Informe Sindiposto nº 11

INFORME

Sindiposto

Veículo oficial do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano VI - Nº 11 - Março-Abril/21

Covid 19

Nova onda da pandemia exige reforço de medidas preventivas nos postos

PALAVRA DO PRESITENTE 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail:sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto

2º Vice-Presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci

1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista

2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves

2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos

Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende

Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplentes do Conselho Fiscal: - Wagner Donizete Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra

Assessora Administrativa: Lettícia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida

Departamento Comercial: Leonardo Pucci Lourenço

Secretária: Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio

Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Marlene Silver

Tiragem: 1.500 exemplares Periodicidade: Bimestral Impressão: Gráfica Art3

Obs.: O Informe Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como dos informes publicitários veiculados.

Imagens ilustrativas: www.freepik.com, www.freegreatpicture.com

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Filme repetido Apesar de não haver consenso entre especialistas se o Brasil está passando por uma segunda onda da pandemia ou apenas por um repique da primeira, em quase todos os estados o número de mortes voltou a crescer após um período de queda.

Chegamos ao mês de março de 2021 na mesma situação do ano passado em termos de perspectivas. Como um filme repetido, registramos nas últimas semanas os mais altos índices diários de mortes provocadas pela Covid-19 e estamos buscando ainda formas de lidar com a crise sanitária, lutando pela sobrevivência das pessoas, dos negócios e dos empregos.

Em março de 2020, ainda não tínhamos a dimensão do problema, com a pandemia chegando ao país. Tínhamos ciência de que era uma situação grave e aderimos de imediato aos protocolos de segurança para conter a propagação do Corona vírus, o que, porém, não tem sido suficiente. O atraso e a lentidão da vacinação é, com certeza, um entrave para a saúde do país, mas também para a economia, como o próprio ministro Paulo Guedes já reconheceu.

O ano passado, em termos econômicos, foi um fiasco para a economia mundial. O Brasil não ficou de fora. Mas, a condução pouco assertiva dos governos federal, estaduais e municipais, tem feito com que a crise se prolongue no país, trazendo insegurança, desânimo e desesperança para as pessoas e para os empreendedores.

No caso da revenda de combustíveis, temos registrado os piores resultados de venda com a queda da circulação de veículos determinada pelas restrições de convivência. Associado a isso, crescem as exigências para manter os negócios em funcionamento.

A necessidade de reforçar os cuidados com os colaboradores e consumidores é tema de capa desta edição. De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), a pandemia fez praticamente dobrar a quantidade de denúncias de negligência de empregadores com a saúde dos funcionários no ano passado. A matéria traz uma lista de medidas preventivas elaborada pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia que deverão ser seguidas pela revenda para evitar a disseminação da pandemia entre os trabalhadores dos postos de combustíveis.

Outra matéria trata sobre o impacto da crise sanitária sobre o mercado de combustíveis em 2020, que registrou queda de 6% nas vendas em relação a 2019, com o menor volume total de vendas das distribuidoras desde 2012.

Apesar desse cenário desolador, entendemos que não devemos nos deixar abater. A hora é de renovar as esperanças, reforçar as medidas de segurança e cada um fazer a sua parte no enfrentamento da pandemia e, assim, abreviar essa calamidade. Nesse momento, mais do que nunca, a união faz a força.

O Sindiposto está do lado da revenda, buscando defender os seus interesses.

Vamos juntos!

Márcio Andrade Presidente do Sindiposto-GO

Uma boa leitura!

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SUMÁRIO Editorial Novos Associados Notas Entrevista:

Zilma Percussor Campos Peixoto - Pres. da AMMA

Covid 19:

Nova onda da pandemia exige reforço de medidas preventivas nos postos

Mercado:

Vendas de combustíveis despencam em 2020

Meio Ambiente: Tributos:

Antigas e novas obrigações exigem atenção dos revendedores

Variação nos valores do ICMS sobre a gasolina entre os estados chega a 74%

Artigo DIESEL:

Isenção de PIS/Cofins é parcial

Recursos humanos:

Na Rede Calendário Fiscal

Vigência do PGR em substituição ao PPRA é prorrogada para agosto

NOVOS ASSOCIADOS

Posto Vênus

Juntos somos fortes!

Rua 21 de abril, nº 418, Setor Central – Cristalina

Posto Fama

Av. Bernardo Sayão , Qd.04, Lt. 04 e 05, nº 2145, Setor Centro Oeste - Goiânia

Em meio ao momento de grandes desafios por que passamos, o Sindiposto comemora a chegada de novos associados.

Empresários que entendem a necessidade de unir forças para a conquista de resultados para o setor e reconhecem o empenho com que o sindicato defende os interesses da categoria.

Sejam bem vindos!

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Auto Posto Global Arena

Av. L 41, Qd. A 42, Lt. Área, Jardim Goiás - Goiânia

Posto Anapolitano II

Av. Luiz Carpaneda (Ceres) com Av. Fernando, nº 15, Vila Jaiara - Setor Norte - Anápolis

SC Comercio de Combustiveis

Posto Araguaia

Avenida 106 com Avenida 12, S/N, Qd.117, L.01, Itapuã - Aparecida de Goiânia

Rua Sebastião Jerônimo dos Santos, Qd.02, Lt.16, Setor Central - Aruanã

Posto Sorriso

Posto Central

Rua Robson R Barbosa, nº 50, Centro - Posse

Praça Anísio Lobo, Centro – Formosa

Posto Camarada

Av. São Paulo, S/N, Qd. 34-A, Lt. 13, Vila Brasília – Aparecida de Goiânia

Auto Posto Paraiso

Rua Nossa Senhora Perpétuo Socorro, Qd.04, Lt.29 E 30,Jardim Alto Paraíso - Aparecida de Goiânia

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NOTAS A pandemia e o mercado de combustíveis

Vários indicadores demonstram a falta de vitalidade da economia neste início de ano provocada pela pandemia do novo coronavírus. Alguns desses indicadores estão relacionados diretamente ao mercado de combustíveis. Um deles é o Índice ABCR de Atividade, calculado pela consultoria Tendências com dados da associação das concessionárias de rodovias, que apontou queda de 2,5% no fluxo de veículos nas estradas em janeiro, na comparação com dezembro de 2020. Na comparação com janeiro de 2020, o tombo foi de 8,8%. Já as vendas de veículos novos caíram 11,5% ante janeiro de 2020, conforme a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Menos carros novos no mercado e menor circulação deles nas estradas certamente resultarão em queda nas vendas de combustíveis.

Sindiposto vai recorrer ao STF contra aplicativo Olho na Bomba

No dia 24 de fevereiro foi julgado improcedente o pedido do Sindiposto pela inconstitucionalidade do aplicativo Olho na Bomba, tendo sido esse declarado constitucional. A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, no entanto, não foi unânime e o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade afirmou que a Lei que criou o aplicativo é inconstitucional, o que corrobora com o pedido inicial do sindicato. Sendo assim, o Sindiposto entrará com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é a Corte competente para o julgamento definitivo da matéria.

Governo federal cria força tarefa para combater práticas ilícitas no setor de combustíveis

Após a edição do Decreto nº 10.634, de 23 de fevereiro de 2021, que visa dar maior transparência aos consumidores sobre a composição dos preços dos combustíveis automotivos, o Governo Federal iniciou tratativas para a criação de uma força-tarefa entre diversos órgãos para o monitoramento do setor de combustíveis com base em quatro eixos principais: (I) qualidade dos combustíveis; II) sonegação fiscal no setor de combustíveis (III) regularidade das bombas dos postos de combustíveis e; (IV) transparência da formação dos preços dos combustíveis (cumprimento do Decreto nº 10.634/2021). O objetivo é combater a ocorrência de práticas ilícitas no mercado de combustíveis e, ao mesmo tempo, estimular a consolidação de um ambiente de negócios competitivo e favorável à realização de investimentos. Participam da força-tarefa o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal.

ANP intensifica fiscalização a postos de combustíveis

Na primeira semana de fevereiro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou uma operação de fiscalização em quatro estados: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, em 12 municípios. No total, 47 postos revendedores de combustíveis automotivos e 2 de combustíveis de aviação foram fiscalizados. A operação ocorreu nas cidades de Corumbá de Goiás, Pirenópolis e Caldas Novas (GO); Costa Rica, Paraíso das Águas e Chapadão do Sul (MS); Barra do Garças e Pontal do Araguaia (MT); e Aurora do Tocantins, Taguatinga, Combinado e Arraias (TO).

No mês de março, com o tema Dia do Consumidor, que é comemorado no dia 15, uma força-tarefa criada pela ANP iniciou uma nova série de fiscalização em postos de combustíveis de 16 unidades federativas, abrangendo 45 postos revendedores em 24 cidades.

As fiscalizações foram feitas nos estados do Amazonas, Pará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Sergipe, Mato Grosso e Goiás, além do Distrito Federal.

Serão iniciados processos administrativos provenientes dos autos de infração aplicados. Assegurados por lei, os postos possuem direito à ampla defesa, porém, constatada a irregularidade, os mesmos estão sujeitos às sanções previstas, incluindo multas altas, chegando a R$ 5 milhões.

NOTAS Biogás avança no Brasil

Os investimentos nos últimos dois anos na construção de 69 novas unidades de produção de biogás no Brasil passaram dos R$ 700 milhões. Em 2020, as unidades foram concluídas e, só nesse ano, injetaram no sistema cerca de 50 megawatts (MW), o equivalente a 100 milhões de metros cúbicos de biometano, segundo a Associação Brasileira do Biogás (Abiogás).

O setor com maior espaço de expansão da capacidade é o sucroalcooleiro, que, de acordo com a entidade, prevê potencial de produção de até 57,6 milhões de metros cúbicos por dia dada a capacidade atual do setor. Porém, a iniciativa de criar as novas unidades partiu de empresas e cooperativas agropecuárias interessadas em reaproveitar resíduos, principalmente da criação de animais, diversificando assim a produção e criando uma nova fonte de renda.

O reaproveitamento de matéria orgânica tem grande potencial. Só o segmento de criação de animais tem potencial de produzir 35,3 milhões de metros cúbicos diários; segmentos agrícolas, 18,1 milhões de metros cúbicos diários e o saneamento poderia produzir 6,1 milhões de metros cúbicos ao dia.

Fecombustíveis apresenta nova tecnologia de bombas para o Inmetro

No mês de janeiro, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) participou de reunião com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para apresentar uma nova tecnologia que visa contemplar a Portaria Inmetro nº 559/2016, atendendo às exigências técnicas para elevar a segurança do parque de bombas do país no combate mais efetivo das fraudes do setor.

A reunião online contou com a participação de Gustavo Ene, secretário do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia; Marcos Heleno, presidente do Inmetro; Periceles Vianna, diretor de Metrologia Legal; Marcelo Morais, chefe da Divisão de Articulação e Regulamentação do Inmetro; Carlos Fortner, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); além de fabricantes e representantes do setor.

A solução tecnológica denominada de Projeto Ice é uma proposta da Fecombustíveis, da Brasilcom, do Instituto Combustível Legal e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro).

O Projeto Ice é um sistema de segurança criptográfica com certificação digital para as bombas de combustíveis, alinhado às boas práticas internacionais e, ao mesmo tempo, agrega uma inteligência de dados que torna a fiscalização pelos órgãos fiscalizadores (Secretarias da Fazenda, Inmetro, ANP e Ipem) mais assertiva e eficiente.

Governo muda presidente da Petrobras

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No mês de fevereiro, o governo federal anunciou o nome do general Joaquim Silva e Luna para a presidência da Petrobras em substituição a Roberto Castello Branco, cujo mandato se encerrou no dia 20 de março.

Os sucessivos aumentos de preço dos combustíveis vêm sendo criticados pelo presidente Jair Bolsonaro, que criticou também a gestão da estatal e disse que mudanças viriam em razão da instabilidade do preço dos combustíveis no país.

A mudança ainda precisa ser aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da estatal, cuja data está marcada para o dia 12 de abril. A Petrobras perdeu R$ 28,2 bilhões em valor de mercado só no dia seguinte às declarações de Bolsonaro que, para especialistas, foram interpretadas como uma ameaça à independência da empresa no mercado. As ações preferenciais da petroleira (PETR4) caíram 6,12% e as ordinárias (PETR3), que têm direito a voto, encolheram 7,54%.

Após o anúncio de mudança no comando da estatal, cinco membros do Conselho de Administração da companhia informaram que não pretendiam seguir no cargo, com ao menos um deles associando a decisão diretamente à substituição de Castello Branco. O governo federal já indicou os nomes para substituir os que estão saindo do conselho. Os indicados também terão que ser aprovados na Assembleia Geral de Acionistas.

Dias após o episódio, a Petrobras aumentou em 15,2% o valor do diesel e em 10,2% o da gasolina. Em apenas dois meses, o ano de 2021 já acumula alta de 27,5% no diesel e 34,8% na gasolina.

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ENTREVISTA

“A pandemia não pode ser um subterfúgio para ampliar a degradação ambiental” Com essa afirmação, a presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (AMMA), Zilma Percussor Campos Peixoto, chama a atenção para a importância do trabalho de fiscalização, considerada por ela como essencial nesse momento, e que permanece em pleno funcionamento. Advogada com especialização em Gestão Financeira e MBA em Gestão Empresarial, Zilma acumula uma longa experiência na administração pública. Foi secretária municipal de Planejamento Urbano e Habitação; coordenou o Grupo Executivo de Revisão do Plano Diretor de Goiânia; integrou o Comitê Técnico de Uso e Ocupação do Solo da Seplanh; foi conselheira do Conselho Municipal de Política Urbana da Prefeitura de Goiânia (Compur) e secretária de Finanças na última gestão de Iris Rezende. Em entrevista ao Informe Sindiposto, ela fala sobre sua gestão à frente da AMMA.

A Sra. assume a presidência da AMMA acumulando uma boa experiência na administração pública do município, o que engloba passagens pelas secretarias de Planejamento e de Finanças. Em que essa experiência pode contribuir para a sua gestão?

Da Seplan eu trago toda a experiência de uso do solo, de análise de projetos e também, acho que mais relevante, a questão do Plano Diretor onde estão acomodadas todas as questões ambientais. Existe um eixo dentro do Plano Diretor que trata exatamente das questões ambientais. Então, trago essa experiência pra AMMA e, com certeza, facilita muito a linguagem técnica que eu aprendi à frente do Plano. Com relação à Sefin, essa questão de ordenamento de despesas e receitas, toda essa preocupação de como estabelecer os convênios e os contratos. Aqui a gente tem essa necessidade, né? Somos uma autarquia e para administrar uma autarquia é imprescindível que você tenha conhecimentos dessa área tributária e financeira, porque muitos setores aqui até se assemelham com as pastas da Finanças e da Seplan, em questões de fiscalização, tributária e do contencioso fiscal. Então, tudo isso me remete a essas outras pastas que eu passei e que com certeza me ajudam muito aqui na AMMA. É um órgão de extrema importância para a Prefeitura porque faz toda a gestão dos parques e unidades de conservação, além de cuidar da proteção do meio ambiente e dos recursos naturais e monitorar essas ações, empreendimentos e processos poluidores ou que gerem algum tipo de degradação ambiental. Por isso, é tão importante toda essa experiência minha vivida lá no Plano Diretor. Como a nossa atuação é muito vasta e engloba departamentos e áreas muito diferentes, claro que toda a experiência da gestão passada está sendo muito bem-vinda.

Quais são as suas prioridades à frente da AMMA?

São algumas. Entre elas, a questão da desburocratização dos processos. A gente precisa facilitar o acesso do contribuinte aos nossos serviços. Nós já estamos trabalhando nessa direção, modificando, aparelhando. Eu preciso principalmente aparelhar alguns departamentos, a exemplo da arborização em que nós estamos buscando a aquisição de equipamentos que tenham precisão e rapidez para detectar a necessidade ou não de uma retirada de árvore. São processos também dentro do licenciamento em que às vezes paira uma dificuldade de análise e que, uma vez equipado, nós poderemos trabalhar de uma forma muito mais célere.

Então, a questão de desburocratizar vem junto à questão de também equipar a AMMA de tecnologias que irão facilitar o trabalho dos nossos técnicos ao emitir um parecer, ao dar uma licença. Eu entendo que esse é um dos principais trabalhos que a gente tem que fazer aqui de uma forma mais rápida.

Queremos ampliar o atendimento ao cidadão para que todos tenham condições de fazer as suas denúncias, solicitar as nossas chamadas em função de poluições ou de incômodos e, desta forma, a fiscalização poder realmente atuar nos crimes ambientais de uma forma mais eficiente. Aprimorar os cuidados com os parques com a realização de frentes de manutenção que levem os cuidados mais completos a essas unidades. E para isso, é como eu já disse, nós também precisaremos dotar a nossa equipe que trabalha nos parques para que esse trabalho seja também mais célere e possamos cuidar de mais unidades em menor espaço de tempo. E buscar por meio das áreas verdes promover mais qualidade de vida à população goianiense fazendo com que nossos espaços sejam mais convidativos e que as pessoas se sintam mais à vontade de estar nesses espaços.

Zilma Percussor Campos Peixoto Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia

Esta administração começou em um momento singular que o país atravessa, com as restrições impostas pela crise sanitária. De que forma isso pode impactar as atividades desenvolvidas pela AMMA?

De fato, esse momento que o país atravessa com essa pandemia é um momento singular. Nós estamos atravessando em Goiás e na nossa cidade um dos piores momentos da pandemia. Por isso, desde o decreto 1.646, que foi publicado no dia 27 de fevereiro, nós realmente precisamos alterar a nossa dinâmica de funcionamento, suspendendo o atendimento presen-

ENTREVISTA cial e praticamente estabelecendo o regime de home office para os nossos servidores, mas isso não tem trazido impactos negativos. Nós temos realmente trabalhado no sentido de que todas as nossas atividades possam ser feitas no mesmo espaço de tempo e, às vezes até, com o home office você acaba trazendo mais celeridade. Mas, de qualquer forma, a gente gosta de estar perto do cidadão e queremos desta forma que essa situação seja logo revertida. Nós pedimos a compreensão de todos nesse sentido. Com certeza a vacinação vai nos trazer um conforto. Eu acredito que a gravidade do momento precisa ser reconhecida, que a proteção à vida precisa vir em primeiro lugar. Por isso todos esses cuidados, por isso todas essas atitudes que levam à prevenção. Fica aqui o nosso pedido a todos os empresários e trabalhadores de atividades essenciais para que se mantenham em alerta e que não deixem de cumprir os protocolos sanitários em seus estabelecimentos.

Como fica a questão do licenciamento ambiental no município de Goiânia. Houve alguma alteração no atendimento, de forma a manter o distanciamento social?

Para o atendimento do licenciamento ambiental no município de Goiânia nós tivemos que buscar uma alternativa para que a gente

“O atendimento ao contribuinte está sendo feito pelo e-mail chgbpresidenciaam ma@bol.com ou pelos telefones 3524-1400 ou 3524-1405” pudesse manter o distanciamento sem, contudo, deixar de atender. O atendimento ao contribuinte está sendo feito pelo e-mail chgabpresidenciaamma@bol.com ou pelos telefones 3524-1400 ou 1450. Em caso de dúvidas, discussões sobre os relatórios de pendências ou acompanhamento da tramitação dos processos, a diretoria de licenciamentos está realizando por agendamento reuniões

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virtuais com os interessados. Através desses telefones podem ser agendadas essas reuniões. As licenças que estão sendo concedidas e que antes eram entregues na agência agora estão sendo digitalizadas e podem ser acessadas pelo site da Prefeitura.

E quanto à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras? Como a AMMA está lidando com essa questão no contexto da pandemia da Covid-19?

A fiscalização é uma atividade extremamente importante, essencial nesse momento, e ela permanece em pleno funcionamento. Nós não podemos deixar que a pandemia seja um subterfúgio para ampliar a degradação ambiental. A AMMA integra também a Central Covid, que é uma central de fiscalização da Prefeitura de Goiânia que reúne diversas pastas como a Saúde, a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Planejamento Urbano, a Guarda Civil Metropolitana, entre outros, e com o apoio da Polícia Militar. Então, a nossa fiscalização não só mantém a sua atuação como também expande isso através do apoio à Central Covid para garantir o cumprimento dos decretos que estabelecem as restrições ao funcionamento das atividades econômicas, bem como a obrigatoriedade de atender as questões sanitárias.

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COVID 19

Nova onda da pandemia exige reforço

de medidas preventivas nos postos

Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que a crise sanitária fez praticamente dobrar a quantidade de denúncias de negligência de empregadores com a saúde dos funcionários no ano passado.

O enfrentamento à pandemia de Covid-19 tem sido um desafio a toda a sociedade mundial. Ao longo desse mais de um ano da crise sanitária, o esforço coletivo para erradicar o novo coronavírus foi grande e a resistência do vírus e sua mutabilidade se mostraram fatores dificultantes no combate à doença, levando a novas ondas de contágio.

De março do ano passado para cá o Brasil já relatou mais de 12 milhões de casos de Covid-19 e mais de 300 mil óbitos pela doença, sendo o segundo país mais afetado pela pandemia, atrás apenas dos Estados Unidos, com 30 mil casos e mais de 545 mil mortos. Como outros países, o Brasil vive uma segunda onda da Covid-19, com índices de contágio e mortes alarmantes. Vivemos atualmente o pior momento da pandemia, com o número de mortes passando de 3 mil por dia, o maior do mundo.

Nesse cenário, as restrições de circulação impostas à população cresceram para conter o avanço da doença e as empresas são parte desse esforço. Contudo, de acordo com dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), a pandemia de Covid-19 fez praticamente dobrar a quantidade de denúncias de

negligência de empregadores com a saúde dos funcionários no ano passado. Apesar desse crescimento de autuações e processos sobre o tema, o órgão aponta que ainda há muita resistência em determinados setores de adotar medidas preventivas à propagação do novo coronavírus dentro das empresas.

Foram 36.771 denúncias feitas ao ministério em relação à Covid-19 em 2020, dentre elas 9.976 resultaram em novos inquéritos e grande parte das restantes foi incorporada em processos já abertos contra as mesmas empresas por outros motivos. Esses inquéritos levaram a 420 ações civis públicas, tendo como resultado 362 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados com o órgão, que ainda emitiu mais 13,5 mil recomendações para correção dos problemas dentro das empresas.

A coordenadora nacional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT, Márcia Kamei López Aliaga, destaca a importância e obrigatoriedade das empresas afastarem os trabalhadores com casos confirmados e suspeitos de covid-19 para tentar quebrar a cadeia de transmissão do vírus no ambiente de trabalho. Ela tam-

bém comentou sobre a fragilidade dos programas de saúde implementados pelas empresas na identificação de doenças no trabalho antes mesmo da pandemia: “O Brasil tem um problema crônico em lidar com questões de saúde e segurança do trabalhador. A pandemia intensificou esse problema e o colocou em evidência”, afirma.

A coordenadora ainda citou relatórios de órgãos de vigilância municipais que mostram que mesmo com testes positivos, trabalhadores continuaram trabalhando após apresentarem apenas sintomas leves da doença. Em um caso como esse, o prejuízo do empregador costuma ser ainda maior, porque os trabalhadores que não foram afastados espalharam o vírus para outros funcionários, acarretando em mais ausências.

Com a elevação do número de casos da Covid-19, a Subsecretaria da de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, elaborou uma série de medidas preventivas, que deverão ser seguidas pela revenda para evitar a disseminação da pandemia entre os trabalhadores dos postos de combustíveis do país.

CAPA Medidas de caráter geral

Criar e divulgar protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. O protocolo deve incluir o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores no acesso e durante as atividades nas dependências das empresas; Orientar todos os trabalhadores sobre prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) e a forma correta de higienização das mãos e demais medidas de prevenção; Instituir mecanismos e procedimentos para que os trabalhadores possam reportar aos empregadores se estiverem doentes ou experimentando sintomas; Encaminhar para o serviço de saúde os trabalhadores com suspeita de contaminação por COVID-19, para avaliação e acompanhamento adequado; Caso haja confirmação de trabalhador diagnosticado com COVID-19, este deve ser afastado, conforme orientações do Ministério da Saúde, devendo ser realizada a busca ativa dos trabalhadores que tiveram contato com o trabalhador inicialmente contaminado; Manter distância segura entre os trabalhadores, considerando as orientações do Ministério da Saúde e as características do ambiente de trabalho; Proibir o compartilhamento de utensílios de uso pessoal e equipamentos como telefones, canetas, etc.; Reforçar a limpeza de sanitários e vestiários; Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, evite recirculação de ar e verifique a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas; Identificar as funções que podem efetuar suas atividades por meio de teletrabalho ou trabalho a distância, priorizando, sempre que possível, essa modalidade de trabalho, conforme viabilidade técnica e legal;

Práticas de boa higiene e conduta Adotar procedimentos contínuos de higienização das mãos, com utilização de água e sabão em intervalos regulares. Caso não seja possível a lavagem das mãos, utilizar imediatamente sanitizante adequado para as mãos, como álcool 70%; Disponibilizar meios para higienização das mãos logo após o registro de ponto pelo trabalhador; Orientar quanto a higienização das mãos após a utilização de máquinas de cartão de crédito, receber pagamento em dinheiro e após cada abastecimento, quando possível; Higienizar com álcool 70% os equipamentos de uso frequente, como bicos e teclados de bombas, máquinas de cartão de crédito, teclados de computador, etc.; Evitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos; Emitir comunicações sobre evitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão; Adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo; Adotar procedimentos para, na medida do possível, evitar tocar superfícies com alta frequência de contato, como dispositivos de acionamento, maçanetas, corrimãos, etc.; Práticas quanto às refeições Proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha; Limpar e desinfetar as superfícies das mesas após cada utilização; Espaçar as cadeiras para aumentar as distâncias interpessoais. Considerar aumentar o número de turnos nos locais de refeição, de modo a diminuir o número de pessoas a cada momento; Práticas referentes ao SESMT e CIPA As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso; Realizar as reuniões da CIPA por meio de videoconferência; Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os colaboradores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores; Os trabalhadores de atendimento de saúde do SESMT, como enfermeiros, auxiliares e médicos, devem receber Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde; Práticas referentes às máscaras de proteção Máscaras devem ser utilizadas não se negligenciando outras medidas de prevenção como a prática de higiene das mãos; O uso da máscara incorretamente pode prejudicar sua eficácia na redução de risco de transmissão. Sua forma de uso, manipulação e armazenamento devem seguir as recomendações do fabricante; A máscara nunca deve ser compartilhada entre trabalhadores; As empresas devem disponibilizar máscaras aos seus trabalhadores, caso haja necessidade;

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CAPA Suspensão de exigências Administrativas em SST Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, durante o período de calamidade, conforme Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, devendo ser realizados até o prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; O exame médico demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias; Na hipótese de o coordenador de programa de controle médico de saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização; Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; Os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; Durante o estado de calamidade pública, todos os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR) de segurança e saúde do trabalho, incluindo os admissionais, poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;

Trabalhadores pertencentes ao grupo de risco Os trabalhadores pertencentes a grupo de risco (com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem ser objeto de atenção especial, priorizando sua permanência na própria residência em teletrabalho ou trabalho remoto; Caso seja indispensável a presença na empresa de trabalhadores pertencentes a grupo de risco, deve ser priorizado trabalho interno, sem contato com clientes, em local reservado, arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho;

Disposições gerais As Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho apresentam uma série de medidas de prevenção aos trabalhadores e podem ser consultadas no sítio eletrônico enit.trabalho.gov.br/; A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disponibiliza ao cidadão o serviço de informações pela Central de Atendimento Alô Trabalho, com ligação gratuita pelo telefone 158.

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MERCADO flickr.com/photos/agenciabrasilia

2020 teve o menor volume de

vendas de combustíveis desde 2012 Dados são da ANP. Maior queda ocorreu no querosene de aviação, cuja comercialização caiu em 50% por causa das restrições de voos.

Em meio à pandemia e com recuo importante no consumo de gasolina, etanol hidratado e querosene de aviação, as vendas de combustíveis por distribuidoras no Brasil no ano de 2020 caíram 6% ante ao ano anterior, chegando a 131,8 bilhões de litros, o menor volume em oito anos. É o que mostram dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Entre os meses de maio e agosto, as vendas de combustíveis chegaram a ter queda superior a 8%, com uma leve melhora nos meses seguintes, o que revela a relação da

queda com as medidas de combate à proliferação do novo coronavírus. O volume total de vendas das distribuidoras foi o menor desde 2012, quando as companhias comercializaram cerca de 129,7 bilhões de litros.

Como consequência das restrições de voos para reduzir a circulação de pessoas na pandemia, o combustível com maior queda no ano foi o querosene de aviação, com vendas caindo quase 50%, chegando a apenas 3,5 bilhões de litros, o menor volume já registrado pela ANP. Mesmo entre os combustíveis mais co-

mercializados também houve quedas significativas nas vendas. A maior delas foi observada no etanol hidratado, que chegou a 19,2 bilhões de litros comercializados, recuando 14,6% e registrando o menor volume desde 2017 (13,6 bilhões de litros). Já as vendas da gasolina C caíram 6,1%, com 35,8 bilhões de litros vendidos, o menor volume desde 2011 (35,4 bilhões de litros).

Apenas o diesel, combustível mais consumido do Brasil, teve suas vendas praticamente estáveis, com alta de 0,3% em relação ao ano anterior, chegando ao volume de 57,5 bilhões de litros comercializados.

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MEIO AMBIENTE

Antigas e novas obrigações exigem atenção dos revendedores Além do RAPP, foram acrescentadas duas novas obrigações ambientais aos postos de combustíveis: o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. Como no ano passado, data limite, que era 31 de março, foi prorrogada para 29 de junho..

Já faz parte da rotina anual dos postos de combustíveis declarar o volume de combustíveis comercializados e os resíduos gerados no ano-base anterior. Isso acontece através do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (RAPP), sendo um procedimento obrigatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O preenchimento do relatório deve ser feito no próprio site do Ibama. A data limite era 31 de março, mas foi prorrogada para 29 de junho, como no ano passado, em função da pandemia. É importante que os revendedores fiquem atentos que nesse ano, além do já mencionado RAPP, foram acrescentadas duas novas obrigações ambientais aos postos de combustíveis: o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

O Manifesto de Transporte de Resíduos acompanha o resíduo durante o transporte entre o gerador até o agente responsável pela destinação ambiental adequada. De acordo com Bernardo Souto, consultor ambiental da Fecombustíveis, o MTR é uma ferramenta para instrumentalizar o caminho dos resíduos, rastreando o seu trajeto desde a origem até o destino final, passando pela etapa do transportador.

O MTR é um documento que já existia, mas na maior parte do país era emitido pelo próprio transportador. A mudança vem a partir da Portaria 280 do Ministério do Meio Ambiente, publicada em junho de 2020, que estabelece o gerador do resíduo como o responsável pela emissão do documento. Além disso, a portaria também criou um sistema próprio de gestão de resíduos, vinculado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

Por ser uma determinação federal, ela é válida para todos os postos brasileiros, tendo como exceção apenas os revendedores dos estados que já possuíam o MTR Estadual. É o caso dos estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Ca-

tarina, Rio Grande do Sul e São Paulo, em que não há mudanças por já possuírem exigências do sistema MTR pelos órgãos ambientais locais.

Como a nova regra entrou em vigor no início desse ano, é obrigatório que todo resíduo movimentado a partir de 1º de janeiro esteja dentro do sistema MTR. A emissão do documento é totalmente online e gratuita, sendo necessário apenas um cadastro no primeiro acesso no site do SINIR e a partir da plataforma acessar o sistema MTR. Depois desse cadastro inicial, o posto deve emitir um MTR no sistema todas as vezes em que movimentar seus resíduos.

Além do MTR, no mesmo sistema é obrigatório emitir a cada trimestre a Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR), que é uma espécie de resumo dos resíduos registrados no MTR no período correspondente. Apesar de ser uma nova obrigação para os revendedores, os dados necessários para o preenchimento no sistema já fazem parte do conhecido RAPP, possuindo inclusive os mesmos códigos para cada tipo de resíduo. O mesmo não acontece no sistema do Inventário de Resíduos Sólidos, que pode ser encontrado no mesmo endereço eletrônico do SINIR. Assim como o RAPP, o prazo para os geradores de resíduos preencherem o inventário também foi prorrogado para 29 de junho.

A emissão desse documento é feita através do SINIR, sendo necessário entrar no cadastro do posto na plataforma e preencher os dados da movimentação de resíduos do ano anterior, no caso desse ano usar os dados relativos a 2020. A partir daí, é necessário que a quantidade de resíduos seja consolidada manualmente pelo revendedor. Estando corretas, as DMRs vão ser úteis para preencher esse documento nos próximos anos.

Vale ressaltar que o descarte de lubrificantes e de embalagens de óleo usadas não precisa ser declarados no sistema MTR, isso porque

já existe um sistema de coleta que documenta essa movimentação, assumindo-se que o posto esteja enviando o óleo usado para uma empresa licenciada, assim como as embalagens.

A importância do MTR é no controle da destinação dos resíduos durante sua movimentação. O posto deve encaminhar os resíduos acompanhados do MTR para que todos os dados sejam conferidos pelo transportador, que só tem permissão para transitar portando uma cópia do documento. Se não puder tê-la impressa, o veículo deve portar uma versão digital do documento. Somente após a conferência dos dados é realizado o embarque da carga pelo transportador.

No prazo de dez dias do recebimento dos resíduos, o destinador final precisa emitir o Certificado de Destinação Final (CDF), esse é o documento que atesta que os resíduos realmente foram descartados de maneira ambientalmente responsável. Por isso, é fundamental que o gerador confira no sistema se todos os MTRs emitidos têm a CDF. Em caso de eventuais ajustes, os destinadores podem alterar o MTR, mas apenas em relação aos dados de quantidade, código e tecnologia utilizada para tratamento do resíduo.

Os revendedores devem ter alguns cuidados, como se certificar de que os transportadores cumpram a legislação ambiental e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação ao transporte de cargas perigosas, possuindo inclusive um seguro ambiental correspondente.

Além de exigir que os transportadores e empresas destinadoras também possuam cadastro no SINIR. Penas como advertências, multas e suspensões podem ser aplicadas no caso de descumprimento das regras, sendo considerada uma infração administrativa ambiental.

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TRIBUTOS

Variação nos valores do ICMS sobre a gasolina entre os estados chega a 74% Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional projeto de lei acerca do valor do ICMS sobre os combustíveis, porém encontra dificuldade para sua aprovação pela grande disparidade nos valores cobrados em cada estado. De acordo com pesquisa realizada pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes) a diferença do valor do imposto cobrado sobre a gasolina chegou a 74% na segunda quinzena de janeiro.

Segundo o levantamento, o Rio de Janeiro era o estado que cobrava mais caro, com o ICMS sobre a gasolina de R$ 1,687 por litro.

Já o Amapá era o estado com a menor alíquota do país, no valor de R$ 0,968 por litro. São Paulo era o estado com o segundo ICMS mais barato, R$ 1,062 por litro.

Para chegar a esses valores, são consideradas a alíquota cobrada e o preço de referência que é definido por estado e alterado a cada 15 dias. No Rio de Janeiro, por exemplo, o governo do estado cobra 34% sobre o preço de referência de R$ 4,929 por litro. Enquanto em São Paulo, são 25% sobre R$ 4,235.

Utilizando como justificativa a imprevisibilidade dos preços dos combustíveis, o projeto enviado pelo presidente ao Congresso propõe que o imposto seja uniforme em todo o país e cobrado em um valor fixo em reais, ao invés de um percentual sobre o preço final como é feito atualmente.

Essa proposta de uniformização, no entanto, pode implicar no aumento de preços nos estados que cobram valores mais baixos, na perda de receita para os estados com valores mais altos ou as duas coisas, caso a solução seja encontrar uma média nacional. Apesar disso, o projeto é defendido pelo setor de combustíveis, que vê na proposta potencial para diminuir as fraudes na venda interestadual de combustíveis, que acontece quando um fraudador compra o produto num estado com valores mais baixos do tributo e o desvia para outro estado de valores mais altos, lucrando com a venda da carga.

Já os tributaristas enxergam o projeto como inconstitucional, pois interfere na competência dos estados de definir suas políticas fiscais. De acordo com o advogado e professor do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) André Felix, se a proposta for aprovada pelo Congresso, ela deve ser levada ao STF pelos governos estaduais. Ele ressalta ainda que diferente do que prevê o projeto de lei, não

Pesquisa foi realizada pela Fecombustíveis que defende projeto em tramitação no Congresso Nacional que propõe a unificação do tributo no país

faz parte das atribuições do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a definição de alíquotas de impostos.

De acordo com o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, a proposta prevê uma câmara de compensação para amenizar esses desequilíbrios. “Os estados que aumentarem o valor do imposto arrecadariam a mais e fariam um crédito para compensar os que perderem arrecadação”, diz.

O presidente do Sindiposto-GO, Márcio Andrade, defende a cobrança de um imposto único sobre combustíveis em todos os estados e em uma única etapa da cadeia. “Com o imposto único nacional, evitaria sonegação devido à simplificação na cobrança e reduziria os impostos. Os estados não perderiam receitas e, consequentemente, poderia haver redução do preço dos combustíveis. É a proposta mais viável e nenhuma parte da cadeia perde”, argumenta ele, citando uma estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de que em 2019 o setor de combustíveis somou R$ 7,2 bilhões em sonegação de impostos e que, atualmente, 44% do preço da gasolina são tributos.

Márcio Andrade reforça que o valor fixo também colaboraria com as finanças dos esta-

dos, uma vez que o recurso seria previsível e possibilitaria uma melhor gestão financeira.

A aprovação da unificação dos valores no Congresso é vista como difícil, e caso o projeto venha a tramitar, o foco do debate deverá ser na mudança do percentual para um valor fixo e na cobrança apenas nas refinarias, outra mudança proposta no projeto.

Sobre o assunto, o presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento do Petróleo e Energias Renováveis, o deputado federal Christino Áureo (Progressistas) observa que a monofasia [cobrança em apenas uma fase] reduz sonegação. “Se tiver cobrança efetiva na refinaria ou importação, diminui muito o risco de sonegação. Contudo, estados que estão em situação fiscal mais frágil vão ter muita dificuldade. No Rio de Janeiro, que está em recuperação fiscal, qualquer perda de receita é um desastre”, observa.

Os impostos sobre os combustíveis também estão sendo discutidos no âmbito da reforma tributária, o que coloca dúvidas sobre a possibilidade de o projeto tramitar na Câmara. A avaliação é que Bolsonaro está tentando dividir a responsabilidade pela alta de preços nos combustíveis com os estados, e por isso tem tentado agilizar o debate sobre o tema.

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ARTIGO

Falta Grave – Não utilização de EPI (Máscara) As relações de trabalho sofreram grandes impactos em razão da Pandemia da Covid 19. O Decreto Legislativo nº 6/2020, a Lei 13.979 e as demais Medidas Provisórias e Leis que regulam a matéria no âmbito trabalhista, passaram, juntamente com normas coletivas e normas internas, a estabelecer novas condutas e o uso de equipamentos de proteção que assegurem a segurança e saúde do trabalhador. É verdade que passou a ser exigido das empresas, pelos órgãos governamentais e também pelos seus próprios clientes, que fossem adotadas medidas de proteção à saúde, especialmente aquelas que protejam as vias respiratórias; ou seja, a utilização obrigatória de máscaras, tanto nos deslocamentos quanto no ambiente de trabalho.

Os artigos 154, 157 e 158 da CLT estabelecem as obrigações de empregadores e empregados quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Por sua vez, a NR 6 (Portaria 3.214/78) dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento e utilização de EPI (equipamento de proteção individual).

A utilização de máscara facial foi preconizada pelos diversos organismos de saúde pública como equipamento de proteção no combate à proliferação do novo Corona Vírus, o que levou as empresas a adotarem e a incorporarem como EPI obrigatório nesse período pandêmico.

A título de exemplo, no setor de revenda de combustíveis, onde já imperam várias normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, foi incorporado, de imediato, o uso da máscara facial, especialmente porque se trata de atividade essencial que deve permanecer em funcionamento.

Se por um lado cabe ao empregador orientar, fornecer, fiscalizar e exigir o uso dos EPI’s, por outro lado, cabe ao empregado utilizá-los corretamente. Inclusive, é isto que se extrai das normas acima citadas e dos diversos regulamentos de pessoal. É verdade que a grande maioria das empresas afixaram cartazes e expediram normas sobre a obrigatoriedade do uso da máscara.

Todavia, aquelas que ainda não o fizeram deverão fazê-lo. Isto porque, somente com a existência de norma clara e expressa é que o empregador poderá punir o empregado que se recuse a utilizar, ou que seja flagrado sem a utilização da máscara no ambiente de trabalho, especialmente nos locais em que há tráfego constante de pessoas, como no exemplo acima citado.

Assim, em havendo norma interna, caso o trabalhador insista em não usar a máscara, ele poderá ser dispensado, inclusive, por justa causa. É importante esclarecer que tal dispensa não pode advir de um evento isolado, mas sim da prática reiterada, inclusive precedida de advertência e suspensão disciplinar, devidamente formalizadas. É cediço que uma das hipóteses de justa causa previstas na CLT é a indisciplina (art. 482, “h”), que se configura quando o empregado deixa de cumprir uma regra ou norma da empresa.

Vale registrar que em recente decisão proferida pelo Juiz do Trabalho - Dr Quessio Cesar Rabelo (RT0010606-59.2020.5.18.0261) foi mantida uma justa causa aplicada porque o empregado, após ter sido advertido e suspenso, insistiu em não utilizar a máscara de proteção.

Em conclusão, a nosso sentir, não resta dúvida de que o empregado que se recusa a utilizar a máscara, de forma reiterada, está sujeito a procedimento disciplinar (advertência e suspensão) e pode ser dispensado por justa causa, pela falta grave de indisciplina.

"Se por um lado cabe ao empregador orientar, fornecer, fiscalizar e exigir o uso dos EPI’s, por outro lado, cabe ao empregado utilizálos corretamente" Tadeu de Abreu Pereira – Advogado trabalhista sócio da ARMS Advocacia Trabalhista e consultor do Sindiposto.

Sobre a ARMS Advocacia Trabalhista O escritório ARMS Advocacia Trabalhista conta com profissionais com mais de 20 anos de experiência, atuando no segmento trabalhista empresarial. O trabalho é realizado com o objetivo de redução do passivo trabalhista, desenvolvendo estratégias jurídicas e econômicas tanto no preventivo quanto no contencioso.

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DIESEL

Isenção de PIS/Cofins

é parcial

Medida vale para o combustível vendido nas refinarias. O diesel B, que é vendido nos postos, contém a mistura de 13% de biodiesel que não está isenta dos tributos federais.

No início de março, foi publicado o Decreto Federal 10.638, de 01.03.2021, que zera por 60 dias a cobrança do PIS/Cofins sobre o diesel A, o tipo que é vendido nas refinarias. Contudo, o tipo B, que é vendido ao consumidor final, tem adição de 13% do biodiesel que não foi atingido pela medida. Com isso, o combustível continua tributado em R$ 0,01924 por litro.

A Fecombustíveis emitiu nota no dia 12 de março informando que o governo federal ainda não zerou completamente o PIS/Cofins do óleo diesel comercializado no Brasil, conforme anunciado, e denunciando que a incidência do PIS/Cofins sobre o biodiesel, misturado ao diesel, tem causado uma grande confusão para os postos.

“A desinformação tem gerado agressões, brigas, batidas policiais e denúncias infundadas por consumidores de diesel, que desconhecem a tributação do setor e exigem que o cupom referente aos impostos federais do óleo diesel vendido nos postos seja zeDecreto presidencial obriga posto a informar em painel composição do preço do combustível

O Diário Oficial da União publicou no dia 23 de fevereiro o decreto presidencial que obriga postos de combustíveis em todo o país a informar a composição do valor cobrado na bomba em painel em local visível. A norma entrou em vigor no dia 23 de março e, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, tem o objetivo de “dar maior clareza sobre os elementos que resultam no preço final e os reais motivos das variações de preços dos combustíveis.

Veja os modelos dos painéis:

rado”, completou a entidade.

O decreto presidencial foi uma resposta do governo federal à insatisfação, principalmente da classe dos caminhoneiros, com os constantes aumentos de preço do diesel. Depois de defender a redução do ICMS sobre o combustível, que é um imposto estadual cujas alíquotas vão de 12% a 25%, dependendo do estado, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que zeraria os impostos federais do diesel.

A medida acabou se mostrando inócua, já que além de pequena (9%), a redução de preço foi ofuscada pelo aumento do preço do combustível nas refinarias que ocorre há várias semanas devido à política de preços da Petrobras que segue o preço internacional do petróleo e a variação do dólar.

De acordo com o decreto, o painel deverá informar:

O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador; O preço de referência usado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados; O valor do ICMS; O valor do PIS/Pasep e da Cofins; O valor da Cide Combustíveis.

O decreto também estabelece que os postos revendedores que concederem descontos nos preços de forma vinculada a programas de fidelização por meio de aplicativos deverão informar aos consumidores: O preço real, de forma destacada; O preço promocional, vinculado ao aplicativo de fidelização; O valor do desconto, que pode ser calculado pelo valor nominal ou percentual.

Além disso, quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e como a devolução será feita deverão ser informados de forma clara e legível aos consumidores.

RECURSOS HUMANOS

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Vigência do PGR em substituição ao

PPRA é prorrogada para agosto

Inicialmente prevista para março, entrada em vigor foi adiada pela portaria nº 1.295/2021 do Ministério da Economia

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou no início de fevereiro a Portaria nº 1.295/2021, que prorroga o prazo para o início de vigência das Normas Regulamentadoras (NR) nº 01 e nº 09 que tratam sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), em substituição ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Inicialmente prevista para março, a entrada em vigor dessas NRs foi adiada para o mês de agosto.

A NR1 estabelece o novo PGR e a NR9 trata da Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. Em suma, a NR1 serve para estabelecer os critérios que devem ser adotados por empregadores e empregados no que se refere à saúde ocupacional e de segurança do trabalho. Já a NR9, serve para que a empresa, após ter feito o inventário de riscos de acordo com a NR1, crie um plano de ação. A ideia é que uma complemente a outra, com o objetivo de tirar o controle de riscos do papel e realizálo em tempo real.

Hoje, o PPRA já gerencia os riscos ambientais, que dizem respeito aos riscos físicos, químicos e biológicos. O GRO vai gerenciar os riscos ocupacionais, que englobam também o risco ergonômico e de acidente. O PGR, por sua vez, trará várias mudanças em relação ao PPRA, que visam melhorar as condições para a implementação de programas de saúde e segurança, principalmente para pequenas e médias empresas. Por isso, além de reduzir

custos, o PGR também deve ser menos burocrático na sua implementação, possuindo um prazo de renovação maior se comparado a outros programas de saúde ocupacional e prevenção de acidentes.

Com a mudança, as empresas deverão prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, em modelo aprovado pela Secretaria do Trabalho. É importante

que a empresa, ao contratar serviços de saúde e segurança no trabalho, procure fornecedores que atendam às novas exigências. Se já possui esse serviço contratado, a empresa deve rever se atende a todos esses requisitos. O mesmo serve para as empresas que possuem esse serviço interno: é preciso avaliar e, se necessário, adaptar o sistema para atender às redações da NR1 e da NR9.

NA REDE

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Reunião com o governador Ronaldo Caiado

Sindiposto participa de reunião do Conselho Regional do Sesc/Senac

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, participou no dia 25 de janeiro de reunião do Conselho Regional do Sesc/Senac em Goiás, juntamente com a diretoria da Fecomércio. No encontro, foram avaliadas as ações realizadas pelas entidades e definidas novas ações a serem realizadas nos próximos meses.

Parceria com o Senac

No dia 17 de fevereiro aconteceu uma reunião online com o governador Ronaldo Caiado, o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, e demais diretores da entidade. O presidente do Sindiposto participou da reunião representando a entidade. Na pauta, novas recomendações sanitárias para contenção da transmissão do novo coronavírus.

Lançamento da Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19

Acompanhado do assessor comercial, Leonardo Pucci, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, reuniu-se em 1º de fevereiro com o vice-diretor acadêmico da Faculdade Senac Goiás, professor Lizandro Poletto, e com a professora Ionara Lúcia de Melo Castro Oliveira, coordenadora dos Cursos de Gestão Comercial e Administração da unidade de ensino, com o objetivo de discutir uma parceria entre as duas instituições, visando o desenvolvimento de capacitação para revendedores e seus colaboradores.

O presidente do Sindiposto esteve presente no lançamento oficial da Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19, que aconteceu no dia 24 de fevereiro, na Câmara Municipal de Goiânia. A iniciativa é do vereador Mauro Rubem. No mesmo dia também foi lançada a Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento Econômico e Desburocratização, iniciativa dos vereadores Bessa, Paulo Henrique da Farmácia, Léo José e Marlon Reis, com o objetivo de discutir políticas e ações voltadas a promover a retomada da economia.

Reunião com o prefeito de Goiânia

Em reunião com o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, e o Fórum Empresarial, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, dialogou a respeito das novas medidas para contenção da Covid-19 e formas de manter as atividades econômicas de forma segura.

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CALENDÁRIO FISCAL

Abril 05 06 12 15

2021 ICMS

20 22

FGTS, GFIP

DAS SIMPLES NACIONAL; GPS; IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL - Retenção na Fonte DCTF

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ISSQN; Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento

30

Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Maio 05 07 10 15

2021 ICMS FGTS, GFIP ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

20 21

DAS SIMPLES NACIONAL, GPS, IRRF S/ Aluguel, IRRF S/ Salário, IRRF S/ Serviço, Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL - Retenção na Fonte DCTF

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31

Atentar quando as datas dos vencimentos caírem em um fim de semana ou feriados.

Na dúvida, pagar adiantado o imposto para não ter problemas.

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Obs: os impostos IRPJ e CSLL vencem no último dia do mês. Dia 30 ou 31, conforme o mês.