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Informativo: Educ Educação ação nº 21 SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TABOÃO DA SERRA

Dr. Cesar Pimentel faz crítica a Lei 230 e 231/2010 O Plano é tão ruim, que na verdade é um “trava carreira”, afirma Advogado da área Educacional O Seminário realizado em 14 de Outubro em comemoração ao Mês do Funcionalismo Público contou com a presença de palestrantes da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Sra. Julnéia, o Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, Sr. Gilberto Almazan e também Dr. Cesar Pimentel Coordenador do Departamento Jurídico da APEOESP e vários trabalhadores municipais. Foram tratados os seguintes temas: Convenção 151, que baliza o direito do trabalhador público a ter reconhecimento sindical e Mesa de Negociação Permanente. Atualmente o Brasil é signatário desta convenção da Organização Intrernacional do Trabalho OIT, os trabalhadores aguardam a sua aprovação no Congresso Nacional. Outro assunto apresentado foi a Convenção Trabalho Decente, que tramita no Congresso Nacional e aguarda aprovação. Esta convenção trata da garantia de qualidade nos ambientes de trabalho e o fim do trabalho escravo e da prostituição infantil no país. Esta convenção também defende o direito sindical inclusive nos setores públicos nas três esferas: federal, estadual e municipal. E por fim, houve uma análise criteriosa e sistematizada das Leis 230 e 231, que tratam respectivamente do Plano de Carreira do Magistério e Estatuto do Magistério. Dr. Cesar Pimentel, advogado da área educacional há 19 anos não poupou palavras para explicar o quanto o atual plano de carreira é prejudicial a carreira dos docentes de Taboão da Serra. Foi categórico quando afirmou “__este é pior estatuto e plano de carreira, que já analisei”. A Prefeitura de Taboão da Serra pagou mais de R$ 300.000,00 (Trezentos mil) para prejudicar a categoria, afirma o advogado. O prejuízo é para todos os professores, para os mais antigos há prejuízo real sobre as perdas dos direitos: qüinqüênios, sexta-parte e evolução funcional. Para os ingressantes há um prejuízo a médio e longo prazo, lembrando que os mesmos terão sua primeira evolução após 6 (seis ) anos de trabalho. Outro ponto negativo a destacar é que a Avaliação de Desempenho tem um único objetivo, dificultar a evolução funcional. A mesma não tem objetivo de avaliar o sistema municipal de ensino. Durante a apresentação o advogado Cesar Pimentel apontou vários caminhos jurídicos para que os professores, junto com o Sindtaboão, ingressem com ações para diminuir as perdas da carreira. O Sindtaboão, e todos aqueles que militam na busca de melhores condições de trabalho e qualidade na educação continuará fazendo o impossível para buscar o que não foi ganho e o que foi perdido com todas essas mudanças da Reforma Administrativa/2011. Rua Jose Carlos de Macedo Soares,147 – Jd. Bontempo - Cep 06763-230 – Taboão da Serra – SP Fone: (11) 4701-5231 - E-mail: sindtaboao@terra.com.br – Site: www.sindtaboao.com.br


Informativo Sindtaboao - 21  

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