Os desafios do agronegócio e a legislação ambiental

O agronegócio tem sido a coluna mestra da economia brasileira. Entretanto, a missão de produzir alimentos no Brasil não é fácil, especialmente considerando que a produção agropecuária brasileira é caracterizada por limitações relacionadas às questões ambientais, agrárias, tributárias e econômicas.

Um dos grandes e atuais desa os para o desenvolvimento brasileiro é manter o crescimento da produção agropecuária e, ao mesmo tempo, evitar ao máximo os impactos dessa produção sobre os recursos naturais, cumprindo a legislação ambiental.

O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de maio de 2012) prevê a proteção de dois importantes instrumentos para regulação do uso da terra no Brasil: as áreas de preservação permanente e a reserva legal. As áreas de preservação permanente têm as funções de preservação dos recursos hídricos, de prevenção da erosão do solo e de proteção de ecossistemas.

Já a reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade rural com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliando na manutenção e reabilitação dos processos ecológicos e na conservação da biodiversidade.

SUSTENTABILIDADE

Além da obrigação de instituir e preservar estas áreas ambientalmente protegidas (limitando a área aproveitável do imóvel rural) e de não promover desmatamentos, os produtores rurais ainda têm que buscar licenças ambientais para o desenvolvimento de suas atividades, inclusive a outorga do direito de uso da água, se submetendo a processos administrativos burocráticos e morosos, sem os quais a produção não pode ocorrer.

O desa o do cumprimento da legislação ambiental surge também em meio aos debates internacionais e às pressões cada vez maiores da sociedade por um novo modelo de desenvolvimento que seja capaz de conciliar o crescimento econômico e a conservação do meio ambiente. As restrições do mercado internacional para produtos vindos de regiões de desmatamento também representam um risco para o setor.

Diante deste cenário, o agronegócio brasileiro, mais do que nunca, tem que estar atento à gestão dos riscos conjunturais imediatos e de reputação ambiental.

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DESAFIOS

Para enfrentar o desa o de produzir e preservar o meio ambiente, cumprindo os ditames da legislação ambiental de regência (situação inevitável) os produtores rurais brasileiros deverão implementar práticas de governança ambiental, envidando todos os esforços para alcançar uma produção sustentável. Para tanto, é necessário um profundo trabalho de orientação, de quali cação própria e de utilização de tecnologias apropriadas.

Não há dúvidas de que, para viabilizar o aumento da produção sem ter que desmatar novas áreas, será necessário aumentar a produtividade das áreas já desmatadas. O desa o de desenvolver a produção agropecuária com sustentabilidade, então, exigirá a adoção de múltiplas estratégias que passam pela geração e difusão de tecnologias ambientalmente ade-

quadas, estruturação de sistemas de informações agroambientais integrados e aplicação de instrumentos econômicos que possam minimizar as externalidades negativas do setor.

Para enfrentar o desa o ambiental, os produtores deverão se adequar, implementando e aprimorando práticas sustentáveis nas suas atividades (até mesmo como forma de reduzir os custos de produção e o valor nal dos produtos), tais como o manejo adequado de pastos, rotação de culturas, adubação verde, re orestamento com vegetação densa e permanente (para produção de celulose, madeira e carvão), integração lavoura-pecuária- oresta.

BENEFÍCIOS

A adoção prática destas condutas, quando aplicadas de forma correta, podem gerar benefícios diretos para o produtor rural, dentre eles: ganho de competitividade, mais visibilidade no mercado, redução dos gastos, mais produtividade, respeito às normas ambientais, melhoria na qualidade do solo, na gestão da água e na vida no campo, aumento da diversidade nas lavouras e do valor agregado do produto, além da diversi cação da biodiversidade local.

A respeito das questões ambientais, existem também fatores favoráveis aos produtores rurais que podem ser utilizados como alternativas de combate ao desa o, tais como o mercado favorável de crédito de carbono, a CPR Verde e a possibilidade de recebimento por serviços ambientais.

O mercado de crédito de carbono (mecanismo criado para regular a emissão de carbono, sendo um sistema de comércio da compensação do mesmo) pode ser visto como uma boa oportunidade para o setor.

Funcionando por meio da negociação de créditos de emissão (onde as pessoas que não atingiram o limite podem conceder esses excedentes para as que ultrapassaram o mesmo), o mercado de crédito de carbono pode permitir uma boa lucratividade para o agronegócio, desde que, dentre outros fatores, disponha de métricas para sua medição.

Outra alternativa no combate ao desa o de produzir com sustentabilidade é a Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), instrumento para que os produtores rurais que praticam adoções de preservação do meio ambiente podem se nanciar. A CPR Verde é um título de crédito para nanciar atividades de re orestamento e manutenção de vegetação nativa em propriedades rurais.

Por meio dela, os produtores rurais recebem incentivos para preservar o meio ambiente em troca de recursos nanceiros. A CPR Verde foi instituída por meio da publicação do Decreto nº 10.828/2021.

PSA

Destaca-se que um instrumento econômico ainda praticamente inexistente dentro das políticas de âmbito federal é o pagamento por serviços ambientais (PSA). Os projetos existentes de PSA para o setor agropecuário até o momento constituem-se em uma série de iniciativas isoladas por parte de órgãos públicos estaduais ou municipais, ONGs ou empresas, que incluem o pagamento por serviços relacionados à manutenção de recursos hídricos e mitigações de emissões de GEE.

O PSA, se aplicado de maneira estruturada, com governança, transparência e segurança jurídica, poderia ser um mecanismo capaz de gerar muitos benefícios para todos os produtores rurais, ao garantir um retorno nanceiro para aqueles que restauram e conservam as orestas e paisagens.

Portanto, produzir com sustentabilidade, além de garantir o cumprimento da legislação ambiental e atender às expectativas do mercado internacional, pode trazer ganhos econômicos para o produtor rural, que deve estar preparado para tal cenário, adotando técnicas de governança e abraçando as alternativas disponíveis. ▣

Elaine Cristina Ribeiro Lima Advogada – OAB/MG 76.265, assessora Jurídica do Sindicato Rural de Uberlândia, especialista em Direito Agrário – UFG e mestre em Análise, Pesquisa e Gestão Ambiental – IG-UFU Foto Gustavo Lazzarini

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