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Ano 8 - no 62 - Agosto - 2009

Prisões por falsificações de laudos ambientais A Operação Gaia, da Polícia Civil de Tubarão e Ministério Público, trouxe um resultado de impacto: a prisão de cinco pessoas, exoneração de um funcionário do Estado, a pedido do Governador, que ainda determinou o cancelamento das licenças ambientais de todos os postos de Santa Catarina que tiveram os documentos emitidos com base em laudos fornecidos pela empresa investigada.

COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL

Impresso fechado. Envelopamento autorizado. Poderá ser aberto pela ECT

A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou um pacote de ações para combater a sonegação fiscal no setor de combustíveis. O Sindipetro esteve presente na entrevista coletiva e comemorou as medidas divulgadas pelo secretário Antonio Gavazzoni (centro).


g Editorial

Página 2 I Agosto 2009 I Revista Sindipetro

Santa Catarina contra a fraude NESTA EDIÇÃO

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Operação Gaia

Falsificação de laudos ambientais

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Mercado

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ulho foi um mês de intensa atividade no combate Fazenda também anunciou um pacote de medidas às fraudes no mercado de combustíveis. Ao menos para o combate da sonegação fiscal no setor duas operações mobilizaram a imprensa do Estado. de combustíveis. Um levantamento preliminar Uma operação conjunta da Polícia Civil da Fazenda apontou irregularidades e do Ministério Público (Operação Gaia) em 200 postos, dos 1830 visitados. As levou para a prisão ao menos cinco distribuidoras também estão na mira. Os pessoas investigadas por falsificação números reforçam um antigo alerta do de laudos ambientais: dois funcionários SINDIPETRO: sonegadores e formuladores da FATMA, representantes de uma estão aportando por aqui. O Estado do associação de Postos, e funcionários Paraná e Rio Grande do Sul há um tempo da empresa Greentec. O esquema já mobilizaram suas Polícias para um teria beneficiado revendedores que combate agressivo ao crime de adulteração pretendiam esconder das autoridades e sonegação. Esperamos sensibilizar nosso públicas degradações ambientais. O Governo para iguais iniciativas. Enfim, esta Governador do Estado, em resposta edição traz ótimas notícias para quem Luiz Antonio Amin rápida à sociedade, exonerou um Presidente do Sindipetro batalha diariamente com honestidade, servidor da FATMA e cassou todas mas que são de tirar o sono daqueles as licenças ambientais obtidas envolvidos com manobras ilegais. através destes laudos. A Secretaria de Estado da Dificuldades do GNV

Instalado Conselho da Revenda BR

Fazenda

Pacote contra a ilegalidade

EXPEDIENTE Jornalista responsável Diagramação Elair Floriano MTB 1167

Saiba mais

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As dificuldades encontradas pelos revendedores nos últimos dois anos, após as ameaças de desabastecimento e a acentuada elevação nos preços do Gás Natural Veicular (GNV), levaram a diretoria da Fecombustíveis a se reunir com a Diretora de Gás e Energia da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster. A margem média da revenda de GNV, por exemplo, passou de 37%, em janeiro de 2007, para 26%, em janeiro deste ano. Para o presidente da Federação, Paulo Miranda, “os números compilados pela Fecombustíveis, com base em dados do Ministério de Minas e Energia e da ANP, mostram que a Petrobras, de fato, tem feito sua parte e já diminuiu em 28% o preço do gás natural só nos quatro primeiros meses do ano. Esta redução, no entanto, não foi acompanhada pelas concessionárias estaduais de distribuição de gás, que em alguns casos só repassaram metade desse percentual. Como resultado, o GNV tem perdido atratividade frente

ao álcool, seu principal concorrente e cujos preços encontram-se bastante deprimidos.” Durante a reunião, Foster reconheceu que houve certa precipitação do governo no momento da crise com a Bolívia, deixando o consumidor inseguro e assim desestimulando o uso do combustível. Ela confirmou que a Petrobras registrou sobras de gás em 2008 e 2009 e vem reiteradamente solicitando que as companhias de gás repassem integralmente as reduções nos preços. A diretora reafirmou seu interesse em fomentar o consumo do GNV no país e comprometeu-se, inclusive, a ofertar, nos leilões da Petrobras, gás com preços menores destinados exclusivamente ao GNV, desde que as companhias se comprometam a repassar esses valores. A meta é pressionar as concessionárias a cumprir a sua parte e minimizar a crise do setor.

Impressora Mayer Distribuição gratuita para os postos de combustíveis associados ao Sindipetro Tiragem: 500

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Operação Gaia g

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Operaçao Gaia resulta em prisões Por Amanda Menger Jornal Notisul - Tubarão

A

Operação Gaia, ação conjunta da Polícia Civil de Tubarão e do Ministério Público de SC, investiga a falsificação de laudos ambientais para a emissão de licenças de operação em favor de postos de combustíveis. No ano passado, o MP recebeu uma denúncia anônima e solicitou que a Polícia Civil instaurasse inquérito. Foram encontrados laudos supostamente falsos emitidos por uma empresa de assessoria ambiental de São José/SC”, a “Greentec. A contratação teria sido ‘intermediada’ por uma associação de postos também com sede em São José/SC. No dia 13 de Julho, cinco pessoas foram presas. Um mandado de prisão foi cumprido em Tubarão e outros quatro em Florianópolis. Entre os detidos estavam o gerente regional da FATMA em Tubarão e outro servidor. O proprietário da empresa Greentec Assessoria Ambiental - ADTRJ Soluções Ambientais Ltda, e um funcionário da associação de revendedores também foram detidos. O Jornal Notisul, de Tubarão, publicou cobertura completa do caso e a Revista Sindipetro traz uma síntese da reportagem conduzida pela jornalista Amanda Menger. Investigações continuam

Foto: Amanda Menger

As prisões foram solicitadas pelo delegado responsável pela Central de Polícia de Tubarão, Marcos Ghizoni. Os servidores da Fatma são investigados por omissão (conheciam as irregularidades, contudo não tomaram as providências em lei) e por facilitação no licenciamento ambiental. A prisão dos servidores foi recebida com surpresa pelo presidente da Fatma, Murilo Flores. Murilo declarou que a Fatma participou do processo de investigação desde o início: “Recolhemos os processos e cooperamos na interdição de seis postos. Mas não acompanhamos a investigação das pessoas, até porque não temos instrumento para isso”, afirmou Murilo. Os detidos prestaram depoimento no Centro de Informações do Ministério Público e depois foram levados para o Centro de Triagem de Florianópolis – o Cadeião do Estreito. No dia 20 de Julho, foi publicada a exoneração do gerente regional da Fatma em Tubarão. A decisão de afastá-lo do cargo foi tomada pelo governador Luiz Henrique da Silveira e informada ao presidente da Fatma, Murilo Flores. “Conversei com o governador, e ele pediu que o afastássemos do cargo. Ele é funcionário de carreira da Fatma e

De acordo com a Central de Polícia de Tubarão, como novas apurações estão sendo feitas, outras informações serão mantidas em sigilo para não atrapalhar o andamento das investigações.

Momento da prisão efetuada em Tubarão

continuará trabalhando, mas não será mais o gerente regional. Além disso, será aberta uma investigação interna para ele e o outro funcionário que foram detidos pela Polícia Civil”, anunciou Murilo.

Laudos ambientais anulados pelo governador O governador Luiz Henrique também mandou cassar as licenças ambientais de todos os postos que apresentaram laudos da Greentec. Estes postos deverão refazer o processo de licenciamento. “Em decorrência das investigações da Polícia Civil e do Ministério Público em Tubarão, que mostraram que há fraudes nos laudos emitidos por essa empresa, o governador achou por bem anular as licenças”, informou o presidente da Fatma, Murilo Flores. Conforme publicou o jornal Diário Catarinense, o promotor público responsável pelo caso, Sandro Araújo, aprovou esta iniciativa: “Com toda investigação era inevitável a anulação dessas licenças concedidas aos postos. Isso ficaria por conta da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), mas como o governador tomou a decisão, significa que o Estado deu a devida importância ao grave fato”, disse Araújo. “Desta forma, os postos de combustíveis terão que refazer o processo de licenciamento, ou seja, terão que apresentar novos laudos emitidos por empresas certificadas pelo Inmetro. Os postos não serão fechados, mas funcionarão com a licença precária”, explica o presidente da Fatma. Os donos de postos terão 30 dias para providenciar o novo laudo. “Caso não apresente o laudo ou os resultados apresentarem contaminação, o local será interditado. Não temos ainda o número exato de quantos postos serão atingidos pela medida. Solicitamos a cada regional que faça a verificação dos laudos e oriente os donos de postos”, esclarece Flores.


g Operação Gaia

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Foto: Amanda Menger

Entenda o andamento do caso

Coletiva de imprensa (da esq.): Promotor Sandro Araújo e Delegado Marcos Ghizoni fornecendo informações sobre a Operação Gaia

a No ano passado, o Ministério Público recebeu uma denúncia anônima e solicitou que a Polícia Civil instaurasse um inquérito. Foram encontrados 200 laudos supostamente falsos emitidos por uma empresa de assessoria ambiental de São José, para postos de combustíveis da região - 22 deles em Tubarão. a Esses laudos periciais são utilizados nos processos de licenciamento ambiental para o funcionamento de postos. Quando há a renovação da licença, os proprietários precisam comprovar que não poluem o meio ambiente, e o fazem por meio destes laudos. a Ao constatar as falsificações, o MP solicitou um novo laudo, feito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb). As amostras foram coletadas nos poços de monitoramento instalados nos postos de combustíveis, entre 29 de maio e 5 de junho. Ao todo, foram recolhidas 65 amostras em 21 poços. a No dia 3 de julho, quatro postos de combustíveis de Tubarão foram interditados pela Fatma por contaminação do solo. O fechamento ocorreu em operação conjunta realizada pelo Ministério Público, Fatma, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Polícia Civil. Três postos voltaram a funcionar no mesmo dia, após conseguir mandados de segurança. No dia 9 de julho, outros dois postos foram interditados. a O principal problema constatado pelas análises feitas pela Furb é a contaminação do solo com produtos químicos, entre eles, o benzeno. A legislação prevê até 15 microgramas por litro de água analisada, mas, em algumas amostras, havia mais de 11 mil microgramas de benzeno por litro de água. Presença de benzeno: altamente tóxico g Em algumas amostras de água de poços de monitoramento analisadas pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb), foram encontradas substâncias acima do nível tolerado pela legislação. Um deles é o benzeno. A instrução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) prevê um limite de 15 microgramas por litro, mas, em algumas amostras, chegava a 11 mil microgramas por litro. g “O benzeno é muito tóxico. É considerado um agente cancerígeno, pode causar a má formação no feto e em células. Tudo depende da concentração do poluente e o tempo de exposição. Além disso, é preciso avaliar a concentração de outros compostos químicos, que podem potencializar os efeitos tóxicos do benzeno”, explica a engenheira ambiental e professora da Unesc, Paula Pavei. Fonte: Notisul


Operação Gaia g

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Nota de esclarecimento

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citado Sindicato dos Revendedores de Combustíveis, com sede em Florianópolis, envolvido na denúncia de falsificação de laudos ambientais, trata-se, na verdade de uma associação de revendedores (entidade particular). As entidades sindicais patronais da revenda de combustíveis de SC, formalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, apoiam as autoridades públicas nas ações de combate ao crime ambiental. É interesse direto da revenda representada pelos sindicatos de classe o cumprimento de todas as exigências ambientais, respeitada a razoabilidade e proporcionalidade, para garantir à sociedade catarinense, nossos filhos, netos e bisnetos, um ambiente salubre e organizado. Apoiamos as boas ações das autoridades públicas para a exigência do correto e integral cumprimento da lei.

Fiscalização ambiental deve mudar em SC O setor de combustíveis em Santa Catarina é licenciado pela Fatma ou pelos órgão municipais por ela delegados. Contudo, o órgão não faz as coletas nos poços de monitoramento instalados nos postos. Para a renovação da licença ambiental, é necessário apenas apresentar laudos emitidos por laboratórios credenciados, que atestem a qualidade da água. A Fatma apenas analisa os resultados dos laudos apresentados. Esta situação deve mudar: “A

fiscalização será feita por sistema de amostragem, isso em todos os setores, não apenas para combustíveis. A intenção é fazer este trabalho em parceria com a Polícia Militar Ambiental. Queremos criar um ambiente em que as pessoas saibam que há alto risco de serem pegas se não cumprirem a legislação, o que hoje não ocorre”, garante o presidente da Fatma, Murilo Flores.

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ueremos criar um ambiente em que as pessoas saibam que há alto risco de serem pegas se não cumprirem a legislação.


g Mercado

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PAC-ECF a partir de 1o de outubro

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Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ligado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), deverá ser utilizado para gerenciar a emissão dos cupons fiscais nas transações comerciais do contribuinte.

obrigatoriedade de uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) foi prorrogada para o dia 1º de outubro de 2009. Segundo a Gerência de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, o que motivou a decisão, tomada na última reunião nacional do GT46/COTEPE/ICMS, em Brasília, foi a exigência de aprovação do PAF-ECF nas Administradoras de Cartão de Crédito, antes de ser submetido a um órgão técnico analisador da Comissão Técnica Permanente (COTEPE) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Foi observado que as comunicações com as administradoras levam um período de,

aproximadamente, 60 a 90 dias, e isso retardaria a aprovação e uso pelo contribuinte. Portanto, a decisão foi técnica, sugerida pela Gerência de Fiscalização ao diretor de Administração Tributária, que acatou o adiamento e está enviando o ato para assinatura do Governador do Estado. O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ligado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), deverá ser utilizado para gerenciar a emissão dos cupons fiscais nas transações comerciais do contribuinte. Tal medida irá promover a adequação da legislação tributária catarinense à padronização nacional das normas relativas aos desenvolvedores do Programa Aplicativo Fiscal. O que é o PAF É um programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo. Funcionará interligado diretamente à Secretaria da Fazenda e que permitirá o acompanhamento em tempo real das vendas realizadas pelos varejistas catarinenses e o controle de seu estoque.


Mercado g

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BR instala Conselho da Revenda Petrobras Distribuidora instalou o Conselho Consultivo da Revenda Petrobras. O evento, realizado em 29 de abril, foi aberto pelo presidente da Companhia, José Eduardo Dutra. Em seguida, o diretor da Rede de Postos de Serviço, Edimario de Oliveira Machado, deu posse aos conselheiros e foram discutidos temas como o Plano Integrado de Marketing (PIM), sugestões de melhorias e inovações para a Rede e o programa de “De Olho no Combustível – DOC”. O Conselho já se reuniu pela segunda vez, no dia 25 de junho. Ele segue o modelo do Conselho Consultivo da Franquia BR Mania, lançado de modo pioneiro em 1998. “Uma das propostas de nosso Conselho é discutirmos, Distribuidora e Revendedores, as melhores práticas para nossa Rede de Postos, visando cada vez mais o melhor atendimento ao consumidor. Queremos manter nossa Rede dentro do que as pesquisas já acusam: a preferida dos consumidores,” esclarece Carlos Vieira de Mello (último, da esq. para dir. na foto), coordenador do Conselho Consultivo da Revenda pela BR. A implantação do Conselho da Revenda é um dos principais projetos da BR para 2009. Nesta primeira formação, o Conselho tem nove representantes dos revendedores, que foram escolhidos através

Foto: Cláudio Ferreira

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de votação por seus pares, em todo o País, e terão mandatos por tempo determinado, sem direito à reeleição. Além deles, seis outros membros permanentes representam a Petrobras Distribuidora. Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso e Tocantins formam uma das quatro Gerências Executivas de Automotivos, e cada uma delas elege dois representantes de Estados diferentes, através de eleição e um indicado pela Petrobras Distribuidora. Os três conselheiros que também representam Santa Catarina são: Valter Suliman Duarte, do Rio Grande do Sul, e Márcio Fukami, do Paraná (efetivos), Clenardo Fonseca Santos, Gerente Executivo da BR nesta Região do País (permanente).

Participar é essencial Os revendedores podem e devem manter contato com seus Conselheiros representantes. Este é um dos princípios fundamentais do Conselho Consultivo da Revenda Petrobras, o estabelecimento de mais um canal de comunicação entre sua Rede de Postos e a Petrobras Distribuidora.


g Fazenda

Página 8 I Agosto 20098 I Revista Sindipetro

FAZENDA FECHA O CERCO CON

Foto: SEF

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Secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (centro), e presidentes dos Sindicatos da Revenda, na entrevista coletiva, realizada no dia 13 de julho

PRINCIPAIS AÇÕES  Projeto de lei com critérios mais rígidos para a concessão de novas inscrições estaduais no segmento, com obrigatoriedade de apresentação de garantia para obtenção ou manutenção da Inscrição estadual.  Projeto de lei instituindo o “Perdimento” por não conformidade, com base no código de defesa do consumidor. O produto irregular será apreendido pelo órgão, e seu antigo proprietário o perderá em definitivo, além de receber outras sanções. O projeto prevê que a inscrição estadual dos estabelecimentos infratores seja cassada, e determina que os proprietários do empreendimento irregular fiquem impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos.  Controle sobre os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) nos postos e verificação dos encerrantes, que registram o volume de abastecimento feito a cada dia.  Convênio com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com treinamento de fiscais da Fazenda para verificação de adulteração em combustíveis e fraudes no uso de bandeiras nos postos.  Renovação do convênio existente com o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade do Combustível, que atua no controle da qualidade do combustível comercializado pelas distribuidoras e postos de abastecimento.  Restabelecimento da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, com intensificação do controle da

ma boa notícia: a Fazenda Estadual pretende acabar com a sonegação fiscal em Santa Catarina. E para demonstrar a seriedade deste objetivo, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, convocou entrevista coletiva, no dia 13 de julho, anunciando um conjunto de ações de combate aos sonegadores no setor de combustíveis. A depuração dos cadastros de postos e distribuidoras no Estado, pelos servidores da Secretaria, apontou 200 postos com irregularidades, dos cerca de 1830 analisados. Além disso, duas grandes distribuidoras tiveram seus registros cassados e outras duas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica bloqueada. Estes estabelecimentos estão submetidos ao pagamento do imposto a cada operação realizada e prestação de contas periódicas da Fazenda (ver quadro). De acordo com levantamento da Secretaria, postos de todo o Estado estão sendo adquiridos por quadrilhas especializadas nas fraudes. “Os bons empresários do setor pedem que o Estado seja mais

entrada dos combustíveis no Estado, para que o receptor não receba a mercadori a ilegal. Concentração da fiscalização móvel nos pontos de entrada da região Norte.  Monitoramento, com a participação da Polícia Militar, de postos suspeitos de receberem combustíveis com irregularidades, impedindo-os de manter tal prática.  Adoção de regime especial para distribuidoras flagradas em fraudes ou sonegação, que implica em bloqueio da Nota Fiscal eletrônica e pagamento do imposto a cada operação de venda. O posto que receber a mercadoria irregular poderá ser coresponsável pela infração.  Concurso público para preenchimento de 100 cargos de auditor fiscal da receita estadual, com previsão de homologação até outubro e nomeação imediata. Os aprovados serão lotados nos pontos de fronteira com maior vulnerabilidade.  Proibição de novas bombas mecânicas no Estado, com cronograma de desativação das existentes.  Estabelecimento de canais de triagem onde determinados tipos de veículos e/ou de cargas serão objetos de averiguação mais detalhada pela fiscalização nos Postos Fiscais e nas atividades volantes.  Estreitamento das relações com as entidades representativas do setor para periodicamente realizar análise da situação; e elaboração de planos de trabalho voltados ao combate à sonegação e a adulteração de combustível.  Implantação do PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal) que

funcionará interlig que permitirá o ac realizadas pelos v estoque. Estas inf combustíveis poss abastecimento de  Reforço e maio Pesquisa Fiscal (G com inteligência fi já realiza ações d participações do M da Polícia Militar a representantes do cujo Projeto de Le ALESC.  Proposição de produtores de álco  Aquisição de v permitam o rápido serem utilizados e mercadorias em p  Desenvolvime controlar a entrad da Federação e a aqueles segmento cumprimento espo


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Fazenda g

NTRA A SONEGAÇÃO FISCAL

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mais eficiente na fiscalização, e estamos investindo recursos e pessoal para combater de frente este crime. Contaremos com parcerias fundamentais da segurança pública e dos sindicatos que representam o setor”, anunciou Gavazzoni. Segundo ele, não é só o Estado que perde (o setor de combustíveis representa 20% da arrecadação), mas o mercado também sofre com o desequilíbrio causado tanto pela adulteração quanto pela sonegação. “Nossos fiscais vinham sofrendo ameaças e agressões. A partir de agora, com mais estrutura e união de forças, os fiscais não serão mais o alvo. Quem quiser infringir a lei vai bater de frente com o Estado inteiro”, disse o secretário. O diretor geral da Secretaria de Segurança Pública, delegado Paulo Roberto Neves, disse que, além do apoio direto das polícias militar e rodoviária, a estrutura da Fazenda contará com a estrutura do recém-criado Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRECO), que inicialmente vai focar no setor de combustíveis. “Já temos 85 agentes capacitados, e crimes no setor, com o de lavagem de dinheiro, poderão ter penas de até dez anos de detenção”, disse. Aqueles que mais têm lutado por esta causa em SC,

igado diretamente à Secretaria da Fazenda e acompanhamento em tempo real das vendas s varejistas catarinenses e o controle de seu nformações cruzadas com as entradas de ossibilitarão o monitoramento dos postos de de forma mais eficiente e eficaz. aior instrumentalização do Grupo de Análise e (GAPEF), da Secretaria da Fazenda, que atua a fiscal e desmantelamento de fraudes. Este grupo de inteligência no combate à sonegação com as o Ministério Público Estadual, da Polícia Civil e r através da P2. A proposta é integrar ao Grupo do Conselho Estadual de Combate à Pirataria, Lei que propõe a criação está tramitando na

de convênio de fiscalização conjunta com Estados lcool. veículos devidamente adaptados, que do deslocamento de grupos de servidores para s em ações fiscais de controle de circulação de m pontos alternados do território estadual. mento de ferramentas eletrônicas que permitam ada de mercadorias vindas de outras unidades a sua circulação em SC, com ênfase para ntos econômicos com maior tendência ao não pontâneo da obrigação tributária.

foram convidados a participar da coletiva na sede da Secretaria da Fazenda, em Florianópolis: o Sindipetro (Sindicato do Comércio varejista de Derivados de Petróleo do Estado de SC), o Sincombustíveis (Sindicato do Comércio Comércio varejista de Derivados de Petróleo do Litoral Catarinense e Região) e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes). O presidente do Sindipetro, Luiz Antonio Amin, comentou que era muito esperada essa posição da Fazenda, “pois estávamos sendo alvo de fraudadores que não tinham mais espaço em outros Estados.” Para o presidente do Sincombustíveis, Algenor Barros Costa, as medidas traduzem exatamente as necessidades do setor. “São propostas excepcionais. Acreditamos que com estas medidas postas em prática, o setor chegue a responder por até 25% da arrecadação do Estado.” Na avaliação do representante do Sindicom, Peter Domingos, o resultado virá bem antes do imaginado. “O posicionamento da Fazenda é corajoso”, declarou. O auditor fiscal Almir Gorges, assessor do secretário Gavazzoni, completou dizendo que “a união de forças vem corrigir uma situação grave no Estado. Estamos discutindo o direito de ser corretos.”

Audiência Pública na Assembléia Legislativa também debate a sonegação A operacionalização de um cadastro de veículos, pessoas e empresas ligados à adulteração e sonegação fiscal de combustíveis, principalmente do álcool, e a formalização Foto: Solon Soares do Fórum de Combate à Evasão Tributária do Setor de Combustíveis foram as duas ações resultado da audiência pública, realizada no dia 14 de julho, na Assembléia Legislativa de SC, presidida pelo deputado Renato Hinnig (PMDB). Os temas agora serão levados ao Executivo. A discussão ocorreu no âmbito das comissões de Finanças e Tributação e de Economia da Assembléia Legislativa, por solicitação do deputado Edison Andrino (na foto, o 1o da esq.). Na avaliação de Andrino, apesar da antecipação do governo, que anunciou medidas para coibir o problema levantado por ele a partir de diversos contatos com os sindicatos da revenda e distribuição de combustíveis, existem ainda alguns pontos a serem discutidos. “Todos estão interessados em resolver o problema e fico satisfeito que o assunto levantado aqui na Assembleia tenha provocado o governo a intensificar as ações para solucionar este problema”, comentou.


g Opinião

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As perdas e desperdícios corroem as margens da loja de conveniência

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Claudio Correra Consultor de varejo e coordenador do curso de pósgraduação em Marketing no Varejo do Senac-spe mail: correra@ mppmarketing.com.br

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a atividade varejista sempre tem gordura que deve ser eliminada para manter a saúde financeira do negócio.

empre que tratamos de perdas no varejo, o foco é estoque, loja, clientes, funcionários e fornecedores, dentre outros pontos mais comuns. Porém, existem várias outras portas de evasão de dinheiro, que nem sempre são observadas ou analisadas para cortar os desperdícios, chamados de custos invisíveis ou de processos corroem a rentabilidade todos os meses de forma imperceptível. Os pontos críticos começam pela operação com estoques elevados, que geram perdas de produtos por vencimento da validade, manuseio, estocagem de forma indevida e manutenção de produtos de baixa rotatividade, que só tomam espaço nas prateleiras. Em outras palavras, significa capital de giro parado, custo financeiro e perda eminente por embalagem danificada ou vencida. Com relação às compras, é importante lembrar que aquelas feitas na porta nem sempre representam a melhor opção de custos. O mesmo ocorre com compras a prazo, que normalmente têm preços mais elevados. Além disso, negociações antigas podem levar ao desperdício de oportunidades de baixar custos. Antes de comprar, pesquisar preços, condições de pagamento e diferenças de ICMS sempre geram benefícios, principalmente no atual quadro econômico. Itens descartáveis, como copos e sacolas com logomarca, sachês, bobinas de impressora fiscal, cartuchos de impressora e outros, se não controlados, representam um custo anual perto dos 20 mil reais para uma loja de porte médio. E o desperdício não pára por aí: na área de fast food, a baixa rotatividade de alguns produtos, a falta de controle sobre o que é consumido nos horários de maior movimento, itens danificados

em decorrência da exposição e equipamentos com temperaturas inadequadas, entre outros, exigem controles rígidos. Outro ponto que merece atenção é a questão da energia elétrica, que nos últimos anos atingiu valores elevados e, em alguns casos, tornou-se o segundo maior centro de despesas da loja. Por isso, cuidado com lâmpadas acesas sem necessidade, fuga de energia por problemas na fiação, equipamentos que consumam acima da média, falta de manutenção dos equipamentos elétricos e excesso de calor no interior da loja (que força o sistema de ar condicionado). Vale lembrar que a manutenção preventiva contribui para a redução de custos. Por fim, não podemos esquecer de considerar os encargos gerados pela rotatividade excessiva de funcionários. Para evitar isso, é necessário definir o pearfil do profissional que vai desempenhar cada função, não fazer a seleção de forma apressada, treinar adequadamente e fazer avaliação periódica de desempenho. Quem trabalha com equipe reduzida tem gastos adicionais pelo pagamento de horas extras e pode ainda enfrentar complicações trabalhistas, em longo prazo. A demissão de um promotor com menos de um ano de casa, por exemplo, custa em média R$ 2 mil, o que compromete os resultados da loja por vários meses. Para ilustrar, uma loja de conveniência que em um ano teve a receita de R$ 593 mil, com margem bruta de 38,6%, atingiu, durante o ano, o total de R$ 18,9 mil em gastos invisíveis. Ou seja, 3,18% da receita. Destes valores, a metade foi em decorrência de troca de pessoal, por falhas na seleção. Para o sucesso do programa de redução de perdas invisíveis, é preciso acompanhar e comparar despesas e ficar de olho em tudo que pode representar evasão e fechar a torneira enquanto é tempo. Comece pela equipe treinando e fixando metas de redução de perdas, além de um plano de incentivos que premie pela melhoria da produtividade.


Fique por dentro g

Revista Sindipetro I Agosto 2009 I Página 11

Venda ilegal de combustível

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Polícia Rodoviária Federal (PRF) desarticulou, no dia 20 de julho, em Joinville, no Norte, um esquema de venda ilegal de combustíveis. A comercialização era feita em uma borracharia do Distrito de Pirabeirada. Além de não recolher impostos, o negócio era feito sem nenhuma norma de segurança, segundo os patrulheiros. No ano passado, cem galões de óleo diesel foram encontrados no local. O dono admitiu que vendia o produto sem autorização, mas não foi preso. No local, a PRF flagrou um caminhoneiro descarregando óleo diesel do caminhão. Foram encontrados 1,5 mil litros do combustível no

local. Ele responderá processo em liberdade por apropriação indébita. Um funcionário da borracharia também foi abordado pela PRF. À corporação, ele disse que não sabia da ilegalidade do negócio. “Eu só estava trabalhando há três meses. Sabia que era vendido combustível, mas não tinha conhecimento que era proibido e poderia dar cadeia”, disse ele à PRF. O funcionário responderá em liberdade por comércio ilegal de combustível. O dono da borracharia não foi encontrado.

Shell planeja demitir 600 executivos A Royal Dutch Shell deve anunciar uma nova onda de cortes de funcionários de alto escalão, uma vez que o novo presidente da companhia, Peter Voser, intensifica uma agressiva reestruturação na maior empresa europeia, afirmou o jornal The Times. Existe a possibilidade da companhia petrolífera anglo-holandesa reduzir entre 500 a 600 funcionários de seus quadros superiores. Fonte: Jornal do Commércio - RJ


g Evento

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VII Fórum Brasileiro de Qualidade e Tributação dos Combustíveis

Carta de Curitiba No final do encontro foi redigida a Carta de Curitiba, assinada pelos presidentes dos sindicatos, entre eles o presidente do Sindipetro, Luiz Antonio Amin. São sugestões de ações a serem desenvolvidas para que o mercado de combustíveis evolua de maneira saudável para o bem dos empresários do setor e dos próprios consumidores.

O

Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, CSQC, realizou nos dias 23 e 24 de julho, em Curitiba, o VIII Fórum Sul Brasileiro de Qualidade e Tributação dos Combustíveis. Os debates do primeiro dia aconteceram no auditório do Sindicombustíveis-PR. Na abertura, o presidente do CSQC, Paulo Boamar, enfatizou que “os fóruns apontam caminhos a serem seguidos pelas autoridades, uma vez que falamos de experiências que deram certo”, disse Boamar. A expectativa dele é de o evento, através dos seus resultados,

entre para a história do combate à adulteração e tributação no setor de combustíveis. O presidente do Sindicombustíveis-PR, Roberto Fregonese, marcou presença: “é uma honra ter um auditório assim com tantas autoridades”, fazendo referência aos representantes das secretarias de Fazenda, Procons e Polícias Civil e Militar da região Sul. Fregonese chamou a atenção dos representantes das secretarias de Fazenda para o problema da sonegação fiscal. “Nós achávamos que o Danfe ajudaria, mas isso não aconteceu. A quantidade de álcool sem incidência de impostos é muito grande, pode-se dizer que é um terço de todo álcool comercializado no Paraná”, alertou. Aproveitando a presença das autoridades, ainda levantou a questão do aumento de tanques irregulares. “Tanques em fazendas e transportadoras, que acabam criando uma situação curiosa. Dados da ANP apontam que 56% do combustível comercializado no Paraná vêm do diesel, mas os postos vendem 29% de diesel”. No segundo dia do Fórum, o gerente do setor de combustíveis da secretaria da Fazenda do Paraná, Cláudio Ribas, admitiu que a secretaria chega a ser surpreendida com as manobras tributárias dos sonegadores.


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Fatma g

TCFA: parte dos recursos em SC

C

om o objetivo de fortalecer o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, o Governo do Estado conseguiu reverter para Santa Catarina 60% da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Para que estes recursos fiquem no Estado, foi criada uma ramificação, isto é, a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC). Assim, a arrecadação que antes era destinada em sua totalidade ao Governo Federal, agora ficará 60% no Estado. Deste montante, 70% ficarão sob responsabilidade da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e outros 30% para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). O Secretário da SDS, Onofre Agostini, esclarece às pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com substâncias poluidoras,

ou que utilizam recursos ambientais em suas atividades, que não está criando uma nova taxa. O valor pago será o mesmo, porém, através da TFASC. A mesma lei que institui a TFASC também cria o Cadastro Técnico Estadual dos agentes potencialmente poluidores. Agora, está sendo redigido o decreto que regulamenta a taxa para que, posteriormente, seja elaborado o cadastro e confeccionada a portaria que vai estabelecer os procedimentos para o cadastro. A ideia é fazer um convênio com o Ibama e até mesmo utilizar o banco de dados da Secretaria da Fazenda para agilizar e facilitar a funcionalidade do cadastro. Depois das determinações estarem concluídas, os empresários receberão as informações nos seus endereços comerciais.

Forma de pagamento Quanto ao pagamento, até que seja efetivado o cadastro e regulamentada a TFASC, ele continuará da mesma forma, como vinha sendo feito. Posteriormente, será realizado também em um único boleto (TFASC), onde o próprio sistema bancário fará a distribuição para o Ibama, Fatma e SDS. A Taxa de Fiscalização Ambiental será paga anualmente, dividida em quatro parcelas trimestrais.

Secretário da SDS, Onofre Agostini


g Danfe

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Danfe: novo modelo obrigatório Desde o dia 1º de agosto, é obrigatório o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) na movimentação de mercadorias. As especificações técnicas do Danfe foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A impressão deve ser feita em formulário contínuo, por meio de impressora matricial. De acordo com a Associação Brasileira de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform), o novo modelo é mais econômico e seguro contra falsificações, já que permite a inclusão de código de barras (com todas as informações do produto e da operação de venda), viabiliza a inclusão de linha d’água e outras personalizações. Trazemos aqui alguns conceitos básicos. As informações completas estão no site www.abraform.org.br. O Danfe é uma representação simplificada da NF-e, mas não é e nem substitui a NF-e. Algumas de suas funções:

g Conter a chave numérica com 44 posições para a consulta das informações da NF-e (chave de acesso). g Acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso. g Auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e. CARACTERÍSTICAS u

O Danfe deve ser impresso pelo emitente da NF-e, por exemplo, a distribuidora, antes da circulação da mercadoria.

u

O Danfe somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após concessão de autorização de uso da respectiva NF-e.

u

O Danfe deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo ou formulário pré-impresso e, em caso de contingência, Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

u

Para que não haja nenhuma divergência entre o Danfe e NF-e, o ideal é que seja impresso pelo mesmo sistema gerador da NF-e.

u

Deverá existir apena um Danfe por NF-e, porém, este poderá ser emitido em mais uma folha, ou seja, poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do Danfe.

u

Armazenamento: a regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

u

Extravio: em caso de extravio do Danfe, o emitente deverá realizar a reimpressão e encaminhá-lo ao transportador ou ao destinatário, caso a mercadoria já tenha sido entregue. O trânsito da mercadoria documentado por uma NF-e sempre deverá estar acompanhado do Danfe correspondente. A reimpressão poderá ser dispensada se o destinatário já tiver recebido a mercadoria e não mantiver o Danfe em substituição ao arquivo digital da NF-e.

Nota Fiscal Eletrônica Tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática de emissão de documento fiscal em papel, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Para minimizar os riscos e consequências de uma eventual impossibilidade de transmissão e autorização da NF-e são oferecidas as seguintes alternativas para a emissão: Normal: emissão da NF-e no processo normal, com transmissão prévia da NF-e para autorização e impressão de Danfe em papel comum após a autorização.

O registro prévio permite a impressão em papel comum, contudo a validade da NF-e está condicionada à posterior transmissão da NF-e.

Contingência Scan: emissão da NF-e em contingência com transmissão para o a Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (Scan) para autorização e impressão de Danfe em papel comum.

Contingência com uso do Formulário de Segurança: emissão da NF-e em contingência sem prévia autorização de uso. O Danfe deverá ser impresso em formulário de segurança e a transmissão da NF-e para obter autorização de uso deverá ser realizada quando cessados os problemas técnicos que impediam a transmissão, conforme a legislação (artigo 12,14,15, 16 e 17 da Portaria CAT 104/2007).

Contingência eletrônica: emissão de NF-e em contingência com o registro prévio dos resumos das NF-e em contingência no Sistema de Contingência Eletrônica (SCE).


ANP / Fecombustíveis g

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Síntese de preços praticados em SC preço ao consumidor preço distribuidora Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo Máximo 2,517 2,470 2,599 2,184 2,113 2,295 2,576 2,485 2,639 2,436 2,369 2,499 2,153 2,113 2,217 2,588 2,490 2,660 2,213 2,170 2,240 2,477 2,380 2,549 2,142 2,030 2,202 2,520 2,478 2,588 2,125 2,050 2,165 2,411 2,330 2,499 2,122 2,043 2,170 2,520 2,470 2,590 2,169 2,155 2,186 2,496 2,369 2,811 2,156 2,119 2,206 2,578 2,490 2,699 2,115 2,020 2,211 2,470 2,379 2,599 2,138 2,121 2,182

ÁLCOOL

Município Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Florianópolis Jaraguá do Sul Joinville Mafra S. Miguel D´Oeste Videira Xanxerê

preço ao consumidor preço distribuidora Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo Máximo 1,715 1,670 1,799 1,427 1,321 1,510 1,709 1,679 1,749 1,638 1,489 1,710 1,355 1,240 1,453 1,758 1,560 1,890 1,437 1,340 1,534 1,578 1,480 1,699 1,385 1,303 1,443 1,665 1,598 1,689 1,365 1,210 1,438 1,546 1,390 1,679 1,373 1,260 1,445 1,685 1,620 1,740 1,449 1,409 1,549 1,701 1,569 1,779 1,348 1,240 1,458 1,738 1,660 1,799 1,423 1,339 1,496 1,742 1,599 1,799 1,365 1,240 1,489

Município Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Florianópolis Jaraguá do Sul Joinville Mafra S. Miguel D´Oeste Videira Xanxerê

preço ao consumidor preço distribuidora Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo Máximo 2,015 1,950 2,039 1,801 1,767 1,823 2,069 1,949 2,179 2,032 1,919 2,110 1,792 1,750 1,820 2,009 1,860 2,090 1,765 1,730 1,830 2,065 1,995 2,190 1,802 1,735 1,852 1,968 1,935 2,059 1,755 1,728 1,800 2,017 1,899 2,095 1,786 1,715 1,829 1,991 1,980 2,020 1,784 1,753 1,833 2,072 1,990 2,219 1,784 1,758 1,811 2,005 1,909 2,080 1,736 1,708 1,806 2,030 1,960 2,110 1,749 1,710 1,827

Distribuidoras Cancelamento A ANP cancelou, no dia 23 de julho, o registro para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos da Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda, em razão de processo administrativo. Reestabelecimento Enquanto isso, a Orca Distribuidora de Petróleo LTDA teve o registro restabelecido, no dia 23 de julho, assim como a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/ biodiesel. A Agência deu provimento ao recurso interposto pela Orca. Fonte: Fecombustíveis

GASOLINA

Município Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Florianópolis Jaraguá do Sul Joinville Mafra S. Miguel D´Oeste Videira Xanxerê

DIESEL

Período: de 19 a 25 de julho de 2009

Custo Resumido

Ato Cotepe no 14 de 22 de julho – DOU de 23.07.09 – Vigência desde 1o de agosto de 2009 Fonte: Fecombustíveis

GASOLINA C UF

75% Gasolina A

25% Alc. Anidro(1)

75% CIDE

75% PIS/COFINS

Carga ICMS

Custo da Distribuição

Alíquota ICMS

Preço de Pauta(2)

PR RS

0,7798 0,7971

0,2233 0,2442

0,1725 0,1725

0,1962 0,1962

0,7294 0,6497

2,1013 2,0597

28% 25%

2,6051 2,5986

SC

0,7910

0,2271

0,1725

0,1962

0,6250

2,0118

25%

2,5000

Custo da Distribuição 1,6790

Alíquota ICMS 12%

Preço de Pauta(1) 2,0992

1 – Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete 2 – Base de cálculo do ICMS.

UF PR

96% diesel 1,1178

4% Biocombustível 0,1000

96% CIDE 0,0672

RS

1,1420

0,1000

0,0672

SC

1,1067

0,1000

0,0672

DIESEL 96% PIS / COFINS Carga ICMS 0,1421 0,2519 0,1421

0,2364

1,6876

12%

1,9698

0,1421

0,2472

1,6632

12%

2,0600

1 – Base de cálculo do ICMS.



Revista Sindipetro Agosto 2009