Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

IMAR AUGUSTO, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade nº 3.312.070-2/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 447.546.989-91, email: professorimar@hortmail.com, residente e domiciliado na Rua Visconde do Rio Grande, nº 1628, Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.005-400, comparece

respeitosamente

perante

Vossa

Excelência,

por

meio

de

suaprocuradora que ao final assina (mandato em anexo), com amparo nos artigos 497 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95, propor

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de SINSEP – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PRsituada na Rua Capitão Tobias Pereria da Cruz, 811, Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP.: 83005-050 (41) 3382-6364 / 33821663, E-mail: sinsep@sinsep.org.br, representando pela Sra. MARCIA ANDREIA GROCHOSKA,pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8W3 A594D FAK62 STN9D

PROJUDI - Processo: 0003372-30.2020.8.16.0035 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Paula Savaris Mayer 28/02/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

1) SÍNTESE

O Reclamante iniciou sua carreira profissional na área do magistério na década de 80, e ao longo desses anos atuou como Professor e Diretor de Escola Municipal e Estadual. Concomitante, foi eleito por três mandatos como Vereador deste Município, exerceu o cargo de Secretário de Educação de 2005 a 2008, Secretário de Assistência Social de 2013 a 2016, Secretário de Cultura de 2017 a 2019 e atualmente encontra-se como Secretário da Educação.

A trajetória profissional do Reclamante é marcada por diversas ações positivas, todas voltadas à comunidade e aos munícipes, o qual desenvolve atividades no âmbito das políticas públicas com zelo, dedicação, competência e total responsabilidade. Durante toda a sua história pública, firmou seu nome junto ao povo São Joseense e conquistou a credibilidade pública pelos serviços de qualidade que sempre prestou.

Ocorre

que,

para

a

total

indignação

do

Reclamante,

tomou

conhecimento através das Redes Sociais que o SINSEP – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, estaria fazendo postagens em que o coloca em situações extremamente vexatórias, que denigrem a sua imagem pessoal e pública, relatando inverdades que o difamam e constrangem, ferindo a sua integridade moral, emocional e psíquica.

Recentemente, o Reclamado disponibilizou folders com os seguintes dizeres “Educação não podeimar a pior”,“Reinício das aulas de imar a pior, diminuirá férias!!!”, “Educação não pode imar a pior: Reforma mal planejada, escola fechada, população prejudicada!!!”, “Educação não pode imar a pior: E. M. Martin Afonso abandonada é desperdício de dinheiro público”, “Educação não pode imar a pior: não pagamento do JIS”, frases que ridicularizam o nome do reclamante com desrespeito, ____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

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deboche, e de forma absurdamente constrangedora, utilizando-se de metáfora com o intuito de desonrar sua atuação como Secretário da Educação.

Conforme é possível verificar nos diversos prints abaixo. Vejamos:

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Por consequência, não restam alternativas senão buscar o Judiciário, para que determine que o Reclamado não mais faça uso do nome do Reclamante em quaisquer documentos que possam vir a denegrir a sua imagem, bem como determinar que o Reclamado retire aqueles lançados em todos os meios de comunicação,

redes

sociais,

impressos

distribuídos, e outros que façam constar alusão ao nome do Sr. IMAR AUGUSTO, fixando multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial.

2) DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Todos os ataques infundados que vem sofrendo da SINSEP, tem o único objetivo de denegrir a imagem e o nome do Reclamante, que como já dito, ____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

nada tem que o desabone, visto que cumpre diariamente com a sua função de Secretário da Educação com dedicação e seriedade. Evidente que a ação em si caracteriza ilícito penal de difamação (artigo 139 do Código Penal), já que teve sua honra objetiva (reputação) e sua boa fama no meio social lesada pelo Reclamado.

Neste sentido, torna-se imprescindível a prestação da obrigação de não fazer, de modo que o Reclamado se abstenha de utilizar de forma desonrosa o nome do Reclamante, com o objetivo de manchar sua imagem pessoal e profissional, visando preservá-lo de falsas alegações.

Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. Assim vejamos:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Assim, robustamente demonstrado que o Reclamante possui cristalino direito de não ter seu nome utilizado indevidamente pelo Reclamado, o qual busca através de postagens induzir pessoas a acreditarem em informações inverídicas envolvendo o nome do Reclamante.

3) DA TUTELA DE URGÊNCIA

À teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, tem-se que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a ____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes, portanto, os requisitos para concessão da medida liminar, o "Fumus boni juris", se demonstra diante da irrazoabilidade de ferir moralmente e psicologicamente a honra de qualquer pessoa por meio de postagens na internet e/ou qualquer material de circulação, entretanto, é absolutamente inviável tal situação.

O "Periculum in mora" evidencia porque caso não seja determinado que o Reclamado cesse de forma imediata com postagens ou qualquer outro meio de comunicação que desmereça o nome e a imagem do Reclamante, sua imagem estará cada vez mais manchada e consequentemente as inverdades alcançarão mais pessoas.

Por

esses

motivos,

somado

aos

documentos

juntados

nesta

oportunidade, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que o Reclamado se abstenha de lançar o nome do Reclamante em quaisquer documentos que possam vir a denegrir a sua imagem, bem como determinar que o Reclamado retire aqueles lançados em todos os meios de comunicação, redes sociais, impressos distribuídos, e outros que façam constar alusão ao nome do Sr. IMAR AUGUSTO, fixando multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial.

Por fim, caso seja deferida a liminar ora pleiteada, determine que o Reclamado publique a decisão positiva em todos os meios de comunicação na mesma proporção que publicou as ofensas, fixando multa diária para o caso de descumprimento.

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4) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Constituição Federal em seu artigo 5º, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa clara a inviolabilidade do direito a honra e a imagem: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Além do dispositivo constitucional, o regime jurídico da responsabilidade civil no Direito Brasileiro está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002, todos baseados no princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

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Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Conforme se verifica nos documentos em anexo, é notório o constrangimento que o Reclamante está sendo submetido, considerando que sempre buscou da melhor forma honrar com seu cargo de Secretário da Educação, verifica-se que o Reclamado busca incansavelmente denegrir a imagem do Reclamante – atualmente Secretário de Educação, fazendo materiais de circulação e posts vexatórios que alcançam uma quantidade incalculável de pessoas. São fatos graves e prejudiciais, incitando inclusive, outros servidores públicos e a população em geral, portanto, justo que o Autor seja compensado pelos danos morais sofridos.

4) DO PEDIDO

Diante do todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a)

Seja

designada

audiência

de

conciliação

e

determinada a Citação do Reclamado, no endereço indicado acima, a fim de que, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

a)

Protesta desde já pela produção de todos os meios

de prova em direito admitidas, principalmente o depoimento pessoal do Reclamadoe do Reclamante; b)

Requer seja concedido a antecipação de tutela,

determinando que o Reclamado se abstenha de fazer ____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

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qualquer tipo de alusão ao nome do Reclamante, retire imediatamente com materiais informativos de circulação e posts vexatórios, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial; bem como determine que o Reclamado publique a decisão positiva em todos os meios de comunicação na mesma proporção que publicou as ofensas,

fixando

multa

diária

para

o

caso

de

descumprimento;

c)

Requer seja julgado procedente o pedido do

Reclamante, confirmando a liminar e condenando o Reclamado ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais);

d)

Sejam os Reclamados condenados a suportar o

pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em caso de adoção da via recursal, nos termos da Lei nº 9.099/1995;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

Termos em que se pede deferimento.

São José dos Pinhais, 28 de fevereiro de 2020.

ANA PAULA SAVARIS MAYER OAB/PR 63.198 ____________________________________________________ Rua Clemente Zétola, nº 442, Três Marias, São José dos Pinhais-PR Fone: (41)3035-2580 www.afpm.com.br

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