PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE_0000094-20.2022.5.09.0965
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO ATSum 0000094-20.2022.5.09.0965 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI
Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2022 Valor da causa: R$ 23.000,00 Partes: RECLAMANTE: LIZETE APARECIDA SILVA - CPF: 027.352.059-83 ADVOGADO: REGEANE BRANSIN QUETES - OAB: PR61706 RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - CNPJ: 76.105.543/0001-35
Documento assinado pelo Shodo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000094-20.2022.5.09.0965 RECLAMANTE: LIZETE APARECIDA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
DECISÃO 1 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA Afirma a Reclamante que foi admitida em 26/06/2008 pelo Município de São José dos Pinhais, no cargo de agente comunitária, como celetista, tendo sido diagnostica em 06/07/2021 com uma doença denominada Chiari, tipo 1 (CID Q07.8), associada a Siringomielia cérvico-torácico (G95.0), conforme atestados e laudos médicos anexados aos autos, o que lhe causa fraqueza muscular, dificuldade de movimentação e dores em seus membros superiores. Dispõe que o tratamento médico indicado é a realização de sessões de fisioterapia, as quais têm como objetivo principal evitar a progressão da doença. Em decorrência, postula a autora a redução de sua jornada de trabalho, tendo em vista que necessita fazer fisioterapia diariamente, em especial no período da manhã, o que, todavia, após requerimento administrativo, foi indeferido pelo Município Réu. Ante o exposto, requer a reclamante que seja liminarmente e inaudita altera pars deferida a tutela provisória de urgência antecipada, para reduzir sua carga horária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo dos seus vencimentos e remunerações.
2 - DEFESA MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL – PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O Município Réu contestou o pedido ao alegar que não há previsão legal para redução da jornada de trabalho da Reclamante. Pugna pela improcedência do pedido.
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 1
Documento assinado pelo Shodo
3 - DIREITO À SAÚDE – DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL – POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA PARA TRATAMENTO MÉDICO APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949-2009) Discrepantes a tese e antítese concluiu-se que a ausência de regulamentação da redução de jornada não pode ser fator impeditivo para o cuidado com saúde e garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental central do ordenamento jurídico brasileiro (art. 1º, III, CF/88). O artigo 98, § 2º da Lei 8.112/90, que prevê a concessão de horário especial a servidor portador de deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente da compensação de horário, tendo como requisito a comprovação da necessidade de horário especial formulada por junta médica oficial. A respeito do conceito de pessoa com deficiência, é necessário destacar a mudança de paradigma ocorrida na última década. No ano de 2009 integrou-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto 6.949 /2009) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Referida Convenção revolucionou o conceito legal de pessoa com deficiência no direito brasileiro, uma vez que o foco passou a ser a inadequação do Estado e da sociedade para incluir a pessoa com deficiência na vida em sociedade. Em seu art. 1º, pessoa com deficiência é conceituada da seguinte forma: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Convenção reconhece, ainda, que a deficiência é um conceito em constante evolução. Nesse sentido e considerando, ainda, os direitos fundamentais à igualdade de oportunidade e tratamento no trabalho (art. 5º, caput, 6º, 7º, XXX e 39, § 3º, CF/88), à vida e à saúde (art. 5º, caput, 6º e 196, CF/88), forçoso reconhecer que pode ser aplicada analogicamente a casos que envolvam questões de saúde de servidores a regra de redução da jornada. Fato é que a condição de pessoa que necessita de cuidados especiais ou sofre com questões de saúde, cria um impedimento que prejudica o pleno desempenho dos servidores em seu trabalho, o que exige que, por questões de isonomia, lhes sejam atribuídos tratamentos diferenciados. No caso dos autos, os atestados médicos revelam que a autora sofre de doença progressiva, que exige tratamento fisioterápico diário para evitar o avanço da patologia, inclusive com a necessidade de reabilitação motora em razão de descompressão de fossa posterior e laminectomia de primeira vertebra cervical.
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 2
Documento assinado pelo Shodo
4 - APLICABILIDADE DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO No caso, considerando as peculiaridades que envolvem o trabalho da mulher, deve ser aplicado o julgamento com perspectiva de gênero, que faz integra o protocolo do Conselho Nacional de Justiça que vincula o julgamento dos conflitos trabalhistas a uma interpretação segundo a Constituição Federal. Seguindo este diretriz, o objetivo 5 da Agenda 2030 da ONU estabelece a igualdade de gênero, visando alcançar a igualdade e empoderamento de todas as mulheres e meninas. Essa igualdade se faz necessária para construção de uma sociedade mais justa, solidária, pacífica e sustentável, visando implementar esta política igualitária de direitos. Frise-se que as mulheres são as maiores vítimas de assédio e discriminação nas empresas, sendo relevante e de extrema importância que o Poder Judiciário, quando instado a tanto, se pronuncie de forma a fazer cessar as lesões e impedir que elas voltem a ocorrer, assim como para garantir os direitos incidentes ao caso concreto. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a meta 9 com o objetivo de incorporar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário Nacional, que representa o compromisso com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para torná-la mais humana e inclusiva. Nesse sentido, o Poder Judiciário deve contribuir para a paz pública, ou seja, responsabilizar-se para com esse fim (Ricouer. 1995, P. 173). Tania Sourdin nos ensina que os juízes fazem muito mais do que julgar, desempenham um papel fundamental na gestão dos casos com função educativa. É necessário, assim, de juízes inseridos na realidade social e cultural que vivemos, com suas grandezas e suas misérias (MORAN- 2016). O juiz, como gestor do processo e responsável pela entrega da prestação jurisdicional, deve estar atento para assegurar os direitos sociais fundamentais, enquanto direitos humanos de segunda dimensão e a proteção dos direitos de minorias no sistema constitucional, como efetivação da Democracia. Assim, o magistrado, ao proceder uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero, estará cumprindo seu papel constitucional, que exige do julgador uma atuação mais efetiva para reconhecer o direito da mulher trabalhadora, que merece respeito e garantia de que o ambiente de trabalho não lhe será nocivo. Ainda sobre este tema, o protocolo Mexicano para Julgar com Perspectiva de Gênero de 2013, dispõe: “a aplicação da perspectiva de gênero no exercício argumentativo de quem aplica a justiça é uma forma de garantir o direito a
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 3
Documento assinado pelo Shodo
igualdade e de fazer com que se manifeste como um princípio fundamental na busca de soluções justas. Isso impactará nas pessoas, na consecução dos seus projetos de vida e na caracterização do Estado como um garantidor destes ditos projetos”. A Justiça do Trabalho, em decisões recentes, vem adotando o julgamento a partir da perspectiva de gênero : 1) Juíza da Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon (PR) Vanessa Karam de Chueri Sanches na Reclamatória Trabalhista 00035486.2020.5.09.0668, afastou a justa casa aplicada a uma empregada por entender que de acordo com o ordenamento brasileiro e com a convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, o julgador deve adotar uma postura ativa de reconhecimento das desigualdades a que as mulheres estão sujeitas no ambiente de trabalho, inclusive no que diz respeito salvaguardar a função de reprodução. 2) Juíza Jessica Grazielle Andrade Martins, em Belo Horizonte, Minas Gerais determinou a reversão da dispensa por justa causa e ainda estabeleceu uma indenização de R$ 9.000,00 por danos morais empregada dispensada por ser mulher. “É essa visão de esteriotípos de gênero arraigada na sociedade que deve ser inibida, sendo o papel do Poder Judiciário declarar nula uma punição aplicada que não atende ao requisito da não discriminação, sobretudo quando a distinção ocorre pelo simples fato de ser mulher.” 3) Juíza Andréa Cristina de Souza Haus Waldrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Lages (SC), nos autos 0001165-09.2021.5.12.0060 deu provimento a mandado de segurança em favor de uma trabalhadora e determinou que seu empregador reduza sua jornada de trabalho para que ela possa cuidar do filho de nove anos, que tem paralisia cerebral. A diminuição da carga horário será de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. Rogério Morais Sikora e Rosangela Angelin (2010, p. 44-46) reconhecem que: “a igualdade que as mulheres reclamam para pôr fim a subordinação social e a violência de gênero, não é só a igualdade de tratamento ou a igualdade de oportunidade, é também a igualdade no exercício e desempenho da cidadania e do poder. É o complemento do Princípio da igualdade política sobre o que se assenta e se desenvolve toda a sociedade democrática.” Ronald Dworkin, (1977, P. 420) ao tratar do direito a igualdade, afirma que “todo cidadão governado pela concepção liberal de igualdade tem um direito igual consideração e respeito. Existem, no entanto, dois direitos distintos que podem estar compreendidos neste direito abstrato. O primeiro deles é o direito a igual tratamento (equal treatment), isto é, a mesma distribuição de bens e oportunidades que qualquer outra pessoa possua ou receba. O segundo é o direito de ser tratado
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 4
Documento assinado pelo Shodo
como igual (treatment as equal). Este é o direito a igual consideração e respeito na decisão política sobre como tais bens e oportunidades serão distribuídos.” Com tal fala deste ilustre jurista, conclui-se que o Estado tem responsabilidade em eliminar os estereótipos produtores de discriminações interseccionais contra as mulheres, especialmente o machismo estrutural, em que muitos entendem ser normal e adequado que homens assediam mulheres. Por isso, incumbe ao Judiciário assegurar às trabalhadoras brasileiras uma interpretação do ordenamento jurídico segundo a Constituição, com uma nova lente referente ao Julgamento com Perspectiva de Gênero, para garantir uma sociedade mais justa e igualitária, sem preconceito, mais humana, inclusiva e sustentável, conforme estabelece a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, e objetivo 5º da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O papel do juiz do trabalho, para trazer paz social e segurança jurídica, está em consonância com a meta 09 do CNJ e nos objetivos 05 e 16 da agenda 2030 da ONU e deve ser concretizado no Estado Constitucional de Direito. O verdadeiro sentido do trabalho judicial é dar efetividade ao programa constitucional, que tem como fundamentos do Estado de Direito, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV da CF /88), construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos sem discriminação (artigo 3º, I, II, IV da CF/88), assegurando a igualdade e acesso à justiça a todos (artigos 5º, caput, XXV, os direitos sociais ( artigos 6º, 7º da CF/88), a valorização do trabalho humano e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, que deve ter por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, (artigo 170 da CF/88). O processo do trabalho tem por escopo assegurar os direitos humanos sociais e fundamentais dos trabalhadores. A ausência de efetividade dos direitos sociais dificulta a participação política dos mais carentes, minando o valor do processo democrático. Não existem razões, segundo Roberto Gargarella (2007, P. 144), para se pensar que uma atuação jurisdicional nessa área em conflito com a Democracia. Assim, os juízes do Trabalho têm o dever constitucional de trabalhar para manutenção da Justiça social, segundo Luiz Eduardo Gunther, (2008, p. 21) “incumbe ao juiz estar atento para poder garantir, na medida do possível, segurança e previsibilidade ao conviver dos homens. Impõe-se o reconhecimento dessa função social do processo como forma de admitir a realidade da construção de um Estado Democrático, que fundamenta essencialmente a atividade jurisdicional”. No ordenamento jurídico nacional os juízes do trabalho têm o dever constitucional de observar o Protocolo para julgamento com perspectiva de Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 5
Documento assinado pelo Shodo
gênero 2021 do Conselho Nacional de Justiça decorrente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021 nos conflitos trabalhistas onde se discute os direitos trabalhistas das trabalhadoras mulheres. A interpretação racional humana, com ponderação de valores e respeito aos direitos e garantias constitucionais que fundam o processo trabalhista diante da constitucionalização do Direito do Trabalho pela Constituição da República de 1988 é uma garantia do Estado de Direito que deve ser observada em razão da centralidade do trabalho humano e da função social da justiça do trabalho em nossa sociedade democrática de direito. O julgamento sobre a perspectiva de gênero contribui para a construção de uma sociedade mais justa, solidária, igualitária, inclusiva e sustentável sem qualquer forma de preconceito ou discriminação em razão do sexo ou gênero. O trabalho feminino tem relevância e merece igual proteção do Estado-juiz, conforme prevê o objetivo 05 da agenda 2030 da organização das Nações Unidas encampado pela meta 09 do Conselho nacional de Justiça que vinculam as decisões judiciais da Justiça do Trabalho brasileira. Portanto, aplica-se o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ, juntamente com a fundamentação exposta no item 3 desta decisão, para determinar que seja reduzida a jornada de trabalho da Autora para que possa fazer o seu tratamento médico com dignidade sem prejuízo de sua remuneração, de forma a resguardar sua saúde, na maior extensão possível.
5 - REDUÇÃO DA JORNADA DA AUTORA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO – TUTELA DEFERIDA Defere-se o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, após a oitiva do Município, para determinar que seja reduzida a jornada de trabalho da autora, no percentual de 50%, para que possa fazer seu tratamento médico adequadamente, sem redução de sua remuneração, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 800,00 oitocentos reais até o limite de R$ 8000.000,00, ( oitocentos mil reais) nos termos dos artigos 297 e 536, § 1º, do CPC.
6 - PERÍCIA Considerando que a autora afirma na inicial que a doença pode ser decorrente ou agravada pelo trabalho, faz-se necessária a reabertura da instrução processual, para realização da respectiva prova pericial.
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 6
Documento assinado pelo Shodo
Portanto, frente à necessidade de realização de perícia médica, com fulcro no art. 765 da CLT, converte-se o feito em diligência, para determina-se a realização de PERÍCIA MÉDICA para verificar se a autora adquiriu doença profissional ao longo do contrato de trabalho, bem como a existência de nexo causal e eventual extensão dos danos. 1 - Nomeia-se o perito GUSTAVO MERHEB PETRUS que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - INTIME-SE o perito para que, no prazo de cinco dias, apresente a data e local a ser realizada a perícia. Após, intimem-se as partes. 3 - Intime-se a parte autora de que deverá comparecer ao local no dia e hora indicados pelo perito para a realização da perícia médica, sob pena de entender-se que desistiu da produção desta prova. 4 - Intimem-se as partes de que deverão, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias. 5 - QUESITOS DO JUÍZO: PERÍCIA MÉDICA: responda o(a) Sr(a). Perito(a): a) se houve cumprimento por parte do(a) reclamado(a) das normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a oferecer completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde do(a) autor(a); b) se a atividade do(a) autor(a) pode ser considerada de risco à saúde, e em que grau; c) se o(a) reclamado(a) fornecia gratuitamente ao(à) autor(a) EPIs adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como se o uso foi devidamente fiscalizado; d) se o(a) autor(a) sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença do trabalho; e) se o acidente ou a doença é decorrente da relação de trabalho; f) se foram feitos exames admissional e periódicos durante a contratualidade;
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 7
Documento assinado pelo Shodo
g) se o(a) autor(a) era portador(a) de alguma doença à época da contratação, especificando-a; h) se há nexo causal ou concausal entre a patologia do(a) autor (a) e a atividade desenvolvida no(a) reclamado(a); i) se houve perda ou redução da capacidade laborativa, e em que grau. 6 - Honorários: Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia ao final, na forma do artigo 790-B, caput, e parágrafos, da CLT. 7 - Intimem-se as partes de que deverão apresentar os documentos solicitados pelo perito. 8 - Na eventual indicação de assistente técnico, cabe à parte cientificá-lo da data, horário e local da perícia, sendo que os pareceres dos assistentes técnicos das partes deverão ser apresentados no mesmo prazo fixado aos peritos do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. 9 - Oportunamente, dê-se vista às partes dos laudos apresentados, pelo prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC. 10 - Caso as partes apresentem quesitos complementares, intime-se o(a) perito(a), para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Apresentada a manifestação pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC. 7- AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO
videoconferência videoconferência.
Designe-se audiência Encerramento de instrução por para a data de 13/09/2022 08:55h, a ser realizada via
Link para Audiência virtual: https://trt9-jus-br.zoom.us/j /9711926271?pwd=a0NRM243cEw3dVZPeEdoTDhrOFVMUT09 dispensada a presença das partes.
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932
ID. 206e932 - Pág. 8
Documento assinado pelo Shodo
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia
Intime-se a parte autora para ciência. Intime-se a parte ré, por oficial de justiça, com urgência, para que cumpra a presente decisão, comprovando nos autos em até 5 (cinco) dias, sob pena de ficar caracterizado o descumprimento da determinação judicial.
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de maio de 2022. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Assinado eletronicamente por: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS - Juntado em: 25/05/2022 16:06:31 - 206e932 https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/22052508555327000000101979731?instancia=1 Número do processo: 0000094-20.2022.5.09.0965 Número do documento: 22052508555327000000101979731
ID. 206e932 - Pág. 9
SUMÁRIO
Documentos Id.
Data de Juntada
206e932 25/05/2022 16:06
Documento
Tipo
Despacho
Despacho