Processo Mandirituba

Tipo documento: CAPA PROCESSO Evento: abertura

PROCESSO Nยบ 5037631-89.2020.4.04.7000

Capa: Parte 1

Capa do Processo Nº do Processo: 5037631-89.2020.4.04.7000 Órgão Julgador: Competência:

Data de autuação: 05/08/2020 17:53:36 Juiz(a):

Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Tributária

Classe da ação:

Situação:

MOVIMENTO

ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE

PROCEDIMENTO COMUM

Assuntos Código 03111303

Descrição

Principal

Certificado de Regularidade - FGTS, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO

Sim

Partes e Representantes AUTOR

RÉU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA (00.942.395/0001-41) - Pessoa Jurídica MILTON CESAR DA ROCHA PR046984 THIAGO COLTURATO PR040228

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) - Entidade

Informações Adicionais

Chave Processo:

836831999420

Não há

Anexos Eletrônicos: anexos

Valor da Causa:

R$ 1.000,00

Nível de Sigilo do Processo:

Sem Sigilo (Nível 0)

Requerida

Ação Coletiva de subst. processual:

Não

Antecipação de Tutela:

Não

Doença Grave:

Não

Não requerida

Penhora no rosto dos autos:

Não

Autor manifesta desinteresse na conciliação:

Sim

Criança e Adolescente:

Grande devedor:

Não

Justiça Gratuita:

Penhora/apreensão de bens:

Não

Pessoa com deficiência:

Não

Petição Urgente:

Não

Possui bem Apreendido:

Não

Reconvenção:

Não

Vista Ministério Público:

Não

PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.)

Evento 1 Evento: DISTRIBUIDO_POR_SORTEIO__PRCTB02F_ Data: 05/08/2020 17:53:36 Usuário: PR046984 - MILTON CESAR DA ROCHA - ADVOGADO Processo: 5037631-89.2020.4.04.7000/PR Sequência Evento: 1

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 1

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.942.395/0001-41, com sede na Travessa Pe. Francisco Bierman, 10, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.80000,

e-mail

contato@cmmandirituba.pr.gov.br,

através

de

seu

Presidente

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da Carteira de Identidade com Registro Geral sob nº 29.098.113-X, expedida pela SESP/SP, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 898.900.609-06, com endereço profissional coincidente com o da pessoa jurídica presentada, inclusive o eletrônico, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que adiante assinam, com endereço

profissional

coincidente

com

o

da

outorgante

e

e-mail

adv@cmmandirituba.pr.gov.br, onde recebem intimações (procuração em anexo), com fulcro na legislação de regência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito de público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.394.411/0001-09, representada pela Advocacia Geral da União, com endereço nessa urbe situado na Rua Presidente Faria, 240, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80.020-290 (citação on line), pelos motivos de fato e de direito a seguir narrados.

Informa que por gozar dos benefícios da Fazenda Pública não serão adiantadas custas processuais.

I – DOS FATOS

Volta-se a presente demanda contra os efeitos concretos da Portaria n° 1.348, de 03 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 2

Trabalho do Ministério da Economia, editada após a aprovação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que promoveu alterações na Previdência Social.

O ato administrativo ora atacado, exarado pela requerida no âmbito do poder regulamentar, estabeleceu regras para que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem a adequação de seus regimes próprios de previdência social às modificações implementadas pelo constituinte derivado, dentre as quais a majoração da alíquota de contribuição de seus servidores.

Pelo teor da portaria guerreada, todos os municípios brasileiros que tenham regime próprio de previdência social estão obrigados a editar norma majorando a alíquota de contribuição de seus servidores para, no mínimo, 14% (quatorze) por cento sobre as remunerações, tendo sido estabelecido como marco final para a referida providência o dia 31 de julho de 2020.

Convém registrar que, em sendo inobservado o prazo acima indicado, ficarão os municípios sujeitos à penalização com as sanções previstas no art. 7º da Lei Federal n° 9.717/1998, atinentes à não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, dentre as quais:

i) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; ii) impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; iii) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Ocorre que a indigitada portaria está eivada de nulidade, como se demonstrará ao longo do presente arrazoado, razão pela qual se propõe a presente demanda visando sustar seus efeitos relativamente ao Município de Mandirituba e ao MANDIPREV, bem como impedir que a União crie embaraços à emissão do Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 3

Certificado

de

Regularidade

Previdenciária

–

CRP,

em

decorrência

do

descumprimento do prazo assinalado.

II – DO DIREITO

II.a Da Legitimidade da Câmara Municipal para Propositura da Presente Ação

Os procuradores da Autora não desconhecem o sentido da Súmula 525 do STJ, cuja redação segue abaixo:

"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."

Entretanto, o caso ora posto à análise de Vossa Excelência configura-se como legítima defesa de direito institucional da Câmara Municipal de Mandirituba. Vejamos.

A portaria ora combatida determina que os municípios devem comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, dentre outras obrigações.

Ora, Excelência, isto significa que o Município de Mandirituba deve comprovar para aquela secretaria a vigência de uma determinada lei.

Aqui é importante frisar que o Prefeito Municipal já encaminhou o projeto da referida lei para a Câmara Municipal.

Entretanto, pelo conteúdo da inquinada portaria não restará alternativa à Câmara Municipal senão aprovar o referido projeto, vez que se o mesmo não for votado ou, votado, não for aprovado, o Município de Mandirituba Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 4

sofrerá as sanções previstas na portaria.

Ora, Excelência, a Constituição Federal, em seu art. 53, determina que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, pois quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Da mesma forma o art. 29, inc. VIII, garante inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Ocorre que a malfadada portaria está, por vias transversas, não só obrigando a Câmara Municipal de Mandirituba a colocar em votação o referido projeto de lei, como ainda obrigando-a a aprová-lo. Explico.

Da forma como redigida a portaria, aquele município que não comprovar a vigência da lei sofrerá as sanções previstas na Lei Federal n° 9.717, de 1998, dentre elas a não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária. Isto significa que os vereadores estarão tolhidos de sua liberdade de voto, vez que a não aprovação do projeto de lei trará sanções ao Município de Mandirituba e, por consequência, à população local.

Isso é o absurdo dos absurdos, pois significa, quase cem anos depois do seu fim, o retorno do voto de cabestro. Nem nos piores anos das ditaduras varguista e militar o legislativo municipal foi tão achincalhado e garroteado.

Permitir

a

existência e validade

desta

portaria,

verdadeira

excrescência autoritária, é rebaixar o Poder Legislativo Municipal a mero carimbador de decisões políticas do Executivo Federal. A Constituição Federal isto não permite.

Assim, Excelência, embora não de forma explícita, temos que a portaria em comento, além de outros vícios que serão abaixo apontados, está obrigando, de forma dissimulada, agir próprio dos canalhas, a Câmara Municipal de Mandirituba a aprovar uma lei, vez que a não aprovação da mesma trará prejuízos financeiros ao Município.

Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 5

É claro que as demandas trazidas ao Poder Judiciário nas quais se discute a defesa dos direitos institucionais das Câmaras de Vereadores nunca discutiram uma situação como esta, pois, repita-se por necessário, não se tem conhecimento na história político-jurídica do Brasil de tal absurdo, qual seja, uma portaria do Governo Federal obrigar, ainda que de forma dissimulada, o Legislativo Municipal a aprovar uma lei.

Não se pode entender como direito institucional do Poder Legislativo Municipal apenas fatos que afetem as áreas burocrática, administrativa ou material da Câmara Municipal, mas também aqueles que atinjam sua própria razão de ser, pois ser obrigada a aprovar uma lei significa perder sua razão de existir.

Portanto, estamos diante de um caso típico de defesa, não só de direito institucional, mas também da razão de existir do Poder Legislativo Municipal.

De se observar que no caso em tela há ofensa direta também ao Município de Mandirituba e ao MANDIPREV, motivo pelo qual será requerido, ao final, sua notificação para, querendo, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.

Entretanto, a ofensa que se busca combater com a presente ação é aquela que fere de morte a existência, a independência e a autonomia do Poder Legislativo Municipal.

Assim, resta provada, à sobeja, a legitimidade da Câmara Municipal de Mandirituba para ajuizar a presente ação.

II.b Das Irregularidades da Portaria N° 1.348, de 3 de Dezembro de 2019

A Emenda Constitucional n° 103/2019, que promoveu reformas no sistema previdenciário, tanto no regime geral quanto nos próprios, trouxe várias alterações neste, conforme abaixo destacado.

Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 6

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)

Art. 149 [...] § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão te alíquotas progressivas de acordo com o valor de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida no §1º-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de cobrança extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. §1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída

simultaneamente

com

outras

medidas

para

equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (...)

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (...) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 7

aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. (...)

Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.

10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). (...)

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa

do

respectivo

Poder

Executivo

que

as

referende

integralmente; III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

Como se percebe, ao menos no que diz respeito aos Estados, Distrito Federal e Municípios, as prescrições contidas na Emenda Constitucional n° 103/2019 são normas constitucionais de eficácia limitada, daí porque se faz necessária a edição de lei infraconstitucional para garantir-lhe a plena aplicabilidade.

Visando a efetivação da novel sistemática constitucional, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria n° 1.348/2019, em cujo art. 1º lê-se o seguinte:

Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 8

cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; (...)

Com efeito, a Emenda Constitucional n° 103/2019 impôs aos entes políticos o exercício sua competência tributária no sentido de equiparar as alíquotas de seus respectivos servidores àquela estabelecida aos servidores da União.

Contudo, o constituinte derivado não cominou qualquer prazo.

O que se quer dizer é que não se afigura legítimo o estabelecimento de marco temporal para a edição de lei municipal por mero ato infralegal, que possui caráter apenas regulamentar e que jamais poderia introduzir inovação normativa, tal como fez a Portaria n° 1.349/2019.

É vedado ao poder regulamentar o estabelecimento de obrigações que não derivam de lei, e que impliquem em ampliações, restrições ou modificações de critérios estipulados em ato normativo primário.

O sentido da complementaridade dos atos normativos é permitir apenas a execução da lei, não podendo ampliar o que não foi estabelecido e, o que é pior, sujeitar o destinatário da norma a sanções pelo seu descumprimento. O estabelecimento de prazo, atrelado à possibilidade de sanção por seu não cumprimento, sem que houvesse previsão legal, é situação que escapa ao propósito da espécie normativa editada.

É preciso chamar atenção ao fato de que, em não havendo previsão de prazo estipulado na norma constitucional (EC 103/2009) e tampouco em norma Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 9

infraconstitucional (fruto do exercício do poder legislativo), a Portaria n° 1.348, de 03 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia descortina um severo atentado ao princípio da legalidade, do que decorre sua inconstitucionalidade material face à violação aos artigos 5º, II, e 37, da CRFB/1988.

A par da violação à legalidade, a Portaria n° 1.348, de 03 de dezembro de 2019, representa grave afronta à separação dos poderes, na medida em que impõe, em prazo preestabelecido e sob pena de sérias sanções, que o Poder Legislativo Municipal aprove a majoração da alíquota da contribuição previdenciária cobrada dos servidores municipais.

Trata-se, portanto, de indevida ingerência do Poder Executivo Federal no Poder Legislativo Municipal, cuja autonomia foi flagrante e solenemente ignorada pelo ato infralegal objeto de questionamento, o que afronta a separação dos poderes (art. 2º, da CRFB/1988).

Conforme já exposto, o Prefeito Municipal de Mandirituba já enviou a proposta de alteração legislativa para esta Casa de Leis. Entretanto, conforme exposto quando da justificativa da legitimidade ativa da Câmara Municipal para propositura da presente ação, caberá àquela analisar o projeto e aprová-lo, ou não, de acordo com o voto dos seus membros. Ora, quando a portaria em questão impõe severas sanções aos municípios que não aprovarem a lei nos moldes que determina, está, por vias transversas, usurpando funções do Legislativo local.

Este é soberano, cabendo aos edis, eleitos democraticamente, a última palavra acerca da majoração da alíquota, mormente se levarmos em conta que a regra do § 4º do art. 9º da EC 103/2019 ressalva os entes cujos RPPS não sejam comprovadamente deficitários.

Vejamos novamente o teor da norma:

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 10

estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, se ao Executivo Municipal cabe a iniciativa do projeto de lei (art. 61, § 1º, II, “c”, da CRFB/1988), ao Legislativo cabe apreciar o projeto e aproválo, ou não.

Aceitar a imposição da portaria significa castrar o Poder Legislativo, ferir de morte sua razão de ser, sua independência, sua autonomia. Melhor seria seguir o desejo de muitos déspotas e fechá-lo de vez.

De se reparar que a Constituição do Estado do Paraná não previu a edição de medidas provisórias no âmbito estadual, de forma que, conforme melhor doutrina, não cabe aos municípios paranaenses a previsão de medidas provisórias em suas leis orgânicas. Porém, ainda que fosse possível a edição de tal figura legislativa pelo Prefeito Municipal, o assunto tratado não poderia ser objeto de medida provisória por força do disposto no art. 62, § 2°, da CRFB/1988, segundo o qual medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Dito isto, ressai evidente a impossibilidade de que ato infralegal expedido pelo Poder Executivo Federal imponha a obrigação do exercício da competência legislativa pelo Poder Legislativo de ente federado diverso, razão por que, também sob este prisma, a portaria em debate é ato administrativo flagrantemente inconstitucional.

Ainda de se ver que tal portaria representa nítida violação ao art. 24, XII, da CRFB/1988, segundo o qual é concorrente a competência dos entes federados para dispor sobre previdência social, sendo certo que a competência da Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 11

União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, §1º, da CRFB/1988).

Nessa toada, tem-se que o estabelecimento, pela União, de um prazo para exercício da competência concorrente pelos demais entes federados viola o pacto federativo, nos termos dos artigos 1º e 18, da CRFB/1988:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

Art.

18.

A

organização

político-administrativa

da

República

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Ressalte-se que a portaria em discussão padece de vício insanável por tratar de matéria reservada à lei cuja competência é dos entes políticos, na medida em que determina que os Estados e Municípios comprovem a vigência da adequação do valor das contribuições ordinárias às disposições da Constituição Federal até o dia 31 de julho de 2020, mormente com o comando da alíquota mínima de 14%, no caso de não ser adotado o regime das alíquotas progressivas, senão vejamos o teor do seu o art. 2º:

Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; II - Para o RPPS com déficit atuarial: a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 12

mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art.

11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

Portanto, a majoração automática da alíquota para 14% contraria o disposto no § 4ª do art. 9º da Emenda Constitucional n° 103/2019, pois retira do ente federativo a possibilidade de estabelecer alíquota inferior àquela adotada pela União, na hipótese de seu respectivo regime próprio de previdência social não possuir déficit atuarial a ser equacionado.

De mais a mais, até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal segue a trilha de que portaria de ministério do Governo Federal não pode criar obrigações para o RPPS de um ente da Federação, mormente quando essas obrigações não estão previstas na Constituição e/ou em lei por ela autorizada. Aliás, segundo o STF, quanto ao presente tema, sequer lei federal pode estabelecer critérios que não sejam de caráter geral. Confira-se:

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO

DE

REGULARIDADE

PREVIDENCIÁRIA.

LEI

9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A

NORMAS

GERAIS.

INCOMPATIBILIDADE

COM

A

CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2634 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)

Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 13

Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei nº 9.717/98. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/01.

Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO nº 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO nº 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal está orientada no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social.

Precedentes. 3. A decisão agravada não diverge dessa orientação, razão pela qual se concedeu o pleito autoral para que a agravante se abstenha de restringir, em função das exigências constantes da Lei nº 9.717/1998 e de suas regulamentações, a concessão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) relativamente à irregularidade apontada na exordial. 4. Agravo regimental não provido. (ACO 2490 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018)

Em situação análoga à presente, em fevereiro do ano em curso, em sede de exame de medida liminar em ação civil originária (ACO n. 3.350), o Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 14

Supremo Tribunal Federal permitiu que o Estado do Rio Grande do Sul, em divergência aos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 103/2009, fixasse a contribuição de seus servidores públicos militares em patamar diferenciado do previsto na norma constitucional, em genuína expressão da autonomia federativa.

Segue a ementa da decisão monocrática de relatoria do Ministro Roberto Barroso:

DIREITO

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO

CÍVEL

ORIGINÁRIA.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%).

2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019).

3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts.

42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição).

4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 15

alcance desse objetivo.

5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas.

6. Medida cautelar deferida.

Forte nesse raciocínio, em estando demonstrada a ilegitimidade da Portaria n° 1.348/2019, resulta a impossibilidade de a União Federal criar embaraços à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, na forma do art. 9º, IV, da Lei 9.717/1998, a ensejar as consequentes sanções previstas no art. 7º, do mesmo diploma legal. Confira-se, a propósito:

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. (...)

Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei; IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados.

Registre-se que a controvérsia acerca da constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, que institui o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, no aspecto em que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos teve a repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 968), até a presente data pendente de julgamento.

De todo modo, até que a Corte Suprema decida em definitivo a respeito do alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária, ainda que de natureza sancionatória, no que diz respeito ao descumprimento das normas da Lei 9.717/1998 pelos demais entes federados, faz-se necessário garantir que os autores não sejam penalizados pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º da inconstitucional Portaria n° 1.348/2019.

Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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III – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

In casu, evidenciam-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

No que toca à probabilidade do direito, encontra-se esta evidenciada a partir da constatação de que a Portaria n° 1.348, de 03 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, afrontou os postulados constitucionais da legalidade, separação de poderes, autonomia dos entes federados e, as próprias disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, que exige a edição de lei específica pelo ente federal a partir de quando passam a vigorar as novas normas (art. 36, II), cuja eficácia, ao menos em relação aos demais entes federados, é limitada.

Conforme já exposto, o Prefeito Municipal de Mandirituba enviou o projeto de lei em questão, que se encontra em análise na Câmara Municipal.

Entretanto, conforme já exposto, não pode um portaria do Governo Federal obrigar o Legislativo Municipal, não só a votar, mas também a aprovar um projeto de lei sob pena de aplicação de sanções ao Município.

Aceitar tal ingerência é rasgar a Constituição Federal, vez que haveria ofensas, no mínimo, ao pacto federativo, à independência dos poderes e à liberdade do voto dos parlamentares. Como já dito, melhor seria fechar os legislativos municipais.

Também é de se ponderar que ainda no caso de aprovação do referido projeto de lei, o prazo assinalado, 31 de julho, que já foi ultrapassado, não seria cumprido, ainda que de forma parcial, tendo em vista que a majoração da Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 18

alíquota pressupõe a observância o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CRFB/1988), sendo, pois, absolutamente impossível que a norma entre em vigor antes de 15 de novembro de 2020.

Quanto ao perigo de dano, enfatiza-se que, em não sendo concedida a tutela provisória, a partir da presente data o Município de Mandirituba sofrerá as sanções decorrentes da inobservância do prazo estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 1.348/2019, o que tem o potencial de impedir a emissão, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Não é demais lembrar que, sem o CRP, o Município de Mandirituba estará impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União, de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, acarretando ainda a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Diante deste cenário, não se exige maior esforço para constatar que não concessão do provimento liminar possui o condão de causar sérios gravames à ordem administrativa, em prejuízo à execução das obras e serviços de interesse público que tanto dependem do repasse de recursos federais, mormente no atual cenário de crise econômica deflagrado pela pandemia.

Por último é de se considerar que em caso análogo, sendo que a presente inicial é adaptação daquela, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, proferida decisão abaixo reproduzida.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 1. A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC/15, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 19

requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC/15.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA 2. Não requerida.

GRATUIDADE PROCESSUAL 3. A parte autora é isenta de custas por expressa previsão legal (Art. 4º, I da Lei 9289/93).

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 4. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De conseqüência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição.

Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II).

5. Além disso, é público e notório que a UNIÃO e suas entidades não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII).

6. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 7. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades

processuais,

inexistência

ou

nulidade

de

citação,

incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de

autorização, convenção

de

arbitragem,

autenticidade

de

documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de

justiça,

requisição

de

documentos,

questão

prejudicial,

necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 8. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300).

9. No caso em exame, pretende parte autora a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência para suspender, em relação a ela, a incidência da Portaria n. 1.348, de 03 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a

adequação

de seus

Regimes

Próprios

de

Previdência Social - RPPS. A referida Portaria dispõe o seguinte: Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, INIC1, Página 21

art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, saláriomaternidade, saláriofamília e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.

II - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto no § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso I do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso II e a alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.

10. Em preliminar análise, a Portaria em exame acaba por configurar decreto autônomo incompatível com a ordem jurídica brasileira. Ao estabelecer o limite temporal de 31 de julho de 2020 para a adoção de medidas legislativas por parte dos entes federativos, a Portaria inova indevidamente no ordenamento jurídico, atenta contra a autonomia dos entes federativos e fere dispositivo oriundo da própria Emenda Constitucional, que estabelece o início da sua vigência com relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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III - nos demais casos, na data de sua publicação.

11. Cabe destacar que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a UNIÃO e os Estados e Distrito

Federal

(CF/88,

24,

XII),

cabendo

aos

Municípios

suplementar os referidos atos normativos (CF/88, art. 33, II).

Especificamente quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, é literalmente prevista a competência do Município para a sua instituição com relação aos seus servidores ativos, pensionistas e aposentados: Art. 149. (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) 12. A Portaria impugnada, portanto, parece interferir indevidamente na autonomia do ente federativo, violando o pacto federativo de natureza cooperativa adotado como premissa basilar do Estado Brasileiro (CF/88, art. 1º), elevado à Cláusula Pétrea pelo constituinte originário (CF/88, art. 60, §4º). Fato que evidencia isto é a seguinte previsão do ato infralegal: Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros: II - Para o RPPS com déficit atuarial: a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima

uniforme

dos

segurados

ativos,

aposentados

e

pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; 13. A majoração automática almejada pela Portaria limita o Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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exercício, pelo Município, da sua capacidade de autolegislação (editar suas próprias leis, conforme competências estabelecidas na CF) e de autoadministração (exercer sua competência sem a interferência dos outros entes), indo frontalmente ao modelo centrífugo que, histórica e paulatinamente, vem se construindo no Brasil, com a emancipação dos Municípios e Estados.

14. Deve ser destacado, portanto, que ato infralegal não pode impor (como se obrigatório fosse) ao Município o exercício da faculdade que possui ele de legislar, motivo pelo qual resta evidenciada a probabilidade do direito da parte autora. Não custa reforçar que a autonomia municipal é princípio constitucional sensível (CF/15, art.

34, VII, "c") que, ao invés de ser violado, deveria ser observado e assegurado pela UNIÃO, ente central (mas não superior) da organização político-administrativa do país.

15. É alta, portanto, a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

16. O perigo da demora é evidente na medida em que o descumprimento da supracitada Portaria sujeita o Município à aplicação das consequências jurídicas previstas, por exemplo, no art. 7º da Lei nº 9.717/1998, bem como à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, o que certamente ocasionaria enormes prejuízos à execução de políticas públicas.

17. Presente, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

18. Não posso deixar de consignar que é evidente a desídia do MUNICÍPIO DE PALMAS em adotar providências legislativas para resolver o grave problema da Previdência Social.

Enquanto a UNIÃO adotou medidas drásticas para a solução do suposto déficit no sistema de Previdência Pública, o MUNICÍPIO DE PALMAS,

passado

quase

01

ano,

não

adotou

qualquer

providência. A conta será repassada para a UNIÃO, como sempre ocorreu no passado de nosso federalismo de cooperação utópica.

De todo modo, o regramento constitucional acima exposto não Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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permite que o Poder Executivo Federal ou o Poder Judiciário obriguem o MUNICÍPIO DE PALMAS a agir com responsabilidade fiscal. A opção do legislador constituinte não permite ter ilusões: Estados e Municípios jamais tomarão medidas efetivas para corrigir os problemas da Previdência Social porque sabem que a UNIÃO, mais cedo ou mais tarde, virá em socorro.

II. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir os efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar à UNIÃO que: (c.1) suspenda, em relação aos requerentes, os efeitos concretos da Portaria n. 1.348, de 03 de dezembro de 2019; (c.2) não crie embaraços à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP alusivo ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas/TO em razão do não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 1º, da Portaria n. 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia; (c.3) não aplique as penalidades previstas no art. 7º, da Lei 9.717/1998, em razão do não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 1º, da Portaria n.

1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, abstendo-se de reter quaisquer repasses e/ou transferências de recursos e valores ao Município de Palmas. (d)

cominar

multa

diária

de

R$

5000,00,

em caso

de

descumprimento dos itens anteriores, limitada mensalmente a 10% do orçamento do instituto de previdência municipal.

IV. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a) deverá manifestar-se Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (b) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art.

344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346). (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) intimar a UNIÃO para cumprir esta decisão.

Palmas, 29 de julho de 2020.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Portanto, a concessão, initio litis, da ordem judicial na forma do quanto requerido no tópico seguinte, é medida que se impõe.

IV – DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer a Câmara Municipal de Mandirituba,

a) O recebimento da petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos a que se refere o art. 319, do CPC: b) A concessão, inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para o fim de: i) suspender, em relação ao Município de Mandirituba e ao MANDIPREV, os efeitos da Portaria n° 1.348, de 03 de dezembro de 2019; ii) impedir que a União Federal crie embaraços à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP alusivo ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandirituba em razão do não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 1º, da portaria acima aludida; iii) impedir que União aplique as penalidades previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 em razão do não cumprimento do prazo estabelecido Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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pelo art. 1º, da portaria em comento; iv) arbitrar, de logo, multa diária em valor a ser por Vossa Excelência fixado a ser aplicada em caso de descumprimento do quanto declinado nos itens anteriores, sem prejuízo da aplicação das demais medidas coercitivas previstas no §1º do art. 536, do CPC; c) A citação da União Federal, através do seu órgão de representação judicial, para, querendo, oferecer defesa no prazo legal; d) A notificação do Município de Mandirituba – Praça Bom Jesus, Centro,

Mandirituba,

Paraná,

CEP

83.800-000,

e-mail

comunicação@mandirituba.pr.gov.br – e do MANDIPREV - Praça Bom Jesus, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-000, para, querendo, ingressar como assistente litisconsorcial no feito; e) A total procedência dos pedidos formulados na inicial, com a confirmação da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para os fins de declarar a nulidade da Portaria n° 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia em relação à Câmara Municipal de Mandirituba, ao Município de Mandirituba e ao MANDIPREV e condenar a União Federal na obrigação de não-fazer consistente em criar embaraços à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP alusivo ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandirituba em razão do não cumprimento do prazo estabelecido pelo referido ato regulamentar, abstendo-se de aplicar as penalidades previstas no art. 7º, da Lei 9.717/1998 e de reter quaisquer repasses e/ou transferências de recursos e valores ao Município de Mandirituba; f)

A condenação da União Federal ao pagamento de custas

processuais e honorários de sucumbência, o que se pede com esteio no art. 85, do CPC.

Embora a requerente já tenha apresentado prova pré-constituída do alegado, protesta, outrossim, pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e, até mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dos fatos, inclusive no transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação da contestação.

Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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A parte autora informa, de logo, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, consoante dispõe o artigo 319, VII, do CPC.

Dá à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

Nestes Termos Pede Deferimento.

Curitiba, 6 de agosto de 2020.

MILTON CÉSAR TOMBA DA ROCHA PROCURADOR-GERAL OAB/PR 46.984

THIAGO COLTURATO ADVOGADO OAB/PR 40.228

Rol de Documentos 1) Inicial 2) Procuração 3) Portaria 4) Nota Técnica

Trav. Pe. Francisco Biermann Nº 10 – Centro – Mandirituba - Paraná- CEP 83.800-000 - Fone: 41- 3626- 2298 -CNPJ 00.942.395/0001-41

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PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos incisos I e III do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos incisos II, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, saláriomaternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.

II - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto no § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso I do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso II e a alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.

Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alínea "b" do inciso I do art. 1º, dentro do prazo de adequação estabelecido na legislação do ente, limitado ao prazo referido no caput, não será considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.

Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; II - Para o RPPS com déficit atuarial:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-231269862

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PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional

a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte: 1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; 2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no §1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. § 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. § 2º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. § 3º A contribuição ordinária a cargo do ente federativo deverá ser adequada, simultaneamente, com a dos segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento do limite de que trata o art.

2º da Lei nº 9.717, de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Nota Técnica 12.212, de 2019:

Aplicabilidade da EC n. 103, de 2019 aos RPPS

Porto Alegre/RS, 13 de fevereiro de 2020

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 2

Efeitos da EC n. 103, de 2019 Normas de Aplicabilidade Imediata Normas não autoaplicáveis Normas com período de vacância

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Dispositivos de Aplicação Imediata

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 4

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 37, § 13 da Constituição e art. 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 37, § 14 da Constituição e art. 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 6

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 37, § 15 da Constituição c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 7

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 38 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 38 ..................................................................................................... .................................................................................................................

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 39, § 9º da Constituição c/c o art. 13 da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 9

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 40, § 19 da Constituição § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 40, § 22 da Constituição. § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: .................................................................................................................

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Dispositivos de Aplicação Imediata Arts. 93, VIII; 103-B, § 4º, III; e art. 130-A, § 2º, III da Constituição Art. 93. .................................................................................................... .................................................................................................................

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; .................................................................................................................

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Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 201, § 9º-A da Constituição § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

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Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 4º, § 9º e 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.

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Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 9º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 15

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 16

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. § 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 17

Portaria ME nº 1.348, de 2019 Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, saláriofamília e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 18

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 9º, §§ 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. § 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 19

Financiamento dos RPPS Contribuição obrigatória do Ente Federativo - Art. 40 e Lei n. 9.717, de 1998.

Contribuição ordinária dos servidores, aposentados e pensionistas, podendo ter alíquotas progressivas.

Em regra (§ 18) a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela que ultrapassar o teto do RGPS. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o que ultrapassar o salário mínimo quando houver deficit atuarial.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 20

Financiamento dos RPPS § 1º-B Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos, dos aposentados e pensionistas.

Deve ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado.

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Financiamento dos RPPS Faixa Salarial (R$) Até 1 Salário Mínimo 1.045,01 a 2.089,60 2.089,61 a 3.134,40 3.134,41 a 6.101,06 6.101,07 a 10.448,00 10.448,01 a 20.896,00 20.896,01 a 40.747,20 Acima de 40.747,20

RPPS da União Alíquota Efetiva 7,5% 7,5% a 8,25% 8,25% a 9,5% 9,5% a 11,68% 11,68% a 12,86% 12,86% a 14,68% 14,68% a 16,79% + de 16,79%

Alíquota Progressiva 7,5% 9,0% 12,0% 14,0% 14,5% 16,5% 19,0% 22,0%

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Financiamento dos RPPS

As contribuições estabelecidas na PEC entram em vigor no 1º dia do quarto mês subsequente a promulgação da Emenda Constitucional.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 23

Portaria ME nº 1.348, de 2019 Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;

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Portaria ME nº 1.348, de 2019 Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; II - Para o RPPS com déficit atuarial: a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

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Portaria ME nº 1.348, de 2019 b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte: 1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; 2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no §1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. § 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. § 2º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. § 3º A contribuição ordinária a cargo do ente federativo deverá ser adequada, simultaneamente, com a dos segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento do limite de que trata o art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 26

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 27

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 9º, § 9º e art. 31 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 195, § 11 da Constituição § 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 28

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 14 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 29

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 30

Regras gerais dos RPPS • Apenas aposentadorias decorrente de cargos acumuláveis podem ser acumuladas; • Veda acumulação de pensão deixada por cônjuge e companheiro no RPPS; • Na acumulação de mais de uma pensão ou de aposentadoria e pensão no RPPS, ou entre o RPPS e o RGPS ou entre RPPS e militares:  é assegurado o recebimento integral do beneficio mais vantajoso;  e uma parte dos demais benefícios: Acima de 4 SM

10%

Entre 3 e 4 SM

20%

Entre 2 e 3 SM

40%

Entre 1 e 2 SM

60%

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 31

Aposentadoria

R$ 6.000,00

Pensão

R$ 3.800,00 R$ 9.800,00

R$

-

R$ 1.039,00

100%

R$ 1.039,00

R$

1.039,01

R$ 2.078,00

60%

R$

623,40

R$

2.078,01

R$ 3.117,00

40%

R$

415,60

R$

3.117,01

R$ 4.156,00

20%

R$

136,60

R$

4.156,01

10% Pensão

R$ 2.214,60

Red.

42%

Total

R$ 8.214,60

16%

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Pรกgina 32

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 33

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 34 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo: I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 34

Dispositivos de Aplicação Imediata Art. 34 da Emenda Constitucional nº 103/2019 II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social; III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente: a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Pรกgina 35

Dispositivos Nรฃo Autoaplicรกveis

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 36

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 37

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, § 1º, inciso III da Constituição § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 38

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, § 3º da Constituição § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 39

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, e 4º-C da Constituição § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 40

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, e 4º-C da Constituição § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art.

52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 41

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, § 5º da Constituição § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 42

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, § 7º da Constituição § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 43

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 149, §§ 1º-B e 1º-C da Constituição c/c art. 9º, § 8º, c/c art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 44

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 14, § 5°, da Emenda Constitucional nº 103/2019 § 5º Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a ser aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que trata este artigo.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 45

Dispositivos Não Autoaplicáveis Art. 40, § 15 da Constituição c/c art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 46

Dispositivos com períodos de vacância

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 47

Dispositivos com período de vacância Arts. 11, 28 e 32 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Vigência das alíquotas de contribuição do RPPS da União, do que RGPS e da alíquota da Lei n. 7.689, de 1988, que terão início no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Emenda (respeito a anterioridade nonagesimal).

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 48

Dispositivos com período de vacância Art. 149 da Constituição e a cláusula de revogação contida na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de forma progressiva e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário mínimo – em caso de deficit atuarial – enquanto não houver o referendo mediante lei de que trata o inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 49

Dispositivos com período de vacância Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, PĂĄgina 50

ProvidĂŞncias dos Entes Federativos

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 51

Providências dos Entes Federativos Emenda a Constituição Estadual ou à Lei Orgânica Municipal, com a definição da idade mínima para aposentadoria.

Lei Complementar para definição do tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria e as aposentadorias especiais, inclusive para definição de funções de magistério.

Lei Ordinária para demais definições, como regras de cálculos, regra de pensão por morte, etc.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Pรกgina 52

www.previdencia.gov.br

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 53

Minutas de Orientação SPREV Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando o referendo de que trata o inciso II do art. 36 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019, as normas para aplicação das regras de benefícios e para adequação das alíquotas de contribuição a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas para aplicação das regras de benefícios previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e para adequação das alíquotas; b) Projeto de Lei Ordinária, contemplando o referendo de que trata o inciso II do art. 36 da referida Emenda Constitucional. a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica, contemplando normas com as idades mínimas para aposentadoria dos servidores em geral e com as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como autorização para implementação de alíquotas de contribuição extraordinárias; b) Projeto de Lei Complementar, contemplando o referendo de que trata o inciso II do art. 36 da referida Emenda Constitucional, normas para aplicação das demais regras de benefícios e para adequação das alíquotas de contribuição ordinárias.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 54

Minutas de Orientação SPREV Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.

Homem

Mulher

65

62

Professor

60

Professora

57

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 55

Minutas de Orientação SPREV Art. 2º Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou II - caput do art. 22.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 56

Aposentadoria dos servidores federais em geral Idade Mínima

Tempo de Contribuição

Tempo de Serviço Público

Tempo no Cargo Efetivo

62 anos

25 anos

10 anos

5 anos

65 anos

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 57

Aposentadoria dos professores federais Idade Mínima

57 anos

60 anos

Tempo de Contribuição exclusivo como Professor (educação infantil, ensino fundamental e médio)

Tempo de Serviço Público

Tempo no Cargo Efetivo

25 anos

10 anos

5 anos

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 58

Aposentadoria dos servidores federais expostos à agentes químicos, físicos e biológicos Idade Mínima

Tempo de Contribuição

Tempo de Serviço Público

Tempo no Cargo Efetivo

60 anos

25 anos de efetiva exposição

10 anos

5 anos

60 anos

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 59

Aposentadoria dos servidores com deficiência Tempo de Contribuição

Tempo de Contribuição

28 anos deficiência leve

33 anos deficiência leve

24 anos deficiência moderada

29 anos deficiência moderada

20 anos deficiência grave

25 anos deficiência grave

Tempo de Serviço Público

Tempo no Cargo Efetivo

10 anos

5 anos

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 60

Minutas de Orientação SPREV Art. 3º Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 61

Pensão por Morte Cota familiar de 50% mais 10% por dependente, calcula sobre o valor da aposentadoria ou do valor que o servidor teria direito na aposentadoria por incapacidade permanente.

Não há reversão de cotas, exceto quando houver mais de 5 dependentes;

1 dependente 2 dependentes 3 dependentes 4 dependentes 5 ou + dependentes

60 70 80 90 100

O tempo de duração, rol de dependentes e condições para enquadramento segue o RGPS. Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão será integral até o teto do RGPS mais o valor aplicando as cotas do que ultrapassar.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 62

Minutas de Orientação SPREV Art. 4º Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 63

Regra de cálculo das aposentadorias Corresponderão a 60% da média de todas as remunerações acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 Tempo de Contribuição

Os que se aposentarem por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho: proventos serão de 100% da média.

O adicional de 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos se aplica apenas as mulheres do RGPS.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 64

Minutas de Orientação SPREV Art. 5º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º; II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 65

Aposentadoria dos servidores federais em geral Idade Mínima

61 62 2019

2022

Pontos (Idade + Tempo de Contribuição)

Tempo de Contribuição

35 anos

Tempo de Serviço Público 20 anos

56 57

Tempo de Cargo

96

98

5 anos 86

2019 2022

97

105 105 105 105 105 105 103 104 102 101 99 100

30 anos

87

88

89

90

91

92

93

94

95

96

97

98

99 100

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033

Regra de Cálculo de Benefício Ingresso até 31/12/2003

Mantida integralidade aos 65 anos (homem) e 62 (mulher).

Ingresso após 31/12/2003

(60% + 2%) mesmo critério do RGPS (teto do RGPS aplicado após a criação da previdência complementar).

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 66

Aposentadoria dos servidores federais em geral Idade Mínima

57 anos

60 anos

Tempo de Contribuição

30 anos

Tempo de Serviço Público

Tempo no Cargo Efetivo

20 anos

35 anos

Regra de Cálculo de Benefício Ingresso até 31/12/2003

Integralidade e paridade.

Ingresso após 31/12/2003

100% da média desde julho de 1994.

5 anos

Pedágio

100%

do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 67

Aposentadoria dos professores federais (ensino básico) Idade Mínima

Tempo de Contribuição como Professor

56 57 2019

2022

30 anos

51 52 2019 2022

Tempo de Serviço Público

Tempo de Cargo

20 anos

5 anos

25 anos

Regra de Cálculo de Benefício Ingresso até 31/12/2003

Mantida integralidade aos 60 anos (homem) e 57 (mulher).

Ingresso após 31/12/2003

(60% + 2%) mesmo critério do RGPS (teto do RGPS aplicado após a criação da previdência complementar).

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 68

Aposentadoria dos professores federais (ensino básico) Idade Mínima

52 anos

55 anos

Tempo de Contribuição

25 anos

Tempo de Serviço Público

Tempo no Cargo Efetivo

20 anos

30 anos

Regra de Cálculo de Benefício Ingresso até 31/12/2003

Integralidade e paridade.

Ingresso após 31/12/2003

100% da média desde julho de 1994.

5 anos

Pedágio

100%

do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 69

Aposentadoria dos servidores federais exposto a agentes químicos, físicos e biológicos Tempo de Contribuição

25 anos de efetiva exposição 25 anos de efetiva exposição

Tempo de Serviço Público

Tempo de Cargo

20 anos

5 anos

Pontos (Idade + tempo de

contribuição)

86

Regra de Cálculo de Benefício Média desde julho de 1994 correspondente a 60% + 2% do que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 70

Minutas de Orientação SPREV Art. 6º - Direito Adquirido Art. 7º - Abono de Permanência Art. 8º e 9º - Alíquotas Art. 10 - Contribuição Extraordinária Art. 11 - Referendo Art. 12 - Regulamento Art. 13 - Vigência

Processo 5037631-89.2020.4.04.7000/PR, Evento 1, OUT4, Página 71

Leonardo da Silva Motta Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal leonardo.smotta@previdencia.gov.br