LIMINAR DA JUSTIÇA PARA SUSPENSÃO DA GREVE 17/05

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0027414-83.2022.8.16.0000

Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Greve Autor(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Réu(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

1. Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com pedido de antecipação dos efeitos da tutela 0027414-83.2022.8.16.0000 ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais - SINSEP. O autor narra que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – SINSEP, por intermédio do Ofício nº 049/2022 de 25/03/2022, encaminhou proposta de “campanha salarial” para a data base 2022.

Narra que em 05/04/2022 foi realizada reunião com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos-Semarh, e o Secretário da Pasta asseverou que está analisando a questão da data base e propõe nova reunião para 26/04/2022, às 16h. Prossegue aduzindo que nova reunião foi realizada em 26/04/2022 com a Semarh, oportunidade que não foi possível a apresentação de contraproposta, considerando que os estudos orçamentários ainda estavam em elaboração, sendo agendada nova reunião para 10/05/202 às 16h.

Alegam que a reunião supra foi remanejada, e realizada aos 12/05/2022, com a participação da Chefe do Poder Executivo local, ocisão que foi agendada nova reunião para o dia 19/05/2022 (quinta-feira) às 16h30 min., em razão da necessidade de finalização dos dados de arrecadação municipal, bem como os estudos acerca das progressões simples e qualificadas dos servidores, previstas nos artigos 27 a 42 da Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004.

Afirmam que o ente sindical passou a afixar panfletos e publicar informações nas redes sociais com informações de paralisação antes mesmo de ocorrida a reunião do dia 12/05/2022, sendo que a informação contida pode induzir os servidores em erro, pois veiculava a paralisação geral para 17/05/2022.

Em resposta à reunião de 12/05/2022, o Sindicato por intermédio do Ofício n° 081/2022 da mesma data, comunicou que os servidores fatidicamente decretaram estado de greve com possível paralisação no dia 17/05/2022 (terça-feira), com manutenção de 30% (trinta por cento) dos serviços públicos essenciais.

O Município de São José dos Pinhais sustenta que: A) a ilegalidade e abusividade da greve, por afronta ao

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

contido na Lei nº 7.783/1989, bem como a inobservância do decidido no RE 693.456/RJ, em especial, a f rustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum e a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados - usuários ou destinatários dos serviços - e à sociedade; B) que o art. 14, da Lei nº 7.783/1989 estabelece as hipóteses nas quais o direito de greve é considerado abusivo; C) que o disposto no art. 287, da Lei Municipal nº 525/2004 não estabelece data fixa para a recomposição do poder de compra e, ocorrendo reajuste anual, inexiste qualquer ilegalidade; D) que em janeiro de 2022, foi concedido reajuste no importe de 9,3203% (nove inteiros três mil duzentos e três décimos por cento), mediante a reposição inflacionária de maio de 2019 a abril de 2021, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE, conforme Lei Municipal nº 3.887, de 09/12/2021; E) que a manutenção de 30% (trinta por cento) dos servidores em atividade não será suficiente para regular a manutenção dos serviços públicos; F) a ausência de justo motivo e a necessidade de declaração do direito/dever de desconto dos dias paralisados.

Ao final, sustenta o deferimento da tutela de urgência, a fim de determinar ao Sindicato requerido que se abstenha de qualquer paralisação ou, sucessivamente, que estabeleça percentual mínimo de servidores para desempenho das funções, em quantitativo não inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), não contabilizados os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser paga pelo réu e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da Presidente do Sindicato, caso intimada, não promova os atos necessários ao cumprimento da determinação legal. Em qualquer caso, postula que o réu seja intimado acerca da decisão por telefone, e-mail ou Oficial de Justiça, com vistas a garantir a efetividade da medida.

Ao final, postula a procedência da ação, com a declaração de ilegalidade da greve, confirmando-se a tutela de urgência almejada.

É a breve exposição.

A presente ação civil originária, ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (SINSEP), tem por escopo a declaração da ilegalidade do movimento grevista, levado a efeito pelo referido Sindicato, referente à reivindicação de “campanha salarial” para a data base 2022.

O direito de greve dos servidores públicos é garantido no art. 37, VII da Constituição da República de 1988, que exige regulação legislativa a fim de esmiuçar os contornos do exercício do direito.

Diante da inércia do Poder Legislativo na produção da norma cabível, o que impossibilitava o exercício do direito de greve dos servidores públicos, foram ajuizados Mandados de Injunção nº 670 e 708 perante o Supremo Tribunal Federal que declarou aplicável as Leis nº 7.701/1988 e 7.783/1989 até que se consume a atividade legislativa imposta pela Constituição: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. (...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.(Mandado de Injunção 670, Relator: Ministro Maurício Corrêa, Relator para Acórdão: Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206, publicado em 31/10/2008, sem destaques no original) MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (Mandado de Injunção 708, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206, publicado em 31/10/2008, sem destaques no original)

Verifica-se a regularidade da petição inicial, bem como interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e ausência, a priori, de elementos impeditivos ao exercício do direito de ação.

O Município de São José dos Pinhais é dispensado do adiantamento das custas, conforme artigo 91, caput , do CPC. Assim, passa-se à análise da tutela de urgência.

As tutelas de urgência são dispostas no Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Há necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, além de afastamento da impossibilidade de reversão dos efeitos da decisão.

O direito de greve dos servidores públicos é garantido no art. 37, VII da Constituição da República de 1988, que exige regulação legislativa a fim de esmiuçar os contornos do exercício do direito.

A Lei nº 7.783/1989 regula no art. 3º, parágrafo único e art. 4º que deve haver convocação dos sindicalizados para deliberar sobre a paralisação e, caso essa seja aprovada, a notificação da entidade patronal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

E no caso de greve referente às atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme artigo 13 da referida legislação.

“Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. ”

No que concerne aos servidores públicos, o exercício do direito de greve, a ser exercido de acordo com lei específica, está previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Como direito fundamental que é, seja do servidor público civil ou do empregado privado, a greve deve ser exercida com a máxima plenitude possível, sem que os servidores que a ela venham a aderir sofram punições ou restrições por esta adesão, quando exercida dentro dos parâmetros estabelecidos em lei.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

Assim, tratando-se de uma conquista dos trabalhadores, não seria legítimo, em um regime democrático, impor penalidades àqueles que buscam melhores condições de trabalho que, ao fim, irão beneficiar a todos os integrantes da categoria, grevistas ou não.

Contudo, o exercício do direito de greve não pode ser considerado absoluto e por isso, alguns requisitos devem ser preenchidos para que possa ser deflagrado o movimento.

São eles: A) tentativa de negociação prévia, direta e pacífica; B) frustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum; C) deflagração após decisão assemblear; D) comunicação à Administração da instauração da greve com antecedência de 72 horas; E) adesão ao movimento por meios pacíficos e por fim; F) a garantia de continuidade da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados.

No caso em exame, conforme ponderado pelo Município de São José dos Pinhais, os servidores recentemente obtiveram reajuste referente a reposição inflacionária do período de maio de 2019 a abril de 2021, tendo sido abertas negociações à concessão de revisão de índice de reposição do poder aquisitivo da moeda (mov. 1.12):

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

Consta da Ata de Reunião juntada no (mov. 1.7), informação sobre a necessidade de finalização dos estudos/dados de arrecadação municipal, sendo agendada nova reunião para o dia 19/05/2022 às 16h30min.

Portanto, em sede de cognição sumária, as tratativas estão em trâmite, e não se observa qualquer recusa do Ente Público em estabelecer um diálogo ou canal de comunicação, logo, não preenchido o requisito da tentativa de negociação prévia, direta, nem tampouco a frustração ou impossibilidade de negociação.

Nestes termos, numa análise perfunctória, inerente ao presente momento processual, verifica-se presente o fumus boni iuris na pretensão do Município de São José dos Pinhais.

Isso porque as condições de trabalho durante a paralisação, nos percentuais indicados pelo Sindicato requerido, ou seja, 30% (trinta por cento) de manutenção das atividades, evidencia aparente abuso do direito de greve.

Primeiramente, importante destacar que a saúde é um direito fundamental, nos termos do artigo 196, caput, da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nos termos da Lei nº 7.783/1989, em especial seus artigos 10 e 11, é garantido, durante a deflagração do movimento paredista, a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, pois envolvem risco à saúde e à própria sobrevivência da comunidade, dentre estes: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: II - assistência médica e hospitalar; Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. ”

No caso, a situação torna-se ainda mais grave e relevante em virtude do período pandêmico atualmente vivenciado, seja de Covid-19 ou de Influenza H3N2, sendo que a manutenção dos serviços no percentual indicado (30%) importa em risco de perecimento de parte da população local do Município.

Logo, a primo icto oculi, verifica-se a abusividade na pretensão do Sindicato em efetuar paralisação de 70% (setenta por cento) nas atividades de serviços essenciais.

No mesmo sentido, a adesão à paralisação geral no dia 17/05/2022, durante as tratativas de negociação prévia, somado ao fato que o período almejado de correção do valor da moeda acaba de se iniciar, pois observada a reposição inflacionária do período de maio de 2019 a abril de 2021, aparentemente o Município tem agido de boa-fé na condução da matéria, inclusive, aguardando os dados de arrecadação para o prosseguimento das tratativas.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

No tocante ao periculum in mora, também com razão a Municipalidade, ante o evidente risco de periclitação dos serviços essenciais, no caso de indeferimento da medida.

3. Verifica-se, portanto, presentes os requisitos autorizadores da CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais se abstenha de qualquer paralisação nos serviços públicos nos termos da petição inicial até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser paga pelo Sindicato e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da respectiva Presidente , caso intimada, não promova os atos necessários ao cumprimento da determinação legal.

4. Intime-se, com urgência a Presidente do Sindicato requerido quanto ao teor da liminar deferida, podendo a Secretaria utilizar os meios mais céleres disponíveis, desde que certificado nos autos.

5. Considerando tudo quanto foi acima exposto, determina-se: i) cite-se o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, nos termos do art. 242, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe o prazo legal para contestar o presente feito, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. ii) decorrido o prazo acima descrito, retornem para análise do cabimento do prosseguimento da lide.

6. Cumpra-se integralmente certificando todos os atos processuais.

Curitiba, 16 de maio de 2022.

ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS G4PWP LCMBL F98QB

PROJUDI - Recurso: 0027414-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes:7621 16/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar