Lei Complementar nº 70 de 2012 - Mudança Nível Inicial 34 para 40 Educador Social

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 4 DE ABRIL DE 2012

Altera, Acresce e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, e alterações e no Anexo I da Lei Complementar nº 15 de 19 de outubro de 2005 e alterações.

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O cargo de Operador de Raio X passa a denominar-se Técnico em Radiologia com nível inicial 46, com carga horária 20 horas semanais passando a integrar o Grupo Ocupacional Fiscal e Técnico – GOFT. Parágrafo único. As vagas referentes ao cargo sob nova denominação acima referida, são as constantes da tabela do quadro de vagas de cargo efetivo do anexo IV da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, e alterações.

Art. 2º O valor inicial para os cargos de Motorista, Agente Administrativo, Operador de Equipamentos Pesados, Auxiliar de Enfermagem e Educador Social, constantes dos Anexos II e IV, da Lei Complementar nº 02, de 2004 e alterações, passarão aos níveis abaixo especificados: I – cargo de Agente Administrativo do nível 35 para o nível 40; II – cargo de Auxiliar de Enfermagem do nível 21 para o nível 34; III – cargo de Educador Social do nível 34 para o nível 40; IV – cargo de Motorista do nível 21 para o nível 34; V – cargo de Operador de Equipamentos Pesados do nível 33 para o nível 46;

Parágrafo único. Aos Servidores já ocupantes do cargo, e que estejam em nível inferior ao inicial estabelecido na presente Lei, é resguardado o enquadramento nos níveis referidos nos incisos I a V deste artigo.

Art. 3º Aos servidores ocupantes dos cargos Atendente de Creche e Assistente Administrativo “A”, que estejam em nível inferior ao nível 40 é resguardado o enquadramento no nível 40.

Art. 4º Aos servidores ocupantes do cargo de Professor DA e DB, que estejam em nível inferior ao nível 40, é resguardado o enquadramento no nível 40.

Art. 5º Os §1º, §7º, §10, §11 e §12, do art. 9º da Lei Complementar nº 02, de 2004, e alterações, passam a vigorar com nova redação e acrescido do §12-A: “Art. 9º......................................................

§1º Pertencem ao Grupo Ocupacional Operacional, os cargos: I – Atendente de Consultório Dentário; II – Auxiliar de Enfermagem; III – Auxiliar de Oficinas; IV – Auxiliar de Serviços de Saúde; V – Coveiro; VI – Educador Social; VII – Eletricista de Equipamentos; VIII – Mecânico; IX – Motorista; X – Oficial de Obras e Manutenção; XI – Operador de Equipamentos Pesados; XII – Preparador de Alimentação; XIII – Servente Masculino; XIV – Servente Feminino; e XV – Telefonista. .......................................................... .......................................................... .......................................................... §7º Para o cargo de Auxiliar de Enfermagem exige-se escolaridade ensino médio completo e registro no respectivo órgão de classe. ........................................................ §10. O crescimento na carreira para os cargos do Grupo Operacional, dar-se-á através de progressão simples e de progressão qualificada, sempre procedidas da obtenção da pontuação necessária em processo de avaliação de desempenho estabelecido em regulamento. §11. A progressão simples elevará o vencimento do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontrar. §12. A progressão qualificada elevará o vencimento para níveis superiores àquele que se encontra, cumpridas as seguintes exigências: I – estar no mínimo há 02 (dois) anos sem ter obtido progressão qualificada; II – ter obtido maior qualificação; e III – ter obtido resultado compatível nos dois últimos processos de avaliação de desempenho de que participou, além da respectiva progressão simples, conforme regulamento; §12-A A progressão qualificada para o cargo de motorista além de cumprir as exigências citadas nos incisos I, II e III, deverá comprovar obtenção de maior habilitação para dirigir veículo. .....................................................”

Art. 6º O §1º do art. 11, da Lei Complementar nº 02, de 2004, alterações, passa a vigorar acrescido do inciso XI e dos §§ 3º-A,3º-B, 6º-A, com as seguintes redações: “Art. 11º...................................................... .................................................................. ..................................................................

XI – Técnico em Radiologia. ..................................................................

.................................................................. §3º-A Para o cargo de Técnico de Radiologia exige-se escolaridade ensino médio com habilitação específica em Técnico de Radiologia, e registro no respectivo órgão de classe. §3º-B Para os servidores que já vinham exercendo as atividades do cargo com a denominação anterior será considerada a escolaridade e/ou habilitação já apresentada. .................................................................. .................................................................. §6º-A Para o cargo Técnico de Radiologia a carga horária é de 20 (vinte) horas semanais com 4 (quatro) horas diárias. .................................................................. ..................................................................

Art. 7º O §1º do art. 17, da Lei Complementar nº 02, de 2004, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 17. ..................................................... §1º Aos ocupantes destes cargos são ressalvados todos os direitos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal e nesta Lei Complementar, devendo a progressão qualificada ser aplicada, observadas as especificações abaixo: I – para o cargos de Assistente Administrativo “A”, Ajudante, Almoxarife, Atendente de Creche, Eletrotécnico, Encarregado de Cemitério, Encarregado de Obras, Encarregado de Turma, Fotógrafo, Recepcionista, Servente Feminino, Supervisor de Obras e Vigia, o disposto no art. 10 desta Lei Complementar; II - para o cargo de Farmacêutico, o disposto no art. 12; e III – para os cargos de Técnico de Aparelhos Odontológicos, Técnico em Desenho, Técnico em Desenho I e Técnico em Programação, o disposto no art.

11. ..................................................................... .....................................................................” (NR) Art. 8º Fica incorporado aos vencimentos o valor Excedente de Enquadramento dos servidores efetivos ativos que no momento do enquadramento passaram a percebê-lo na forma do §1º do art. 27 da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, e alterações. §1º Os servidores que terão a devida incorporação, deverão ser alocados na Tabela de Vencimentos do Quadro de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 02/2004. §2º O valor excedente de enquadramento será somado ao valor do nível de vencimento do servidor, e após esta somatória, o servidor será devidamente reenquadrado no nível correspondente, ou no nível imediatamente superior obtido da somatória referida no parágrafo anterior, no Quadro de Carreira dos Servidores Públicos.

Art. 9º Fica incorporado aos vencimentos o valor Remanescente de Enquadramento dos servidores efetivos ativos que no momento do enquadramento passaram a percebê-lo na forma do §1º do art. 29, da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, e alterações. §1º Os servidores que terão a devida incorporação, deverão ser alocados na Tabela de Vencimentos do Quadro de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 02/2004. §2º O valor excedente de enquadramento será somado ao valor do nível de vencimento do servidor, e após esta somatória, o servidor será devidamente reenquadrado no nível correspondente, ou no nível imediatamente superior obtido da somatória referida no parágrafo anterior, no Quadro de Carreira dos Servidores Públicos.

Art. 10. O servidor que no momento da incorporação do valor Excedente e ou Remanescente estiver em estágio probatório, ficará com os efeitos de incorporação e reenquadramento suspensos até o momento da aquisição da estabilidade.

Art. 11. Os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 02, de 2004, e alterações passam a vigorar com as alterações desta Lei Complementar.

Art. 12. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 02, de 2004, e alterações, que passa a vigorar conforme anexo desta Lei Complementar.

Art.13. O valor inicial para os cargos de Agente Administrativo e Motorista, constante do Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005 e alterações, será o nível 40 e 34, respectivamente, mantendo-se a carga horária semanal de 40 horas e demais disposições que não se contraponham com as estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 14. Ficam revogados o §9º do art. 9º, §1º, §3º, §4º e §5º do art. 27, §2º do art. 29, da Lei Complementar nº 02, de 2004, e alterações, e demais disposições em contrário.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de abril de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 4 de abril de 2012.

Ivan Rodrigues Prefeito Municipal

Marlo Leandro Ferrari Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos