Uma publicação do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná
Edição Especial de Novembro - 2012
URGENTE!
Defender a Previdência: Não mexam nos nossos direitos! EDITORIAL Após pré-apresentação da Seap para o FES das possíveis mudanças no Plano de Custeio para a Paranaprevidência, nós servidores estamos ampliando o debate e convocando todos e todas para a luta e mobilização. Na última reunião o governo indicou alterações substantivas em sua nova proposta: aumento da alíquota de 10 para 11%; retorno do desconto aos aposentados; nova segregação de massas; indicação da criação de um Fundo Complementar. O FES questionou a demora e uma aprovação “a toque de caixa na Assembleia Legislativa” sem um amplo debate. Também questionamos que os itens que o FES reivindica não estão contemplados ; como um novo modelo de gestão, a autarquização da Paranaprevidência, uma ampla auditoria, entre outros itens. Além disso, uma nova segregação de massas
vai impactar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como isso ficará? O governo ainda não apresentou a proposta definitiva e por escrito, o que vem inviabilizando nosso conhecimento.
Nossas propostas: 1 - Uma ampla auditoria do sistema previdenciário para melhor esclarecimento e conhecimento dos atuais valores futuros. 2 - Mudança do regime jurídico da Paranaprevidência 3 - Conselho Administrativo e financeiro com gestão paritária entre Estado e servidores 4 - Detalhamento dos mecanismo de compensação e reciprocidade para servidores egressos dos demais sistemas previdenciários 5 - Pagamento do governo das dívidas do antigo IPE e das oriundas da criação da Paranaprevidência, bem como das contribuições devidas
POR QUE DO DÉFICIT? • Desde a publicação da Lei há 14 anos o governo nunca apresentou de fato os dados sobre a segregação de massas • A Lei prevê uma avaliação atuarial de 2 em 2 anos, o que nunca aconteceu • Outra previa também o ingresso de recursos do IPE no valor de 78% • O governo não repassou devidamente os aportes financeiros devidos • Os aportes da parte da contribuição patronal também não foram repassados pelo governo, embora sempre tenham sido recolhidos dos servidores • O déficit de hoje está em torno de 8 bilhões • Ingresso dos outros poderes precisam ser detalhados aos servidores. Não sabemos se o que deverá ser pago foi aportado na Paranaprevidência.
O que o governo pretende? • Aprovar um novo Plano de Custeio ainda em 2012 • O governo pretende zerar sua dívida com a Paranaprevidência (cerca de 7 bilhões) com uma nova segregação de massa; ou seja, os servidores que ingressaram no Estado até 2003 irão para o Fundo Financeiro, pagos pelos recursos do Tesouro do Estado. • Os servidores a partir de 2004 permanecerão no Fundo Previdenciário (Paranaprevidência) • Os militares também sairão da Paranaprevidência. Comporão o Fundo Militar pago pelo Estado • Instituição da alíquota de 11% para todos os servidores. • Os aposentados também pagarão 11% de Previdência nos valores acima do teto de R$ 3.916,20. • Nada foi apresentado até o momento sobre um novo modelo de gestão. • O governo passa a contribuir com 100% da parcela patronal.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal, suportará essa nova segregação de massa? Há margem fiscal? Perto ou longe, a aposentadoria é um direito. O governo é o gestor responsável e que detém a maioria nos Conselhos, que causou o desiquilíbrio financeiro sem adotar medidas para sanear as contas, não pode agora querer que o pagamento do gigantesco déficit seja pago somente pelos servidores.
CONVOCAÇÃO: Dia 27 de novembro Audiência Pública Paranaprevidência 09 horas - Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná