Processo 0004999-53.2020.8.16.0202

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

“Ação do Fator Redutor”

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, Rua Capitão Tobias Pereira da Cruz, 811 - Centro - São José dos Pinhais – PR, CEP 93005-050 - TELEFONE (41) 3382-6364 / 3382-1663- CNPJ 80.205.503/0001-32 REG. MTE Nº 24290,008490-90 - D.O.U. SEÇÃO 1 - PÁG 19592 DE 15/10/19, por meio de sua presidente SAMIA LEIZA ALVES DORNELLES, conforme estatuto e procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PUBLICA

Em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.105.543/0001-35, com sede na Rua Passos de Oliveira, 1101, Centro – CEP 83.030-720 – São José dos Pinhais/PR, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1 – DA CAUSA DE PEDIR

Evitando tautologias e redundâncias, vai-se ao ponto: o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – PR, Lei 525/2004, tem um “fator redutor” em seu artigo 72, de natureza controversa e inconstitucional, o qual proíbe que servidores públicos recebam vantagens que superem a integralidade do vencimento, senão vejamos:

Art. 72. O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 100% (cem por cento) do seu vencimento.

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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4R GJTGQ GTMEB 26TAB

PROJUDI - Processo: 0004999-53.2020.8.16.0202 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Correa da Silva 02/10/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

Lembrando que, para fins estatutários, vencimento é o valor líquido recebido sem as vantagens do cargo, e remuneração é o valor global recebido1, incluindo as vantagens, conforme artigos 67 a 69.

A insurgência não é nova na categoria, e já foi objeto de inúmeras discussões e negociações com a Prefeitura nos últimos anos, especialmente com as autoridades da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que os médicos, que possuem a maior remuneração entre os servidores desta Secretaria, vêm sofrendo reduções ilegais há tempos, quando somados seus vencimentos com as vantagens típicas da função.

Após a inércia da Prefeitura, em assembleia-geral, por unanimidade, a categoria deliberou pela judicialização da questão, tanto visando censurar a norma, quanto recuperar os prejuízos advindos dos servidores, sendo esta ação o produto da deliberação.

II – DO DIREITO

Em julgados recentes, o STF só admite a redução da remuneração de servidor quando atingido o teto constitucional, o que também já é objeto de inúmeras insurgências sobre o que seria teto constitucional, senão vejamos, em ementa exemplificativa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Art. 69. Vantagens pecuniárias são acréscimos de remuneração do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4R GJTGQ GTMEB 26TAB

PROJUDI - Processo: 0004999-53.2020.8.16.0202 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Correa da Silva 02/10/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

(STF - RE: 675978 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-125 29-062015)

Mas, em tela, é questão bastante diversa. Sequer se atinge eventual teto constitucional para o servidor já sofrer perdas!

O teto remuneratório do funcionalismo público brasileiro foi tratado no artigo 37, XI, do corpo permanente da Constituição da República, cuja redação originária previa a possibilidade de o legislador ordinário (de cada unidade federativa) fixar limites remuneratórios de seus servidores (subtetos), desde que obedecidos os patamares prescritos pela Constituição.

A norma vigente, introduzida pela EC 41/03, passou a dispor:

Art. 37 [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

O novo teto teve sua aplicabilidade rapidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal 2 , incidindo sobre quaisquer verbas remuneratórias percebidas pelos servidores públicos, incluídas as vantagens pessoais e outras de caráter remuneratório.

Ocorre que ao artigo 72 do Estatuto é muito diverso, e, portanto, está diretamente em violação ao artigo 37, XI, norma de natureza constitucional, pois impõe limitação menor que a da

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No âmbito do STF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a EC 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inciso XI do art. <37> da CF." (RE 464.876-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-12-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009.) No mesmo sentido: RE 471.070-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009. Vide: AI 339.636-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 16-10-2001, Primeira Turma, DJ de 14-12-2001

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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4R GJTGQ GTMEB 26TAB

PROJUDI - Processo: 0004999-53.2020.8.16.0202 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Correa da Silva 02/10/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

Prefeito, sem haver respaldo para tanto. E, ainda, viola diretamente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (modalidade típica de direito adquirido), prevista no artigo 7º da CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Necessário, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade da norma de forma incidental, inclusive, porque permite o enriquecimento ilícito do Estado, que vem obtendo mais-valia onde não deveria (tem o serviço prestado, mas não o compensa na medida do esforço despendido).

