Informativo Sindjustiça-RJ - Edição Especial - Previdência

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro Travessa do Paço, 23 | 13º/14º andares Centro | Rio de Janeiro-RJ (21) 3528-1200

Informativo SINDJUSTIÇA-RJ Edição Especial – 2019

IA A REFORMA DA PREVIDÊNC É MESMO UMA AMEAÇA?

PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTAMOS NA LUTA!

FUTURO

APOSENTADORIA

SAÚDE

DIREITO

2

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

EDIÇÃO ESPECIAL

EDIÇÃO ESPECIAL

CPI do Senado comprova que o deficit é uma mentira

A proposta de mudanças na Previdência não é

A trajetória da Reforma

3

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

uma ideia nova. O projeto está em debate desde a época do governo Temer. Relembre o histórico das ameaças ao seu direito, até a chegar à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

Um ano depois, o direito à aposentadoria volta

Nove centrais sindicais Sem apoio

a ser ameaçado

maiores greves gerais da

popular e com a

com a PEC 6/2019,

história do Brasil para

mentira do deficit

ainda mais dura do

responder à Reforma.

da Previdência

que a proposta de

Cerca de 40 milhões

revelada, o Governo

Temer. Confira nas

de trabalhadores

Federal divulga uma

próximas páginas

paralisaram suas

segunda versão da

como esse desmonte

atividades em todo o país

proposta, com um

afetaria o futuro

para defender seu direito

período de transição

dos trabalhadores

à aposentadoria digna.

de 20 anos.

brasileiros.

organizam uma das

Dezembro de 2016

Novembro de 2017

Abril de 2017

Fevereiro de 2018

Novembro de 2017

Isenções fiscais custam caro à Previdência

Máquina de perdoar empresários

Ilegalidades dos empresários

• O relatório da CPI concluiu que

• A esmagadora maioria dos débitos

• Segundo o relatório “Aspectos

empresas privadas devem R$ 450

das grandes empresas é decorrente

Fiscais da Seguridade Social no Brasil”,

bilhões à Previdência, dos quais

da prática de não repassar as

elaborado pelo Ministério da Fazenda,

apenas R$ 175 bilhões podem ser

contribuições dos trabalhadores.

só em 2016, a Previdência Social

recuperados.

• O relatório da CPI denuncia a

deixou de arrecadar R$ 58 bilhões

• A situação é intensificada

omissão do Poder Executivo em

com as isenções e desonerações na

pela existência do Programa de

cobrar essas contas e sugere a

contribuição patronal.

Recuperação Fiscal (Refis), que

adoção de estratégias permanentes

• De acordo com o TCU, 84% das

oferece às empresas a possibilidade

de combate a fraudes como uma

renúncias fiscais no Brasil têm prazo

de refinanciar dívidas com a União

solução possível.

indeterminado, enquanto 44% dos

– entre elas os débitos com a

incentivos não são fiscalizados por

Previdência Social.

nenhum órgão.

Fevereiro de 2019

O que isso significa?

O governo Temer

A Comissão

Graças à luta das

apresenta a PEC

Parlamentar de

entidades sindicais

Má gestão de recursos

287/2016, primeiro

Inquérito (CPI) da

e movimentos

• A Desvinculação de Receitas da

projeto de Reforma da

Previdência do

sociais, a Reforma

União (DRU) é uma ferramenta

Previdência. A equipe do

Senado Federal

de Temer é

que permite ao governo remanejar

Governo Federal defende

publica seu relatório

engavetada.

verbas voltadas a fundos específicos

que as mudanças seriam

final e atesta que o

– incluindo a Previdência. A

necessárias para cobrir

sistema previdenciário

investigação da CPI concluiu que

um suposto deficit no

não está quebrado.

essa manobra retirou R$1,5 trilhão

sistema. As entidades

Os problemas são

do sistema previdenciário entre

sindicais questionam os

originados da má

2000 e 2015. Boa parte desses

dados e começam a se

administração e do

recursos é destinada a amortização

organizar em oposição ao

desvio de verbas para

e pagamento de juros da dívida

projeto .

outras funções.

pública.

• Que as principais soluções para garantir que a Previdência seja sustentável é o fim da disputa de terceiros pelos seus recursos, o que inclui o combate à sonegação.

O beneficiário não é responsável pelo desequilíbrio do sistema, conforme atestado pela CPI.

Existem outros fatores?

• Corte radical de investimentos do Governo Federal • Renuncias de receitas tributárias • Juros altos • Redução de crédito público (e do privado) • A depressão econômica gera queda do investimento agregado e da produção industrial, redução do consumo das famílias, desemprego, queda da massa salarial e elevado endividamento das famílias.

(Fonte: Dieese)

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

EDIÇÃO ESPECIAL

em relação à proposta de Temer seria a migração do atual sistema de repartição para um modelo de capitalização. Essa alteração transformaria profundamente a estrutura da Previdência brasileira,

5

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

CHILE

Conheça o sistema de capitalização...

...e o que ele já fez no mundo

Quando adotou a capitalização: 1981 O que deu errado: Com os contribuintes recolhendo 10% de seus salários, sem alíquotas diferenciadas para os mais ricos e sem aporte dos patrões e do governo – que não

desmontando o conceito de Seguridade Social, com

contribui com a Previdência no regime de capitalização – os aposentados chilenos passaram a ter rendimentos muito

COLÔMBIA

baixos. Hoje, os aposentados chilenos recebem de 40% a 60% do valor do salário mínimo. 44% dos idosos estão

EQUADOR

abaixo da linha de pobreza. Sem ter como se sustentar ou lidar com despesas de saúde, muitos entram em desespero e colocam fim à própria vida. O Chile tem a maior taxa de

reflexos profunda na vida dos trabalhadores.

GUIANA FRANCESA

Entenda os riscos

VENEZUELA SURINAME

Uma das principais mudanças da PEC 6/2019

EDIÇÃO ESPECIAL

GUIANA

4

PERU

suicídios entre maiores de 70 anos na América Latina.

BRASIL

O que estão fazendo agora: Há dois anos, protestos sucessivos têm tomado as ruas do país exigindo a revisão BOLÍVIA

do sistema de capitalização. Nos próximos meses uma proposta de mudança no sistema previdenciário deve

Em primeiro lugar, o que é a

Seu dinheiro fica nas mãos de

Na capitalização, assim como no sistema atual, cada

O fundo fica sob responsabilidade de gestores, que

contribuinte destina uma parcela do seu salário para

podem reinvestir o dinheiro no mercado financeiro da

a aposentadoria todos os meses. A diferença é que,

forma que bem entenderem. É bastante comum ocorrer

em vez de ir para um fundo coletivo – como acontece

decisões equivocadas de investimentos pelos gestores,

O que deu errado: Para tentar fugir dos problemas do Chile, o Peru

hoje – o dinheiro arrecadado vai para uma conta

que geram redução nos rendimentos.

adotou um modelo misto, em que a capitalização e a repartição

individual. Basicamente, cada um poupa para sua própria

Além disso, o valor varia de acordo com as alterações de

coexistem. No entanto, a história se repetiu, e a aposentadoria dos

aposentadoria.

juros e correções monetárias com o passar dos anos.

peruanos também encolheu.

terceiros

O problema é que o rendimento futuro não dependerá

contribuírem. É uma forma paliativa de reduzir o problema.

PARAGUAI

PERU Quando adotou a capitalização: 1992

URUGUAI

ARGENTINA CHILE

capitalização?

ser enviada ao Congresso, obrigando empregadores a

O que estão fazendo agora: Desde 2017, o Ministério da Fazenda do

só de você.

Peru criou a Comisión de Proteción Social (CPS), que tem a tarefa de construir soluções para que os peruanos consigam se sustentar com suas aposentadorias. Hoje, o país contempla o aumento de alíquotas

Você não tem como saber quanto

A incerteza

será regra

previdenciárias para que a situação melhore.

vai receber

Se a Reforma for aprovada, será

Com as variações da economia, você pode acabar

impossível prever como será a

perdendo dinheiro. Uma crise financeira ou aposta errada

vida após a aposentadoria. As

da administradora do seu fundo, por exemplo, podem

experiências internacionais mostram

O que deu errado: Assim como no Brasil, a adoção da capitalização na Colômbia foi justificada usando

abocanhar boa parte dos seus rendimentos e prejudicar

que o rendimento da capitalização é muito menor que o

a desculpa de que essa seria a única maneira de garantir a sobrevivência do sistema previdenciário. O

sua aposentadoria. Por isso, não é possível prever quanto

do sistema atual.

que aconteceu foi o contrário. De acordo com a organização local Fedesarrollo, graças à capitalização,

você vai receber quando parar de trabalhar. É o que se

Portanto, há o risco real de que os futuros aposentados

a estimativa é que apenas 17% das pessoas com mais de 60 anos receberão a aposentadoria em 2050.

chama de contribuição definida com benefício indefinido.

não consigam manter sua qualidade de vida ou sequer sustentar suas famílias.

COLÔMBIA Quando adotou a capitalização: 1993

O que está fazendo agora: há uma grande pressão popular pelo fim da capitalização no país. O presidente Ivan Duque, que assumiu no ano passado, prometeu encaminhar uma proposta ao Congresso durante seu mandato.

6

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

EDIÇÃO ESPECIAL

EDIÇÃO ESPECIAL

7

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

sta o p o r p a d s o t n o p is a ip Conheça os princ ia c n ê id v e r P a a r a p l a r e do Governo Fed

Alíquotas extraordinárias A PEC prevê que a União, os estados e os municípios criem contribuições extraordinárias, acima das alíquotas ordinárias, sempre que a administração pública julgar que “há deficit” no seu regime – no caso dos serventuários, a Rioprevidência. As contribuições

Idade mínima + tempo de contribuição A Reforma da Previdência institui a mesma idade mínima para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além disso, no funcionalismo, também será preciso acumular:

25 anos de contribuição

Regras de transição

Alíquotas fixas

seriam definidas por lei complementar, muito mais

As regras de transição seriam pesadas e fariam

A luta dos serventuários

quando quisesse, desde que arranje uma justificativa

com que os atuais servidores fossem obrigados

pela redução da alíquota

para isso. Os estados teriam até 180 dias depois da

a trabalhar mais para conseguir se aposentar.

previdenciária de 14% para

implementação da Reforma para elaborar uma tabela

O modelo de transição seria composto por um

11% seria gravemente afetada

escalonada, caso contrário a alíquota seria mantida

sistema de pontos. Essa pontuação definiria

pela Reforma da Previdência.

em 14%.

quando o servidor iria se aposentar.

Isso porque o texto estabelece

Os servidores federais já possuem regras de um

Os pontos seriam fruto da somatória do

um patamar inicial de 14%

sistema próprio, chamado de Fundação de Previdência

tempo de contribuição e idade mínima. Para

sobre os servidores dos

Complementar do Servidor Público Federal do Poder

se aposentar, mulheres deveriam alcançar 86

estados, até que os governos

Executivo (Funpresp-Exe). Os governos estaduais que

pontos (56 de idade + 30 de contribuição),

estaduais implementem seu

ainda não possuem seriam forçados a adotar.

e homens 96 pontos (61 de idade + 35 de

próprio sistema de alíquotas

contribuição).

progressivas.

A partir de

2020 esse cálculo

aumentará 1 ponto a cada ano, até atingir:

fáceis de serem aprovadas.

Na prática, isso significa que o governo do Rio de Janeiro poderia propor alíquotas extraordinárias

Se a Reforma for aprovada, os serventuários correm o sério risco de pagar alíquotas maiores do que hoje.

Em vez de um percentual único, cada faixa salarial passaria a

Pensionistas

pagar uma alíquota, de forma

10 anos de efetivo serviço público (sem considerar licenças)

5 anos no cargo em que se aposentou

muito semelhante à lógica de

105 para homens em 2028

cobrança do Imposto de Renda.

A proposta de mudança no sistema previdenciário define que o principal pensionista só poderia receber uma alíquota de 60% dos

100 para as mulheres em 2033

Percentuais fixos unificados

benefícios, enquanto cada dependente extra teria direito a uma cota de 10% enquanto forem menores de 21 anos. Na prática, só conseguiria receber o valor total da pensão uma família com cinco ou

7,5% - 1 salário mínimo As medidas são mais duras do

Esse sistema faria com que,

que as adotadas nas regras da

inevitavelmente, a idade mínima para

Rioprevidência

para homens. Assim, elas – que são as

mulheres aumentasse mais do que principais responsáveis pelas tarefas

Mínimo

40 anos de contribuição

para receber 100% do benefício, calculado sobre a média de todas as contribuições

domésticas e trabalham, em média, 10 horas a mais do que os homens por semana – seriam ainda mais prejudicadas pela Reforma

Para piorar, a PEC 6/2019 também cria

A PEC abre brechas para que a idade

um gatilho que permitirá o aumento

mínima continue aumentando a

da idade mínima a partir de 2024. O

partir de

critério para a revisão será o crescimento

aprovação de leis complementares

da expectativa de sobrevida da população

2034, a partir da simples

7,5% a 8,25% - de R$ 998,01 a R$ 2 mil 8,25% a 9,5% - de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil 9,5% a 11,68% - de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 11,68% a 12,86% - de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil

mais dependentes.

Para piorar, a proposição desvincula as pensões do salário mínimo.

Isso significa que muitas pessoas que dependem dos proventos para sustentar a casa precisariam fazer isso com menos de R$ 988,00.

O texto também limita o acúmulo de pensão com aposentadoria, mantendo o benefício mais vantajoso, mas reduzindo o segundo benefício de acordo com a tabela cumulativa a seguir:

12,86% a 14,68% - de R$ 10.000,01 a R$ 20mil

• 80%

- até 1 salário mínimo

14,68% a 16,79% - de R$ 20.000,01 a R$ 39 mil

• 60%

- entre 1 e 2 salários mínimos

16,79% - mais de R$ 39 mil

• 40%

- entre 2 e 3 salários mínimos

• 20%

- entre 3 e 4 salários mínimos

• 0%

-

acima de 4 salários mínimos

8

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

EDIÇÃO ESPECIAL

EDIÇÃO ESPECIAL

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

Cálculo da aposentadoria te fará trabalhar muito mais...

O que muda para você, servidor?

Para receber 100% do valor do benefício, tanto

A Reforma da Previdência é usada pelo Governo Federal

trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores

para estigmatizar servidores públicos — tidos como “privile-

públicos terão que contribuir por 40 anos.

giados”.

O funcionalismo seria duramente afetado pelas mudanças.

A proposta do Governo Federal também prevê

A consequência da precarização seria o processo de sucate-

que servidores que se aposentem com o tempo

amento do serviço público, fortalecendo um projeto voltado

mínimo de contribuição – que será de 25 anos para o

para as privatizações.

funcionalismo – só consigam receber 70% do valor do

Confira o que muda para você e para o seu trabalho com a

benefício, calculados sobre todos os salários recebidos

Reforma:

desde julho de 1994.

Critérios de transição • Pedágio: calcula-se a somatória do tempo de contribuição + idade mínima, começando com 86 pontos para mulheres e 96

Servidores mais antigos irão sofrer mais

• Tempo de Exercício: 20 anos no serviço público, 5 anos no cargo

redução se não completarem 40 anos de contribuição

Isso não corresponde à realidade.

O texto estipula que quem ingressou no funcionalismo até 31 de dezembro de 2003 precisará trabalhar até completar a idade mínima definida pela

incluiu na PEC a garantia de incentivos fiscais às administrações

Reforma se quiser a integralidade e a paridade.

Previdência Social (RPPS) à Reforma.

para homens

Reforma, o governo tem afirmado que as regras de

Para conquistar o apoio dos estados à Reforma, o Governo Federal

apresentem planos de adequação dos Regimes Próprios de

• Tempo de Contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos

• Proventos: servidores que entraram depois de 2004 terão

mais tempo não seja tão afetado com a Reforma.

estaduais, em troca da obrigatoriedade de que os governadores

pontos para homens.

No discurso para garantir apoio popular para a transição irão assegurar que quem está na ativa há

O inevitável aumento da alíquota previdenciária

9

Ou seja: os servidores que estão nessa situação precisarão trabalhar até os 62 anos, se for mulher (com 30 anos de contribuição), ou até os 65, se for

O texto autoriza a cobrança de alíquotas previdenciárias

homem (com 35 anos de contribuição), para não

extraordinárias, que podem bater o percentual de 22% em algumas

perder um dinheiro que seria seu por direito se não

faixas salariais.

houvesse Reforma.

Se 14% já está pesado para os servidores fluminenses, a situação

Assim, se a Reforma for aprovada, muitos

deverá piorar ainda mais. (Confira mais detalhes sobre a proposta para

serventuários com mais tempo de casa terão que

alíquotas previdenciárias na página 7).

seguir na ativa por muitos anos a mais.

...e diminuirá seus proventos Hoje, o cálculo da aposentadoria é feito pela média das 80% das maiores remunerações recebidas ao longo da carreira.

Com a Reforma, o benefício será definido considerando 100% das contribuições. Como no funcionalismo os salários costumam ser mais baixos no início da carreira, esse cálculo vai puxar para baixo o valor das aposentadorias, deixando-as menor do que seriam nas regras atuais.

10

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

Além da aposentadoria, o que temos a perder?

11

EDIÇÃO ESPECIAL

A função da Previdência não é apenas pagar aposentadorias. No Brasil, um país tão marcado pelas desigualdades, o sistema funciona como uma política de distribuição e redistribuição de renda, que seria esfacelada pelo modelo de

Os bancos por trás da Reforma

BANCO

capitalização da Reforma. Se aprovadas, as mudanças irão acabar com a seguridade social

A Reforma da Previdência representa um

Na realidade brasileira, o termo “Seguridade Social”

coletiva e solidária, aumentando a miséria e

dos maiores retrocessos para a população

surgiu na Constituição Federal de 1988, e está

sucateando serviços públicos no país.

brasileira desde a redemocratização do Brasil.

previsto no único parágrafo do artigo 194 do texto.

Para piorar, a mudança ainda é um cavalo de tróia para um mecanismo que permite o

O conceito é fruto da luta de trabalhadores por

desvio de dinheiro público para bancos: a

políticas públicas que garantissem dignidade e

Proposta de Lei Complementar (PLP) 459/17.

níveis básicos de qualidade de vida à população.

Você já ouviu falar na iniciativa?

A seguridade social brasileira é baseada em um tripé que depende de todos os eixos para

O que é a PLP 459/17?

funcionar.

O projeto está sendo vendido pelo Governo Federal como um apoio

Saúde

Previdência

Assistência social

direito universal, gratuito e

contributiva, coletiva e com ampla

política pública de proteção e

inalienável

cobertura

universalização de direitos

indispensável para a implantação da

A desculpa para isso...

...é uma enganação.

Reforma da Previdência.

O governo defende que a securitização irá

A PLP 459/17 ameaça gravemente a

O texto, de autoria do senador José

abrir possibilidades para que as esferas

composição das contas públicas no país.

Serra (PSDB-SP), propõe a chamada

administrativas – incluindo estados e a

Primeiramente, as operações entre SPEs e

securitização de créditos.

União – possam antecipar a entrada de

bancos são deliberadamente construídas

recursos, que seriam redirecionados para

para serem frágeis, facilitando desvios de

as contas públicas, incluindo a Previdência

recursos, sobretudo por meio de Caixa 2.

A medida consiste em permitir que administrações públicas estaduais e municipais repassem títulos de crédito

Qual é a função da seguridade social?

O que muda com a Reforma da Previdência?

E as consequências para o futuro?

No atual sistema, a seguridade social

A Reforma destruiria o caráter social do

• A Reforma iria aprofundar a

Além disso, a liquidez da arrecadação

para bancos. A operação seria feita

Por isso, parlamentares defendem que

por meio de Sociedades de Propósito

é imprescindível aprovar a PLP junto

inevitavelmente, gerar perdas reais às

Específico (SPEs) – que seriam empresas

com a Reforma da Previdência, porque,

contas públicas, originando uma dívida

públicas com uma atividade limitada,

supostamente, uma medida depende da

que não compensaria o valor recebido pelo

criadas exclusivamente com a finalidade

outra.

Estado na transação.

dos créditos cedidos aos bancos iria,

de vender os ativos financeiros.

Caso da vida real: a CPI em Belo Horizonte

oferece proteção e suporte ao cidadão

sistema previdenciário brasileiro e reduziria

desigualdade social, intensificando

brasileiro ao longo de toda sua vida em

as contribuições a uma mera questão

desníveis de renda. Os principais

qualquer momento de vulnerabilidade. O

individual, em que cada contribuinte

afetados seriam moradores de regiões

Estado se torna responsável por amparar

precisaria batalhar contra o mercado

menos favorecidas economicamente e o

os brasileiros e ampliar a cidadania dos

financeiro por sua própria aposentadoria.

trabalhador do campo;

A vantagem oferecida aos bancos

Ao implantar a capitalização, o Governo

• A retirada de direitos e proteções que

Com a PLP, o Governo Federal estaria

Para o contribuinte, essa face do modelo

Federal irá fragilizaria os trabalhadores

aumentaria a miserabilidade, em uma

permitindo que as instituições financeiras

se expressa, sobretudo, nos auxílios a

sujeitos à informalidade. Isso acontecerá

verdadeira institucionalização da violência

tenham direitos sobre dívidas com a

que tem direito de receber em situações

pelo fim da obrigatoriedade de que

que, em países vizinhos, gerou caos social

Previdência.

difíceis – como quando se acidenta, tem

empregadores contribuam para a

e lançou milhões de pessoas à própria

A cada compra de título de crédito, o

uma doença ou mesmo fica incapacitado

Previdência e pela administração dos fundos

sorte, sem nenhum tipo de garantia de um

banco teria descontos e poderia receber

permanentemente para trabalhar.

por agentes financeiros.

futuro melhor.

juros da SPE que realizou a operação.

que são privados de direitos básicos.

Social.

Em 2010, a cidade de Belo Horizonte

R$ 532 milhões que deveriam chegar ao

adotou uma estratégia de securitização

orçamento do município, apenas R$ 262

muito semelhante a proposta pela PLP

milhões realmente chegaram aos cofres

459/17. Para realizar as operações, criou

públicos.

uma SPE chamada PBH Ativos S/A. Não deu outra: a “grande” ideia acabou em CPI.

R$ 260 milhões foram parar nas contas do banco BTG Pactual.

Em 2017, uma investigação conduzida

O relatório final da CPI atestou que, na

pela Câmara Municipal revelou que a

prática, Belo Horizonte perdeu pelo menos

securitização não passava de uma fachada

R$ 70 milhões em recursos somente

para ocultar o desvio de recursos públicos.

entre abril de 2017 e junho de 2017. O

Contabilizando apenas três anos dos sete de transações, a CPI apurou que de

montante foi pelo ralo da corrupção graças à securitização.

12

INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ

EDIÇÃO ESPECIAL

Se essa Reforma não é a solução... então, qual é?

A proposta de Reforma da Previdência não resolve os reais problemas do sistema previdenciário brasileiro e ainda retira direitos da população. Apenas o mercado financeiro seria beneficiado, e também os empresários, que no futuro poderiam deixar de contribuir para a Previdência, caso se confirme o modelo de capitalização.

Se a Reforma não é boa para o povo, então, qual seria o caminho para solucionar os percalços?

O relatório da CPI da Previdência tem algumas sugestões.

Combate a sonegação de impostos e cobrança dos inadimplentes A verdadeira causa do rombo nas contas públicas brasileiras é a sonegação fiscal e os afagos que os grandes devedores recebem do poder público.

A CPI constatou que o Brasil deixa de receber R$ 115

Auditoria da dívida pública

bilhões anuais por conta dos desvios de empresas. Já a

45% do orçamento anual da União é destinado ao

apropriação indébita custa R$ 125 bilhões aos cofres

pagamento de juros, encargos e amortização da dívida

públicos todos os anos.

pública, que bateu a casa dos R$ 5,3 trilhões em valor bruto em 2018.

Se o objetivo da Reforma realmente fosse fortalecer a Previdência, acabaria com o perdão a inadimplentes. A

Prevista na Constituição de 1988, a auditoria do montante

cobrança efetiva de dívidas deveria ser o primeiro passo.

poderia reduzir o valor de forma significativa e recompor o orçamento do país.

Além disso, outros caminhos emergenciais que precisam ser adotados são uma revisão no sistema tributário, que

A auditoria cidadã da dívida pública não é do interesse do

intensifique o combate a fraudes, e o fortalecimento de

sistema financeiro justamente porque, se acontecer, irá

todos os órgãos de controle e de fiscalização.

revelar esquemas gigantescos de corrupção ou de desvio de recursos sem praticamente nenhum controle.

Nenhum dos possíveis encaminhamentos passa pelos assalariados

Ser contra a Reforma da

Se aprovadas, as novas

Previdência não é apenas

regras não conseguiriam

defender os seus direitos ou

garantir direitos para futuros

o caráter social do sistema

aposentados.

previdenciário.

Por isso, o Sindjustiça-RJ está

É também se opor a uma

na luta contra a Reforma desde

mudança perversa que

as primeiras versões, em defesa

interessa apenas a setores

dos direitos dos serventuários e

privilegiados da sociedade.

do povo brasileiro.