Issuu

Vinte anos após o Compromisso de Montevideu: mobilidade e migração na Ibero-América

Créditos: Relatório “Vinte anos após o Compromisso de Montevideu: mobilidade e migração na Ibero-América”. Outubro de 2026 Elaborado por decisão das autoridades participantes no V Fórum Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento (Huelva, 4 e 5 de junho de 2026), no âmbito dos trabalhos preparatórios da XXX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo © Secretaria-Geral Ibero-Americana Outubro de 2026. Financiamento: Publicação financiada com o apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID)

Equipa responsável: Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB): Coordenação e edição geral: José María Mejía . Tradução: Glória Santos . Coordenação design: Pilar García. InStrategies: Redação : Anna Terrón i Cusí . Design e paginação: Direção de arte: Magda Jerez (magdajerezgd.com)

ÍNDICE I. Siglas 05 II. Apresentação 07 III. Resumo executivo

IV. Introdução 09 V. Antecedentes e trajetória 10 Vigésimo aniversário do Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento A migração no âmbito das Cimeiras Ibero Americanas de Chefes de Estado e de Governo Trajetória ibero‑americana em matéria de migração e desenvolvimento Encontro Ibero‑Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 18‑19 de julho de 2006, Madrid, Espanha I Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 10 11 de abril de 2008, Cuenca, Equador II Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 22 23 de julho de 2010, San Salvador, El Salvador I Seminário Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento: “A mobilidade laboral na Ibero América”, 16 17 de julho de 2013, Madrid, Espanha III Fórum Ibero Americano de Migração e Desenvolvimento: “Migrações e Desenvolvimento no Século XXI: Uma Agenda Ibero Americana Transformadora”, 22 24 de outubro de 2018, Guatemala IV Fórum Ibero‑Americano sobre Migração e Desenvolvimento: “Inovação e sustentabilidade para enfrentar os desafios e oportunidades da migração na Ibero‑América”, 1‑2 de agosto de 2024, Quito, Equador V Fórum Ibero‑Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 4‑5 de junho de 2026, Huelva, Espanha

VI. Capítulo I: Mobilidade laboral e migração circular 20 Panorama regional e elementos comuns Experiências e Boas Práticas Marcos de governação e cooperação para a mobilidade laboral Vias regulares e cooperação bilateral a partir dos países de origem Gestão da demanda, contratação e admissão regular impulsionada pelos países de destino Desafios e considerações para a cooperação ibero‑americana Lições aprendidas e oportunidades

VII. Capítulo II: Vínculos com as diásporas ibero‑americanas 32 Panorama regional e elementos comuns Experiências e Boas Práticas Proximidade dos serviços estatais às diásporas Boas práticas de organismos multilaterais Lições aprendidas e oportunidades

VIII. Proteção e inclusão socioeconómica das pessoas migrantes

Experiências e Boas Práticas Regularidade Proteção no exterior Políticas de retorno Gestão migratória Integração laboral Integração social Financiamento Planos regionais ou nacionais Lições aprendidas e oportunidades

IX. Capítulo IV: Respostas frente à discriminação e aos discursos polarizante

Panorama regional e elementos comuns Experiências e Boas Práticas Planos ou estratégias nacionais Ações concretas contra a discriminação Lições aprendidas e oportunidades

X. Considerações finais

I. SIGLAS ACNUR: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados AECID: Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento ALC: América Latina e Caraíbas ANIMHU: Agenda Nacional para a Igualdade de Mobilidade Humana (Equador) BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento CAM: Centro de Atenção ao Migrante (Honduras) CAMI: Centro de Atenção ao Migrante Irregular (Honduras) CAMMs: Centros de Assistência Móvel para Migrantes (México) CAMR: Centro de Atenção ao Migrante Retornado (Honduras) CARICOM: Comunidade das Caraíbas CELADE: Centro Latino‑Americano e Caribenho de Demografia CEMLA: Centro de Estudos Monetários Latino‑Americanos CEPAL: Comissão Económica para a América Latina e o Caribe CMS-T: Centro Multisserviços de Tapachula (México) COMAR: Comissão Mexicana de Apoio a Refugiados CONAPINA: Conselho Nacional da Primeira Infância, Criança e Adolescência (El Salvador) CSM: Conferência Sul‑Americana sobre Migrações CURP: Chave Única de Registo da População (México) DataMIG: Plataforma pública de dados da Unidade de Migração do BID +ERISE: Estratégia Regional de Integração Socioeconómica para pessoas migrantes, requerentes de asilo, refugiadas e retornadas na América Latina e Caraíbas FARO: Filtragem e Análise de Ódio nas Redes Sociais (Espanha) FUNDAE: Fundação Estatal para a Formação no Emprego (Espanha)

GECCO: Gestão Coletiva da Contratação na Origem (Espanha) HODIO: Pegada do Ódio e da Polarização (OBERAXE, Espanha) IMSS: Instituto Mexicano de Segurança Social JNM: Junta Nacional de Migração (Uruguai) MERCOSUR: Mercado Comum do Sul MIRPS: Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções OBERAXE: Observatório Espanhol do Racismo e da Xenofobia OEA: Organização dos Estados Americanos OIM: Organização Internacional para as Migrações OIT: Organização Internacional do Trabalho OIT/Cinterfor: Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissionall ONU: Mujeres - Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres PALH: Programa de Assistência Jurídico‑Humanitária e Serviços Consulares (Peru) PlaNaMIGRA: Plano Nacional sobre Migração, Refúgio e Apatridia (Brasil) PML: Programa de Mobilidade Laboral Regular, Ordenada e Segura (El Salvador) PNICR: Plano Nacional de Integração da Costa Rica PNMRA: Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia (Brasil) PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PROGRESAMOS: Projeto de fortalecimento de empreendimentos liderados por mulheres na Lima Metropolitana (Peru) SEGIB: Secretaria‑Geral Ibero‑Americana SPT: Secretaria Pro Tempore SITLAM: Sistema de Rastreabilidade Laboral Migratória (Costa Rica) UN DESA: Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância VinculARnos: Programa de vinculação com a diáspora argentina

iniciativas e boas práticas partilhadas voluntariamente por países ibero-americanos e organismos internacionais. Ao fazê-lo, evidencia a existência de uma comunidade de países estreitamente ligados por relações humanas permanentes que transcendem as fronteiras nacionais e conferem um conteúdo concreto e tangível à Comunidade Ibero-Americana. Este percurso demonstra a capacidade da Ibero-América para construir respostas partilhadas através do diálogo e da cooperação. Ao longo destas duas décadas, os países desenvolveram um importante acervo comum baseado no respeito pela soberania dos Estados, na solidariedade, nos direitos humanos e no intercâmbio de experiências. Esse património coletivo expressa-se em domínios tão diversos como a mobilidade laboral, a proteção social, a atenção às diásporas, a inclusão e a luta contra a discriminação. Um dos principais ensinamentos destas duas décadas é que, quando os nossos cidadãos migram, os nossos países aprendem a encontrar-se de novas formas. Vinte anos depois, a Ibero-América conta com algo que então não tinha: a experiência de construir em conjunto, através dos diferentes fóruns, encontros e espaços dedicados a compreendermonos melhor e a trabalhar conjuntamente. E essa experiência é, talvez, o nosso maior ativo para o futuro.

II. APRESENTAÇÃO H

á vinte anos, na XVI Cimeira Ibero-Americana, realizada em Montevideu, Uruguai, os nossos Chefes e Chefas de Estado e de Governo decidiram abordar conjuntamente uma realidade que tem acompanhado a história da região: a migração. O Compromisso de Montevideu sobre Migração e Desenvolvimento permitiu situar esta questão na agenda regional e estabeleceu um quadro de diálogo e cooperação que, duas décadas depois, continua a orientar o trabalho da nossa Comunidade.

Ao longo do tempo, as migrações contribuíram para ligar territórios, sociedades, culturas e economias, criando vínculos que continuam presentes.

A Ibero-América construiu-se através das suas rotas e caminhos. Durante séculos, pessoas, saberes, línguas, tradições e projetos de vida circularam em ambas as direções do Atlântico, forjando as relações entre as nossas sociedades num espaço caracterizado por uma grande diversidade e uma profunda proximidade humana. Ao longo do tempo, as migrações contribuíram para ligar territórios, sociedades, culturas e economias, criando vínculos que continuam presentes.

Vinte anos depois, a Ibero-América dispõe de uma valiosa experiência de diálogo, cooperação e construção coletiva, forjada através de múltiplos fóruns e espaços de encontro. Esse capital acumulado constitui, provavelmente, um dos nossos maiores ativos para o futuro. Milhões dos nossos cidadãos residem em países ibero-americanos diferentes dos seus países de nascimento, contribuindo para o desenvolvimento económico, social e cultural, tanto das sociedades de acolhimento como das sociedades de origem. Esta realidade constitui um dos exemplos mais visíveis dos vínculos que nos unem.

Somos uma comunidade de quase 700 milhões de pessoas, unida por séculos de intercâmbios, encontros e travessias partilhadas. A mobilidade tem sido uma constante na construção das nossas sociedades e faz parte da própria identidade da Ibero-América. Atualmente, cerca de 48 milhões de pessoas migrantes residem nos nossos países. Longe de representar apenas um desafio, esta realidade constitui também uma oportunidade para dinamizar as nossas economias, enriquecer o nosso tecido social e reforçar os vínculos que sustentam a nossa comunidade.

Montevideu foi o ponto de partida. A migração continuará a fazer parte da realidade ibero-americana e a cooperação continuará a ser uma ferramenta indispensável para enfrentar desafios comuns que, se forem bem geridos, podem transformar-se em oportunidades para uma maior coesão e bem-estar das nossas sociedades.

O presente relatório, encomendado à Secretaria-Geral IberoAmericana (SEGIB), tem como principal objetivo fazer um balanço dos vinte anos decorridos desde o Compromisso de Montevideu. Com esse objetivo, reúne as experiências,

Andrés Allamand Secretário-Geral Ibero-Americano

III. RESUMO EXECUTIVO O presente relatório foi elaborado com base nas contribuições voluntárias dos países membros da Comunidade IberoAmericana e de quatro organismos internacionais: o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). No total, foram incorporadas quarenta e sete boas práticas sobre quatro temas específicos, que foram anteriormente abordados no V Fórum Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento.

serviços presenciais, itinerantes e digitais e da coordenação com outras instituições. As práticas incluem também espaços de diálogo com associações e redes de emigrantes, iniciativas para reforçar as suas capacidades e atuações que favorecem os vínculos sociais, culturais e económicos com os países de origem. A produção de informação sobre as remessas fornece referências para conhecer estes intercâmbios e os seus custos. A presença de cidadãos ibero-americanos noutros países da Comunidade, incluindo comunidades com raízes históricas e pessoas com dupla nacionalidade, confere uma dimensão partilhada a estas políticas de vinculação.

Vinte anos após a adoção do Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento, o relatório reúne a trajetória do diálogo ibero-americano e as experiências partilhadas pelos governos e pelos organismos internacionais, evidenciando a continuidade de um espaço de cooperação entre países com diferentes realidades migratórias. Através das Cimeiras, dos encontros, dos fóruns e dos seminários, foi dada continuidade a estas questões mediante o diálogo político, o conhecimento especializado e o intercâmbio de experiências.

Proteção e inclusão socioeconómica das pessoas migrantes. As experiências abrangem a documentação e a regularidade, a proteção dos nacionais no exterior, o atendimento durante o trânsito, o retorno e a reintegração, bem como o acesso ao emprego e aos serviços. Demonstram diferentes formas de articular a gestão migratória com a formação, o reconhecimento de competências, a intermediação laboral, o empreendedorismo e a proteção social, de acordo com os quadros nacionais. A descentralização dos serviços e a coordenação entre instituições permitem aproximar o atendimento e adaptá-lo às circunstâncias das pessoas e dos territórios. Algumas iniciativas incorporam as comunidades de acolhimento. Os planos nacionais, a assistência técnica e os mecanismos de financiamento regional oferecem referências sobre a forma de combinar capacidades e recursos de acordo com as prioridades dos Estados.

As boas práticas constituem o núcleo do relatório para dar a conhecer atuações que os países desenvolveram de acordo com as suas prioridades e circunstâncias, através de políticas nacionais, acordos entre Estados e da colaboração com organismos internacionais. São apresentados os seus objetivos, modalidades de execução e resultados comunicados por quem as apresenta, bem como elementos de interesse para o intercâmbio entre administrações. As experiências estão organizadas em quatro domínios:

Respostas face à discriminação e aos discursos polarizantes. As contribuições compreendem planos nacionais, ferramentas de acompanhamento de conteúdos em ambientes digitais, metodologias de comunicação e iniciativas educativas, desportivas e comunitárias. Estas atuações oferecem instrumentos para prevenir a discriminação e favorecer a convivência e a coesão social. A colaboração entre instituições públicas, organismos internacionais, entidades educativas, organizações sociais e atores privados permite reunir capacidades complementares. As experiências destacam igualmente o valor da informação verificada e da avaliação para orientar as atuações e promover um debate público informado, atento tanto às contribuições das pessoas migrantes como às preocupações das sociedades de acolhimento.

Mobilidade laboral e migração circular. As iniciativas apresentadas relacionam as oportunidades de emprego com as necessidades dos mercados de trabalho através de vias seguras, ordenadas e regulares. Compreendem quadros nacionais de mobilidade laboral, acordos bilaterais, programas de contratação na origem e mecanismos de formação, certificação e reconhecimento de competências. As experiências demonstram a importância de coordenar as diferentes etapas do processo: seleção, documentação, preparação prévia à partida, contratação, acolhimento, acompanhamento das condições laborais e retorno. Nos programas de migração circular, a clareza das condições e das possibilidades de novas contratações contribui para a previsibilidade para os trabalhadores, os empregadores, os governos e os próprios processos de contratação. A cooperação entre administrações, empregadores, organizações de trabalhadores e organismos especializados acompanha a gestão destes instrumentos e a proteção das pessoas participantes.

No seu conjunto, as práticas permitem identificar aprendizagens sobre a coordenação institucional, a proximidade dos serviços, a continuidade do atendimento e a adaptação das respostas a cada contexto. O intercâmbio de conhecimentos, a assistência técnica e o acompanhamento das iniciativas oferecem possibilidades de cooperação bilateral e regional sob a direção dos Estados. Vinte anos após Montevideu, o relatório coloca este acervo de experiências à disposição dos países como base para dar continuidade ao diálogo e explorar domínios de colaboração de acordo com os interesses e prioridades que identifiquem para o seu trabalho conjunto.

Vínculos com as diásporas ibero-americanas. As contribuições refletem diferentes formas de manter as relações com os nacionais no exterior, de lhes aproximar os serviços e de atender às suas necessidades de proteção e assistência. As redes consulares ocupam um lugar central, através de

IV. INTRODUÇÃO A adoção do Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento em 2006 constituiu um marco no diálogo e na Cooperação Ibero americanos sobre migrações e mobilidade. O seu vigésimo aniversário dá ocasião ao presente relatório, que recolhe a trajetória desenvolvida desde então e as experiências apresentadas pelos governos e pelos organismos internacionais, para o elevar à consideração da XXX Cimeira Ibero Americana.

Em seguida, as boas práticas organizam se em quatro capítulos: mobilidade laboral e migração circular; vínculos com as diásporas ibero americanas; proteção e inclusão socioeconómica das pessoas migrantes; e respostas face à discriminação e aos discursos polarizantes. As experiências apresentadas permitem conhecer atuações nacionais, acordos entre países e iniciativas desenvolvidas com organismos internacionais, bem como as condições da sua implementação e os resultados comunicados por quem as apresenta.

O relatório é elaborado após a celebração do V Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento, realizado em Huelva em junho de 2026. Reúne as contribuições voluntárias dos Governos sobre boas práticas e as situa junto do percurso das Cimeiras e dos espaços de diálogo sobre migração e mobilidade, e da sua relação com o desenvolvimento. Esta leitura permite apreciar a continuidade das questões que têm ocupado a Comunidade Ibero Americana e as formas de cooperação mediante as quais os países têm desenvolvido respostas, de acordo com as suas prioridades e circunstâncias.

Os apartados de lições aprendidas e oportunidades relacionam estas experiências e identificam elementos de interesse para a Cooperação Ibero americana. A cooperação entre instituições dos países, o reforço dos serviços consulares, a articulação da gestão migratória com as políticas de emprego e proteção social, e a adaptação de instrumentos a distintos contextos e vontades nacionais aparecem como formas de trabalho partilhado. O seu exame permite dar conteúdo concreto a questões presentes no diálogo ibero americano e oferece referências para o intercâmbio entre administrações.

Esta exposição inicia‑se com o Compromisso de Montevideu e os seus principais componentes, examina o tratamento das migrações nas Cimeiras Ibero‑Americanas e descreve a trajetória dos encontros, fóruns e seminários. Estes três apartados oferecem uma perspetiva do acervo ibero‑americano através das suas referências declarativas, dos seus instrumentos de cooperação e do intercâmbio liderado pelos governos com organizações internacionais, organismos especializados e outros atores académicos, sociais e económicos.

O percurso pelo diálogo sustentado e pelas experiências recolhidas proporciona assim duas perspetivas complementares do acervo em matéria de migrações e mobilidade. As boas práticas permitem apreciar como questões presentes de forma continuada na agenda ibero‑americana ganham expressão na atuação dos países e na sua cooperação com outros atores. As considerações finais reúnem o balanço deste percurso, os principais avanços identificados e as oportunidades que oferece para dar continuidade à cooperação ibero‑americana.

V Fórum Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 4 e 5 de junho de 2026, Huelva, Espanha. Imagem: Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações de Espanha

V. Antecedentes e trajetória

Vigésimo aniversário do Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento A adoção do Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento na XVI Cimeira Ibero Americana de Chefes de Estado e de Governo, celebrada em 2006, representou um marco na aproximação entre os países em torno da questão migratória. O seu vigésimo aniversário oferece a oportunidade de valorizar o caminho percorrido, bem como os espaços de diálogo político, cooperação e intercâmbio de experiências que se consolidaram no âmbito ibero americano e que contribuíram para o fortalecimento de políticas públicas mais adequadas, a geração de conhecimento e a articulação de respostas partilhadas frente aos desafios e oportunidades da migração na região, com base no respeito pela soberania dos Estados e no princípio da solidariedade. É neste enquadramento que se situa o presente relatório, a ser elevado à consideração da XXX Cimeira Ibero Americana. O Compromisso de Montevideu foi celebrado num momento de transformação dos movimentos migratórios ibero americanos. A Espanha tinha se convertido no principal destino europeu da migração latino americana, enquanto no âmbito intrarregional se desenvolviam iniciativas de gestão da mobilidade no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), na Comunidade Andina e na Comunidade das Caraíbas (CARICOM). A relação entre países de origem, trânsito e destino adquiria assim uma relevância particular: as questões relativas à mobilidade e à migração em distintos âmbitos, como o emprego, a inserção e as sociedades de acolhimento, ou os vínculos com as comunidades emigradas, diziam respeito a administrações e sociedades situadas em ambos os lados dos processos migratórios. A cooperação regional para a prevenção, penalização e luta contra o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico de menores e outras formas correspondentes de delinquência transnacional ocupou um lugar destacado na definição do Compromisso. A Declaração de Salamanca de 2005 tinha colocado a necessidade de avançar para um quadro ibero americano de migrações e encomendou à Secretaria Geral Ibero Americana (SEGIB) a convocatória de um encontro para trabalhar nessa direção. A reunião celebrada em Madrid em julho de 2006 permitiu pôr em comum experiências governamentais, conhecimento especializado e contribuições de distintos atores. A dedicação da Cimeira de Montevideu às migrações e ao desenvolvimento deu a esse trabalho uma projeção política e estabeleceu um quadro de referência regional. O Compromisso reuniu as distintas dimensões das migrações numa abordagem integral, reconhecendo a sua crescente complexidade e articulando uma cooperação entre países a partir das políticas de cada Estado. O respeito pelos direitos humanos ficou situado como marco internacional das políticas migratórias, juntamente com o respeito pelos ordenamentos jurídicos aplicáveis e pela soberania dos Estados, uma referência sustentada nos documentos deste trabalho. Com essa base, o diálogo ibero americano permitiu abordar conjuntamente a organização dos movimentos migratórios, as condições em que se desenvolvem e as relações que as pessoas mantêm com os seus países de origem e de residência. Esta amplitude ofereceu um espaço regional de interlocução entre países ibero americanos com situações migratórias e prioridades diferentes.

Compromissos Neste contexto, os compromissos expressos na Cimeira de Montevideu incluíram atuações dos Estados ibero americanos e mecanismos de cooperação previstos para acompanhar a sua implementação. A promoção de acordos bilaterais e regionais vinculou a gestão ordenada dos fluxos à coordenação entre administrações e às condições de incorporação das pessoas migrantes nos países de destino. Em matéria laboral, os acordos e projetos de migração temporária foram contemplados como instrumentos para relacionar as oportunidades de emprego com a formação e o desenvolvimento de capacidades. O interesse pela migração qualificada incorporou, por sua vez, o intercâmbio de conhecimentos e as possibilidades de retorno, incluindo o temporário, na relação entre mobilidade e o desenvolvimento dos países de origem. A atenção aos nacionais no exterior ocupou também um lugar relevante. O reforço das redes consulares foi vinculado à assistência aos cidadãos, à manutenção das suas relações com os países de origem e ao apoio às associações e redes de emigrantes. O Compromisso contemplou igualmente condições para o retorno voluntário e para a incorporação de quem regressava nos processos de desenvolvimento. Esta perspetiva situou a relação com as diásporas dentro das responsabilidades e possibilidades de atuação dos Estados. No âmbito da proteção social, o propósito de avançar para um convénio ibero americano e de fomentar acordos que permitissem preservar direitos adquiridos através do trabalho realizado noutro país deu um conteúdo concreto à cooperação para além das fronteiras nacionais. A Cimeira de Montevideu dispôs incluir de forma prioritária a migração e o desenvolvimento na agenda ibero americana e estabeleceu instrumentos para sustentar esse trabalho. Encomendou à SEGIB estudos em colaboração com a Comissão Económica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e acordou criar o Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento, cuja primeira reunião se celebraria em 2008 no Equador. O Fórum foi concebido como um espaço de intercâmbio de boas práticas, coordenação, articulação de consensos e desenvolvimento de ações partilhadas. A produção de conhecimento, o diálogo entre administrações e a cooperação com organismos especializados ficaram assim incorporados no modo de desenvolver esta agenda. O Compromisso proporcionou um marco político de referência para atuações que podiam ser desenvolvidas mediante políticas nacionais, acordos entre países e distintas iniciativas de cooperação.

A migração no âmbito das Cimeiras Ibero Americanas de Chefes de Estado e de Governo A trajetória das Cimeiras mostra uma incorporação progressiva das migrações no diálogo ibero americano. As Declarações de Salvador da Bahia de 1993 e de Bariloche de 1995 relacionaram nas com as condições económicas e sociais e com a necessidade de gerar oportunidades de desenvolvimento1. Nos anos seguintes, essa atenção foi acompanhada por um maior interesse pelas respostas dos países e pela sua coordenação. A Declaração de Margarita de 1997 abordou a cooperação entre Estados de origem e de destino e a atenção a distintas situações de mobilidade2. As de Lima de 2001 e Bávaro de 2002 reforçaram o diálogo bilateral e multilateral e a possibilidade de desenvolver programas de cooperação para organizar os processos migratórios3. A relação com o emprego e o desenvolvimento voltou a aparecer em Santa Cruz de la Sierra em 20034.

1. Parágrafos 13, 14 e 20 da Declaração de Salvador da Baía de 1993; parágrafo 37 da Declaração de Bariloche de 1995. 2. Parágrafos 10, 29‑31 da Declaração de Margarita de 1997. 3. Parágrafo 17 da Declaração de Lima de 2001; parágrafo 39 da Declaração de Bávaro de 2002.

Como assinalámos, as Cimeiras de Salamanca e, particularmente, a de Montevideu, deram uma articulação mais definida a estas questões. O mandato de preparar um encontro ibero americano, recolhido na Declaração de Salamanca de 2005, abriu um processo de trabalho que resultou no Compromisso de 2006 e na decisão de dar continuidade à agenda migratória5. A Declaração de Santiago do Chile de 2007 vinculou este enquadramento à coesão social e reafirmou o Compromisso de Montevideu6. Na mesma Cimeira foi adotado o Convénio Multilateral Ibero Americano de Segurança Social, previsto entre os compromissos de Montevideu7. A proteção de direitos gerados mediante o trabalho em distintos países adquiriu assim um instrumento próprio de cooperação, com uma projeção direta sobre as trajetórias laborais das pessoas migrantes. A relação entre migração, emprego e desenvolvimento continuou a levantar questões que implicavam uma visão ampla e transversal. Em San Salvador, em 2008, a atenção à educação, às oportunidades laborais e à migração qualificada vinculou a gestão migratória ao desenvolvimento de capacidades nos países8. A cooperação entre Estados manteve, por sua vez, o seu lugar no tratamento político destas matérias9. O Comunicado Especial sobre a Migração na Ibero América, adotado em Assunção em 2011, reafirmou o interesse da coordenação entre os países e instou a concertar uma posição conjunta sobre as questões migratórias10. Estas referências mostram a persistência de um interesse em abordar, mediante a interlocução política, assuntos cujos efeitos e respostas se estendem aos países de origem e de destino. A diversidade de situações compreendidas na mobilidade adquiriu uma expressão particular na Cimeira de La Antigua, Guatemala, de 2018. A Declaração propôs avançar para uma agenda comum, incorporou as capacidades dos governos locais e situou a mobilidade humana intrarregional entre os eixos prioritários de atuação da SEGIB11. Ao mesmo tempo, o Comunicado Especial sobre Migração e Refúgio abordou os desafios das correntes migratórias mistas. Neste contexto, a cooperação devia atender tanto à organização da mobilidade como a diferentes necessidades de proteção e inclusão12. O impulso à negociação da Convenção Quadro para o Impulso da Circulação do Talento no Espaço Ibero Americano e as referências ao exercício dos direitos de segurança social mantiveram uma dimensão operativa dessa agenda, relacionada com a formação, o emprego e as condições em que se desenvolve a mobilidade13. A pandemia de COVID‑19 situou estas questões no contexto de uma emergência sanitária. A Declaração de Andorra de 2021 prestou atenção ao acesso das pessoas migrantes na região aos cuidados de saúde e às medidas de prevenção e resposta14. A sua presença nos países fazia parte das necessidades que os serviços e as políticas públicas deviam atender perante a emergência. Na mesma Cimeira, a comemoração do décimo aniversário da entrada em vigor da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social destacou a continuidade de um instrumento destinado a acompanhar os trabalhadores migrantes e as suas famílias15. A resposta a circunstâncias excecionais e o desenvolvimento de mecanismos de cooperação de longo prazo ficaram assim presentes num mesmo momento da agenda ibero‑americana.

4. Parágrafo 40 da Declaração de Santa Cruz de 2003. 5. Parágrafo 7 da Declaração de Salamanca de 2005. 6. Parágrafo 17 da Declaração de Santiago de 2007. 7. Ibidem, parágrafo 8. 8. Parágrafo 28 da Declaração de San Salvador de 2008. 9. Parágrafo 28 da Declaração de San Salvador de 2008. 10. Comunicado Especial sobre a Migração na Ibero‑América, página 12, XXI Cimeira Ibero‑Americana, Paraguai, 2011. 11. Parágrafos 19‑21 da Declaração da Guatemala de 2018. 12. Comunicado Especial sobre Migração e Refúgio, XXVI Cimeira Ibero‑Americana, La Antigua Guatemala 2018. 13. Parágrafos 22 e 23 da Declaração da Guatemala de 2018. 14. Parágrafo 52 da Declaração de Andorra de 2021. 15. Ibidem, parágrafo 43.

No contexto mais recente, a gestão das migrações tem sido vinculada à capacidade das instituições para facilitar a inserção laboral e socioeconómica e para as atender juntamente com as comunidades de acolhimento e as suas necessidades16. A Declaração de Santo Domingo de 2023 situou estas questões dentro do compromisso com uma migração segura, ordenada e regular e com a cooperação regional e internacional para a sua governação. Esta relação entre gestão migratória, políticas de inclusão e cooperação tem continuidade no intercâmbio de experiências e boas práticas desenvolvido entre Cimeiras, que veremos na epígrafe seguinte. O trabalho preparatório da XXX Cimeira, no ano do vigésimo aniversário da Cimeira de Montevideu, retoma esta trajetória. A Secretaria Pro Tempore (SPT) assinala que a Comunidade Ibero‑Americana tem desenvolvido um amplo acervo sobre a mobilidade humana que “nos confere uma identidade própria e que tem orientado a ação da Comunidade Ibero‑Americana de Nações, com voz comum perante o resto do mundo”17. Esta valorização assenta num amplo processo de consultas impulsionado pela SPT espanhola com os países ibero‑americanos, que pôs em evidência o interesse partilhado em fortalecer uma agenda de cooperação sobre gestão migratória a partir de uma perspetiva ibero‑americana, transversal e baseada nos direitos humanos.

Trajetória ibero‑americana em matéria de migração e desenvolvimento Os encontros, fóruns e seminários deram continuidade aos mandatos das Cimeiras mediante o diálogo liderado pelos Estados entre responsáveis de políticas públicas, organismos especializados e outros atores vinculados às migrações. A participação de organizações sociais, de representantes do meio académico e do setor privado incorporou experiências e conhecimentos de distintos âmbitos. Ao longo deste percurso, foram relacionados problemas de gestão, instrumentos de cooperação e propostas de atuação, com uma atenção que variou segundo as circunstâncias e o propósito de cada reunião. As suas contribuições permitem acompanhar tanto a persistência de determinadas questões como a incorporação de novas dimensões à agenda ibero‑americana.

Encontro Ibero‑Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 18‑19 de julho de 2006, Madrid, Espanha O Encontro de Madrid deu cumprimento ao mandato da Cimeira de Salamanca de preparar um âmbito ibero americano de trabalho sobre migrações. Organizado pela SEGIB com o apoio da CEPAL, da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e de outras instituições especializadas e de cooperação, reuniu representantes dos 22 países membros, organismos internacionais e regionais, organizações da sociedade civil, instituições académicas e especialistas. Participaram também governos extrarregionais que constituíam países de destino das pessoas migrantes ibero americanas. Esta composição permitiu abordar a questão a partir das diferentes posições dos países nos processos migratórios. O mandato da Cimeira de Salamanca vinculava a gestão das migrações à capacidade de estabelecer um quadro de cooperação e de coordenar atuações, atendendo à responsabilidade de cada país no desenho das suas políticas públicas. Os trabalhos do Encontro relacionaram as possibilidades de mobilidade laboral com a capacitação, as condições de integração e o retorno. As experiências de migração temporária e de compromisso com o desenvolvimento mútuo permitiram examinar formas de colaboração entre países e comunidades de origem e de destino. A atenção às diásporas e à migração qualificada incorporou também os vínculos que se mantêm através das pessoas emigradas e dos seus conhecimentos e capacidades. 16. Parágrafo 14 da Declaração de Santo Domingo de 2023. 17. Nota Conceptual de la XXX Cumbre Iberoamericana, página 23.

A apresentação de experiências do Processo de Puebla e da Conferência Sul Americana sobre Migrações (CSM) situou o diálogo ibero americano em relação com outros espaços de consulta regional. Examinaram se igualmente as relações entre a União Europeia, a América Latina e o Caribe (ALC) e os avanços em direção à Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social. Estes trabalhos permitiram considerar, juntamente com as políticas nacionais, as possibilidades de articulação entre processos regionais e o desenvolvimento de instrumentos para atender situações que afetam mais de um país. O Encontro ofereceu uma base de trabalho para a Cimeira de Montevideu, celebrada alguns meses depois. A sua contribuição consistiu em reunir experiências concretas e perspetivas diferentes em torno de uma agenda de migração e desenvolvimento, contribuindo para preparar a sua articulação política. O intercâmbio entre administrações, organismos especializados e outros atores ficou, desde este momento, incorporado na construção do espaço ibero‑americano de cooperação migratória.

I Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 10 11 de abril de 2008, Cuenca, Equador O I Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento foi celebrado em cumprimento do Compromisso de Montevideu e do mandato reafirmado pela Cimeira de Santiago do Chile. A sua convocatória dava continuidade institucional ao intercâmbio iniciado em Madrid e tinha o encargo de desenhar um Programa de Ação. A organização contou com a cooperação da CEPAL e da OIM, e reuniu representantes dos 22 países membros, outros países convidados, organismos internacionais, processos regionais de consulta, especialistas e redes da sociedade civil. O Fórum iniciou se com o estudo Migração e desenvolvimento, elaborado pela CEPAL, através do Centro Latino Americano e Caribenho de Demografia (CELADE), em coordenação com a SEGIB e com contribuições da OIM e dos processos regionais de consulta. Este trabalho ofereceu um quadro de conhecimento para examinar as diferentes dimensões da migração e as possibilidades de cooperação. As sessões relacionaram as condições de mobilidade e de integração com as políticas dirigidas aos nacionais emigrados, dando lugar a experiências de governos, organismos e outros atores regionais. O Relatório Final recolheu contribuições que precisavam como abordar essas relações. Os debates sobre integração destacaram a importância da regularidade migratória e da gestão local. Os dedicados aos nacionais no exterior propuseram a complementaridade entre as políticas de retorno e as de vinculação: a manutenção de relações com os países de origem compreendia também a circulação e a transferência de conhecimentos, especialmente no caso das pessoas qualificadas. A cooperação bilateral e multilateral, o intercâmbio de boas práticas e a participação de diferentes atores apareceram como vias para desenvolver estas linhas de trabalho. A mesa redonda sobre as modalidades de cooperação para a aplicação do Compromisso de Montevideu deu lugar ao Programa de Ação de Cuenca, que identificou possíveis atividades para desenvolver os seus compromissos operativos a partir das experiências existentes. Durante o Fórum, a SEGIB, a CEPAL e a OIM subscreveram ainda um Memorando de Entendimento para contribuir para a aplicação e o acompanhamento do Compromisso e do Programa de Ação. O Fórum de Cuenca reuniu assim um desenvolvimento programático dos mandatos políticos e um quadro de colaboração entre as instituições encarregadas de o acompanhar.

II Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 22 23 de julho de 2010, San Salvador, El Salvador A crise económica mundial e os seus efeitos sobre a migração e o desenvolvimento marcaram o II Fórum, celebrado em San Salvador em cumprimento dos mandatos das XVIII e XIX Cimeiras Ibero Americanas. O encontro propôs se alcançar uma leitura partilhada das suas repercussões e identificar iniciativas prioritárias para lhes responder. O Compromisso de Montevideu, o Programa de Ação de Cuenca e a cooperação entre a SEGIB, a CEPAL e a OIM proporcionavam um quadro a partir do qual examinar as consequências da crise sobre questões que diziam respeito aos países e às comunidades de origem e de destino. Os trabalhos combinaram sessões plenárias e mesas temáticas, com participação de representantes governamentais, organismos internacionais, processos regionais, organizações sociais e especialistas. O exame da crise estendeu se à inserção laboral, à saúde e à proteção social da população migrante, bem como aos seus vínculos com o desenvolvimento das comunidades de origem. As mesas trocaram boas práticas e formularam propostas para atender estas questões. As suas contribuições foram apresentadas à mesa redonda “Passar dos acordos à ação: identificar iniciativas, programas e atividades concretas”, que expressou o propósito operativo do encontro. A resenha dessa mesa redonda propôs avançar para formas de mobilidade e circulação através de canais legais e flexíveis, prestando atenção à portabilidade dos direitos de proteção social. A relação com os países de origem foi abordada através do fortalecimento dos vínculos com as diásporas, dos programas de retorno voluntário acompanhados de medidas de reinserção e da circulação de conhecimentos e capacidades. A certificação de qualificações laborais surgiu também entre as possíveis iniciativas de alcance ibero americano. Estas propostas relacionavam as circunstâncias da crise com instrumentos capazes de acompanhar diferentes trajetórias migratórias e laborais. O Relatório de conclusões e propostas reuniu as contribuições das mesas e a síntese da mesa‑redonda. As iniciativas identificadas inscreveram‑se no Compromisso de Montevideu e no Programa de Ação de Cuenca, com uma orientação para a definição de programas e projetos concretos. O Fórum manteve as linhas de cooperação anteriormente abertas e examinou‑as a partir das necessidades de uma conjuntura económica diferente. Algumas das questões destacadas, como as qualificações e a proteção social, seriam retomadas no debate técnico sobre mobilidade laboral do seminário de 2013.

I Seminário Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento: “A mobilidade laboral na Ibero América”, 16 17 de julho de 2013, Madrid, Espanha O Seminário de Madrid foi organizado no quadro da cooperação da SEGIB com a CEPAL, através do CELADE, e com a OIM, com o propósito de recolher as reflexões dos fóruns anteriores e aprofundar tecnicamente a mobilidade laboral. Os efeitos da crise tinham sido diferentes na Ibero América, com um impacto muito profundo em Portugal e Espanha e com consequências sobre os movimentos migratórios. As projeções económicas para os Estados Unidos e a União Europeia apontavam então para uma maior procura de trabalhadores qualificados, conferindo particular relevância à relação entre mobilidade, formação e necessidades laborais. As mesas redondas ofereceram uma visão da mobilidade laboral marcada pela multiplicidade de destinos, pela importância dos movimentos intrarregionais e pela diversidade dos perfis de qualificação. As contribuições

recolhidas no Relatório de discussões e conclusões das mesas redondas assinalaram a necessidade de melhorar a informação e a sua comparabilidade e de reforçar a coordenação entre as políticas migratórias, laborais, educativas e de desenvolvimento. O debate permitiu identificar âmbitos nos quais a cooperação podia apoiar as administrações na organização da mobilidade. O reconhecimento de competências profissionais e títulos e a portabilidade dos direitos sociais ocuparam um lugar destacado. As contribuições relacionaram a proteção dos trabalhadores migrantes com a responsabilidade partilhada dos países de origem e de destino e sublinharam a importância dos acordos bilaterais e da Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social. As experiências nacionais e sub regionais ofereceram referências sobre os instrumentos disponíveis e as restrições que ainda afetavam a mobilidade. Examinaram se também os serviços aos nacionais no exterior e a circulação de talentos como partes de uma relação mais ampla entre migração e desenvolvimento de capacidades. A secção final do Relatório incorporou uma proposta da OIM para avançar para um quadro ibero americano de mobilidade laboral. A proposta reuniu o intercâmbio de informação, o reconhecimento de qualificações e a proteção social com o reforço institucional e das alianças necessárias para aplicar os acordos existentes. Situou, portanto, a organização da mobilidade na relação entre várias políticas e entre instituições de diferentes países, oferecendo uma referência técnica para continuar o trabalho neste âmbito.

III Fórum Ibero Americano de Migração e Desenvolvimento: “Migrações e Desenvolvimento no Século XXI: Uma Agenda Ibero Americana Transformadora”, 22 24 de outubro de 2018, Guatemala O III Fórum foi celebrado na Cidade da Guatemala oito anos depois da reunião anterior deste espaço. Participaram representantes de governos e administrações públicas, organizações da sociedade civil, representantes do setor privado e especialistas. Os seus cinco grupos de trabalho elaboraram recomendações num contexto internacional marcado por grandes deslocamentos forçados. A proteção e a inclusão foram examinadas juntamente com as possibilidades de mobilidade laboral, os vínculos com o desenvolvimento e a cooperação internacional, abrangendo as diferentes situações inseridas nos movimentos migratórios. As propostas sobre vias migratórias seguras, ordenadas e regulares relacionaram os programas de mobilidade, incluindo a migração circular, com o reconhecimento de qualificações, a formalização do emprego e as condições de contratação. Os acordos bilaterais, a portabilidade dos direitos sociais e o cumprimento dos contratos laborais surgiram como instrumentos para acompanhar esses processos. A atenção às cidades, às empresas e às organizações sociais ampliou a consideração dos atores envolvidos na inclusão e na relação das pessoas migrantes com as comunidades de origem e de destino. O reforço das capacidades institucionais e do conhecimento ocupou um lugar próprio nas recomendações sobre cooperação. Entre elas, propôs se que a SEGIB coordenasse a gestão do conhecimento sobre migrações para apoiar a formulação e aplicação de políticas públicas. Pela primeira vez, um grupo dedicou se às narrativas nos meios de comunicação, nas redes sociais e no debate público. As suas contribuições propuseram uma comunicação baseada em informação verificada e respostas perante a discriminação. A atenção ao conhecimento estendeu se assim tanto às necessidades das administrações como à dimensão pública do tratamento das migrações. As contribuições foram coletadas num documento de síntese elaborado a partir das notas dos grupos de trabalho. Este documento complementou os insumos preparados para a XXVI Cimeira Ibero Americana,

celebrada em La Antigua Guatemala em novembro do mesmo ano. A reativação do Fórum permitiu recuperar o intercâmbio entre atores e formular propostas que relacionavam linhas de trabalho anteriores com questões que adquiriam maior presença na agenda, entre elas as necessidades de proteção nos deslocamentos e as percepções públicas sobre as migrações.

IV Fórum Ibero‑Americano sobre Migração e Desenvolvimento: “Inovação e sustentabilidade para enfrentar os desafios e oportunidades da migração na Ibero‑América”, 1‑2 de agosto de 2024, Quito, Equador O IV Fórum foi celebrado em Quito como parte do processo preparatório da XXIX Cimeira Ibero Americana, com participação de representantes dos países e de organismos internacionais. Os seus quatro painéis examinaram a proteção das pessoas em mobilidade, a sua inclusão socioeconómica, as alternativas para uma migração segura, ordenada e regular e as narrativas e medidas face à discriminação e à xenofobia. Os debates relacionaram estas questões com as capacidades de gestão das instituições e com as experiências de política pública desenvolvidas na região. As contribuições sobre proteção e inclusão se dedicaram à continuidade da atenção durante o processo migratório e às necessidades de quem se encontra em situações de maior vulnerabilidade. A documentação, o acesso a serviços e o reconhecimento de títulos, aptidões e competências profissionais foram tratados como questões relacionadas com a incorporação socioeconómica. As recomendações assinalaram a conveniência de fortalecer os mecanismos ibero americanos existentes, entre eles os instrumentos de segurança social e de circulação de talento. A cooperação foi assim vinculada à possibilidade de apoiar as instituições em questões concretas de acesso, reconhecimento e atenção. Os debates sobre vias regulares abordaram a sua adequação às características dos mercados laborais e propuseram impulsionar a migração circular, o intercâmbio de experiências nacionais e os acordos bilaterais e multilaterais. O fortalecimento das capacidades consulares foi relacionado com a documentação dos nacionais no exterior. Por sua vez, o tratamento das narrativas incorporou a evolução das perceções sobre migração e o trabalho com as comunidades de acolhimento. As recomendações se centraram na produção de evidência sobre essas perceções e na coordenação das atuações face à discriminação. A Síntese das deliberações recolheu, para os distintos painéis, os diagnósticos, desafios e recomendações formulados. Posteriormente, o Programa de Ação da Cimeira de Cuenca de 2024 incluiu, no ponto 3 do seu anexo, uma referência aos resultados do Fórum e destacou o intercâmbio de experiências e boas práticas. O trabalho de Quito ofereceu um espaço para pôr em comum respostas nacionais e possibilidades de cooperação nos âmbitos que tinham organizado os seus debates.

V Fórum Ibero‑Americano sobre Migração e Desenvolvimento, 4‑5 de junho de 2026, Huelva, Espanha O V Fórum foi celebrado em Huelva no ano do vigésimo aniversário da Cimeira de Montevideu e como parte dos trabalhos preparatórios da XXX Cimeira Ibero‑Americana. Foi organizado pelo Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações de Espanha, com a participação da SEGIB, e reuniu representantes dos países, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. As considerações gerais do documento de Conclusões situaram o encontro perante a crescente complexidade dos fluxos, a diversificação das rotas e a persistência de situações de risco, ao mesmo tempo que salientaram o desenvolvimento de capacidades institucionais, marcos normativos e políticas públicas na região.

O Fórum adotou, com caráter não vinculativo, uma série de Conclusões sobre os principais aspetos abordados nos diferentes segmentos de discussão. Em matéria de proteção e inclusão, destacou‑se a necessidade de adequar as respostas às distintas situações presentes nos movimentos mistos. Os debates relacionaram a regularidade migratória e a documentação com o acesso ao emprego formal e aos serviços, e recolheram experiências territoriais dirigidas conjuntamente às pessoas migrantes e às comunidades de acolhimento, bem como a participação das empresas nos processos de integração. As contribuições sobre vias seguras, ordenadas e regulares vincularam o seu funcionamento às necessidades dos mercados laborais e aos desafios demográficos de alguns países. Centraram-se na clareza dos procedimentos, nas condições laborais desde o desenho dos programas e na cooperação bilateral e regional. A organização destas vias relacionou se também com a necessidade de mecanismos efetivos de controlo, permanência, retorno e reintegração. No debate sobre narrativas e coesão social, foi salientada a importância de uma informação equilibrada e baseada em evidências, atenta às preocupações das sociedades de acolhimento. A sistematização de experiências surgiu como um recurso para o trabalho partilhado nestes âmbitos. No encerramento do Fórum, foi recolhido o acordo de elaborar um relatório a partir de contribuições voluntárias para o elevar à consideração da XXX Cimeira Ibero Americana. O encargo compreendeu a sistematização de boas práticas de mobilidade laboral e migração circular, as experiências de promoção de vias seguras, ordenadas e regulares, os vínculos com as diásporas e as iniciativas face à desinformação e aos discursos discriminatórios. A elaboração do presente relatório reúne essas contribuições e permite pô las em relação com o percurso iniciado vinte anos antes em Montevideu.

*** A continuidade deste percurso pode também ser apreciada nas formas de trabalho que revelam as experiências recolhidas nos capítulos seguintes. A organização de programas de mobilidade laboral requer relacionar as necessidades de emprego com a seleção, a formação e o acompanhamento dos trabalhadores, e coordenar instituições dos países de origem e de destino. As políticas de vinculação com as diásporas articulam serviços consulares, assistência e relações com as organizações de cidadãos no exterior. Em ambos os âmbitos adquirem expressão prática questões que têm feito parte do diálogo ibero americano e que se desenvolvem mediante atuações nacionais e acordos entre países, com a participação de organismos especializados. A assistência entre países e o acompanhamento de organismos especializados permitem também adaptar estratégias regionais e experiências existentes para desenvolver instrumentos próprios, de acordo com as prioridades e capacidades nacionais. Esta articulação dá conteúdo à cooperação e permite apreciar a relevância política de um espaço de encontro no qual os países partilham preocupações, estabelecem referências de trabalho e conhecem outras respostas possíveis. As boas práticas aportadas pelos governos e pelos organismos internacionais oferecem uma perspetiva concreta dessas continuidades e integram no diálogo ibero‑americano experiências sobre as quais continuar a construir a cooperação.

Projeto do Fundo do Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções (MIRPS), na Costa Rica. Imagem: Fundo MIRPS-OEA

VI. Capítulo I: Mobilidade laboral e migração circular

Panorama regional e elementos comuns Durante a última década, a América Latina tornou-se, de facto, a região com a maior taxa de crescimento da população imigrante. Segundo o Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UN DESA), os países latino-americanos da Comunidade Ibero-Americana acolheram, em 2024, mais de 16 milhões de imigrantes, um número muito superior aos 5,5 milhões registados no ano 200018. Ao mesmo tempo, a imigração proveniente da América Latina para Espanha tem avançado a um ritmo crescente, ultrapassando os 4 milhões de pessoas e consolidando o país como o principal elo entre a América Latina e a União Europeia. Portugal, por sua vez, também registou um aumento da sua população estrangeira, que ultrapassou 1,5 milhões de pessoas em 2024. Deste total de população estrangeira em Portugal, cerca de 485 mil pessoas eram cidadãos brasileiros19. Para 2024, as Nações Unidas estimavam que a população estrangeira total nos 22 países da Ibero-América ultrapassava os 26 milhões de pessoas20. Neste contexto de crescente mobilidade intrarregional e inter-regional, a mobilidade laboral faz parte das respostas destinadas a relacionar as oportunidades de emprego das pessoas com as necessidades dos diferentes mercados de trabalho. As iniciativas recolhidas neste capítulo refletem um interesse em desenvolver vias regulares, seguras e ordenadas, bem como em reforçar a cooperação para a sua gestão. Estas vias compreendem modalidades de mobilidade permanente e temporária, incluindo os regimes de migração circular. Estes últimos constituem um instrumento para articular oportunidades de emprego no exterior com o retorno e a possibilidade de novas contratações, favorecendo uma maior previsibilidade, tanto para os atores públicos como privados, de acordo com os contextos, os quadros normativos e as prioridades dos países participantes. Neste enquadramento, a identificação da procura de mão de obra e a articulação entre os países de origem e de destino constituem elementos relevantes para a organização dos processos de mobilidade. Junto com essas oportunidades, as experiências descritas dedicam-se aos direitos laborais, às condições de trabalho e ao acesso à proteção social. A informação e orientação aos trabalhadores, a transparência dos procedimentos de contratação e o acompanhamento durante as diferentes etapas do processo atuam como instrumentos para favorecer uma mobilidade que atenda tanto às oportunidades de emprego como às necessidades de proteção. A formação, a certificação e o reconhecimento de competências ocupam igualmente um lugar destacado, pelo seu potencial para facilitar o acesso ao emprego e contribuir para o desenvolvimento de capacidades nos países de origem e de destino. Algumas iniciativas incorporam, além disso, medidas de acompanhamento para o retorno e a reintegração, orientadas para aproveitar as competências, os conhecimentos e os recursos adquiridos durante a experiência laboral no exterior. A cooperação bilateral e regional oferece um espaço para desenvolver estes objetivos, atendendo às prioridades de cada país. Os acordos e marcos de mobilidade podem facilitar a coordenação das instituições responsáveis pela migração, pelo emprego, pela formação e pela proteção social. Do mesmo modo, as

18. Divisão de População das Nações Unidas. (2024). Stock Migratório Internacional. 19. Agência para a Integração, Migrações e Asilo. (2024). Relatório de Migrações e Asilo 2024. 20. Divisão de População das Nações Unidas. (2024). Stock Migratório Internacional.

contribuições recolhidas mostram diferentes formas de participação de empregadores, organizações de trabalhadores e outros atores no desenho e na aplicação das iniciativas. A assistência técnica dos organismos internacionais e o intercâmbio de experiências contribuem para fortalecer as capacidades de gestão e para explorar oportunidades de colaboração na Comunidade Ibero Americana. Este capítulo analisa as boas práticas remetidas por nove países para este relatório (Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, México, Paraguai e Portugal), bem como os esforços realizados pelo BID, pela OIM e pela OIT, em matéria de mobilidade laboral.

Experiências e Boas Práticas Marcos de governação e cooperação para a mobilidade laboral Colômbia Em março de 2026, a Colômbia publicou os seus Lineamientos y Plan de Acción para la Movilidad Laboral Internacional de Colombia, coordenados pelo Ministério das Relações Exteriores da Colômbia, com o apoio da OIM e da Pathways International. Este instrumento nacional estabeleceu “um roteiro para promover oportunidades laborais internacionais seguras, ordenadas e dignas, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade”21. Como inovação, buscou abrir oportunidades de migração laboral não apenas para os cidadãos do país, mas também para pessoas refugiadas, como via complementar e voluntária à proteção internacional. Oito oficinas coletaram insumos de 29 organizações internacionais, académicas, públicas e privadas. Agora, faz-se necessário explicar o Marco de Mobilidade Laboral Internacional a partir da Colômbia, desenvolvido nas Orientações de março de 2026, que contou com cinco componentes. O primeiro componente, denominado “Acordos bilaterais e multilaterais em matéria de mobilidade laboral”, centrou-se na conceção, negociação e melhoria dos acordos bilaterais ou multilaterais com países de destino. O segundo, “Passo a passo no país de origem”, estabeleceu “as orientações e os procedimentos operacionais” para preparar “as pessoas migrantes antes da sua partida para o país de destino”22, e incluiu o estudo e a identificação das profissões críticas, tanto na Colômbia como no país de destino, bem como a formação dos trabalhadores na Colômbia com o apoio do país de destino. O terceiro componente, “Passo a passo no país de destino”, foi orientado para a integração adequada dos trabalhadores migrantes e das suas famílias, através de ações como o apoio ao acesso a uma habitação condigna e a garantia de acesso aos serviços de segurança social e de saúde. O quarto componente, “Acompanhamento para o retorno”, encarou o retorno não apenas como uma oportunidade para aproveitar, na Colômbia, as competências, as poupanças e a experiência adquiridas pelos trabalhadores no exterior; o reconhecimento de competências, a intermediação laboral e o apoio ao empreendedorismo figuram entre as ações previstas. O quinto componente, “Temas transversais”, reuniu elementos a considerar ao longo de todo o processo de mobilidade laboral: abordagens interseccionais e de proteção diferenciada; mecanismos para financiar a formação, a certificação, a deslocação, o alojamento e a integração dos trabalhadores, procurando evitar que os custos da contratação lhes sejam transferidos; e, por último, a monitorização e avaliação das condições laborais, do cumprimento das obrigações por parte dos empregadores e dos resultados gerais dos programas de mobilidade laboral.

21. Informação fornecida pela Colômbia. 22. Ministério das Relações Exteriores da Colômbia, Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Pathways International. (2026). Lineamientos y Plan de Acción para la Movilidad Laboral Internacional de Colombia.

Este marco buscou orientar os processos de contratação, ter um maior acompanhamento dos empregadores, preencher os postos vagos em ocupações críticas, fortalecer o capital humano dos trabalhadores e a competitividade da economia do país, e, sobretudo, servir como guia para a revisão ou subscrição de novos acordos de mobilidade laboral. Ademais, contou com um Plano de Ação que estabelece recomendações, ações, prazos, resultados esperados e instituições sugeridas para avançar na sua implementação. Nota: Este documento foi publicado pela administração anterior. O atual governo da Colômbia encontra-se a trabalhar na elaboração do seu Plano Nacional de Desenvolvimento, o qual estabelecerá as políticas para os próximos quatro anos, incluindo a definição de uma política migratória assente nos princípios da soberania nacional, da regularização, da eficácia e da eficiência do Estado.

OIT A Estratégia Regional da OIT sobre migração laboral e mobilidade humana na América Latina e no Caribe 2023 2030 é o instrumento que confere coerência às outras duas iniciativas impulsionadas pela OIT que veremos neste relatório: o Pasaporte de Habilidades (nesta secção) e a Estrategia Regional de Integración Socioeconómica para personas migrantes, solicitantes de asilo, refugiadas y retornadas en América Latina y el Caribe (+ERISE), no capítulo de Proteção. Essencialmente, a Estratégia Regional da OIT “compila o horizonte estratégico”23 e “orienta a assistência técnica da Organização em migração laboral e mobilidade humana até 2030”24. A Estratégia tem cinco áreas temáticas que compreendem nove eixos estratégicos. As áreas temáticas são as seguintes: governação da migração laboral e coerência de políticas; contratação equitativa; acesso ao emprego e melhoria das condições de trabalho; mobilidade laboral, formação, certificação e reconhecimento de títulos e aprendizagens prévias; e proteção social e coesão social. Além disso, a Estratégia conta com quatro enfoques transversais: gestão do conhecimento e formação; fortalecimento de capacidades, alianças e cooperação para o desenvolvimento; aplicação e promoção das normas internacionais do trabalho; e enfoque de género e interseccional. Em termos de resultados, a Estratégia alcançou uma elevada legitimidade política, dado que conta com apoio tripartido e de vários países25. Finalmente, a Estratégia orienta a cooperação técnica da OIT em projetos como Lazos e INTEGRAMOS e na sua participação em instâncias multilaterais como o Processo de Quito. No âmbito ibero americano, a Estratégia oferece como vantagem o facto de abordar a mobilidade humana entre a América Latina e Espanha e Portugal. Um dos projetos desenvolvidos no âmbito da Estratégia é o Pasaporte de Habilidades, um mecanismo para o reconhecimento mútuo das certificações de competências laborais entre os países da região. O seu objetivo é facilitar o reconhecimento das capacidades das pessoas que estão a pensar migrar; que regressaram; ou que vivem, trabalharam ou se formaram fora do seu país. Este mecanismo tem cinco objetivos: facilitar o acesso ao emprego formal das pessoas em mobilidade; melhorar a eficiência dos mercados laborais; responder de forma conjunta às desigualdades de competências e à demanda laboral não coberta em setores produtivos chave; fortalecer os marcos institucionais dos países; e promover a coesão regional numa perspetiva de justiça social26.

23. Informação fornecida pela OIT. 24. Ibidem. 25. Ibidem. 26. Informação fornecida pela OIT..

Quanto aos resultados, o Pasaporte de Habilidades conta com a adesão de 15 países: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. Cada um destes países está representado no mecanismo por organizações de empregadores e trabalhadores e por instituições de formação profissional. Embora o Pasaporte de Habilidades seja atualmente impulsionado na ALC, a OIT destaca que a Comunidade Ibero Americana integra a rede institucional do Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional (OIT/Cinterfor), o que “coloca o mecanismo numa posição natural para se projetar para além da ALC”27. Além disso, a OIT assinala que a cooperação espanhola respaldou o trabalho do Pasaporte de Habilidades na iniciativa para o setor dos cuidados e que existe uma aliança entre a OIT/Cinterfor e a Fundação Estatal para a Formação no Emprego (FUNDAE) “para fortalecer a formação profissional e o trabalho digno na Ibero América”28.

Vias regulares e cooperação bilateral a partir dos países de origem Equador Através de alianças com o setor privado e com organismos internacionais, o Equador realizou um trabalho importante para aumentar as oportunidades de migração laboral e circular no exterior para os seus cidadãos, em um número significativo de países, com os seguintes objetivos: “promover vias regulares de mobilidade laboral; ampliar as oportunidades de emprego formal em novos destinos e setores; fortalecer a cooperação bilateral e internacional; articular a participação de atores públicos, privados e da cooperação internacional; e contribuir para o desenvolvimento económico e para o intercâmbio de conhecimentos entre os países participantes” 29. Desde 2023, o Equador consolidou um modelo de migração circular que tem apresentado resultados destacáveis30. Entre janeiro e julho de 2026, o Equador formalizou 908 postos de trabalho com Espanha através de um programa formal de migração laboral estabelecido com este país europeu, superando as 102 vagas registadas três anos antes. Esta evolução positiva é consequência do trabalho conjunto entre o governo equatoriano, a Consejería de Trabajo da Espanha e os empregadores do setor privado. Em 2023, o Equador e a Espanha tinham apenas um programa de migração laboral, com empregos no setor agrícola; este foi ampliado e diversificado com vagas para funções de socorrismo aquático. No total, entre 2023 e 2026, o Equador beneficiou de 2.019 oportunidades laborais na Espanha. Além disso, juntamente com a Colômbia e a República Dominicana, o Equador integra o mecanismo Global Skills Partnerships do Banco Mundial. Esta iniciativa procura beneficiar tanto os países de origem como os de destino, ao fomentar a formação de talento humano e a migração laboral de migrantes qualificados para os empregos procurados nos países de acolhimento31.

28. Ibidem. 29. Informação fornecida pelo Equador. 30. Ibidem 31. Acosta, P. Özden, C., Lebow, J., Rodriguez, L., Dahlgre, E. (2025). Parcerias Globais de Competências para a Migração. Banco Mundial. Disponível em: https://documents1.worldbank.org/curated/en/099012625065011104/pdf/P177415-878f121b-d70f-460b-9813-533520ac88d1.pdf

El Salvador O governo salvadorenho tem promovido a migração económica regular através do Programa de Mobilidade Laboral Regular, Ordenada e Segura (PML), uma iniciativa destinada a facilitar a migração laboral de salvadorenhos, com benefícios importantes tanto para o país de origem como para os trabalhadores. O PML está estruturado em quatro fases: gestão de alianças empresariais e outreach, para identificar e vincular empregadores ao PML, bem como promover o programa; recrutamento e seleção de trabalhadores, que inclui a convocatória, a avaliação e a seleção para o enquadramento nos perfis solicitados pelos empregadores, com contratos laborais geralmente entre dois e nove meses; monitorização, acompanhamento e retorno, que, além de ligar trabalhadores a oportunidades laborais no estrangeiro, oferece apoio prévio e durante o período de trabalho aos cidadãos que emigram ao abrigo do PML, com assistência e monitorização das suas condições laborais, e facilitando o retorno dos salvadorenhos; reintegração e avaliação de impacto, com apoio aos trabalhadores migrantes para a sua reinserção laboral em El Salvador, avaliando se o programa para conhecer os seus impactos económicos e sociais32. Até à data, o PML geriu mais de 20 mil vagas de trabalho temporário para os seus cidadãos, sendo os Estados Unidos o principal destino. Além disso, o número de oportunidades laborais aumentou nos últimos meses e, desde 2021 até ao momento de redação deste relatório, os trabalhadores temporários tinham enviado mais de 94 milhões de dólares em remessas33. Nesse sentido, o PML não só beneficia os trabalhadores migrantes, como também contribui para o desenvolvimento do país. No âmbito ibero americano, El Salvador estabeleceu contacto com outros países da região para criar vagas laborais em mais destinos, sendo Portugal uma possibilidade para pessoas especializadas em construção e engenharia34.

Paraguai e Espanha Os governos espanhol e paraguaio têm impulsionado a mobilidade laboral entre estes dois países através do Programa de Migração Laboral Circular entre o Paraguai e Espanha. Esta iniciativa possibilita a contratação temporária de trabalhadores paraguaios na Espanha, com o objetivo de “promover vias regulares, seguras e ordenadas”35. Entre os benefícios deste programa está o facto de os trabalhadores migrantes receberem acompanhamento durante todo o processo, e de o retorno estar contemplado entre as condições desta iniciativa. Segundo a informação remetida pelo Paraguai, a Direção Nacional de Migrações paraguaia “acompanha os processos vinculados ao controlo migratório, verificação documental e facilitação migratória, em coordenação com as demais instituições envolvidas na sua implementação”36.

32. Informação fornecida por El Salvador. 33. Ibidem. 34. Ibidem. 35. Informação fornecida pelo Paraguai. 36. Ibidem.

Gestão da demanda, contratação e admissão regular impulsionada pelos países de destino Costa Rica Para reduzir a escassez de mão de obra no setor agrícola durante a época de colheita, a Costa Rica implementou — com o apoio da OIM — o Sistema de Rastreabilidade Laboral Migratória (SITLAM). O SITLAM é uma categoria migratória circular que permite que trabalhadores migrantes da Nicarágua e do Panamá viajem para a Costa Rica, recebam a documentação correspondente nos postos fronteiriços e trabalhem no setor agrícola. O SITLAM beneficia tanto a economia costa riquenha como os trabalhadores migrantes, pois regulariza a sua situação e garante benefícios laborais e sociais, como o acesso à atenção primária de saúde, a cobertura da segurança social e a documentação. O SITLAM facilita a contratação temporária de pessoas trabalhadoras migrantes, indígenas e não indígenas, através de um sistema digital no qual o empregador regista previamente os trabalhadores, solicita a sua contratação e, uma vez autorizada, estes recebem um cartão que funciona como documento de identificação e autorização laboral. O processo inclui controlos estatais para verificar o pagamento de taxas, a situação migratória das pessoas trabalhadoras e as condições de alojamento proporcionadas pelos empregadores, quando aplicável37. Uma contribuição a destacar deste sistema é que se atribui identificação a menores de idade, dado que os trabalhadores beneficiados pelo SITLAM pertencem à população indígena Ngäbe Buglé, que se desloca em unidades familiares. Nesse sentido, a Costa Rica estende os benefícios da segurança social à família do trabalhador e aplica esta política como demonstração de respeito à cosmovisão e às tradições da população Ngäbe Buglé. Entram até 12 mil recolectores de café por temporada — indígenas transfronteiriços panamianos — que são documentados na própria fronteira antes de iniciarem o caminho para as plantações onde trabalham, o que gera rastreabilidade e segurança38. Entre 2020 e 2025, o SITLAM gerou 43 mil postos de trabalho para pessoas do Panamá e 24 mil para nicaraguenses39. Atualmente, o governo costa riquenho procura expandir esta iniciativa para outros países da região, como El Salvador e Guatemala, a fim de melhorar a gestão migratória a partir desses países.

Espanha Uma prática a destacar é a ferramenta do governo espanhol denominada Gestión Colectiva de la Contratación en Origen (GECCO), utilizada nos acordos com Espanha — citados por outros países, e que, para o norte da América Central, conta com a colaboração do BID. Este programa de contratação no país de origem permite que trabalhadores estrangeiros viajem para Espanha nas modalidades de migração estável e migração circular (por temporada ou campanha). Essencialmente, a via de migração estável autoriza um trabalhador a exercer funções durante um ano com um contrato fixo que pode ser renovado. A modalidade circular permite

37. Organização Internacional para as Migrações (OIM). (2025). Inovação na gestão laboral migratória intrarregional: o caso do sistema de rastreabilidade laboral migratória. Disponível em: https://lac.iom.int/sites/g/files/tmzbdl2601/files/documents/2026-05/innovacion_en_la_gestion_ laboral_migratoria_intrarregional_sitlam.pdf 38. Informação fornecida pela Costa Rica. 39. Ibidem.

que a mesma pessoa participe em campanhas sucessivas durante um período de quatro anos, conferindo lhe prioridade em campanhas seguintes, mas não lhe permite residir em Espanha de forma contínua durante todo esse período: o migrante circular pode trabalhar em território espanhol durante um máximo de nove meses por ano mediante um contrato fixo descontínuo e, ao concluir a campanha, deve regressar ao seu país de origem para ser contratado novamente enquanto a autorização se mantiver vigente. O modelo GECCO, na modalidade circular, permite a seleção e contratação de trabalhadores em 17 países, entre os quais se encontram os seguintes na região ibero americana: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, Honduras, México, Peru, República Dominicana, El Salvador e Uruguai. O seu funcionamento requer um trabalho conjunto que envolve as administrações de origem e destino e o setor privado. No país de origem realizam se entrevistas, a assinatura de contratos e a organização das viagens de chegada dos trabalhadores à Espanha e de retorno ao país de origem. Os objetivos do programa são: coletivizar e ordenar a gestão mediante procedimentos ágeis e com garantias jurídicas sólidas; fomentar vias de migração circular seguras, regulares e ordenadas, vinculadas à demanda laboral real; garantir a proteção dos direitos das pessoas trabalhadoras (contrato, salário, alojamento e deslocações); e promover o desenvolvimento mútuo dos países de origem e destino. O programa apresenta resultados muito positivos. Em 2025, mais de 25 mil trabalhadores tinham sido contratados ao abrigo deste esquema. Para além de Marrocos —cuja proximidade geográfica combina a mobilidade circular com a transfronteiriça— as nacionalidades mais representativas são Colômbia (13%) e Honduras (4%)40. Além disso, este modelo permitiu consolidar acordos bilaterais de mobilidade laboral com países da Ibero América, como Colômbia, Honduras, Equador e Guatemala. Também gerou um elevado nível de retorno dos participantes e a fidelização dos trabalhadores, o que facilita a sua contratação em novas campanhas agrícolas. O programa tem um elevado grau de aceitação e é considerado um modelo para a promoção do codesenvolvimento regional através de vias legais com plenas garantias, prevenção da migração irregular e fortalecimento das capacidades técnicas dos trabalhadores no seu regresso.

México A 15 de maio de 2026, o Diario Oficial de la Federación do México publicou o “Acordo pelo qual se reformam e adicionam os Lineamentos Gerais para a emissão de vistos emitidos pelas Secretarias de Governação e de Relações Exteriores”. Por meio desta norma, foram introduzidas facilidades administrativas aplicáveis aos vistos de residente temporário para determinados profissionais estrangeiros. A disposição abrange aqueles que prestam serviços ao abrigo de uma relação de subordinação ou de uma relação não subordinada, decorrente de uma oferta prévia de pessoas coletivas legalmente constituídas no México, desde que desempenhem funções técnicas ou profissionais altamente especializadas. A atividade pode ser remunerada ou não no México. O governo mexicano espera que a participação destes especialistas permita a transferência dos seus conhecimentos especializados para cidadãos nacionais. Com isso, espera-se gerar “competências de capital humano de elevada especialização profissional em projetos estratégicos desenvolvidos por empregadores públicos e privados”41. A reforma procura igualmente atrair perfis qualificados provenientes dos meios

40. Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações. (2025). «Os programas GECCO permitem que 25 767 pessoas migrantes trabalhem em Espanha em 2025, mais 25% do que no ano anterior». Disponível em: https://www.inclusion.gob.es/en/w/los-programas-gecco-permiten-que25.767-personas-migrantes-trabajen-en-españa-en-2025 41. Informação fornecida pelo México.

profissional e académico, com vista a impulsionar a economia e gerar benefícios sociais. Além disso, possibilita a integração na sociedade mexicana dos trabalhadores estrangeiros que assim o desejem.

Portugal Portugal tem apostado na promoção da migração regular de trabalhadores estrangeiros através da implementação do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada. O Protocolo tem como objetivo estabelecer um canal regulado e responsável para o funcionamento da migração laboral dentro das regras legais existentes, com vista a satisfazer as necessidades da economia nacional. Trata-se de um mecanismo estruturado e célere, que não cria um regime legal ou modalidade de entrada ou permanência, mas sim clarifica e concretiza o procedimento de recrutamento regulado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho. Para que uma empresa ou confederação possa beneficiar do Protocolo, deve fazer um pedido formal por e-mail, comprometendo-se a cumprir as regras do Protocolo e entregando a documentação necessária. A AIMA analisa o pedido e, com base no parecer das entidades competentes, verifica se a empresa reúne condições para aderir, incluindo uma análise de idoneidade e da sua situação económica e contributiva. Em seguida, a AIMA comunica o resultado à empresa e, caso a idoneidade seja confirmada, a empresa ou associação pode submeter pedidos e agendar diretamente os vistos dos trabalhadores. Esta análise de idoneidade deve ser renovada anualmente, através da apresentação dos documentos exigidos. Desde a implementação do Protocolo, os resultados têm sido positivos: foram recebidos 20.069 pedidos de visto e concedidos 10 376 vistos para trabalhadores estrangeiros em 50 postos consulares, beneficiando mais de 200 empresas. Esta medida foi subscrita por cinco associações empresariais. Com medidas como esta, além do reconhecimento de qualificações e da cooperação institucional com países latino americanos, Portugal posiciona se como um “elo entre a Europa e a América Latina, contribuindo para o desenvolvimento e a integração no espaço ibero americano42.

BID Nos países do norte da América Central, o GECCO —programa já descrito anteriormente nesta secção, no capítulo correspondente à Espanha— foi fortalecido com o apoio técnico do BID e o financiamento do Fundo Geral de Cooperação de Espanha. Esta cooperação é considerada uma boa prática pelo BID e será apresentada como tal mais adiante. O BID trabalhou com os governos desta sub região para implementar ações de forma progressiva: produção de evidência para fortalecer e ampliar o alcance do GECCO; desenho de processos para reforçar capacidades institucionais e técnicas, a fim de otimizar o uso de recursos; digitalização dos processos para melhorar o uso de ferramentas tecnológicas; e desenho de mecanismos financeiros sustentáveis e de avaliação independente do modelo, para expandir o programa a outras áreas de emprego e alcançar um maior número de trabalhadores participantes.

42. Informação fornecida por Portugal

A cooperação técnica do BID com os países do Norte da América Central também gerou resultados assinaláveis. Conseguiu se que, em Huelva (Espanha), participassem mais de 1.400 trabalhadores da América Central em atividades agrícolas e que mais de 200 funcionários beneficiassem de formações em três temas: governação migratória, contratação ética e gestão de programas. Na Guatemala, o BID desenvolveu um projeto piloto em 2025 no qual 362 trabalhadores viajaram para Espanha, alcançando se um retorno de 100%. Além disso, foram implementadas plataformas digitais em Honduras e na Guatemala que facilitam a pré seleção de candidatos com inteligência artificial e permitem monitorizar os processos em tempo real. Uma avaliação independente do trabalho conjunto entre o BID e os governos dos países do Norte da América Central constatou que 100% dos participantes conseguiram enviar remessas para os seus lares e que quase 50% enviaram mais de mil euros por mês. Do lado dos trabalhadores, 87% indicaram ter interesse em voltar a participar neste modelo, e 67,3% afirmou ter melhorado as suas competências profissionais. Adicionalmente, a parceria entre o BID e os governos dos países do Norte da América Central resultou no desenho do Fundo Rotativo de Mobilidade GECCO, que procura apoiar os trabalhadores no financiamento dos custos prévios à viagem através de microcréditos pagos por meio de descontos em folha de pagamento ou remessas. Trata se de um mecanismo sustentável, dado que o pagamento dos microcréditos serve para financiar novas rondas de trabalhadores43.

Desafios e considerações para a cooperação ibero‑americana Bolívia A Bolívia optou por impulsionar a subscrição de Convénios Working Holiday e instrumentos bilaterais com o objetivo de fomentar fluxos de migração laboral segura, ordenada e regular. De acordo com a informação partilhada pelo governo boliviano, foram enviadas propostas de convénios sobre migração circular e laboral a países como Espanha, Chile e Croácia. Além disso, foram recentemente transmitidas propostas de Acordos Working Holiday ao Japão, Coreia, Canadá e Austrália. O Estado Plurinacional da Bolívia assinala como antecedentes desta política o acordo de migração circular existente entre Equador e Espanha, bem como os Working Holiday Scheme subscritos por outros países da região e atualmente em funcionamento. A Bolívia mantém igualmente um diálogo bilateral com outros países da região para avaliar as condições dos seus cidadãos no exterior, identificando possibilidades de melhoria. Em 2025, foram realizados encontros com o Peru, Paraguai, Brasil e Chile44. Adicionalmente, e com base na sua experiência, o governo boliviano propôs quatro contributos e considerações essenciais a ter em conta para o presente relatório: 1. Consolidação de Acordos Bilaterais e Multilaterais de Segurança Social: Impulsionar a operatividade real de convénios que permitam a total portabilidade de pensões e direitos laborais adquiridos entre os países ibero‑americanos. 2. Alianças Estratégicas para a Inclusão Financeira: Promover a bancarização e a redução drástica das comissões no envio de remessas, transformando as em instrumentos de poupança e investimento para o desenvolvimento sustentável.

43. Toda a informação aqui apresentada foi fornecida pelo BID. 44. Informação fornecida pela Bolívia.

3. Reforço da Diplomacia Consular: Dotar as oficinas consulares de maiores capacidades operativas, tecnológicas e de proteção jurídica integral, para dar resposta rápida às necessidades dos nacionais em situação de vulnerabilidade. 4. Visibilização do Aporte Cultural e Social: Posicionar a migração não como um problema de segurança, mas como um motor ativo de enriquecimento intercultural, diversidade e coesão social no espaço ibero americano.

Lições aprendidas e oportunidades A mobilidade laboral deve responder a uma demanda de trabalho previamente identificada. As práticas descritas mostram que a existência de oportunidades laborais concretas no país de destino constitui o ponto de partida para organizar programas que permitam às pessoas participantes incorporarem‑se efetivamente no emprego. A identificação da demanda permite, além disso, ajustar os perfis, a formação e o volume das contratações. A previsibilidade e o cumprimento do retorno são elementos centrais dos programas de migração circular. As elevadas taxas de retorno registadas no GECCO —incluindo o retorno de 100% dos participantes no projeto piloto desenvolvido com trabalhadores guatemaltecos— indicam que a circularidade pode ser sustentada quando as condições, os prazos e as possibilidades de novas contratações estão claramente definidos. Os programas de mobilidade laboral requerem uma gestão que abranja todas as etapas do processo. Diversas das iniciativas aqui descritas mostram a importância de articular a seleção e contratação na origem, a informação prévia à saída, a documentação, a viagem, a receção, as condições de trabalho e alojamento, o acesso a serviços e proteção social, o acompanhamento durante a estadia e o retorno. Os acordos bilaterais e os marcos nacionais podem facilitar esta continuidade e delimitar as responsabilidades das instituições e dos atores envolvidos. A formação e o reconhecimento de competências ampliam os benefícios da mobilidade laboral. Os Lineamientos y Plan de Acción para la Movilidad Laboral Internacional, as experiências vinculadas às Global Skills Partnerships (Banco Mundial), o Pasaporte de Habilidades (OIT) e os resultados comunicados pelos participantes no GECCO mostram que a experiência laboral no exterior pode contribuir também para a aquisição e circulação de conhecimentos. Uma oportunidade para a Cooperação Ibero americana consiste em avançar em mecanismos compatíveis de formação, certificação e reconhecimento de competências, respeitando os marcos e prioridades de cada país. A planificação do retorno permite aproveitar melhor a experiência adquirida. Os Lineamientos y Plan de Acción para la Movilidad Laboral Internacional encaram o retorno não apenas como o final de uma estadia laboral, mas como uma fase que pode incluir reconhecimento de competências, formação adicional, intermediação laboral, educação financeira ou apoio ao empreendedorismo. Esta perspetiva oferece oportunidades para vincular os programas de mobilidade circular às políticas de emprego, formação e reintegração dos países de origem. A participação das administrações, dos empregadores e das organizações de trabalhadores é fundamental para o funcionamento dos programas. A estes atores somam se, conforme as características de cada iniciativa, organismos internacionais, instituições de formação e organizações da sociedade civil. As boas

práticas explicadas neste capítulo mostram diferentes formas de distribuir responsabilidades, prestar assistência técnica e acompanhar a execução dos programas. A adaptação dos serviços às circunstâncias das pessoas participantes pode favorecer a continuidade dos programas. O SITLAM, na sua aplicação à população Ngäbe Buglé, incorpora a mobilidade das famílias, a atenção materna culturalmente adaptada e serviços educativos e de cuidado para crianças. O Protocolo para a Migração Laboral Regulada inclui formação profissional, alojamento temporário e ensino da língua. Estas práticas mostram que a organização da mobilidade laboral pode considerar tanto as necessidades vinculadas ao emprego como as circunstâncias familiares, sociais e culturais dos trabalhadores. A contratação na origem e a documentação antes da entrada oferecem vias para organizar a migração regular. As boas práticas apresentadas neste capítulo mostram os benefícios de articular procedimentos de seleção, contratação e obtenção das correspondentes autorizações antes do deslocamento. Estas experiências oferecem referências para continuar a explorar mecanismos regulares adaptados aos marcos jurídicos e às necessidades dos países participantes. A digitalização pode fortalecer a gestão e o acompanhamento dos programas. As plataformas desenvolvidas em Honduras e na Guatemala, no âmbito da cooperação com o BID, mostram possibilidades para organizar a pré seleção de candidatos, acompanhar os procedimentos e dispor de informação durante a sua execução. A incorporação de ferramentas digitais oferece uma oportunidade para melhorar a coordenação e a rastreabilidade, acompanhada de mecanismos de supervisão e avaliação. O financiamento dos custos prévios à saída continua a ser um âmbito de inovação. O Fundo Rotativo de Mobilidade GECCO, desenvolvido no quadro da cooperação entre Espanha, o BID e os países do Norte da América Central, procura facilitar que os trabalhadores cubram esses custos através de um mecanismo cujos reembolsos financiem novas participações. O seu desenvolvimento oferece uma experiência relevante para estudar instrumentos que evitem que dificuldades económicas excluam potenciais participantes, bem como para avaliar as suas condições, resultados e sustentabilidade. A mobilidade laboral relaciona se com outras políticas relevantes para as pessoas migrantes. A Bolívia chama a atenção para a ligação entre a migração laboral e outras políticas, como a redução dos custos das remessas, a portabilidade de pensões e direitos, a necessidade de reforçar as redes consulares e a importância de posicionar a migração como um ativo cultural e social

Programa de Serviços “El Salvador +”. Imagem: Governo de El Salvador

VII. Capítulo II: Vínculos com as diásporas ibero‑americanas

Panorama regional e elementos comuns A presença de amplas comunidades de cidadãos ibero americanos noutros países da Comunidade faz com que o diálogo sobre migração diga também respeito aos vínculos e à atenção que cada Estado mantém com os seus próprios nacionais no exterior. Neste contexto, uma prioridade constante para os países da Comunidade Ibero Americana tem sido o fortalecimento dos vínculos com as suas diásporas, a proteção dos seus cidadãos no exterior e as questões relacionadas com as remessas. Estes vínculos abrangem igualmente as comunidades de raiz histórica, incluindo aquelas com dupla nacionalidade, que fazem parte das diásporas. A magnitude da migração intrarregional demonstra a importância destes vínculos. Segundo dados das Nações Unidas, em 2024 havia mais de 17 milhões de migrantes entre países ibero americanos, um número que aumentou significativamente desde o início do século, quando não ultrapassava os 4,5 milhões45. Como se observa na Tabela, todas as sub-regiões da Ibero-América são simultaneamente regiões de origem e de destino da migração intrarregional.

Migrantes intrarregionais por sub-regi ão, 2024 (dado mais recente) SUB-REGIÃO

RECEBE

% DO TOTAL

EMITE

% DO TOTAL

Região Andina

6.739.004

39,0%

11.813.773

68,3%

Península Ibérica

4.464.664

25,8%

665.603

3,8%

Cone Sur

4.164.969

24,1%

2.625.220

15,2%

Mesoamérica

1.777.882

10,3%

1.535.952

8,9%

149.638

0,9%

655.609

3,8%

17.296.157

100,0%

17.296.157

100,0%

Caraíbas TOTAL

“Recebe” = residentes nascidos noustros país ibero-americano. “Emite” = nascidos na sub-região e residentes noustro país ibero-americano. Ambas as colunas somamo mesmo total. Elaboração própria. Fonte: United Nations Population Division. (2024). International Migration Stock.

As comunidades migrantes desempenham um papel relevante nos intercâmbios culturais, sociais e económicos dentro da região. As remessas, por exemplo, constituem uma fonte significativa de rendimento. De acordo com o BID, as remessas representam uma fonte de rendimento para as famílias receptoras de divisas e para as economias nacionais de vários países da América Latina e das Caraíbas (ALC)46. Este capítulo apresenta as boas práticas em matéria de vinculação com as diásporas fornecidas por quatro países da região (Argentina, El Salvador, Peru e Uruguai) e por três organismos multilaterais: o BID, a

45. Divisão de População das Nações Unidas (2024). Stock Migratório Internacional. 46. Harris, J., Maldonado, R., Cortés Sánchez, P. (novembro de 2025). As remessas para a América Latina e as Caraíbas em 2025: adaptações num contexto de incerteza. Banco Interamericano de Desenvolvimento. Disponível em: https://publications.iadb.org/es/las-remesas-america-latina-y-elcaribe-en-2025-adaptaciones-en-un-contexto-de-incertidumbre

Organização dos Estados Americanos (OEA) e a OIM. As políticas e iniciativas aqui descritas abordam temas como a proteção e assistência às diásporas, a vinculação com organizações de emigrantes, as remessas, a melhora das capacidades dos cidadãos no exterior e os serviços oferecidos pelos consulados.

Experiências e Boas Práticas Proximidade dos serviços estatais às diásporas Argentina Entre as boas práticas para melhorar os vínculos com a diáspora na Ibero América encontra se o Programa de Vinculação com a Diáspora Argentina (VinculARnos) da Direção Geral de Assuntos Consulares da Argentina. Esta iniciativa, executada pela sua Rede Consular, assenta em quatro pilares: vinculação com associações de argentinos no exterior; vinculação com redes de argentinos (nos domínios das artes, das ciências, dos negócios, etc.); promoção de vínculos sociais, culturais e desportivos com a diáspora; e vinculação eleitoral (organização e execução das eleições no exterior)47. Desde o início do VinculARnos, a Rede Consular desenvolveu 89 ações para fortalecer o vínculo da comunidade argentina noutros países da Ibero América, estando previstas mais 78 ações até ao final de 202648. O número de ações programadas pela Argentina foi calculado com base numa estimativa da população argentina migrante na Comunidade Ibero Americana, que ronda aproximadamente um milhão de pessoas. Entre as intervenções executadas pelos consulados argentinos na região está o desenvolvimento de “oficinas virtuais de profissionais de saúde mental destinadas ao intercâmbio de experiências sobre o processo de adaptação e integração dos cidadãos argentinos da jurisdição consular; e mapeamentos de atividades económicas da diáspora argentina”49.

El Salvador Através do Programa de Serviços El Salvador +, o governo procura aproximar os serviços que presta à diáspora salvadorenha. Este programa é executado em parceria com o setor privado e tem como finalidade melhorar as condições de vida dos migrantes salvadorenhos e das suas famílias, garantir o respeito pelos seus direitos e fortalecer o vínculo com o país de origem. Alguns exemplos de áreas em que este programa oferece serviços incluem bancarização, documentação, finanças, direitos, habitação, cultura, educação, participação cidadã, investimentos, turismo, saúde e questões relacionadas com bens domésticos. A estratégia utilizada por El Salvador para aproximar estes serviços divide se em dois eixos. Primeiro, disponibiliza se um catálogo digital com toda a informação sobre os requisitos e processos necessários para aceder aos serviços oferecidos. Segundo, realizam se feiras e visitas itinerantes nas quais os migrantes salvadorenhos podem contactar diretamente representantes das instituições que integram o programa. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores salvadorenho, este programa tem como objetivos específicos: garantir uma ampla oferta de serviços acessíveis e coerentes face à diversidade de necessidades

47. Informação fornecida pela Argentina. 48. Ibidem. 49. Ibidem.

diferenciadas da diáspora salvadorenha no mundo, independentemente da sua zona geográfica, idade ou situação administrativa migratória; desenvolver mecanismos de difusão de informação clara, concisa e acessível sobre os serviços do Governo de El Salvador; e estabelecer mecanismos de colaboração e comunicação bidirecional entre o Governo de El Salvador e a diáspora salvadorenha para a tomada de decisões e a manifestação de demandas50. Para cumprir estes objetivos, o governo salvadorenho implementou 15 atividades em 19 cidades no âmbito do Programa, beneficiando mais de 14 mil pessoas que conseguiram aceder a uma variedade de mais de 20 mil serviços destinados à diáspora. Este elevado número de serviços foi oferecido por mais de 70 instituições, públicas e privadas, e contou com a participação de 16 aliados locais e de 80 salvadorenhos com empreendimentos no exterior. Além disso, foram instalados oito quiosques digitais nos consulados para facilitar o acesso ao catálogo, que já conta com seis edições. As feiras e visitas itinerantes incluíram países da Ibero América com uma quantidade relevante de migrantes salvadorenhos, como é o caso de Espanha e Honduras.

Perú Uma das iniciativas mais relevantes disponibilizadas pelo Ministério das Relações Exteriores do Peru à diáspora peruana é o Programa de Assistência Jurídico-Humanitária e Serviços Consulares (PALH). Este programa dota a rede consular de recursos para oferecer respostas oportunas e adaptadas às necessidades dos peruanos em situação de vulnerabilidade no exterior, sejam residentes ou migrantes temporários. Além disso, financia consulados itinerantes para aproximar os serviços das comunidades peruanas localizadas em zonas distantes da sede consular. Entre as suas principais ações de proteção e assistência destacam-se a orientação jurídica básica, incluindo serviços de advocacia através de redes de apoio quando o Estado de acolhimento não os disponibiliza; a ajuda material ou financeira; a assistência médica e alimentar; as visitas a pessoas detidas; o acompanhamento de pessoas hospitalizadas; o apoio a vítimas de violência contra as mulheres e de tráfico de pessoas; bem como a assistência em situações de catástrofes naturais, conflitos internos e repatriações de baixo custo51. Para cumprir os seus objetivos e otimizar a eficácia na gestão dos recursos, as dotações orçamentais do PALH são atribuídas a cada posto consular em função do histórico de casos atendidos e da execução da despesa. Esta avaliação é realizada trimestral ou semestralmente, com o objetivo de reorientar os fundos para os consulados que mais deles necessitem, garantindo assim que dispõem dos meios necessários para dar uma resposta imediata. Além disso, para viabilizar a finalidade deste programa, foi implementado o Módulo de Assistência e Proteção ao Nacional (MAPCE), no qual os consulados registam diariamente os casos de assistência jurídica e humanitária atendidos nas respetivas circunscrições, fornecendo informação estatística em tempo real para apoiar a tomada de decisões.

50. Informação fornecida por El Salvador. 51. Informação fornecida pelo Peru.

Não obstante, quando os recursos do PALH são insuficientes para cobrir custos mais elevados, o Ministério das Relações Exteriores do Peru pode conceder apoios financeiros a nacionais em situação de indigência, necessidade extrema ou vulnerabilidade comprovada. Estes apoios destinam-se à repatriação de cidadãos peruanos ou de restos mortais, cremações, entre outros fins, sempre que não tenha sido possível recorrer a outra forma de assistência. Quanto aos resultados concretos desta iniciativa, apenas durante o ano de 2025, o PALH permitiu prestar mais de 18 mil assistências a peruanos no exterior. Além disso, o Ministério das Relações Exteriores aprovou 78 apoios adicionais em benefício de 104 pessoas, o que reflete o apoio humanitário contínuo e direto do Estado peruano aos seus nacionais nos momentos de maior necessidade52. Para o governo peruano, o PALH representa um modelo suscetível de ser replicado no restante espaço ibero-americano “para reforçar a proteção das diásporas, a cooperação entre autoridades consulares e locais e a assistência a pessoas migrantes em emergências ou vulnerabilidade”53. Adicionalmente, destacase a experiência dos serviços itinerantes, que permitem ampliar a cobertura da proteção e da assistência no exterior.

Uruguay No âmbito da Política de Vinculação do Uruguai, este país desenvolveu os chamados Encontros mundiais e regionais dos Conselhos Consultivos e Associações de Uruguaios/as residentes no exterior. Estas organizações funcionam de forma autónoma e contam com o reconhecimento das missões diplomáticas e oficinas consulares uruguaias. Através delas, a diáspora mantém vínculos com o país mediante iniciativas culturais, sociais, económicas, cívicas e científicas. Os Encontros são eventos da sociedade civil impulsionados pela Direção-Geral para os Assuntos Consulares e de Vinculação e permitem que os conselhos e as associações apresentem as suas necessidades e propostas perante o Estado por meio de documentos como as Declarações Finais. As conclusões dos Encontros servem também para definir as prioridades da agenda pública e definir tanto um roteiro como “a sua implementação e acompanhamento”54. Desta forma, os uruguaios residentes no exterior contam com um canal organizado para dialogar com o Estado e participar nas políticas dirigidas à diáspora. Relativamente aos resultados desta iniciativa, as propostas surgidas destes espaços foram incorporadas na conceção das políticas de Vinculação e Retorno do Uruguai. Além disso, o governo deste país assinala que quase todas as demandas apresentadas receberam uma resposta estatal, e que, para tal, foi necessário articular esforços interinstitucionais integrais, que incluem “organismos nacionais e parceiros estratégicos”55. Do mesmo modo, os encontros facilitaram o contacto entre organizações estabelecidas em diferentes regiões e contribuíram para dar maior visibilidade às contribuições da diáspora tanto no Uruguai como nos seus países de residência.

52. Ibidem. 53. Ibidem. 54. Informação fornecida pelo Uruguai. 55. Ibidem.

Quanto à sua possível utilidade para a Ibero-América, a experiência combina a iniciativa das organizações da diáspora com o seu reconhecimento por parte do Estado e com a celebração periódica de espaços de diálogo. De acordo com o governo uruguaio, os Encontros “permitem, além disso, fortalecer o vínculo entre o Estado e os seus nacionais no exterior, promovendo uma governação migratória mais participativa, potenciando também a sua contribuição para o desenvolvimento tanto do Uruguai como dos países de residência”56.

Boas práticas de organismos multilaterais BID As remessas constituem uma importante fonte de rendimento para as economias nacionais da ALC e para as famílias das pessoas migrantes desta região. Neste contexto, o BID tem vindo a realizar um acompanhamento e análise das remessas para os países da ALC com o objetivo de informar a conceção das suas operações e facilitar “o diálogo de políticas sobre migração e desenvolvimento”57, particularmente com os governos da região. O acompanhamento realizado pelo BID baseia-se principalmente em informação dos bancos centrais e na aplicação de uma metodologia consistente que permite a análise e a comparação entre países. Assim, esta instituição investiga os padrões regionais das remessas e os custos do seu envio dentro da ALC. Os seus resultados são divulgados através de relatórios anuais e da plataforma pública de dados da Unidade de Migração do BID (DataMIG). Estes relatórios são continuamente discutidos nos debates públicos e têm servido para “construir uma relação de confiança com as autoridades monetárias de toda a região”58 . Adicionalmente, o Banco informa que colaborou com o Centro de Estudos Monetários Latino-Americanos (CEMLA) e com bancos centrais para melhorar as práticas utilizadas nos inquéritos sobre remessas. A dimensão ibero-americana da iniciativa reflete-se especialmente nos fluxos provenientes da Europa e, em particular, de Espanha. No seu relatório de novembro de 2025, publicado com o apoio do Fundo Geral da Cooperação Espanhola, o BID estimou que 36,2% das remessas recebidas pela América do Sul tinham origem na Europa e que 19,7% provinham de Espanha59. Neste sentido, o BID posicionou-se como fonte de informação e análise de referência relativamente aos envios da Europa para a ALC, “um espaço que não está a ser coberto de forma integral por outros atores”60.

OEA y OIM Desde 2021, a OEA e a OIM têm vindo a impulsionar um projeto para fortalecer as capacidades das mulheres migrantes, refugiadas e líderes de organizações das diásporas na América Latina. Esta iniciativa surgiu a partir de um estudo que evidenciou o papel significativo das mulheres como líderes das organizações de pessoas migrantes e refugiadas, mas que, ao mesmo tempo, revelou as limitações existentes em matéria de “capacidades institucionais, liderança e incidência”61.

56. Ibidem. 57. Informação fornecida pelo BID. 58. Ibidem. 59. Harris, J., Maldonado, R., Cortés Sánchez, P. (novembro de 2025). Las remesas a América Latina y el Caribe en 2025: adaptaciones en un contexto de incertidumbre. Banco Interamericano de Desarrollo. Disponível em: https://publications.iadb.org/es/las-remesas-america-latina-y-elcaribe-en-2025-adaptaciones-en-un-contexto-de-incertidumbre 60. Informação fornecida pelo BID. 61. Informação fornecida pela OEA.

A iniciativa desenvolve-se através de atividades virtuais e reuniões presenciais de caráter regional. Os seus conteúdos preparam as participantes para dirigir e sustentar as suas organizações, mediante o reforço das capacidades de liderança, gestão organizacional, cooperação e mobilização de recursos. Permitem igualmente responder a desafios que afetam as comunidades migrantes, como a integração socioeconómica, a proteção, a violência baseada no género e o tráfico de pessoas. Estes espaços facilitam, além disso, que as líderes partilhem aprendizagens, estabeleçam vínculos com organizações de outros países e influenciem as políticas de mobilidade humana e de proteção de direitos. Embora esta iniciativa se destinasse inicialmente a mulheres da diáspora venezuelana, hoje transformou-se numa plataforma regional “que integra líderes de diversas diásporas da América Latina e das Caraíbas”62. Em termos de resultados, mais de 600 mulheres receberam formação em formato virtual desde o início do projeto, em 2021. Além disso, 132 líderes puderam reforçar as suas capacidades presencialmente através de quatro encontros regionais: Panamá, em 2022; Buenos Aires, em 2023; Cartagena, em 2024; e Lima, em 2025. Cada encontro culminou numa declaração na qual as participantes registaram os seus compromissos e prioridades. Outro dos resultados desta iniciativa foi a consolidação de uma Rede Regional de Líderes constituída por mulheres de 12 países. Segundo a OEA: A incorporação progressiva da OIT e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) reforçou igualmente as componentes de emprego, proteção internacional e integração socioeconómica63. Ao nível ibero-americano, esta experiência permitiu o intercâmbio de boas práticas entre mulheres migrantes e as suas organizações, fomentando a cooperação, o diálogo regional e promovendo a incidência em políticas públicas. Esta experiência demonstra que a relação com as diásporas pode ser construída através do fortalecimento das organizações criadas pelas próprias comunidades migrantes.

OIM Com o apoio da Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (ASDI), do Governo do Canadá e da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), a OIM organizou, durante 2025, jornadas de formação virtual nas quais participaram 130 líderes da ALC para reforçar as suas capacidades. Em março de 2026, 46 dos participantes neste curso foram selecionados para integrar o Fórum Regional de Líderes das Diásporas na América Latina e nas Caraíbas, realizado no Rio de Janeiro. De acordo com a OIM, as jornadas e o fórum tiveram como finalidade reforçar as capacidades de líderes migrantes e retornados, intercambiar boas práticas e acordar propostas conjuntas para influenciar a agenda regional da mobilidade humana. A OIM indica que este processo de formação permitiu alcançar os seguintes objetivos: criação de uma rede regional virtual de líderes migrantes; criação de um caderno de boas práticas da sociedade civil em matéria de proteção e integração de pessoas migrantes; e reforço das capacidades dos líderes migrantes em diversos temas, como liderança, apresentação de projetos internacionais, prestação de contas, comunicação, estratégias de integração socioeconómica, entre outros.

62. Ibidem. 63. Ibidem.

Quanto à sua utilidade para a Ibero-América, esta experiência demonstra como uma formação regional pode gerar um espaço permanente de coordenação entre organizações da diáspora. Além disso, oferece um exemplo de como é possível fortalecer as organizações de migrantes, a fim de gerar impactos positivos para as diásporas.

Lições aprendidas e oportunidades As políticas de vinculação podem abranger diferentes dimensões da relação com as diásporas. O Programa VinculARnos (Argentina) compreende o trabalho com associações e redes profissionais, atividades sociais, culturais e desportivas e a participação eleitoral. O Programa de Serviços El Salvador + (El Salvador) aproxima serviços públicos e privados; o PALH (Peru) concentra-se na proteção jurídica e humanitária; os Encontros de Conselhos Consultivos e Associações de Uruguaios/as Residentes no Exterior (Uruguai) estabelecem espaços de participação; e o BID gera informação sobre os vínculos económicos expressos através das remessas. Estas experiências mostram diferentes dimensões da vinculação e oferecem uma oportunidade para as articular, de acordo com as prioridades de cada país. O fortalecimento das organizações das diásporas pode ampliar o alcance das políticas de vinculação. Os Encontros de Conselhos Consultivos e Associações de Uruguaios/as Residentes no Exterior e a iniciativa de reforço de capacidades de mulheres migrantes, refugiadas e líderes de organizações das diásporas (OEA e OIM) demonstram a importância de contar com organizações capazes de formular propostas, partilhar experiências e participar no diálogo com as instituições públicas. A experiência uruguaia destaca, além disso, o valor de manter espaços periódicos de diálogo, respeitando a autonomia das organizações e articulando as suas propostas com a resposta e o acompanhamento institucionais. Trabalhar com as organizações da diáspora permite conhecer melhor as suas necessidades, ampliar as iniciativas de forma mais rápida e gerar um diálogo que contribua para melhores respostas. Os encontros e as redes referidos oferecem igualmente oportunidades de cooperação entre organizações das diásporas estabelecidas em diferentes países. O fortalecimento da rede consular é fundamental para as políticas de vinculação. Várias das boas práticas referidas operam através dos consulados: o Programa VinculARnos, o Programa de Serviços El Salvador + e o PALH. Estas experiências demonstram a importância de fornecer recursos aos postos consulares e reforçar as suas capacidades, bem como a sua coordenação com outras instituições, para desenvolver as suas funções de vinculação, proteção e assistência aos cidadãos no exterior. A diversidade das diásporas exige políticas de vinculação adaptadas a diferentes perfis e necessidades. O Programa de Serviços El Salvador + contempla diferenças relacionadas com a localização, a idade e a situação administrativa migratória. O PALH dispõe de recursos para atender pessoas em situação de especial vulnerabilidade. A iniciativa de formação de líderes reforça capacidades de liderança, gestão organizacional e incidência em políticas públicas. Estas experiências demonstram que a adaptação das políticas compreende tanto a resposta a necessidades específicas como o fortalecimento das capacidades de participação e organização das próprias diásporas. A combinação de serviços presenciais, itinerantes e digitais permite ampliar a cobertura da assistência consular. O PALH financia serviços itinerantes para comunidades afastadas dos postos consulares, enquanto o Programa de Serviços El Salvador + combina feiras e visitas itinerantes com um catálogo digital e quiosques instalados nos consulados. Estas modalidades oferecem instrumentos complementares para aproximar informação e serviços das diásporas e facilitar o seu acesso a partir de diferentes locais de residência.

As redes consulares podem complementar os serviços que prestam através de parcerias com o setor privado. O Programa de Serviços El Salvador + demonstra que a colaboração com instituições públicas e privadas permite ampliar a oferta de serviços à diáspora. Em áreas como o investimento, a bancarização, o turismo ou a educação, existem oportunidades para desenvolver parcerias que respondam às necessidades dos cidadãos no exterior. Estas poderão integrar, segundo cada contexto, entidades do país de origem ou do país de residência. A informação comparável sobre as remessas oferece uma base para orientar a Cooperação Ibero-americana. Os relatórios e a plataforma DataMIG (BID) permitem conhecer os fluxos de remessas, analisar as suas características e examinar os custos de envio. A importância das transferências entre países da Comunidade Ibero-Americana, incluindo os envios de Espanha para vários países latino-americanos, assinala uma área de interesse comum. Este conhecimento oferece uma oportunidade para identificar obstáculos e orientar a cooperação destinada a facilitar as transferências e reduzir os seus custos. As experiências desenvolvidas para uma diáspora podem ser adaptadas para incorporar progressivamente outras. A iniciativa de reforço de capacidades de mulheres migrantes, refugiadas e líderes de organizações das diásporas, inicialmente dirigida a mulheres da diáspora venezuelana, ampliou a sua participação a líderes de diversas diásporas da ALC. Esta experiência demonstra que é possível aproveitar os conhecimentos, as metodologias e as redes existentes para ampliar o alcance de uma iniciativa, adaptando-a às características e necessidades das novas participantes.

Programa MigraMóvil. Imagem: Governo do Paraguai

VIII. Capítulo III: Proteção e inclusão socioeconómica das pessoas migrantes

Panorama regional e elementos comuns Na Ibero-América confluem diferentes formas de mobilidade que compreendem a migração laboral, a reunificação familiar, a procura de proteção internacional, o trânsito e o retorno. Estas realidades apresentam-se com características distintas nos países da Comunidade Ibero-Americana e dão origem a respostas adequadas aos respetivos contextos, marcos normativos e prioridades. As experiências recolhidas neste capítulo evidenciam uma atenção à proteção e à inclusão socioeconómica das pessoas em mobilidade, bem como ao fortalecimento da gestão migratória. Neste contexto, o acesso à documentação e à regularidade surge como um instrumento relevante para facilitar o exercício de direitos, o acesso a serviços e a participação na economia formal. Num estudo recente, o BID constatou que, entre 2010 e 2025, os países da ALC implementaram 70 programas de regularização64. Os programas, políticas e planos aqui descritos contemplam igualmente a proteção dos cidadãos no exterior e a reintegração das pessoas retornadas. Esta perspetiva permite considerar as necessidades das pessoas ao longo das diferentes etapas da mobilidade, desde a assistência e o atendimento imediato até ao acesso a oportunidades de inclusão. Nela incluem-se tanto as necessidades de proteção das pessoas refugiadas e requerentes de refúgio, como a atenção a situações de especial vulnerabilidade. A diversidade das intervenções demonstra, igualmente, a importância de adequar as respostas às circunstâncias das pessoas e dos territórios onde estas se desenvolvem. Além disso, observa-se um esforço para facilitar o acesso aos serviços migratórios e de atendimento, através da sua descentralização, da simplificação dos procedimentos e de uma maior articulação entre instituições. A inclusão laboral ocupa um lugar de destaque nas práticas referidas, com medidas orientadas para o acesso ao emprego formal, a formação, o reconhecimento de competências e o apoio ao empreendedorismo. Estas atuações inserem-se numa perspetiva mais ampla de inclusão socioeconómica, que compreende igualmente o acesso à educação, à saúde e à proteção social. Algumas iniciativas incorporam as comunidades de acolhimento, com o propósito de favorecer oportunidades partilhadas e contribuir para a coesão social. A coordenação entre instituições, a participação de diferentes setores e a cooperação oferecem vias para acompanhar estes esforços, de acordo com as prioridades de cada país. As experiências de assistência técnica, financiamento e intercâmbio recolhidas neste capítulo permitem identificar oportunidades de aprendizagem e colaboração na Comunidade Ibero-Americana. Em seguida, serão apresentadas as boas práticas fornecidas pelos países e as iniciativas remetidas à SEGIB pelo BID, pela OEA, pela OIM e pela OIT. Estas foram divididas em oito categorias: regularidade, proteção no exterior, políticas de retorno, gestão migratória, integração laboral, integração social, financiamento e planos regionais ou nacionais.

64. van der Werf, c., Harris,J., Velásquez, A. (Eds.). (2025). O direito a pertencer: regularização de migrantes na América Latina e nas Caraíbas. Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Experiências e Boas Práticas Regularidade Brasil Um dos exemplos mais duradouros dos programas cujo objetivo é promover a regularidade migratória na Ibero-América é a denominada Operação Acolhida, implementada pelo Brasil desde 2018. Trata-se de um programa de regularização e integração dirigido às pessoas venezuelanas em situação de mobilidade, com o objetivo de “assegurar a regularidade documental, a segurança jurídica e o acesso efetivo a direitos e serviços públicos”65. Como parte desta política, a Polícia Federal do Brasil é responsável pelas atividades de controlo migratório, identificação, registo e documentação de pessoas migrantes e refugiadas. Assim, no estado brasileiro fronteiriço de Roraima, que faz fronteira com a Venezuela, a Polícia Federal é responsável pela identificação biométrica dos migrantes e refugiados venezuelanos, pela receção dos seus pedidos de autorização de residência e de reconhecimento do estatuto de refugiado, pelo seu registo e pela emissão dos documentos correspondentes. Embora a Polícia Federal desempenhe um papel fundamental na Operação Acolhida, trata-se de um programa coordenado por diversas instituições, entre as quais se incluem órgãos do governo federal do Brasil, entidades subnacionais e organizações internacionais e da sociedade civil. A obtenção de documentos migratórios é de suma importância para as pessoas em mobilidade, pois permitelhes aceder a serviços como a educação e a saúde, conseguir emprego formal, beneficiar de assistência social e ser transferidas de forma gratuita e voluntária para outras cidades brasileiras onde tenham familiares ou uma rede social, ou onde existam alojamentos disponíveis ou oportunidades de emprego. Até à presente data, a Operação Acolhida beneficiou mais de 156 mil pessoas venezuelanas e alcançou mais de 1 100 municípios em todas as regiões do Brasil para onde foram deslocadas pessoas em mobilidade. Outra das vantagens deste programa é que, de acordo com a informação fornecida pelo governo brasileiro para este relatório, a Operação Acolhida reforçou “a capacidade institucional de resposta a fluxos migratórios de grande escala, através de uma atuação interinstitucional permanente e de procedimentos padronizados de identificação, registo e encaminhamento”66.

Espanha Um dos processos mais significativos dos últimos anos em termos regionais é o iniciado por Espanha. O denominado Processo Extraordinário de Regularização de Pessoas Estrangeiras é uma política assumida pelo Estado espanhol que tem origem numa Iniciativa Legislativa Popular apresentada pela sociedade civil e apoiada por mais de 700 mil assinaturas. De acordo com o governo de Espanha, este processo procura conceder autorizações de residência e de trabalho a pessoas que se encontram em situação irregular em território espanhol, com o objetivo de alcançar três objetivos: garantir o acesso à titularidade de direitos civis, sociais, de saúde e laborais à população migrante em situação de vulnerabilidade administrativa; trazer à formalidade o emprego informal, integrando os trabalhadores no sistema formal da Segurança Social e aumentando as contribuições públicas; e prevenir a exclusão social, a precarização e os riscos de exploração laboral ou discriminação67.

65. Informação fornecida pelo Brasil. 66. Ibidem. 67. Informação fornecida pela Espanha.

Embora o processo de resolução ainda esteja em curso, os dados oficiais indicam que, antes do encerramento do prazo de inscrição, foram apresentadas cerca de 1,175 milhões de solicitações de regularização. Este facto é de grande importância para a comunidade ibero-americana, uma vez que 67% das solicitações correspondem a pessoas provenientes de países da América Latina, principalmente da Colômbia (27%), da Venezuela (12%), do Peru (9%) e das Honduras (5%). Esta regularização, devido ao elevado número de pessoas integradas na legalidade, terá um impacto positivo significativo nas diásporas ibero-americanas. Mais de 70% dos novos inscritos na segurança social em agosto de 2026 provêm deste processo.

Uruguai Outro dos países que tem apostado na regularidade na Ibero-América é o Uruguai. De acordo com a informação fornecida pela Junta Nacional de Migração (JNM) uruguaia, o objetivo de proporcionar acesso à documentação e ao estatuto regular aos migrantes é garantir a integração socioeconómica, o exercício efetivo dos seus direitos, reforçar a segurança e gerar um impacto positivo no desenvolvimento do país. No caso do Uruguai, a regularização concretiza-se através de um quadro jurídico e de vários instrumentos legais, nomeadamente a Lei de Migração n.º 18.250 (2008), a Lei n.º 17.927 (2005), o Decreto n.º 118/018 (2018), o Decreto n.º 356/2018 (2018), o Decreto n.º 45/023 (2023), o Decreto n.º 138/024 (2024) e a Lei de Refúgio n.º 18.076 (2006)68. Uma das disposições mais significativas do Uruguai encontra-se na Lei de Migração e consiste no reconhecimento da residência permanente aos nacionais dos países associados e membros do MERCOSUL que solicitem esta categoria migratória. Por esta via, as pessoas dos seguintes países podem obter residência permanente no Uruguai: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname e Venezuela. Além disso, a legislação uruguaia permite o acesso à residência permanente aos cônjuges, companheiros em união de facto, pais e irmãos de cidadãos uruguaios, independentemente da sua nacionalidade. Outra característica a salientar do sistema uruguaio é que o quadro normativo e os seus mecanismos administrativos, como o Plano de Resposta Rápida da Direção Nacional de Migração, permitem obter a residência permanente e o documento nacional de identidade de forma expedita, sem necessidade de ter previamente tramitado uma residência temporária. Estas e outras normas resultaram num aumento sustentado da migração regular no Uruguai. Com efeito, entre 2016 e 2025, os dados mostram que foram iniciadas 166 mil residências no Uruguai (entre temporárias e permanentes). A maioria das pessoas que acederam a estas residências provém de países da ALC. A diversidade de instrumentos que permitem a regularização contribuiu para que o Uruguai minimizasse a migração irregular e a informalidade laboral. Sobre este último aspeto, o governo uruguaio assinala que, em matéria de informalidade, “não se observam diferenças significativas relativamente à população não migrante”69.

68. Outros instrumentos relevantes são o Plano de Resposta Rápida (2013), o Documento-Quadro de Política Migratória (2016), o Plano Nacional de Integração para pessoas migrantes, requerentes de refúgio e refugiadas, 2023-2024, e o Programa de Residência por Arraigo (2024). 69. Informação fornecida pelo Uruguai

Proteção no exterior Argentina Em matéria de proteção, a Argentina implementou a Lei n.º 26.364 sobre assistência consular em casos de tráfico de pessoas. Esta norma obriga os seus diplomatas e cônsules a prestar assistência e a garantir o retorno voluntário dos cidadãos argentinos que sejam vítimas de tráfico de pessoas no exterior. A assistência e o apoio prestados pelos funcionários argentinos no exterior são assegurados de forma coordenada com organismos especializados do país onde ocorre o caso de tráfico e também da Argentina. O objetivo é “restabelecer as condições mínimas de bem-estar e segurança”70. Além disso, a fim de proporcionar proteção adequada às vítimas de tráfico de pessoas, a rede consular argentina promove intercâmbios de experiências e esta matéria integra a formação e capacitação dos candidatos à carreira diplomática e dos funcionários que trabalham nos consulados. Mais ainda, é também proporcionada formação externa aos funcionários da Direção de Argentinos no Exterior por parte do Processo de Quito e da OIM. Segundo dados do governo argentino, no âmbito desta lei foi possível prestar assistência a 66 casos de tráfico de pessoas durante o ano de 2025 a nível mundial. Destes, 77% foram registados pela rede consular na Ibero-América, o que demonstra a importância desta iniciativa para a região.

El Salvador Com base na Lei “Crecer Juntos” e em compromissos internacionais, El Salvador criou os Gabinetes no Exterior do Conselho Nacional da Primeira Infância, Criança e Adolescência (CONAPINA), os quais prestam assistência, proteção e apoio para um retorno seguro deste grupo populacional. De acordo com a informação fornecida pelo governo salvadorenho, os objetivos destes gabinetes são os seguintes: facilitar processos de identificação de violações de direitos de crianças e adolescentes migrantes e das suas famílias, que permitam promover ações que garantam a proteção da população salvadorenha; facilitar a identificação de redes de apoio da criança ou adolescente migrante salvadorenho, reconhecendo que a proteção e a resiliência se constroem em comunidade; promover, nas crianças e adolescentes migrantes salvadorenhos, processos de fortalecimento interno, com ênfase no desenvolvimento psicológico e emocional, na construção de uma identidade positiva, da autoestima e de mecanismos saudáveis de adaptação; fomentar a aquisição de competências interpessoais e de resolução de conflitos por parte das crianças e adolescentes migrantes salvadorenhos, essenciais para a sua integração bem-sucedida e pacífica em comunidades diversas e complexas; contribuir para o fortalecimento das raízes culturais da infância e adolescência enquanto parte da diáspora salvadorenha, através da construção de uma identidade sólida e de um sentimento de pertença71. Para prestar assistência às crianças e adolescentes salvadorenhos no exterior, o governo desse país estabeleceu 10 gabinetes do CONAPINA no México e nos Estados Unidos, particularmente em locais que constituem zonas fronteiriças ou que apresentam elevados fluxos migratórios. Além disso, a rede consular salvadorenha dispõe de psicólogos e especialistas em infância migrante para atender estes casos. O governo

70. Informação fornecida por Argentina. 71. Informação fornecida por El Salvador.

de El Salvador destaca que a localização estratégica dos gabinetes “permite a identificação de perfis de vulnerabilidade, a atenção especializada e imediata em centros de processamento e o apoio necessário para um retorno seguro de forma presencial”72.

Políticas de retorno Guatemala O governo da Guatemala implementou uma política interinstitucional que combina a assistência humanitária com a promoção da reintegração sustentável: o Plano Retorno ao Lar (PRH). Esta política articula os diferentes programas e projetos governamentais que têm como finalidade melhorar as condições de vida da população retornada. Um aspeto a destacar deste plano é que acompanha as pessoas retornadas ao longo de todo o seu percurso. Neste sentido, o PRH divide-se em três fases: Perto de Ti, Regresso Digno e Novas Oportunidades. A primeira fase refere-se à assistência prestada aos guatemaltecos através da rede consular quando se encontram no exterior. Entre os serviços disponibilizados pela rede consular incluem-se, por exemplo, a documentação e os consulados móveis que procuram facilitar o acesso à ajuda e à informação consular. A segunda fase, Regresso Digno, corresponde à etapa de assistência humanitária aos migrantes retornados na Guatemala. Esta fase consiste na recepção e registo das pessoas retornadas em centros administrativos sob a responsabilidade do Instituto Guatemalteco de Migração. Nestes centros, as pessoas retornadas são recebidas e são recolhidos dados sobre “as suas necessidades, capacidades, conhecimentos, situação documental e condições específicas”73. Além disso, durante esta fase são distribuídos bens essenciais, como kits de higiene, roupa e alimentos; são realizadas consultas médicas; é prestada informação sobre serviços, programas e projetos disponíveis; é prestado apoio no transporte até ao destino; e é disponibilizado alojamento a quem dele necessite74. Na terceira fase, Novas Oportunidades, as pessoas são encaminhadas para os programas e serviços públicos de que necessitem, de acordo com o seu perfil, definido com base na informação recolhida durante a segunda fase. Segundo a informação fornecida pelo governo guatemalteco, “isto pode incluir acesso à educação, saúde, formação técnica, certificação de competências, bolsas de estudo, programas de empreendedorismo, documentação de identificação, oportunidades de emprego, apoio psicossocial, aconselhamento jurídico, programas sociais e outros serviços disponíveis”75. Entre os resultados do PRH destacam-se os seguintes resultados alcançados na primeira e segunda fases: cerca de 82 mil registos de nascimento efetuados nos consulados; mais de 550 mil passaportes emitidos nos Estados Unidos; mais de 87 mil pessoas recebidas e registadas; mais de 35 mil pessoas entrevistadas para encaminhamento para serviços e programas; mais de 32 mil serviços de alimentação prestados; cerca de 9 mil atendimentos médicos; e mais de 9 mil serviços de alojamento. Na fase de reintegração, foi alcançada a inserção laboral de 2.200 pessoas e a formação técnica de quase 1.300.

72. Ibidem. 73. Informação fornecida pela Guatemala. 74. Governo da Guatemala (2025). Plan retorno al hogar. 75. Informação fornecida pela Guatemala.

México Com o objetivo de garantir um retorno “digno, humano e efetivo”76 dos seus nacionais repatriados dos Estados Unidos, o governo do México lançou a Estratégia Nacional de Coordenação “México te Abraza”. Esta estratégia envolve 34 organismos do Governo Federal que colaboram de forma interinstitucional e oferecem uma ampla variedade de serviços, desde cuidados de saúde até documentação, inclusão financeira e integração laboral e educativa. A Unidade de Política Migratória, Registo e Identidade de Pessoas da Secretaria de Governação do México explica o funcionamento do “México te Abraza” da seguinte forma: Quando um nacional repatriado dos Estados Unidos é recebido, são-lhe fornecidos alimentos, cuidados médicos de primeira linha e apoio psicológico, transporte para as comunidades de origem, cartões “Bienestar Paisano, com um apoio financeiro para despesas de deslocação; inscrição no Instituto Mexicano de Segurança Social (IMSS) durante três meses, por decreto presidencial e por razões humanitárias; acesso a chamadas telefónicas; emissão da CURP (Chave Única de Registo da População) e de certidões de nascimento; atendimento diferenciado para mulheres e agregados familiares; realização de procedimentos educativos; aconselhamento em matérias agrárias e de habitação; bem como inclusão financeira, reintegração e integração laboral77”. Em 14 de agosto de 2026, o “México te Abraza” contava com sete pontos de receção e realizava jornadas de serviços em nove aeroportos, coordenando o retorno de cidadãos mexicanos tanto por via terrestre como aérea. Além disso, esta estratégia dispõe de oito centros de atendimento para repatriados, com uma capacidade total de alojamento de 1.400 pessoas. Segundo informação fornecida pelo México, ao abrigo deste programa foram recebidas mais de 271 mil pessoas repatriadas, das quais 171 mil por via terrestre e 99 mil por via aérea78.

Gestão migratória Honduras Honduras apostou num mecanismo de atendimento integral para as pessoas em mobilidade através dos Centros de Atenção ao Migrante (CAM), dos Centros de Atenção ao Migrante Irregular (CAMI) e dos Centros de Atenção ao Migrante Retornado (CAMR). Estes centros, que adotam uma abordagem baseada nos direitos humanos, destinam-se à regularização e ao acompanhamento de pessoas migrantes em trânsito, em situação de vulnerabilidade e retornadas. De acordo com a informação remetida por Honduras para este relatório, os objetivos destes centros consistem em: garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos das pessoas migrantes; facilitar processos de regularização e uma mobilidade segura, ordenada e regular; reduzir os riscos associados à migração irregular; promover o acesso a serviços, programas de proteção social e oportunidades de inclusão socioeconómica; reforçar o atendimento integral e a coordenação institucional para responder às necessidades da população migrante e retornada79. Neste sentido, são recolhidos os dados biométricos das pessoas que chegam a estes centros, sendo-lhes prestadas orientação migratória e assistência humanitária. Além disso, as pessoas em mobilidade são encaminhadas para as instituições competentes e acompanhadas para que possam aceder aos serviços e

76. Informação fornecida pelo México. 77. Ibidem. 78. Ibidem. 79. Informação fornecida por Honduras.

mecanismos de proteção adequados. Para Honduras, estes centros, complementados pela modernização dos sistemas de gestão migratória realizada pelo Instituto Nacional de Migração, são fundamentais, pois permitem dispor de estatísticas migratórias e de informação desagregada sobre os diferentes fluxos migratórios e pedidos de refúgio. Um exemplo do funcionamento dos CAMI é o Centro de Atenção ao Migrante Irregular “Francisco Paz” (Danlí, El Paraíso), que oferece, além dos serviços anteriormente referidos, atendimento médico, psicológico e alojamento. Em 2025, atendeu quase 30 mil pessoas, prestou cuidados de saúde a cerca de 6 mil migrantes irregulares e a 582 requerentes de refúgio ou pessoas refugiadas. O centro tem capacidade para atender 800 pessoas em controlo migratório e alojar 40080. Para o Instituto Nacional de Migração hondurenho, estes centros podem servir de exemplo para outros países da Ibero-América que procuram gerir a mobilidade humana através de uma abordagem que equilibre a segurança, o desenvolvimento humano e a proteção.

México A fim de apoiar pessoas requerentes de refúgio, de asilo e beneficiárias de proteção complementar com uma abordagem baseada nos direitos humanos e de forma integral, o México implementou o Centro Multisserviços de Inclusão e Desenvolvimento de Tapachula (CMS-T), em Chiapas. Este centro, sob a responsabilidade da Comissão Mexicana de Apoio a Refugiados (COMAR), disponibiliza diversos serviços às pessoas que solicitam proteção internacional. Entre esses serviços incluem-se a orientação sobre direitos, o aconselhamento jurídico, a documentação e o acompanhamento de crianças e adolescentes não acompanhados, a assistência médica e psicossocial e a proteção internacional. Além do CMS-T, o México impulsionou o Projeto “(Re)integração socioeconómica de pessoas migrantes” através dos Centros de Assistência Móvel para Migrantes (CAMMs) em coordenação com a OIM. Estes centros móveis são inovadores, pois articulam num mesmo espaço a regularização migratória e o acesso ao emprego formal, facilitando a integração socioeconómica. Nas palavras da Secretaria das Relações Exteriores para este relatório: Esta iniciativa consolida um modelo de atendimento móvel que facilita o acesso das pessoas migrantes no México a processos de regularização migratória, documentação, orientação e certificação de competências. Além disso, promove a inserção laboral através do encaminhamento das pessoas migrantes para empregos formais, ao mesmo tempo que reforça as suas capacidades de empregabilidade, inclusão financeira e acompanhamento psicossocial, contribuindo para a sua integração socioeconómica e para o exercício dos seus direitos81. Entre janeiro e setembro de 2026, os CAMMs conseguiram regularizar 342 pessoas, a maioria através da via de reunificação familiar. Além disso, estes centros identificaram as competências e aptidões de mais de 3.400 pessoas e realizaram quase 846 encaminhamentos laborais. No domínio do desenvolvimento de capacidades, 351 pessoas beneficiaram de 27 oficinas e sessões informativas coordenadas pelos CAMMs, tendo estes centros emitido 160 revalidações de estudos e certificações de competências82.

80. Ibidem. 81. Informação fornecida pelo México. 82. Ibidem.

Paraguai A Direção Nacional de Migrações do Paraguai implementou o Programa MigraMóvil com o objetivo de descentralizar o acesso aos serviços migratórios, aproximando-os de diferentes localidades do país. O Programa procura, além disso, fomentar a regularização migratória e reforçar o atendimento direto às pessoas em mobilidade. Esta iniciativa é desenvolvida através de jornadas programadas em diferentes departamentos do país, permitindo ampliar o alcance institucional e facilitar o acesso da população aos serviços disponibilizados pela instituição83. Além da descentralização, outro dos resultados do MigraMóvil é o reforço da articulação entre instituições do Estado paraguaio. Com efeito, nas jornadas deste programa destaca-se a presença da Polícia Nacional, responsável pela emissão de certificados de antecedentes; da Secretaria de Repatriados, que presta assistência aos migrantes com parentesco direto com cidadãos paraguaios; e da Comissão Nacional para os Refugiados, encarregada de assessorar e orientar os refugiados ou as pessoas que pretendam solicitar essa condição. Para a Direção Nacional de Migrações, esta constitui “uma experiência de gestão descentralizada com potencial de adaptação a outros contextos ibero-americanos”84. Através do MigraMóvil, as pessoas podem tratar pedidos de residência, prorrogações e renovações, bem como a obtenção e substituição de documentos migratórios, entre outros procedimentos85.

Integração laboral Colômbia Como parte do Programa de Fortalecimento das Políticas de Emprego da Colômbia, com o apoio do BID, foi criada a iniciativa Saber Hacer Vale, a qual teve como finalidade melhorar a empregabilidade de cidadãos colombianos, migrantes e retornados através da avaliação e certificação das competências adquiridas por meio da experiência profissional. Desta forma, o programa permitiu reconhecer formalmente conhecimentos e aptidões que não foram necessariamente obtidos nos sistemas tradicionais de ensino. Para facilitar a participação das pessoas com maiores barreiras de inserção laboral, o Saber Hacer Vale combinou os processos de avaliação e certificação com apoios à conectividade e subsídios para alimentação e cuidados. Além disso, a iniciativa desenvolveu soluções digitais para orientar e ligar os trabalhadores a oportunidades de emprego, bem como ferramentas tecnológicas para melhorar a informação disponível sobre o mercado de trabalho e reforçar os serviços públicos de emprego. De acordo com a informação fornecida pelo BID, uma primeira convocatória beneficiou 1.974 colombianos e 953 pessoas migrantes, entre as quais 631 mulheres migrantes. Posteriormente, o programa alargou o seu alcance e conseguiu certificar mais de 14.500 pessoas. A última convocatória deste programa ocorreu em 2025. Atualmente, o BID encontra-se a concluir uma avaliação de impacto para conhecer os resultados do Saber Hacer Vale, pelo que ainda não é possível determinar os seus efeitos sobre o acesso ao emprego ou a qualidade dos postos de trabalho.

83. Informação fornecida pelo Paraguai. 84. Ibidem. 85. Direção Nacional de Migrações do Paraguai. Programa MigraMóvil. Disponível em: https://migraciones.gov.py/migramovil/

Um aspeto a destacar desta iniciativa é que envolveu a colaboração do governo colombiano, do BID e do Fundo Geral de Cooperação de Espanha, que financiou a cooperação técnica que contribuiu para a obtenção de recursos para o projeto e para o desenvolvimento das soluções tecnológicas nele utilizadas. Quanto às lições desta iniciativa para o âmbito ibero-americano, o BID considera que: A experiência oferece ensinamentos valiosos para países que enfrentam desafios associados aos fluxos migratórios, à integração laboral e ao reconhecimento de competências de trabalhadores migrantes, retornados e comunidades de acolhimento, apresentando um modelo com potencial de adaptação e replicabilidade noutros contextos da América Latina e da Ibero-América86.

México Como parte dos seus esforços para acelerar a inserção laboral, a Secretaria de Governação e a Secretaria do Trabalho e Previdência Social do México impulsionaram a criação do microsite “México te emplea”. Tratase de uma plataforma digital gerida pelo Serviço Nacional de Emprego que ajuda mexicanos, migrantes, requerentes de refúgio e refugiados a encontrar ofertas de emprego e lhes disponibiliza informação sobre direitos laborais e sobre a forma de prevenir a fraude migratória ou laboral.

Peru A fim de promover a inclusão socioeconómica das mulheres migrantes e das mulheres das suas comunidades de acolhimento, o Ministério do Trabalho e Promoção do Emprego do Peru implementou, entre setembro e dezembro de 2025, o projeto “Fortalecimento de empreendimentos liderados por mulheres na Lima Metropolitana” (PROGRESAMOS). A iniciativa foi dirigida a mulheres empreendedoras e teve como objetivo criar empreendimentos ou fortalecer os já existentes, contribuindo para a melhoria das condições de vida das participantes. O PROGRESAMOS combinou formação em desenvolvimento empresarial, saúde financeira, regularização migratória e planos de negócio com mecanismos de acesso ao financiamento. Com efeito, este projeto contribuiu para reforçar as capacidades de 300 mulheres e facilitou o acesso a microcréditos para que as participantes melhorassem a produtividade e a competitividade dos seus negócios. Além disso, o Ministério do Trabalho e Promoção do Emprego do Peru espera que, após a conclusão do projeto PROGRESAMOS, os empreendimentos das mulheres migrantes passem à formalidade, o que contribuiria para melhorar as suas condições de vida e de emprego, bem como para lhes garantir pleno acesso aos direitos económicos e sociais. Outro dos resultados esperados é que as ações de formação lhes permitam adotar melhores práticas financeiras e de gestão, a fim de que possam alcançar autonomia econômica.

Portugal Como parte do Plano de Ação para as Migrações, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo de Portugal implementou o Programa Integrar para o Mercado, que procura capacitar e integrar profissionalmente migrantes, requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional ou de proteção temporária. Num plano mais amplo, este programa tem como objetivo melhorar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa através da inserção profissional de pessoas estrangeiras. De acordo com a informação

86. Informação fornecida pelo BID.

fornecida pelas autoridades portuguesas para este relatório: O programa combina o ensino da língua, a formação técnica certificada, os estágios em empresas e o acompanhamento da inserção profissional, promovendo uma integração sustentável de migrantes e beneficiários de proteção internacional87. Para alcançar os seus objetivos, esta iniciativa conta com a colaboração de entidades públicas, entidades formadoras, do setor privado e de associações empresariais. No que respeita aos resultados do Programa Integrar para o Mercado, estes podem ser divididos em duas vertentes setoriais que integram o programa: Integrar para o Turismo e Integrar para a Construção. Relativamente à primeira, a edição inaugural do Integrar para o Turismo contou com 655 participantes, atribuiu 552 diplomas e permitiu que pessoas em mobilidade realizassem 498 estágios em 175 empresas88. Quanto ao Integrar para a Construção, esta iniciativa teve uma primeira edição com mil vagas. O programa prevê ainda duas novas vertentes: Integrar para os Cuidados, um projeto-piloto que será lançado em outubro de 2026 para formar e certificar cuidadores dos setores social e da saúde, e um Programa de Empreendedorismo Inclusivo, ainda em fase de desenvolvimento89. Para Portugal, este programa representa uma oportunidade que pode ser replicada na Ibero-América por países que procuram integrar pessoas em mobilidade e responder à escassez de mão de obra qualificada em diversos setores da economia. Por outro lado, Portugal implementou uma segunda medida a fim de fomentar a migração laboral regular: a extinção da Manifestação de Interesse. Esta política permitia que os estrangeiros, independentemente da sua situação migratória, regularizassem a sua situação migratória mediante a apresentação de um contrato de trabalho ou de uma oferta de emprego. Com a eliminação da Manifestação de Interesse, a regra geral para a migração laboral para Portugal consiste na obtenção, no país de origem ou de residência e antes da entrada em território português, de um visto de residência baseado num contrato de trabalho. Para o Governo português, esta alteração das normas migratórias reduz a migração irregular, privilegia a entrada regular, combate as redes de migração ilegal, confere previsibilidade aos fluxos, reduz a pressão sobre a Administração Pública e os pedidos de regularização e reforça a articulação entre os serviços consulares e a política migratória.

OIM Durante 2025, a OIM desenvolveu na Guatemala um projeto-piloto do Fundo de Desenvolvimento Empresarial, um mecanismo que procura fortalecer as micro, pequenas e médias empresas e gerar oportunidades de emprego formal para pessoas migrantes retornadas e para a população local. Neste sentido, o Fundo concede subvenções não reembolsáveis destinadas a financiar investimentos de capital no âmbito dos planos de expansão das empresas, com a finalidade de aumentar a sua produtividade, ampliar as suas operações e criar novos postos de trabalho. Segundo a OIM, este mecanismo procura “reduzir a lacuna entre as necessidades de talento do setor privado e as competências disponíveis no mercado de trabalho”90.

87. Informação fornecida por Portugal. 88. Ibidem. 89. Ibidem. 90. Informação fornecida pela OIM.

O Fundo vincula o apoio do setor privado à reintegração laboral das pessoas retornadas. Nesta lógica, incentiva as empresas a adotarem práticas inclusivas na contratação e apoia aquelas que asseguram o alojamento e a alimentação das pessoas retornadas, gratuitamente ou a preços reduzidos, durante os primeiros meses da sua reinserção laboral. De acordo com a informação fornecida pela OIM, o projeto-piloto de 2025 gerou 125 novos postos de trabalho no departamento da Guatemala e 30% das novas vagas foram ocupadas por pessoas migrantes retornadas91. Em 2026, o mecanismo entrou numa fase de expansão em Huehuetenango, onde se prevê criar 80 novos postos de trabalho e contratar para os mesmos pelo menos 50 pessoas retornadas. A escolha de Huehuetenango teve uma razão muito concreta: é um dos departamentos que apresenta níveis mais elevados de migração de retorno. Para a OIM, esta experiência tem potencial de adaptação noutros países ibero-americanos, porque combina “o desenvolvimento produtivo das micro, pequenas e médias empresas com a criação de emprego formal e a inclusão económica de pessoas migrantes retornadas e da população local”92.

