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E D A D R E LIB L A C I D N SI os to das/ Sindica oras/es do e ad Trabalh blico da Saúd ú P o iç Serv araná do do P do Esta
S O M O S M E U Q Greve
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omos trabalhadoras e trabalhadores da saúde pública e defendemos o serviço público de saúde com qualidade para toda a população. Somos representantes das servidoras e dos servidores da saúde pública do Estado do Paraná. Somos ativistas, educadoras e educadores comprometidos com os objetivos coletivos da categoria, também temos compromisso com a busca de melhoria de condições de vida da população, vez que a saúde é um direito fundamental para todas e todos. Somos defensoras e defensores de direitos humanos, especialmente dos direitos humanos à saúde e ao trabalho digno. Somos dirigentes sindicais que enfrentam a precarização das condições de trabalho e essas condições guardam relação direta com a qualidade do serviço público de saúde. Defendemos um modelo de sistema de saúde público estatal sob controle social. Nós conhecemos bem os problemas e demandas das unidades da Secretaria de Estado da Saúde e também conhecemos as condições de funcionamento necessárias para acessá-las de forma segura.
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Compreendemos que as trabalhadoras e os trabalhadores da saúde devem ser servidoras e servidores públicos concursados, sob regime estatutário e em número suficiente para atender a demanda da população, com garantia do chamamento público. Assim, somos contrários à terceirização e à privatização dos serviços. Reconhecemos que somos frutos da organização coletiva e que os direitos são conquistas da classe trabalhadora através de lutas no processo histórico. E a história nos coloca hoje diversos desafios a serem enfrentados. Estamos em um momento de políticas de austeridade e de retrocessos em direitos humanos e sociais. Precisamos manter os direitos que já conquistamos e lutar por mais direitos e melhores condições de vida. Temos resiliência, força e coragem para lutar. Somos defensoras e defensores da livre organização sindical, direito humano fundamental que deve ser respeitado pelo Estado e pressuposto para a garantia dos direitos das servidoras e dos servidores da saúde pública no Paraná.
POR QUE ELABORAMOS ESTE DOCUMENTO? Porque a liberdade sindical é um direito fundamental e condição para o exercício de outros direitos. É preciso ter liberdade de organização e manifestação para que o Sindicato cumpra seu papel de defesa dos interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores e de luta por avanços na melhoria das condições de trabalho e vida. • Para publicizar nossa posição em relação ao exercício da liberdade sindical. • Para reforçar o nosso papel histórico como dirigentes sindicais. • Para reafirmar que não aceitaremos interferências e autoritarismos do Estado em relação à atuação sindical.
O Ã S S I A QU S O T I E R I D S O S S NO O Ã Ç A L ? L A EM RE C I D N I S E D A D À LIBER
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emos direito à participação e à negociação em todas as decisões que afetem as condições de trabalho das servidoras e dos servidores e a estrutura da saúde pública do Estado do Paraná. Devemos ser informados previamente todas as vezes em que as propostas da Administração Pública envolverem os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e as condições de trabalho. O Sindicato tem direito a ser reconhecido como agente fundamental na interlocução sobre a saúde pública paranaense. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 8º. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
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Temos o direito de denunciar qualquer irregularidade ou abuso praticado pela gestão nos locais de trabalho, bem como pela administração da Secretaria de Estado da Saúde, sem represálias ou prejuízos. Temos o direito de livre acesso aos locais de trabalho para conversar com as trabalhadoras e os trabalhadores, não sendo necessária qualquer autorização prévia. Temos o direito de realizar visitas aos locais de trabalho sem monitoramento. Também temos direito de conversar com as trabalhadoras e os trabalhadores sem acompanhamento ou vigilância de qualquer pessoa. Temos o direito de usar espaços
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de reunião dentro das unidades da Secretaria de Estado da Saúde. O Sindicato tem autonomia para definir organizações por locais de trabalho. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 37º. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Nenhuma trabalhadora ou trabalhador – seja dirigente sindical ou não, seja sindicalizado ou não – pode sofrer perseguições ou represálias por posicionamentos ou denúncias feitas contra condições ruins de trabalho ou por exercer o direito à liberdade de expressão ou manifestação. Temos o direito de ter nossas decisões sobre organização e funcionamento do Sindicato respeitadas, mesmo quando contrárias à posição do Estado. O Sindicato tem autonomia para organizar seu processo eleitoral de acordo com suas necessidades. A liberdade sindical implica direito a realizar eleições sindicais sem ingerência do Estado e sem entraves. O Sindicato deve ter autonomia para definição do número e para a indicação das pessoas para a direção liberada, sem retrocessos em relação ao parâmetro que já existe. A estrutura de financiamento sindical não pode ser atacada pelo Estado: temos o direito de continuar fazendo a consignação em folha das contribuições sindicais com autorização das trabalhadoras e dos trabalhadores, como já fazemos, sem a
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cobrança de taxas por esse serviço. Convenção nº 151 da OIT. Artigo 4º. 1. Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
Temos o direito de exercer o cargo de dirigente sindical sem prejuízo nos vencimentos, na previdência e na progressão ou promoção na carreira, sem perseguições e ameaças. As representantes e os representantes sindicais podem utilizar parte de sua jornada de trabalho para atuar nas atividades sindicais, no controle social e na melhoria das condições de trabalho. Convenção nº 151 da OIT. Artigo 7º. Devem ser tomadas, quando necessário, medidas adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização plenos de mecanismos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da Administração Pública ou de qualquer outro meio que permita aos representantes dos trabalhadores da Administração Pública participarem na fixação das referidas condições.
Temos o direito de expressar livremente nossas opiniões críticas às posições do Estado, em qualquer meio. Reafirmamos que temos direito à greve. Temos direito à negociação coletiva. Temos direito ao protesto, à manifestação e à liberdade de expressão, sem represálias. Temos garantia de proteção ao direito de organização sindical no serviço público, conforme estabelecido na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho.
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Estado deve consultar o Sindicato de forma livre, prévia e informada todas as vezes que suas propostas interferirem nas condições de trabalho e nos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. O Estado deve agir sob controle popular, nele incluído o Sindicato. As políticas públicas devem ser construídas a partir da participação popular e sindical. O Estado precisa ouvir e garantir que sejam atendidas as necessidades da população e das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde. O Estado tem o dever de tratar o Sindicato com respeito e dignidade. O Estado deve responder séria e rapidamente aos pedidos de infor-
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mações, ofícios e outras requisições do Sindicato. A Administração Pública deve garantir o livre acesso do Sindicato às unidades da Secretaria de Estado da Saúde, sem monitoramento. O Estado deve garantir espaço adequado para livre atuação do Sindicato nos locais de trabalho. O Estado deve garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores em atividade sindical a liberação do registro do ponto, sem prejuízo dos vencimentos. O Estado deve garantir critérios objetivos, equitativos e transparentes para indicação de trabalhadoras e trabalhadores para plantões, cursos, escalas, transferências, crescimento na carreira, prevenindo discriminação de dirigentes e militantes sindicais.
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Os processos administrativos disciplinares (PADs) não podem ser usados para perseguir trabalhadoras e trabalhadores que se opõem aos atos abusivos do Estado. Estado deve encaminhar para o Sindicato todas as denúncias relacionadas às servidoras e aos servidores públicos da saúde. Convenção nº 151 da OIT. Artigo 6º. 2. Devem ser concedidas garantias aos representantes das organizações reconhecidas de trabalhadores da Administração Pública, de modo a permitir-lhes cumprir rápida e eficientemente as suas funções, quer durante as suas horas de trabalho, quer fora delas.
Em todos os locais de trabalho, o Estado deve garantir espaço próprio, adequado e com visibilidade para fixar informações do Sindicato. Devem ser facilitadas a divulgação e a realização do processo de eleição do Sindicato. O Estado não pode intervir na filiação das servidoras e dos servidores ao Sindicato. O Estado deve garantir a manutenção do desconto em folha da contribuição sindical, sem cobranças e sem retrocessos. É necessário que seja mantida mesa permanente de negociação para resolver as reivindicações do Sindicato, garantindo o diálogo com respeito, a resolutividade das questões e o cumprimento do acordado. As negociações e reuniões devem ser feitas antes de o Estado tomar decisões, não apenas para comunicar posições já tomadas.
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A Administração Pública tem o dever de informar e formar as gestoras e os gestores das unidades da Secretaria de Estado da Saúde sobre a importância da liberdade sindical e dos direitos do Sindicato. O Estado deve criar mecanismos de acolhimento das denúncias de violações ao direito à liberdade sindical. A Administração Pública deve garantir mecanismos de prevenção de atos antissindicais por gestoras e gestores das unidades da Secretaria de Estado da Saúde e de responsabilização caso haja violação do direito à liberdade sindical, inclusive relativos às fundações e organizações sociais. A Administração Pública deve notificar e responsabilizar gestoras e gestores das unidades da Secretaria de Estado da Saúde por atos de violação à liberdade sindical. Nenhuma manifestação das servidoras e dos servidores deve ser reprimida pela polícia ou por outros órgãos de segurança pública. Caso as decisões do governo causem dano ou prejudiquem o direito à liberdade sindical de alguma forma, o Estado deve ser responsabilizado, assumir e reparar os danos.
Curitiba, 10 de novembro de 2018. Diretoria do SindSaúde PR
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COMO ELABORAMOS ESSE DOCUMENTO Realizamos um processo de formação sobre o tema do Sindicalismo e da História da Organização e Luta das Trabalhadoras e dos Trabalhadores. Levantamos as principais práticas e ameaças à nossa liberdade sindical perpetradas pelo Estado do Paraná. Enfrentamos cotidianamente práticas antissindicais e, assim,
este documento é parte de nossas reflexões e ações diárias em defesa da liberdade sindical. Fizemos reuniões e debates coletivos sobre o tema, com a assessoria jurídica da Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos. Sintetizamos nossos debates e considerações neste documento, aprovado pela direção sindical.
QUEM GARANTE MEU DIREITO?
UMA SÉRIE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO COLETIVA Assista em: youtube.com/sindsaudeparana
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