Com isso, entende-se que o Município, que vem desde 2004 aplicando o artigo 72 do Estatuto quando aplicável, deverá devolver tudo o que descontou a esse título, pois o teto remuneratório constitucional é o vencimento do Prefeito, muito acima que o da soma das vantagens.

Em síntese, o fator redutor salarial do artigo 72 infringe frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso VI), o que já seria suficiente para a censura da norma, ainda mais aliado ao artigo 37, XI. Com isso, o presente pleito vem por rogar que o Município, desde já, deixe de aplicar referida norma posta que inconstitucional, e, ainda, devolva aos servidores públicos os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, o que será objeto de deliberação em futuras ações individuais de cumprimento da sentença eventualmente procedente, desta ação coletiva.

III - DOS PEDIDOS

Isento de custas, pois reconhecida a legitimidade deste Sindicato em atuar em favor dos seus substituídos 3 , inclusive, em sede de Ação Civil Pública, e limitando o efeito desta decisão somente aos seus filiados4, cujo rol se apresentará no início da fase de execução após o trânsito em julgado5, requer-se: 3

Artigo 8º., III, da Constituição Federal. Ainda, para fins da propositura da ação civil pública, equipara-se o sindicato à associação na defesa de direitos coletivos, conforme art. 5º, V, da Lei 7.347/85; , artigos 81, parágrafo único, III, e 82, IV, da Lei nº 8.078, de 1990 (CDC); 4 A jurisprudência aponta que uma ação civil coletiva movida por Sindicato, embora represente os interesses da categoria, pode se limitar os efeitos jurídicos da ação ao rol de substituídos conforme lista anexada. Pacífica a jurisprudência do e. STF neste sentido, tal como se vê no julgado RE 573.232-SC 5 Este Sindicato se reserva ao direito de atualizar o rol em questão, em definitivo, até o início da fase de execução, em conformidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 696.845-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2012)

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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4R GJTGQ GTMEB 26TAB

PROJUDI - Processo: 0004999-53.2020.8.16.0202 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Correa da Silva 02/10/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

a) Após oitiva da parte contrária para, em 72 horas - artigo 2º da Lei n.º 8437/92, prestarem as informações que entenderem por pertinentes –requer-se que seja determinada à Prefeitura-Ré que seja deixada de aplicar o artigo 72 do Estatuto, e, sim, o artigo 37, XI, da CF/88 (remuneração do Prefeito) enquanto teto remuneratório, eis que qualquer outra interpretação é inconstitucional, sob pena de multa diária no valor sugerido de R$ 50.000,00/dia; b) A citação do Réu, para, querendo, contestar a presente; c) Ao final, confirmar a antecipação de tutela e julgá-la PROCEDENTE, censurando incidentalmente o artigo 72 do Estatuto, e, em consequência, condenar o Réu a aplicar somente o artigo 37, XI, enquanto teto constitucional (remuneração do Prefeito); d) devolver aos servidores públicos os montantes descontados a título de “fator redutor”, a serem liquidadas em futuras ações individuais, tanto dos servidores ativos quanto os inativos que porventura sofreram os descontos; e) A condenação dos réus no ônus da sucumbência. f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00.

Pede Deferimento.

Data da assinatura digital.

GUILHERME CORRÊA DA SILVA OAB/PR 49.525

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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4R GJTGQ GTMEB 26TAB

PROJUDI - Processo: 0004999-53.2020.8.16.0202 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Correa da Silva 02/10/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial