

Pagamento dos recessos para os profissionais que fazem o JIS jornada integral

de serviço.

FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 77.

Regulamentação da função de fiscal de vigilância sanitária, com decreto

específico seguindo as orientações da ANVISA. 78.

Criação de gratificação por atividade de vigilância sanitária.

79.

Readequação do vencimento inicial dos Técnicos em Saneamento para valor

equivalente ao nível 70 da atual tabela de vencimentos, e reenquadramento de todos respeitando as progressões já realizadas.

GUARDA MUNICIPAL 80.

Aprovação e implantação, com acompanhamento e participação efetiva do

Sinsep, do plano de carreira nos moldes em que foi apresentado pela comissão criada com aval do secretario municipal de segurança.

81.

Desconto previdenciário das verbas remuneratórias (adicional noturno,

periculosidade e horas extras) para fins de aposentadoria.

82.

Revisão do percentual de adicional para atividade perigosa de 30% para 50%,

como já se pratica por outras instituições de agentes de segurança.

83.

Previsão de pecúlio/indenização - por invalidez, parcial ou total, ou morte— a

ser paga ao GM ou seus dependentes.

84.

Regulamentação da escala de serviço 12x24 12x72 sem escala complementar,

assegurando: 84.1.

Escala com jornada de trabalho que possibilite a participação em cursos de

formação, aperfeiçoamento e graduação; 84.2. Escala adequada ao tipo do serviço, de forma a atender as peculiaridades da função Operacional - guardas que prestam a segurança propriamente dita, na rua ou em postos fixos— e da função Administrativa - operadores de rádio e monitoramento de câmeras.

85.

Seja combatida a prática do Assédio Moral na Secretaria Municipal de

Segurança, impedindo de que as sindicâncias ou processos administrativos disciplinares incidam em desvio de finalidade, pois devem apurar atos e fatos e não simplesmente punir desafetos.

86.

Manutenção da política de compor os cargos de chefia por servidores de

carreira da Guarda Municipal tendo em vista que na guarda há atividades específicas que impõe habilidades e condições que demandam a observância de formação, inteligência emocional e vida pregressa, esta já prevista o Art. 17, inciso III e IV, do Estatuto e incisos.

87.

Manutenção da política de formação, treinamento e capacitação para todos os

guardas municipais, por meio da: 87.1.

Instituição de programa, permanente e com verba específica, de formação e

capacitação contínua, especializada e específica condizente com as atividades exercidas pela função; 87.2.

Ação e efetivação da integração com outras secretarias municipais e

instituições de outros entes da federação, para possibilitar a maximização dos resultados e uma segurança cidadã.

88.

Fornecimento de tratamento médico e medicamentos necessários e adequados

ao GM vitimado/agredido em serviço.

89.

Que nos serviços de ouvidoria haja pessoas qualificadas para o desempenho

dessa função, com conhecimento na área, possibilitando triagem mais eficiente e evitando encaminhamentos inadequados.

90.

Criação de lei que garanta aposentadoria especial aos guardas municipais

MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS 91.

Criação gratificação para operadores de equipamento pesados.

92.

Readequação do vencimento inicial dos Motoristas para valor equivalente ao

nível 41 e dos Operadores de Equipamentos Pesados para valor equivalente ao nível 53 da atual tabela de vencimentos, respeitado os crescimentos anteriores.

93.

Reformulação das normas de progressão qualificada para motoristas e

operadores de equipamentos pesados, levando em consideração as especificidades da função.

94.

Que a progressão qualificada para motoristas seja possibilitada também por

critérios como conclusão de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, Ensino médio, cursos técnicos, curso superior, etc., com carga horária compatível com a função.

95.

Que a progressão qualificada para operadores de equipamentos pesados seja

possibilitada também pela alteração de categoria na CNH para E. 96.

Que a progressão qualificada para operadores de equipamentos pesados seja

possibilitada também por critérios como conclusão de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, Ensino médio, etc. (redução da carga horária exigida atualmente, incompatível com a especificidade da função).

97.

Que os cursos de aperfeiçoamento e treinamento ofertados pela Prefeitura

sejam certificados e reconhecidos para fins de progressão qualificada.

98.

Que sejam tomadas medidas imediatas para a revisão dos laudos técnicos

ambientais do trabalho, priorizando-se os ambientes de trabalho com maior risco à saúde e segurança dos trabalhadores, e o pagamento dos respectivos adicionais.

99.

Que a elaboração dos laudos técnicos ambientais do trabalho seja acompanhada

pelo SINSEP. 100.

Instalação de película e ar condicionado nos veículos e máquinas, fornecimento

de protetor solar, além dos EPIs e EPCs.

101.

Realização de cursos relacionados a segurança do trabalho.

102.

Implantação de protocolos para solicitação de EPIs e EPCs.

103.

Realização

de

exames

preventivos

e

periódicos

como

audiometria,

oftalmológico, psicológico, entre outros.

104.

Adicional de periculosidade para todos os motoristas.

105.

Criação gratificação para motorista de transporte escolar.

PROCURADORIA 106.

Edição de legislação que discipline a estrutura e exercício da advocacia pública

do município, a fim de garantir a autonomia, independência e valorização do procurador municipal. Referida legislação também deve assegurar estrutura e descentralização do exercício da advocacia com vista de impedir que cargos comissionados prestem assessoria jurídica.

SAÚDE 107.

Redução da jornada de trabalho dos profissionais da saúde para 30 horas

semanais, sem redução de vencimento e atendimento à população.

108.

Acordo coletivo de trabalho para os empregados públicos celetistas, incluindo

equiparação dos vencimentos dos auxiliares de enfermagem Celetistas aos dos estatutários retroativamente a abril de 2012, enquanto não houver à transposição.

109.

Adequação do percentual do adicional de insalubridade conforme o grau de

exposição ao risco, que o adicional de insalubridade seja calculado com base no vencimento do servidor.

110.

Que se mantenha ampliação do quadro de servidores, para suprir de forma

adequada a demanda das unidades, substituir servidores em licença e outros afastamentos prolongados e extinguir a terceirização dos serviços públicos. Que não haja substituição de servidores por terceirizados, estagiários ou servidores em desvio de função.

111.

Que sejam estabelecidos critérios objetivos e impessoais para ocupação de

vagas nas unidades, as quais devem ser divulgadas e, havendo concorrência, estes critérios sejam utilizados para a seleção.

112.

Que se amplie a permanente capacitação, aperfeiçoamento e cursos de

formação específica para todos os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, inclusive com formação para coordenadores e chefes quanto à gestão de pessoal e assédio moral.

113.

Que cursos realizados sejam aproveitados para a progressão na carreira.

114.

Readequação do vencimento inicial dos ASB para valor equivalente ao nível

34 da atual tabela de vencimentos, e reenquadramento de todos respeitando as progressões já realizadas.

115.

Supressão do fator redutor.

116.

Transposição do regime celetista para estatutário.

117.

Ampliação da jornada integral para os dentistas (dobra).

SERVENTES 118.

Correção dos desvios de função existentes entre os serventes.

119.

Melhores condições para o desempenho da função, com número adequado de

profissionais, fornecimento e orientações sobre o uso adequado de EPIs, acompanhamento e prevenção ao adoecimento, tendo em vista que há unidades de serviço sem licenças sanitárias e ambientais.

120.

Aproveitamento dos serventes em desvio de função para o cargo em exercício.

121.

Revogação dos artigos 3º ao 7º da Lei Complementar Nº 30 de 19 de outubro

de 2017, que extinguiu o cargo de servente, e realização de novo concurso e convocação.

122.

Propiciar cursos de formação.

123.

Reenquadramento salarial, elevação de 10 níveis.

SUAS 124.

Ampliar e adequar o quadro de recursos humanos de acordo com a legislação

considerando a NOB-SUAS-RH, Resoluções CNAS 17/2011 e 09/2014, bem como as orientações técnicas específicas dos equipamentos e serviços.

125.

Garantir edital de concurso público específico para a Secretaria Municipal de

Assistência Social, para profissionais de nível médio e superior, contendo profissionais de pedagogia e direito no quadro de trabalhadores da Assistência Social a fim de compor a equipe técnica de nível superior, conforme previsto na NOB-SUAS-RH e na Resolução CNAS 17/2011.

126.

Carreira específica para os trabalhadores do SUAS.

127.

Redução da jornada dos trabalhadores do SUAS para 30 horas semanais.

128.

Rever os laudos técnicos ambientais do trabalho, considerando a realização de

trabalho externo, com exposição a intempéries, locais perigosos e deslocamento frequente.

129.

Fornecimento de equipamentos de proteção individual como capas e botas para

chuva, filtro solar, entre outros.

130.

Pagamento de adicional de risco e difícil provimento/acesso para os

profissionais que atuam nas unidades descentralizadas; 131.

Elaborar e executar o Plano Municipal de Educação Permanente, em conjunto

com o FOMTSUAS-SJP, que contemple trabalhadores governamental e não-governamental, gestores, conselheiros e usuários da Política de Assistência Social, prevendo a manutenção do grupo de estudos de técnicos de nível superior e criação do grupo de técnicos de nível médio e garantindo capacitações conjuntas entre equipes, bem como formação continuada para os profissionais da recepção.

132.

Ampliação da jornada das assistentes 20 horas para 30 horas.

VIGIAS 133.

Fornecimento de fardamentos e calçados adequados a função, bem como

equipamentos de proteção individual e outros, necessários ao desempenho da função, capas de chuvas, tonfas, HTs etc.

134.

Treinamentos e capacitação permanente com carga horária mínima de 80 horas

(sobre legislação de transito, direitos humanos, crianças e adolescentes, violência domesticas, dependência química, defesa pessoal, combate a incêndios e outros necessários ao desempenho da função 135.

Que o adicional de periculosidade seja pago com reflexo sobre horas extras,

férias, 13° salário e recolhimento para o PREV para o fim de computar para benefício previdenciário, retroativo desde sua concessão aos vigias.

136.

Gratificação por trabalhos em escala de plantão conforme já concedido a outras

categorias; 137.

Reenquadramento de todos os ocupantes do cargo de vigia no nível inicial 40,

de forma a promover a equiparação salarial de todos.

PREPARADORAS DE ALIMENTOS 138.

Elevação de 07 níveis na carreira, respeitando as progressões.

139.

Revogação dos artigos que extingui o cargo de servente e realização de novos

concursos e convocação.

140.

Promoção de cursos e treinamento, inclusive podendo ser usados para

progressão qualificada podendo ser usados para progressão qualificada.

141.

Fim das terceirizações da merenda escolar.

PSICÓLOGAS 142.

Criar lei municipal que regulamenta a jornada de 30 horas para psicólogos.

EDUCADORES SOCIAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 143.

Criar lei que separa os educadores da assistência e os da educação, permitindo

aos mesmos que escolham quais das duas secretarias querem atuar.

144. Instituir adicional de risco.

145. Revisar, inclusive judicialmente, medidas restritivas ditadas pela Lei Complementar 173/2020; No ensejo, renovam-se os votos de estima e apreço.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS