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ANO III Nº 07 MAR/20

Sindiposto INFORME

Informativo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Entrevista: Andréa Vulcanis

pág. 05

pág. 08

Novas regras para abastecimento fora do tanque pág. 17

PALAVRA DO PRESIDENTE

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto 2º Vice-presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci 1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista 2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves 2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplente do Conselho Fiscal: - Wagner Donizeti Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial: Alline Vieira Cintra Chagas Leonardo Pucci Lourenço Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 2.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: O Informativo Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.

Debate muito oportuno O que começou como apenas uma provocação, acabou gerando um debate muito oportuno acerca da formação do preço dos combustíveis no Brasil. Inconformado com os preços finais praticados no mercado, que mantém-se altos apesar das reduções promovidas pela Petrobras, no começo de fevereiro o presidente Jair Bolsonaro desafiou os governadores a isentarem de ICMS os combustíveis afirmando que se isso ocorresse ele zeraria também a incidência dos impostos federais, quais sejam o PIS, a Cofins e a Cide. A provocação gerou reação por parte dos governadores, que classificaram a atitude do presidente como irresponsável e afirmaram que os estados não podem prescindir da receita de ICMS sobre os combustíveis por ser uma das principais fontes de arrecadação das unidades federativas. Se não surtiu, pelo menos por enquanto, um efeito prático, o desafio do presidente Bolsonaro serviu para trazer à luz como funciona a cadeia de combustíveis no Brasil e o que determina os preços cobrados do consumidor. O assunto, que é tema de capa desta edição do Informe Sindiposto, foi também tema da primeira reunião de governadores realizada em 2020. Isso significa muito para a revenda, que sempre foi responsabilizada

pelos preços finais cobrados do consumidor. Mas, é preciso que o debate avance. Que as partes, conforme declarou o governador Ronaldo Caiado, consigam entrar em um consenso em favor da população. Uma alternativa para amenizar os aumentos de preço, na opinião da revenda, seria o congelamento do valor da pauta do ICMS. Esta edição traz ainda notícia sobre as novas regras para o abastecimento fora do tanque que passam a valer no mês de março e sobre a liminar obtida pela Fecombustíveis que impede cobrança de percentual referente ao seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial aos frentistas, uma luta encampada pelo Sindiposto em favor da revenda goiana. Tem ainda uma entrevista com a secretária estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, em que ela trata entre outras coisas sobre nova Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro, que promete agilizar a concessão e renovação de licenças no Estado. Conscientes do valor estratégico da informação, desejamos a todos uma boa leitura! Márcio Andrade Presidente do Sindiposto

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NOVOS ASSOCIADOS

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Adesão é constante O ano de 2020 começou quente para o Sindiposto. Nada menos do que 15 novos postos se associaram ao sindicato até a primeira quinzena de fevereiro, numa clara demonstração de confiança na condução da entidade pela atual diretoria e de aprovação ao processo de aproximação promovido desde o início desta gestão. O movimento de adesão de novas empresas é um estímulo à equipe do Sindiposto para realizar todo o trabalho de representação que vem sendo desenvolvido. Mais associados significam mais força na luta em defesa do setor.

Posto Monte Sinai

Avenida Goiás, Qd 28, Lt 09 e 10 Setor Sul – Portelândia-GO

Posto Farol

GO-060, Km 117, Setor Anhanguera São Luís de Montes Belos-GO

Auto Posto Caminhoneiro BR-158, Km 85, S/N, Margem Esquerda Zona Rural – Piranhas-GO

Auto Posto Keops

Avenida Castelo Branco, 189 Setor São João – Itumbiara-GO

Nosso Postão

Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, esq c/ Rua Chile, 544, Bairro das Américas - Catalão-GO

Posto Interlagos

Rua Capitão Serafim de Barros, 2.300, Qd. 82 Lt 10E, Vila Jardim Rio Claro – Jataí-GO

Auto Posto Mozarlândia

GO-164, Km 165 - Zona Rural Mozarlândia -GO

Auto Posto Bom Tempo GO-070, Km 05, saída para Inhumas Zona Rural - Goiânia-GO

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Novos prazos para substituição de bombas nos postos

Debate sobre verticalização do setor perde força A última audiência pública para debater a verticalização do setor de combustíveis líquidos no Brasil, promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em setembro, terminou ficando incompleta devido à saída antecipada do diretor geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, que iria esclarecer dúvidas dos parlamentares. Antes de sair da audiência, Oddone fez uma exposição defendendo a proposta de abertura total do setor e a necessidade de aumentar a competitividade no mercado de downstream, bem como a

permissão para que as distribuidoras também sejam proprietárias de postos de combustíveis e deixem de fazer o papel de elo intermediário no mercado. Após sua apresentação, o diretor-geral da ANP ficou cerca de 20 minutos a pedido dos parlamentares, mas elucidou muito pouco as dúvidas levantadas, o que frustrou bastante os participantes. Diversos representantes da cadeia de combustíveis participaram da audiência e se posicionaram contrários à proposta do governo. Diante do ocorrido, os deputados optaram pelo reagendamento da audiência, cuja realização ainda não tem data definida.

O Sindiposto enviou aos seus associados no mês de janeiro a Circular nº 03/2020, informando que foi aprovada pelo INMETRO a Portaria nº 516/2019, que prorroga os prazos para a substituição das bombas medidoras de combustíveis nos postos revendedores. O documento do sindicato informa ainda que a partir de 15 de junho de 2021 as

bombas aprovadas pela Portaria Inmetro n.º 023/85 que forem autuadas pelo órgão em razão de fraude, independentemente do ano de fabricação, deverão ser substituídas, imediatamente. Dúvidas sobre a questão podem ser esclarecidas diretamente no Departamento Jurídico do Sindiposto por meio dos telefones: (62) 3218-1100 e (62) 99698-7005 (WhatsApp).

Fique de olho nos prazos: Ano de fabricação da bomba de combustível

Prazo para retirada de uso (A partir de dez/2016)

Até 2021 (caso não sejam adaptadas ao novo RTM)

180 meses, ou seja, até dez/2031.

Anterior a 2016

144 meses, ou seja, até dez/2028.

Anterior a 2014

132 meses, ou seja, até dez/2027.

Anterior a 2011

120 meses, ou seja, até dez/2026.

Anterior a 2007

96 meses, ou seja, até dez/2024.

Anterior a 2004

78 meses, ou seja, até maio/2023.

NOTAS

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Relações trabalhistas no mundo digital A partir de agora as carteiras de trabalho serão emitidas, preferencialmente, de forma eletrônica, de acordo com a Lei 13.874, também conhecida por Lei da Liberdade Econômica. A versão digital já está disponível e fará com que registros de férias e alterações salariais possam ser realizados digitalmente. O documento oficial do empregado permanece sendo a Carteira de Trabalho física. Por isso, é importante manter o documento arquivado de forma segura.

Entre os maiores benefícios da Carteira Digital estão evitar perder o documento e as principais anotações; evitar falsificações e fraudes, sendo uma segurança maior para empregador e empregado; agilidade na emissão, com menos burocracia e sem filas; acesso às informações do empregado com maior agilidade; e a criação de um banco de dados, que possibilitará ao governo reunir todas as informações necessárias para o Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Refinarias da Petrobras atraem interesse do mercado Grupos internacionais, petroleiras, fundos de investimentos e empresas brasileiras do setor de distribuição de combustíveis manifestaram interesse na compra das cinco principais refinarias da Petrobras que estão à venda: Rlam (BA), Rnest (PE), Regap (MG), Repar (PR) e Refap (RS). As propostas devem ser apresentadas no mês de março. Segundo fontes do setor no Brasil, a Cosan, sócia da Shell na distribuidora Raízen, estaria buscando um sócio estrangeiro operador

na área de refino. O grupo Ultra, controlador da rede de postos Ipiranga, está em negociações com potenciais parceiros, inclusive do exterior, para formar um consórcio e disputar uma das quatro refinarias do primeiro bloco à venda. Entre as estrangeiras, manifestaram interesse nas refinarias a chinesa Sinopec; o fundo de investimentos Mubadala, de Abu Dabi; e a americana EIG, que controla o Porto do Açu, no Norte do Estado do Rio.

às operações com o CBIO. A expectativa é de que as nego-

ciações de CBIO se iniciem no mês de abril.

Andamento do Renovabio Em vigor desde janeiro, o programa RenovaBio tem o desafio de deixar a matriz energética brasileira ainda mais limpa e, com isso, ajudar o Brasil a cumprir as metas firmadas no Acordo de Paris (COP 21) de reduzir as suas emissões de carbono para a atmosfera. O RenovaBio reúne uma série de etapas e regulações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e tem como

ponto principal a venda de papéis em bolsa, os CBIOs, uma espécie de certificado de descarbonização, vendidos pelas distribuidoras. De acordo com o Ministério de Meio Ambiente, todas as regras para o mercado de CBIOs: escrituração, registro, negociação e aposentadoria, já foram definidas pelo setor público, restando aos agentes do mercado financeiro definir o tempo e a melhor forma de oferecimento da infraestrutura mercadológica necessária

Números do programa n

10 firmas inspetoras credenciadas pela ANP para certificar as unidades produtoras de biocombustíveis;

238 processos de certificação iniciados junto à ANP;

200 consultas públicas de certificação autorizadas;

23 certificados emitidos em 9 unidades federativas

102.113 Pré-CBIOs gerados

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Cartão-frota: comprometimento da margem de lucro e inadimplência O problema com os cartões-frota não é novidade. Os revendedores que aceitam a forma de pagamento em seus estabelecimentos reclamam da dificuldade em negociar com as adquirentes. Muitos postos cessaram a parceria devido às altas taxas dessa modalidade, que chegam a 5,5%. Com a diferenciação de preços conforme a modalidade de pagamento, o usuário do cartão-frota acaba pagando mais caro pelo combustível, o que ainda não foi percebido por grande parte dos consumidores. Mesmo assim, as altas taxas e encargos comprometem a margem de lucro da revenda, que não pode deixar de oferecer a opção por temer diminuir ainda mais as vendas. Além do valor praticado ser bem acima do mercado, as adquirentes cobram ainda DOC, TED, taxa de manutenção e embutem tarifas no con-

trato e o prazo de reembolso pode chegar a 40 dias. Atualmente, 10 a 15% dos abastecimentos são realizados através do cartão-frota. A margem de lucro baixa é compensada pelo volume. Frotas de propriedade de órgãos públicos, por exemplo, são importantes para os postos, pois abastecem o volume necessário para que o negócio seja viável. O principal alvo das reclamações é a Ticket Log, empresa que foi formada após, recentemente, a Ticket adquirir a Good Card, que por sua vez, também já havia absorvido a CTF. O grupo domina uma grande fatia do mercado de cartões-frota. Essa concentração é apontada como responsável pelas taxas e encargos serem tão altos nesse setor, o que prejudica a revenda. No passado, as taxas ficavam em 2% e o prazo pra reembolso era de aproximadamente 25 dias.

Venda de combustíveis cresce 2,89% em 2019 Em 2019, foram vendidos 140 bilhões de litros de combustíveis no mercado brasileiro, o que representa um aumento de 2,89% em relação a 2018, quando foram comercializados 136 bilhões de litros. De acordo com os dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o maior aumento proporcional ocorreu no comércio de etanol hidratado, que subiu 16,2% em 2019. O crescimento foi motivado, em grande parte, pelo ganho de competitividade sobre a gasolina C, conforme a agência. A gasolina C, por sua vez, teve, no ano passado,

retração de 0,56% nas vendas na comparação com 2018. O etanol anidro (misturado à gasolina) também teve essa ligeira queda de desempenho. A redução das vendas foi igualmente de 0,56%. De outro lado, houve crescimento de óleo diesel B (2,97%) e biodiesel (8,61%). No segundo caso, o aumento já era esperado, já que em setembro do ano passado, a ANP aprovou um aumento do percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel. A expectativa é que a tendência de crescimento se mantenha em 2020 e acompanhe a economia do país.

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ENTREVISTA

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

ANDRÉA VULCANIS Secretária Estadual de Meio Ambiente

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Como órgão estadual, compete à Semad licenciar empreendimentos cujos impactos ambientais possam afetar dois ou mais municípios ou quando o município não tem órgão ambiental capacitado.

”

“Licenciamento ágil tem total influência na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento econômico sustentável” A secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, assumiu a pasta em 2019 e desde então vem empreendendo iniciativas que modernizam o setor. Graduada em Direito, com mestrado em Direito Sócio Econômico pela PUC Paraná, com foco em Direito Ambiental, é procuradora federal, vinculada à Advocacia Geral da União (AGU). Conta com mais de 22 anos de experiência, no exercício de cargos jurídicos e de gestão ligados à área ambiental, dentre eles o de Procuradora Geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Paraná, Subsecretária de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal, tendo sido ainda presidente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Nesta entrevista, ela faz um panorama das medidas adotadas na gestão do governador Ronaldo Caiado e afirma que a demora na emissão de licenças, como ocorria no passado, gera prejuízos econômicos, ambientais e sociais. Segundo ela, a meta do governo de Goiás é destravar cerca de R$ 20 bilhões em investimentos hoje parados à espera de permissão para início das atividades. Andréa Vulcanis informa que, para postos de combustíveis novos que já estiverem totalmente regulares com as normas técnicas, licenças podem ser expedidas em dois ou três dias após a apresentação de todos os documentos.

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Em uma gestão descentralizada, em que alguns municípios são os responsáveis pelo licenciamento, qual é o papel da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad)? A gestão do meio ambiente, da qual o licenciamento ambiental é um dos instrumentos, é uma obrigação constitucional da União, dos Estados e dos municípios. Isso está assim determinado na Constituição Federal, que também define competências. À Semad, como órgão estadual, compete licenciar empreendimentos cujos impactos ambientais possam afetar dois ou mais municípios ou quando o município não tem órgão ambiental capacitado, com estrutura administrativa, leis municipais, servidores públicos formados e tudo mais que isso envolve. Cabe, originalmente, aos municípios, as análises e licenças ambientais de empreendimentos cuja atividade tenha impacto local, como é o caso dos postos de combustíveis. Nesse sentido, a Semad atua como um dos órgãos do sistema público que deve agir também compartilhando esforços técnicos e operacionais com os municípios. A secretaria também presta apoio técnico para os municípios, como foi feito no final de 2019, quando a Semad ofereceu um amplo treinamento para servidores públicos dos municípios descentralizados. Como a senhora encontrou a Semad em termos de quadro técnico, funcionários administrativos, estrutura física e frota? Quando assumimos a gestão do meio ambiente de Goiás, a situação que encontramos foi de descaso com a área e com os servidores. O meio ambiente estava perdido em uma antiga secretaria que abrangia diversos assuntos, a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. Minha visão é de que a gestão ambiental não era prioritária em Goiás. A secretaria não recebia os investimentos devidos, não acessava a verba do Fundo Estadual do Meio Ambiente e não se assegurou que os processos tivessem celeridade e transparência. O corpo técnico e administrativo da Semad é altamente capacitado, mas não se sentia valorizado. A missão dada pelo governador Ronaldo Caiado foi clara quanto a isso, de transformar o meio ambiente de Goiás em uma das pontas da estratégia de crescimento, com os nossos esforços voltados para a sustentabilidade. Meio ambiente e setor produtivo devem caminhar lado a lado. Sem isso, criamos dois problemas nos dois extremos: empurramos o empreendedor, que aguarda anos por uma licença, para a ilegalidade, e tampouco preservamos o meio

ambiente, por falta de conhecimento dos impactos que os empreendimentos podem gerar. Em 2019, procuramos arrumar a casa, estabelecer diretrizes mais claras para os processos, eliminamos o cipoal normativo que foi criado por décadas de descaso com a legislação ambiental de Goiás. Neste ano de 2020, com a nova lei de licenciamento ambiental e com a retomada do crescimento econômico, estamos preparando uma grande estruturação, com a modernização de leis e regulamentos, sistemas eletrônicos, informatização, a partir do governo digital, aquisição de equipamentos para trabalho em campo, além de todo reforço de infraestrutura necessária para abrigar nossa missão. O processo de licenciamento ambiental é um procedimento administrativo com o fim de conhecer e normatizar atividades potenciamente poluidoras. Quantos processos de licenciamento tramitam hoje na Semad? Qual o tempo médio neste trâmite? Quando assumimos a Semad, havia cerca de 4 mil processos de licenciamento ambiental acumulados, com uma fila que poderia chegar a 5 anos em alguns casos. Trabalhamos para criar condições, em um primeiro momento, para que os processos ganhassem agilidade, com menos ruído entre normas distintas e diferentes interpretações e aplicações. Em dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou a nova Lei de Licenciamento Ambiental, que deve qualificar melhor o processo de análise, permitir a desburocratização, fluxos mais claros, tudo com o objetivo de permitir o desenvolvimento das atividades econômicas, sem perdas para o meio ambiente e com ganhos nos tempos de análise e concessão de licenças. Licenciamento ambiental é uma prestação de serviço do Estado ao cidadão como qualquer outro e, assim, deve ter excelência, transparência e eficácia. A legislação, agora, aguarda o regulamento para definir os critérios mais específicos, o rol de atividades passíveis de licenciamento, bem como os procedimentos a serem adotados de agora em diante, o que envolve inclusive as hipóteses em que serão objeto da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, por exemplo. São assuntos que estão sendo discutidos com a sociedade, com os setores produtivos envolvidos, com o Ministério Público e as instituições interessadas. Não há dúvida de que os mecanismos presentes na nova lei são o que há de mais moderno no Brasil e no mundo. O governador Ronaldo Caiado já foi parabenizado por outros governadores, que sabem da dificuldade de se mudar toda uma cultura de

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Licenciamento ambiental é uma prestação de serviço do Estado ao cidadão como qualquer outro e, assim, deve ter excelência, transparência e eficácia.

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ENTREVISTA

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Esperamos que, para postos de combustíveis novos que já estiverem totalmente regulares com as normas técnicas, possamos ter licenças expedidas em dois ou três dias após a apresentação de toda a documentação.

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Informe Sindiposto - Ano II - Nº 06 - Dezembro/19

gestão ambiental que ficou no passado. Temos de olhar para o futuro e imaginarmos que tipo de sociedade queremos ser daqui a 30 anos, trabalhando com as oportunidades que temos, aproveitando todos os avanços que já se mostraram eficazes.

pouco mais de 3 mil habitantes é praticamente a diferença entre a vida e a morte daquela comunidade, que já chegou a ter cinco vezes mais habitantes. Para as pequenas comunidades, uma licença em atraso tem um impacto inimaginável.

Quais as principais dificuldades encontradas no processo de licenciamento? Elas causam prejuízo ao meio ambiente? As maiores dificuldades que Goiás enfrentava na emissão de licenças ambientais eram a sobrecarga de processos sobre os analistas e o emaranhado de normas, portarias e leis que foram se sobrepondo desde os anos 1970. A demora gera prejuízos ambientais e econômicos. Quando você não emite uma licença para um empreendimento, muitas vezes ele inicia suas atividades e o Estado sequer sabe que ele está em funcionamento. Ou então o empreendedor vai investir em outro Estado, deixando de gerar emprego e renda aqui. O conhecimento é sempre o maior aliado da fiscalização. É impossível para o Estado fiscalizar algo que ele não faz ideia do que seja. Assim, um licenciamento ágil e transparente tem total influência na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento econômico balizado na sustentabilidade. O Governo de Goiás calcula que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados pela própria ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos. É um prejuízo ambiental, econômico e social. Por exemplo, visitamos o município de Campos Verdes recentemente, uma região mundialmente conhecida pela exploração das esmeraldas. Conhecemos projetos interessantes de utilização de rejeitos na produção de materiais de construção e ouvimos dos empresários a dificuldade de se iniciar qualquer projeto. Só lá, nossa equipe calculou em quase R$ 190 milhões o investimento travado. Quase tudo está no papel. Para um município de

A licença reparatória é uma alternativa para a demora no processo de licenciamento. Como vai funcionar? A licença corretiva, nome dado pela lei, visa trazer para a legalidade todos os empreendimentos que se instalaram e encontram-se operando sem licença ambiental. Ela permite que quem não atendeu a lei possa agora vir a regularizar suas atividades. Por meio deste instrumento serão avaliados os impactos ambientais já produzidos com o objetivo de que se possa minimizá-los ou corrigi-los e quando julgado viável, permita que o empreendimento continue a existir, agora dentro das normas ambientais, proporcionando mais segurança ambiental aos goianos. Depois de apresentar toda a documentação técnica e administrativa e pagar a taxa de licenciamento, os empreendimentos receberão a licença em quanto tempo? Tudo depende da complexidade do empreendimento e da possibilidade de gerar mais ou menos impacto ambiental. Estamos providenciando um regulamento que garanta que atividades que já se prepararam de antemão, com todas as salvaguardas ambientais, possam receber licenças em poucos dias, quando não forem capazes de produzir impactos significativos. Em outros casos, quando estivermos falando de grandes obras ou interferências na natureza, aí sim serão realizadas exigências maiores, o que implicará em maior tempo de análise. Esperamos que, para postos de combustíveis novos que já estiverem totalmente regulares com as normas técnicas, possamos ter licenças expedidas em dois ou três dias após a apresentação de toda a documentação.

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CAPA

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Composição de preços dos combustíveis no centro do debate Queda de braço entre governo federal e governadores sobre redução de tributos traz maior transparência sobre a cadeia de distribuição, o que é bom para o mercado O ICMS sobre os combustíveis tem estado no centro das atenções da mídia nas últimas semanas depois de o presidente Jair Bolsonaro ter lançado no início de fevereiro o desafio de isentar os combustíveis dos tributos federais (PIS, Cofins e Cide) caso os governadores zerassem a cobrança do imposto estadual. Esses são os quatro impostos cobrados sobre os combustíveis vendidos nos postos, o que resultaria em isenção total, caso o desafio fosse aceito. Em Goiás, para cada litro de gasolina vendido na bomba, em média, R$ 2,05 são tributos. Para cada litro de etanol, a carga tributária é de R$ 1,03. E para cada litro de diesel S10, R$ 0,92 são impostos. Os dados são de levantamento divulgado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) em janeiro deste ano. A maior parte dessa tributação diz respeito ao ICMS. “É uma discussão importante a composição do preço final dos combustíveis, cuja responsabilidade pelo alto valor cobrado na bomba quase sempre é atribuída ao dono do posto”, avalia o presidente do Sindiposto-GO, Márcio Andrade, referindo-se ao fato do assunto ter sido uma dos temas debatidos durante o primeiro encontro de governadores deste ano, realizado em Brasília no dia 11 de fevereiro. A reação dos governadores, aliás, veio imediatamente após a provocação do presidente, divulgando uma carta, assinada por 22 dos 27 chefes dos executivos estaduais, pedindo que Bolsonaro reduza os tributos federais sobre combustíveis

e reveja a política de preços da Petrobras como forma de reduzir os preços na bomba. No documento, os governadores afirmaram ser impossível abrir mão da receita do ICMS sobre combustíveis que responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nos Estados, sendo que 25% do tributo é repassado aos municípios. Segundo eles, o impacto do ICMS seria de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor. O assunto continuou repercutindo e no dia 18 de fevereiro o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) subiu à tribuna para questionar a sugestão do presidente da República, dizendo que tal proposta é impossível de ser executada, e que os estados não podem abdicar dessa receita sob pena de “fechar as portas”. Na sua avaliação, o caminho para que os preços, inclusive dos combustíveis, sejam reduzidos é uma reforma tributária que esteja mais voltada para a renda e menos para o consumo. No dia 17, caminhoneiros realizaram paralisação de 24 horas no Porto de Santos, em São Paulo, em

que uma das pautas era o fim do ICMS sobre os combustíveis. Como funciona a cadeia de combustíveis A cadeia de distribuição dos derivados de petróleo é composta pelas empresas petrolíferas que extraem e vendem o produto para as refinarias, que o transformam no combustível que é comercializado às distribuidoras que, por sua vez, adicionam o biocombustível à gasolina ou ao diesel e revendem aos postos de combustíveis. Conforme a Petrobras, o custo de produção ou importação dos combustíveis e a margem de lucro representam 29% do preço final da gasolina e 51% do diesel. O lucro das distribuidoras e dos postos corresponde a 13% e 17% do valor final da gasolina e do diesel, respectivamente. A quantidade de biocombustível misturado, que corresponde a 27% de etanol no caso da gasolina, e 11% de biodiesel no caso do diesel, também influencia no preço final. Sendo assim, 14% do preço da gasolina e 8% do preço do diesel são referentes ao custo

do biocombustível. Nos postos, 29% do preço da gasolina e 15% do preço do diesel, em média, são relativos ao ICMS. Os tributos federais representam 4% do preço da gasolina e 9% do preço do diesel. No caso do etanol, os tributos federais representam 7% do preço e o ICMS representa 23%. Custos e margem de lucro das usinas representam 53% do preço final. Custos e margem de lucro das distribuidoras e revenda representam 17% do preço final. Reforma tributária Atualmente, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso Nacional: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. Segundo especialistas, elas são semelhantes nos seus objetivos, mas diferentes no conteúdo – abrangência, prazos de transição e grau de autonomia da União, estados e municípios de fixarem alíquotas de impostos, taxas e contribuição. A PEC 110/2019 prevê a incidência de dois tributos, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. O IBS substituiria o IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. Já o

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

imposto seletivo incidiria “sobre produtos específicos, como petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes”, entre outros. As alíquotas seriam definidas em uma lei complementar. Produtores e distribuidores defendem um recolhimento monofásico dos tributos que inci-

dem sobre os combustíveis. A avaliação é de que o modelo acabaria com as fraudes de descaminho para o recolhimento menor de ICMS em estados com alíquotas mais baixas. Além disso, a monofasia inibiria o poder do devedor contumaz, mantendo um mercado con-

Composição dos preços dos combustíveis Gasolina

Refinaria*............................... 29% ICMS (média).......................... 29% Impostos federais................... 15%

Distribuidoras e postos*......... 13% Biocombustível....................... 14%

Diesel

Fonte: Petrobras *Custos e margem de lucro

Refinaria*............................... 51% ICMS (média).......................... 15% Impostos federais................... 9%

Distribuidoras e postos*......... 17% Biocombustível....................... 8%

Etanol

Fonte: Fecombustíveis *Custos e margem de lucro

Usina*..................................... 53% ICMS (média).......................... 23%

Impostos federais................... 7% Distribuidoras e postos*......... 17%

correncialmente mais sadio e reduzindo a concorrência desleal. Sem mencionar os combustíveis, a PEC 45/2019 fala na adoção de tributação monofásica para alguns produtos. Segundo a proposta, haveria a “criação de um imposto seletivo federal, que incidirá sobre bens e serviços

geradores de externalidades negativas, cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas. A incidência do imposto seletivo seria monofásica, sendo a tributação realizada apenas em uma etapa do processo de produção e distribuição e nas importações”.

Em Goiás, combustíveis respondem por 22% da arrecadação O governo de Goiás arrecadou R$ 4,158 bilhões com o ICMS de combustíveis em 2019, o que equivale a 24,28% do total de ICMS arrecadado no ano, que foi de R$ 17,125 bilhões. Para se ter uma ideia do impacto que o desafio do presidente Jair Bolsonaro geraria nas contas do governo, a arrecadação total de impostos (ICMS, IPVA e ITCD) em Goiás no ano passado somou R$ 19,031 bilhões, o que significa que o ICMS sobre os combustíveis equivale a quase 22% da receita. Em Goiás, as alíquotas de ICMS são de 30% sobre o preço final da gasolina, a terceira mais alta do país, e de 25%, no caso do etanol. Aliado de Jair Bolsonaro, o governador Ronaldo Caiado evitou se manifestar sobre o desafio presidencial inicialmente e foi um dos cinco chefes do executivo estadual que não assinaram a carta dos governadores. Alguns dias depois foi que ele veio a público comentar o assunto por meio de sua rede social, afirmando que sua posição em relação à redução do ICMS dos combustíveis seria “levar adiante a proposta feita pelo presidente: buscar o diálogo para uma solução diante de um problema que municípios, estados e União têm culpa”. De acordo com Caiado, a revolta da população com a alta carga tributária é justificada e, por isso, é importante

que os governadores e o presidente construam uma alternativa. “É imprescindível uma reunião entre todos os chefes dos executivos estaduais com o presidente para entrarmos em um consenso. Só assim vamos conseguir alcançar as mudanças que a população espera de nós”, declarou. Em entrevista à Rádio CBN, a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Shmidt, disse que a situação fiscal dos Estados não permitiria uma redução de carga tributária e que sua opinião é de que o Estado não vai mexer nessa questão. Segundo ela, essa é uma posição quase unânime no Confaz (Conselho Federal de Política Fazendária), colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Apesar de considerar que a redução do ICMS sobre os combustíveis seria uma medida muito positiva para a revenda e para os consumidores, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, reconhece as dificuldades financeiras enfrentadas pelos Estados que impossibilitariam diminuição na arrecadação de tributos. Conforme Andrade, o congelamento no valor da pauta do do ICMS sobre os combustíveis poderia conter os aumentos de preço. “Seria uma forma de diminuir o impacto dos aumentos sem reduzir a arrecadação”, avalia.

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RECEITA FEDERAL

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Liminar impede cobrança aos postos de combustíveis Cobrança diz respeito ao percentual referente ao seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial aos frentistas A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) obteve em janeiro liminar contra a Receita Federal, que desde novembro passou a notificar os postos exigindo o pagamento de adicional de contribuição previdenciária dos funcionários. A Receita Federal tentou impor aos postos de combustíveis o pagamento do percentual referente ao seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial aos frentistas por entender que o simples fato de haver benzeno na gasolina é suficiente para ter o direito adquirido.

No entanto, a Receita Federal não levou em consideração a própria Constituição, nem as Normas Regulamentadoras que tratam dos procedimentos preventivos à saúde do trabalhador, que preveem a necessidade de comprovação real

da exposição do funcionário ao agente nocivo à saúde para gerar o direito à aposentadoria especial. Pela legislação, se as medidas preventivas constatarem neutralização da substância, não é concedido o direito à

aposentadoria especial. O assunto já havia sido tema de reunião em dezembro entre representantes da revenda de todo o país com o então secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, no Ministério da Economia, em Brasília, da qual o Sindiposto-GO foi um dos participantes. A decisão da liminar veio ao encontro do que a Fecombustíveis e os sindicatos do setor defendem. A liminar é válida para toda a revenda do país. A ação coletiva, proposta pela Fecombustíveis, seguirá seu trâmite processual.

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ARTIGO

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Aspectos práticos de Acidente de Trabalho

“

Os deveres do empregador não estão restritos somente à responsabilidade trabalhista e previdenciária, sendo atribuídos a esses, em alguns casos, responsabilidade Cível e Criminal.

”

Como proceder diante dos infortúnios que são enfrentados pelo empregador quando se depara com o temeroso assunto: Acidente de Trabalho? O objetivo desse artigo é orientar a Revenda de Combustíveis acerca das medidas jurídicas que devem ser tomadas frente a essa situação. Primeiramente, há a necessidade de conscientização sobre as medidas preventivas constantes na Legislação Trabalhistas e nas Normas Regulamentadoras (NR’s) vigentes, que disciplinam, principalmente, a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Por esse motivo, excessivamente, tem-se tratado a respeito da obrigatoriedade no uso de EPI’s e, com efeito, no cumprimento da Lei, com o objetivo de que essa obrigatoriedade previna os possíveis riscos profissionais que possam originar-se no local de trabalho. Sabemos que a obrigação patronal não para por ai. Existem outras responsabilidades às quais os empregadores são submetidos. E é exatamente esse nosso objetivo, demonstrar, resumidamente, quais são os procedimentos que a Lei determina que devam ser adotados em caso de acidente ou doenças relacionados ao trabalho. Pois bem. Os deveres do empregador não estão restritos somente à responsabilidade trabalhista e previdenciária, sendo atribuídos a esses, em alguns casos, responsabilidade Cível e Criminal. Como medida previdenciária o empregador é obrigado a: • Custear o Seguro Acidente do Trabalho de seus empregados junto ao INSS, o qual deverá efetuar o pagamento de determinados benefícios sociais ao trabalhador vítima de acidente de trabalho; • Comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (INSS) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, mediante o preenchimento do Formulário CAT, que está disponível para cópia no site: www.inss.gov.br;

• É importante ressaltar que, independentemente do funcionário ou qualquer outra pessoa ter feito o comunicado, a empresa também deverá fazê-lo, sob pena de multa administrativa; • Após o retorno ao emprego, o trabalhador terá estabilidade de 12 meses, não podendo ser demitido, salvo se comprovada a prática de falta grave pelo mesmo; • O empregador deverá continuar recolhendo o FGTS enquanto o empregado-acidentado estiver recebendo auxílio doença. Empregadores... Fiquem atentos! Em caso de condenação trabalhista, se configurado dolo ou culpa patronal, inclusive em casos de doença ocupacional, será de sua responsabilidade O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A obrigação cível mencionada acima pode ter como resultado AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELO INSS, a fim de que sejam ressarcidas todas as despesas efetuadas pela autarquia, se ficar comprovada a negligência patronal em relação ao cumprimento das NR’s. Alertamos aos revendedores para que sejam rigorosos na fiscalização do cumprimento às Normas Internas da Empresa, que devem ser elaboradas tendo como uma das principais obrigações o uso de EPI’s pelos funcionários, e em caso de desrespeito a essas Normas, a empresa deve tomar as medidas cabíveis em relação ao empregado. Avalie os vários prejuízos que poderão ser causados a empresa em caso de acidente de trabalho. Procurem por profissionais especializados que lhes prestarão um serviço de excelência, uma vez que, a melhor e mais cautelosa ação a se adotar é a PREVENÇÃO. Dra. Krissiane Gomes Bernardo Assessora Jurídica do Sindiposto-GO

INMETRO

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Novas regras para o abastecimento fora do tanque Mudanças entram em vigor em março. Revendedores devem ficar atentos aos parâmetros estabelecidos para os recipientes reutilizáveis que devem ser certificados Publicada em 28 de março de 2019 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Portaria n°141/2019, que define as especificações técnicas de embalagens reutilizáveis para o abastecimento de combustíveis fora do tanque, entra em vigor a partir de março deste ano. A Portaria do Inmetro foi publicada depois de quase seis anos desde a Resolução ANP 41/2013, que estabeleceu as regras para venda de combustíveis fora do tanque (Artigo 22, Inciso III), além de regulamentar a atividade da revenda. Os recipientes, de acordo com a Resolução ANP 41, deveriam ser certificados, conforme a norma NBR 15594-1:2008, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Quando as regras passaram a ser cobradas em fiscalizações, no entanto - a partir de fevereiro de 2014 -, muitos revendedores tiveram dificuldade de encontrar recipientes certificados pelo Inmetro. Quando encontravam, era com preços muito elevados, inviabilizando a venda, já que,

em certos casos, o vasilhame saía mais caro do que o próprio combustível. Isso causou grandes transtornos, pois muitos clientes chegaram até a fazer ameaças e agressões verbais após a negativa de fornecimento em recipientes não certificados por parte dos postos. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíeis (ANP) fez então uma nova resolução (57/2014) reforçando a necessidade que os galões para transporte atendam às regras estabelecidas pela norma NBR 15594-1 da ABNT. Contudo, era necessária a publicação da portaria por parte do Inmetro, e, em seguida, a recepção da norma pela agência reguladora. Com a publicação da Portaria Inmetro nº 141/2019, que aprovou o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para embalagens reutilizáveis, utilizadas no mercado varejista de combustíveis automotivos, a ANP estabeleceu, por meio da Resolução 41/2013, um prazo de 365 dias, a partir da data

de publicação da Portaria, para passar a fiscalizar a revenda. Portanto, a partir de março de 2020, todos os postos que quiserem fornecer combustíveis nessa modalidade devem adquirir os novos vasilhames reutilizáveis e certificados

pelo Inmetro, sendo importante destacar que a venda fora do tanque deve ser feita somente em caso de emergências, como pane seca nos veículos ou para abastecer equipamentos como motosserras e pequenos geradores.

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SELF-SERVICE

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Avança debate sobre liberação do autoatendimento Projetos de Lei tramitam na Câmara e no Senado para derrubar proibição do autosserviço nos postos de combustíveis O autoatendimento no abastecimento de veículos nos postos de combustíveis vem ganhando força no Congresso Nacional. Quatro projetos de lei foram protocolados na Câmara dos Deputados em 2019, propondo que os postos tenham a liberdade de oferecer o self-service aos seus clientes, realidade de vários países ao redor do mundo. O mais recente é o PL 4.916/19, protocolado em setembro, que visa permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis beneficiando o consumidor com a possibilidade de redução no preço dos combustíveis. O objetivo, de acordo com a autora, deputada federal Caroline de Toni (PSL/SC), é reforçar a liberdade econômica no país, dando ao consumidor o poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviço de frentista. Um estudo do Cade, que trata de medidas pró-concorrência do setor de combustíveis, serviu de base para o projeto. Entre nove medidas para baratear o custo dos combustíveis

na revenda, o autosserviço foi apontado como uma delas. Isso porque a redução de custos com encargos trabalhistas teria como consequência a redução do preço para o consumidor final. O que pesa contra o autoatendimento é a possibilidade de crescimento do desemprego no setor, principal argumento da Lei 9.956/2000, que estabelece que todos os postos de combustíveis do Brasil são obrigados a ter frentistas para abastecer o carro do cliente. A proibição do autosserviço, na verdade, veio em resposta ao grande volume de postos self-service surgidos na década de 90 no país. Uma audiência pública para discutir o tema está pre-

vista ainda para o primeiro semestre deste ano. O Sindiposto é favorável aos projetos que propõem a liberação do autoatendimento por se tratar de uma alternativa que barateia custos e, consequentemente, reflete no preço final dos combustíveis, mas também por representar uma alternativa a mais de atendimento para o cliente. O manuseio das bombas é fácil, funciona por meio de um software que zera as operações a cada novo cliente. O pagamento é feito diretamente nas bombas, por meio de cartão de crédito, antes de iniciar o processo do abastecimento. Outro projeto que está em tramitação na Câmara dos

Deputados é o PL 2302/2019, do deputado Vinícius Poit (Novo/SP). Ele revoga a Lei 9.956/2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No Senado Federal está sendo feita uma consulta pública sobre o tema por ocasião do Projeto de Lei do Senado 519 de 2018, que também dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviços nos postos de abastecimento de combustíveis e revoga a Lei nº 9.956/2000.

ESOCIAL

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

Prazo para médias empresas migrarem é prorrogado Dados de saúde e de segurança dos trabalhadores só deverão ser inseridos na plataforma a partir de janeiro de 2021 O eSocial, sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, será completamente obrigatório para os médios empregadores apenas em 2021. O prazo para envio dos eventos de Saúde e Segurança do trabalhador foi recentemente prorrogado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. As médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, deverão inserir os dados de saúde e de segurança dos trabalhadores na plataforma até o dia 8 de janeiro de 2021. O prazo não vale para as empresas que optaram pelo

Simples. Já as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões deverão informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador a partir de 8 de setembro de 2020. O envio destes eventos é a última etapa que falta para concluir a migração das médias empresas para o eSocial, o que reduz a burocracia e elimina a manutenção de arquivos de papel. O desrespeito aos prazos estipulados para a adesão ao eSocial coloca o empregador sujeito a punições previstas pela legislação. O não cumprimento do cronograma pode prejudicar os trabalhadores, que terão

dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, isso caso o empregador não cumpra as datas corretas. Adotado para os empregadores domésticos em 2015, o eSocial está sendo expandido gradualmente para todas as empresas e organizações até 2023. Ele eliminou quinze informações periódicas que os

empregadores eram obrigados a fornecer ao governo. A adesão das grandes empresas já foi concluída em agosto do ano passado, fazendo com que as contribuições para a Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sejam feitas apenas pelo sistema.

ANS S - nº 30194-9 30194-

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NA REDE

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

@sindipostogoias @sindiposto

Novas parcerias com Ambev

Reunião na OAB/GO discute Contrato de Trabalho Verde Amarelo

Também em fevereiro, Leonardo Pucci participou em Brasília de reunião de parceria com a Ambev, que tratou da abertura do novo produto da marca nos postos. Na foto, Leonardo Pucci (ao centro), com os coordenadores de expansão da marca. Em breve mais novidades para os revendedores associados!

O Sindiposto-GO participou no dia 12 de fevereiro de uma reunião na Comissão de Direito Sindical da OAB, em Goiânia. O evento tratou sobre o tema MP 905/19 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e suas Repercussões sobre o Direito Coletivo do Trabalho. O sindicato foi representado pelo Dr. Nayron Cintra e pela Dra. Krissiane Gomes, na foto com os advogados, Dra. Arlete Mesquita, Dr. Tadeu de Abreu e Dr. Joaquim Cândido.

Workshop discute marco regulatório da revenda O presidente do Sindiposto-GO, Márcio Andrade, participou em janeiro de workshop que discutiu as mudanças propostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no marco regulatório da revenda varejista de combustíveis. Os debates e argumentos levantados no encontro, voltado para representantes da revenda de combustíveis de todo país, servirão de subsídio para o aperfeiçoamento da Resolução ANP nº 41/2013.

Sindiposto inicia negociação coletiva O Sindiposto está em plena negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2021. Os encontros, na sede do sindicato, para discutir o tema começaram no dia 5 de fevereiro e de lá para cá foram realizadas várias tratativas com os sindicatos laborais.

Reunião na Fecombustíveis

O presidente, Márcio Andrade, participou no dia 21 de janeiro de uma reunião na Fecombustíveis para tratar da revisão da Resolução ANP 41/2003. O encontro foi no Rio de Janeiro, e também estiveram presentes representantes de sindicatos da revenda de vários estados do país.

Encontro com Secretaria de Meio Ambiente de Rio Verde Visita a revendedores do Entorno do DF No mês de fevereiro, o assessor comercial do Sindiposto-GO, Leonardo Pucci, visitou revendedores associados no Entorno do Distrito Federal para divulgar a terceira edição do projeto Sindiposto Itinerante, realizada no dia 11 de março, em Luziânia. Foram visitados postos das cidades de Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Cristalina, Águas Lindas, Alexânia, Planaltina, Formosa e Luziânia.

No dia 10 de janeiro, o Sindiposto GO, representado por Afonso Antunes, esteve reunido com a Secretária do Meio Ambiente de Rio Verde, Marion Kompier. O principal tema da reunião foi a implementação de mecanismos que possam desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.

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CALENDÁRIO

DOMINGO

Informe Sindiposto - Ano III - Nº 07 - Março/20

CALENDÁRIO DE IMPOSTOS - MARÇO/2020 TERÇA QUARTA QUINTA

SEGUNDA

SEXTA

6 DARE ICMS

Envio da EFD SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados. DIFAL SIMPLES

DOMINGO

ICMS

DARE ICMS

PIS – Faturamento COFINS Faturamento

20 DAS SIMPLES NACIONAL - GPS - IRRF S/ Aluguel IRRF S/ Salário - IRRF S/ Serviço - Assoc. Sindical, DARF - PIS/ COFINS/CSLL - Retenção na Fonte

FGTS E GFIP

20DCTF - DAS SIMPLES NACIONAL - GPS - IRRF s/ Aluguel IRRF s/ Salário - IRRF s/ Serviço Assoc. Sindical, DARF - PIS/COFINS/ CSLL - Retenção na Fonte

Envio da EFD SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

SEXTA

SÁBADO

20 DCTF - DAS SIMPLES

24/31

PIS s/ Faturamento COFINS s/ Faturamento

FGTS E GFIP

ICMS

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados. DIFAL SIMPLES

PIS – Faturamento COFINS Faturamento

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

CALENDÁRIO DE IMPOSTOS - MAIO/2020 TERÇA QUARTA QUINTA

SEGUNDA

SÁBADO

SEXTA

DOMINGO

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados. DIFAL SIMPLES

CALENDÁRIO DE IMPOSTOS - ABRIL/2020 TERÇA QUARTA QUINTA

SEGUNDA

FGTS E GFIP

EFD-REINF

DCTF

SÁBADO

NACIONAL - GPS - IRRF S/ Aluguel IRRF S/ Salário - IRRF S/ Serviço - Assoc. Sindical, DARF - PIS/ COFINS/CSLL - Retenção na Fonte

Envio da EFD SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)