Integração social Portugal Uma das boas práticas fornecidas por Portugal para este relatório é a dos Mediadores Linguísticos e Culturais nas Escolas. De acordo com a informação transmitida pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, a principal função destes mediadores é “facilitar o diálogo entre a escola, os estudantes e as suas famílias, ajudando a superar as barreiras linguísticas, culturais e sociais que possam dificultar o processo educativo”93. Além disso, os mediadores desempenham diversas funções, entre as quais apoiar a integração escolar dos alunos migrantes ou provenientes de contextos multiculturais, reforçar a relação entre as escolas e as famílias e prevenir conflitos relacionados com diferenças culturais94. No ano letivo de 2025/2026, Portugal contou com 387 mediadores. A informação fornecida pelo Governo português destaca igualmente que 98% dos mediadores contratados pelas escolas participaram voluntariamente em ações de formação para o desempenho das suas funções. Estas ações foram financiadas pela AIMA e ministradas pela Companhia de Jesus e pela Fundação Aga Khan. Por último, o impacto da iniciativa será avaliado em duas vertentes: a formação, a cargo da Fundação Calouste Gulbenkian, e a contratação, a cargo do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

91. Ibidem. 92. Ibidem. 93. Informação fornecida por Portugal. 94. Ibidem.

Financiamento OEA Desde 2020, a OEA administra o Fundo do Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções (MIRPS), um mecanismo com sete países beneficiários (Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México e Panamá), que canaliza contribuições voluntárias para implementar medidas relativas à mobilidade humana na América Central e no México. A sua finalidade é financiar iniciativas nacionais e prestar assistência técnica durante a sua conceção e execução. Os projetos que recebem financiamento do Fundo MIRPS são aqueles que são executados no âmbito dos Planos de Ação Nacionais e do Plano de Ação Regional, concebidos no quadro do MIRPS. De acordo com a OEA, “O Fundo financia iniciativas destinadas a reforçar a proteção de pessoas refugiadas, requerentes de asilo, deslocadas internas e retornadas com necessidades de proteção, bem como a reforçar as capacidades institucionais dos Estados, ampliar o acesso à assistência humanitária, facilitar a documentação e a regularização, promover meios de subsistência e soluções duradouras e reforçar a proteção de crianças e adolescentes”95. Os resultados do primeiro portfólio demonstram o alcance deste mecanismo. Quatro projetos executados na Costa Rica, em El Salvador, em Honduras e no Panamá já foram concluídos e beneficiaram, no total, mais de 33 mil pessoas. Estes projetos permitiram reforçar os sistemas de asilo, a reintegração das pessoas retornadas, as respostas ao deslocamento interno e a assistência e inclusão nas zonas fronteiriças. Um aspeto a destacar do Fundo MIRPS é o facto de articular um mecanismo regional de financiamento com as prioridades estabelecidas pelos próprios Estados. Desta forma, combina recursos financeiros, assistência técnica e reforço institucional com o acompanhamento de projetos implementados a nível nacional. Para a OEA, esta experiência contribui igualmente para reforçar a cooperação entre governos, organismos internacionais e parceiros de cooperação para a formulação de respostas ao deslocamento forçado e ao retorno, bem como em benefício das comunidades de acolhimento.

Planos regionais ou nacionais Cuba Em 2026, Cuba publicou três leis de grande importância que representam um avanço em benefício da diáspora cubana e da população refugiada, facilitando igualmente a migração de caráter temporário. Estas leis incluem a Lei das Migrações, a Lei dos Estrangeiros e a Lei da Cidadania. Em concreto, estas alterações legislativas permitem conceder a cidadania cubana às pessoas apátridas e atribuir residência permanente às pessoas refugiadas, bem como a possibilidade de trabalhar e de dispor de habitação própria, reforçando assim a sua integração na sociedade96.

95. Informação fornecida pela OEA. 96. Informação fornecida por Cuba.

Costa Rica Através de um processo colaborativo no qual participaram representantes do meio académico, do setor privado, da sociedade civil, dos organismos multilaterais, dos governos locais e setoriais e das pessoas em mobilidade humana, a Costa Rica elaborou o Plano Nacional de Integração da Costa Rica (PNICR) 2023-2027. Este é o terceiro plano publicado pelo país centro-americano, após o êxito do segundo PNICR 2018-202297. O objetivo central do novo plano nacional é “promover a integração e a inclusão política, socioeconómica e sociocultural da população migrante, refugiada e requerente de refúgio”98. Espera-se alcançar este objetivo através do “trabalho conjunto e articulado das instituições públicas e académicas, das organizações sociais, do setor privado e das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de refúgio no país”99. Por sua vez, o PNICR 2023-2027 tem seis eixos estratégicos: reconhecimento da diversidade; população e pessoas em situação de vulnerabilidade; migração e trabalho; migração e saúde; migração e educação; e fortalecimento institucional. Cada um destes eixos estratégicos tem objetivos, metas específicas, indicadores e ações estratégicas para as alcançar. Entre as metas que se espera alcançar com o PNICR 2023-2027 encontram-se a realização de 10 ações de formação contínua sobre a integração da população migrante no sistema educativo, dirigidas ao pessoal do Ministério da Educação Pública; alcançar 16.700 inscrições de migrantes e 908 de pessoas refugiadas nos Serviços de Capacitação ou Formação Profissional; certificar as competências de 1.390 pessoas; realizar 16 mil inspeções laborais, a fim de garantir que os empregadores de pessoas em mobilidade respeitem os seus direitos laborais; e assegurar cuidados de saúde a 100% das mulheres estrangeiras grávidas e a 100% dos menores de idade que os solicitem100. Um facto a destacar é que o PNICR é considerado uma boa prática, razão pela qual a Costa Rica prestou assistência técnica ao Governo do Uruguai para que este elaborasse o seu próprio Plano de Integração para os anos de 2022 e 2023101.

Ecuador No âmbito do Processo de Quito, a Estratégia Regional de Integração Socioeconómica para pessoas migrantes, requerentes de asilo, refugiadas e retornadas na América Latina e nas Caraíbas (+ERISE) constitui o quadro regional que orienta a integração socioeconómica das pessoas em mobilidade humana, promovido pelos países do Processo de Quito sob a Presidência Pro Tempore do Equador em 2025 e em articulação com outros mecanismos regionais. O Equador destaca a implementação da +ERISE como uma boa prática. Essencialmente, o Conselho Nacional para a Igualdade da Mobilidade Humana do Equador aprovou a integração transversal da estratégia regional na Agenda Nacional para a Igualdade da Mobilidade Humana (ANIMHU), que constitui um roteiro para o tratamento da mobilidade humana durante um período de quatro anos. De acordo com

97. Dirección General de Migración y Extranjería. (2023). Plan Nacional de Integración de Costa Rica 2023-2027. Disponível em: https://migracion. go.cr/wp-content/uploads/2025/06/Plan-Nacional-de-Integracion-2023-2027.pdf 98. Informação fornecida por Costa Rica. 99. Ibidem. 100. Dirección General de Migración y Extranjería. (2023). Plan Nacional de Integración de Costa Rica 2023-2027. Disponível em: https://migracion. go.cr/wp-content/uploads/2025/06/Plan-Nacional-de-Integracion-2023-2027.pdf 101. Informação fornecida por Costa Rica.

a informação remetida pelo Equador, a ANIMHU operacionaliza a +ERISE ao traduzir “compromissos regionais em ações concretas e mensuráveis através de uma série de indicadores, territorializadas num instrumento de planeamento de cumprimento obrigatório no território equatoriano, a fim de garantir a integração socioeconómica da população em mobilidade humana”102. Entre os resultados alcançados pela ANIMHU no Equador encontra-se a identificação de territórios estratégicos (Quito, Guayaquil e Cuenca) nos quais se pretende reforçar a integração socioeconómica, a fim de gerar resultados, aprendizagens e experiências que possam posteriormente ser replicados noutras áreas. A OIT, cujas contribuiçoes sobre o programa +ERISE são apresentadas em seguida, assinala este trabalho do Equador como uma boa prática na implementação da +ERISE.

OIT Em novembro de 2025, foi publicada a +ERISE. Esta estratégia foi atualizada para abranger os diferentes fluxos mistos da região — tal como a versão anterior —, com o apoio técnico de diferentes instituições, e procura criar “um quadro de referência comum que permita alinhar esforços e coordenar respostas institucionais, de modo que a integração socioeconómica gere benefícios partilhados”103. A +ERISE tem quatro eixos prioritários inter-relacionados: mobilidade, proteção internacional e regularização; proteção social e inclusão familiar; trabalho decente; e coesão social. Embora esta estratégia não seja prescritiva, oferece um “menu de ferramentas”104 que os governos podem adaptar a cada realidade, os eixos prioritários seguem uma lógica de encadeamento: cada um serve de base ao seguinte. Neste sentido, promove um percurso claro a seguir para a integração socioeconómica, que abrange desde o local de origem dos fluxos migratórios até ao trânsito, ao destino e ao retorno105. A nível ibero-americano, a OIT destaca que a +ERISE constitui um quadro regional que também pode servir de contribuição para as conversações da América Latina com Espanha e Portugal. Além disso, o eixo da proteção social e inclusão familiar desta estratégia regional articula-se com a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, pelo que representa uma oportunidade para eliminar a lacuna na portabilidade de direitos. Por último, um aspeto importante da +ERISE é o facto de incorporar o retorno nos seus diferentes eixos, bem como os países de origem e de trânsito, o que permite responder melhor às novas dinâmicas de mobilidade da região.

102. Informação fornecida por Ecuador. 103. Informação fornecida pela OIT. 104. Ibidem. 105. Estrategia regional de integración socioeconómica de personas migrantes, solicitantes de asilo, refugiadas y retornadas en América Latina y el Caribe (+ERISE). Disponível em: https://www.ilo.org/sites/default/files/2025-11/%2BERISE%20web.pdf

Lições aprendidas e oportunidades A regularidade facilita a inclusão, mas precisa de estar articulada com outras políticas e serviços. A documentação e a segurança jurídica permitem aceder a direitos, serviços públicos e emprego formal. A Operação Acolhida (Brasil) articula a documentação com o atendimento social, o emprego e a deslocação voluntária; os CAMMs (México) combinam-na com a certificação de competências e a integração laboral; e o PNICR (Costa Rica), a ANIMHU (Equador) e a +ERISE (OIT) enquadram a regularidade numa agenda mais ampla de integração socioeconómica. A aproximação dos serviços aos locais onde se encontram as pessoas facilita o acesso ao atendimento. O MigraMóvil (Paraguai) e os CAMMs utilizam unidades móveis; o CAMI “Francisco Paz” (Honduras) situase numa zona de trânsito; os gabinetes do CONAPINA no exterior (El Salvador) localizam-se em cidades fronteiriças ou com fluxos migratórios elevados; e a ANIMHU identifica territórios prioritários para desenvolver as suas ações. A territorialização permite adaptar os serviços às características dos fluxos e às capacidades de cada território. A concentração de procedimentos, informação e serviços num mesmo local pode melhorar a continuidade do atendimento. O MigraMóvil reúne várias instituições numa mesma jornada; os CAMMs articulam o atendimento migratório com a certificação de competências e o acesso ao emprego; e os centros de receção do Plano Regresso ao Lar (Guatemala) recolhem informação sobre as necessidades e capacidades das pessoas retornadas para as encaminhar para os programas correspondentes. Estas experiências demonstram a utilidade de articular mecanismos de atendimento, elaboração de perfis e encaminhamento entre instituições. A proteção pode ser organizada ao longo das diferentes etapas do ciclo migratório. Os escritórios do CONAPINA no exterior acompanham situações de violação de direitos desde a sua deteção no exterior até ao regresso dos seus nacionais; o Plano Regresso ao Lar articula a assistência consular, a receção humanitária e a reintegração; e a +ERISE incorpora as etapas de origem, trânsito, destino e retorno. Esta continuidade contribui para reduzir as lacunas que podem surgir quando uma pessoa muda de país, de situação administrativa ou de instituição responsável. As respostas devem ser adaptadas às diferentes situações de especial vulnerabilidade. A assistência consular a nacionais vítimas de tráfico de pessoas (Argentina), a presença de pessoal especializado em infância nos escritórios do CONAPINA no exterior, as medidas de apoio dirigidas às mulheres no programa referido pelo Peru e os Mediadores Linguísticos e Culturais nas Escolas (Portugal) demonstram diferentes formas de adaptar o atendimento. Estas experiências oferecem oportunidades para o intercâmbio de conhecimentos sobre identificação, encaminhamento e acompanhamento especializado. A inclusão laboral exige respostas a diversos obstáculos e a combinação de vários instrumentos. O Saber Hacer Vale (Colômbia) complementa a certificação de competências com apoios destinados a cobrir custos de conectividade, alimentação ou cuidados. O Integrar para o Mercado (Portugal) combina formação linguística e técnica com estágios em empresas e apoio à inserção profissional. O Fundo de Desenvolvimento Empresarial (OIM, Guatemala) associa o reforço das empresas à criação de emprego para pessoas retornadas e para a população local. Estas práticas demonstram que a formação, a certificação, a intermediação laboral e o apoio ao tecido produtivo podem atuar de forma complementar.

Os quadros regionais e as experiências nacionais podem ser adaptados a diferentes contextos. A assistência técnica prestada pela Costa Rica ao Uruguai para elaborar o seu plano de integração e a adaptação da +ERISE no Equador e no Peru demonstram que o intercâmbio não exige a reprodução integral de um modelo. A cooperação pode apoiar-se em quadros e experiências existentes para desenvolver instrumentos próprios, adequados às prioridades, instituições e territórios de cada país. A inclusão das comunidades de acolhimento oferece uma oportunidade para ampliar o alcance das políticas de inclusão. Algumas das práticas referidas combinam medidas dirigidas às pessoas migrantes ou retornadas com ações que beneficiam igualmente a população local. Esta abordagem pode contribuir para gerar oportunidades partilhadas e para vincular a inclusão socioeconómica a objetivos mais amplos de coesão social e desenvolvimento territorial. A cooperação e a assistência técnica permitem combinar recursos, conhecimentos especializados e prioridades nacionais. O Fundo MIRPS (OEA) articula financiamento e assistência técnica para projetos definidos nos planos nacionais e regionais; o BID e a cooperação espanhola apoiaram a conceção e a componente tecnológica do Saber Hacer Vale; e a OIT acompanhou a adaptação da +ERISE no Equador e no Peru. Estas experiências oferecem referências para desenvolver novas iniciativas de cooperação, respeitando a liderança e as prioridades dos Estados. A incorporação de objetivos, indicadores e mecanismos de avaliação pode reforçar a aprendizagem entre práticas. Alguns dos planos e programas referidos estabelecem metas, indicadores ou avaliações dos seus resultados, enquanto, noutros casos, a informação disponível se concentra nas atividades realizadas ou no número de pessoas atendidas. Avançar na criação de mecanismos proporcionados de acompanhamento permitiria conhecer melhor os resultados, identificar adequações e facilitar o intercâmbio de experiências entre os países.

Projeto do Fundo de Desenvolvimento Empresarial da OIM. Imagem: OIM

IX. Capítulo IV: Respostas frente à discriminação e aos discursos polarizantes

Panorama regional e elementos comuns Atualmente, a discriminação e os discursos polarizantes já não se manifestam apenas através dos meios tradicionais, mas, com o desenvolvimento das novas tecnologias, expressam-se por outros canais e podem difundir-se muito mais rapidamente. Os diálogos realizados no V Fórum sobre esta matéria convergiram na conclusão de que uma gestão eficaz da migração exige igualmente o fortalecimento das capacidades institucionais e a promoção de um debate público informado, que reconheça tanto as preocupações legítimas das sociedades de acolhimento como as contribuições reais das pessoas migrantes. Perante esta realidade, é necessário produzir e divulgar dados sólidos que permitam desconstruir estereótipos através de uma narrativa equilibrada, baseada em evidências e centrada nas pessoas. Neste sentido, as boas práticas na Ibero-América sobre esta matéria adquirem maior relevância para a coesão social e a integração. As experiências compiladas oferecem instrumentos para prevenir estas situações, favorecer a inclusão e reforçar a coesão social, prestando especial atenção aos ambientes digitais. Estas iniciativas demonstram diferentes possibilidades de colaboração entre instituições públicas, organismos internacionais e outros atores, com abordagens e instrumentos que podem ser adaptados aos contextos e às prioridades de cada país. No presente capítulo, serão apresentadas seis boas práticas remetidas pelo Brasil e por Espanha, bem como por duas organizações internacionais: o BID e a OIM. Estas boas práticas foram organizadas em duas secções: Planos ou estratégias nacionais e Ações concretas contra a discriminação. Relativamente a estas últimas, observam-se, a nível regional, medidas inovadoras destinadas a promover a inclusão e reduzir os discursos polarizantes e a discriminação. Ao mesmo tempo, demonstra-se que as parcerias entre instituições públicas, organizações internacionais e instituições privadas são bem-sucedidas na elaboração de respostas relevantes neste domínio.

Experiências e Boas Práticas Planos ou estratégias nacionais Brasil O Brasil estabeleceu a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), cujo objetivo central é “coordenar e alinhar as ações do Governo Federal, em colaboração com os estados, os municípios, a sociedade civil e os organismos internacionais, para proteger e promover os direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas”106. Ademais, a PNMRA busca promover a integração e a inclusão social, o trabalho decente, o acolhimento humanitário, a cooperação intergovernamental, bem como a participação e a gestão de dados.

106. Informação fornecida pelo Brasil.

Além disso, no seu artigo 15.º, a PNMRA estabelece o Plano Nacional sobre Migrações, Refúgio e Apatridia (PlaNaMIGRA), que define objetivos, metas e estratégias para que o Governo Federal execute a PNMRA. O Plano Nacional foi concebido para orientar a implementação da PNMRA pelos diferentes níveis de governo. Por sua vez, o PlaNaMIGRA é renovado de quatro em quatro anos e a sua primeira edição foi assinada em 2026107. Além disso, organiza-se em cinco pilares: Estruturação e fortalecimento da PNMRA; coordenação e cooperação técnica; promoção dos direitos e integração comunitária; desenvolvimento socioeconómico e inclusão; e proteção dos direitos. Este último pilar é especialmente relevante para a questão da discriminação e dos discursos polarizantes, uma vez que prevê combater “os preconceitos e as violações de direitos através da formação dos funcionários públicos, do reforço dos canais de denúncia e da garantia de um tratamento humano nas fronteiras”108. No contexto ibero-americano, o Brasil destaca que se encontra a negociar com a Espanha uma declaração conjunta de intenções especificamente orientada para identificar, prevenir e combater os discursos de ódio. Além disso, estes dois países dispõem de um Memorando de Entendimento que “reforça os esforços do Brasil ao facilitar a cooperação técnica, o intercâmbio de conhecimentos, o desenvolvimento de investigação e a coordenação em fóruns internacionais”109.

Espanha Em julho de 2023, o Conselho de Ministros de Espanha aprovou o Quadro Estratégico para a Cidadania e a Inclusão contra o Racismo e a Xenofobia 2023-2027. Sob a responsabilidade do Observatório Espanhol do Racismo e da Xenofobia (OBERAXE), este instrumento tem por finalidade orientar as políticas destinadas a promover a inclusão e a combater o racismo, a xenofobia e a discriminação. Além disso, dá continuidade aos planos anteriormente desenvolvidos pela Espanha e adapta o seu conteúdo aos novos desafios sociais e migratórios. O Quadro conta com 23 linhas de atuação distribuídas por seis blocos de políticas: inclusão social, emprego, educação, habitação, saúde e gestão da diversidade. Cada uma destas linhas de atuação conta, além disso, com objetivos táticos que permitem o acompanhamento e a avaliação das políticas implementadas. Cabe destacar também que esta estratégia tem quatro objetivos: “avançar para uma sociedade coesa, inclusiva, diversa e justa, prevenindo o racismo, a xenofobia e a intolerância; desenvolver 23 linhas de atuação estruturadas em 6 blocos de políticas fundamentais; proporcionar um quadro de governação, diagnóstico e acompanhamento para a implementação de políticas antidiscriminação nos diferentes níveis territoriais; promover processos participativos entre as administrações públicas, as organizações da sociedade civil e os grupos de migrantes”110. Por sua vez, o Quadro pode ser aplicado de diferentes formas. As suas orientações podem ser executadas através de colaborações com câmaras municipais e outras instituições, mediante acordos. Esta colaboração pode traduzir-se na formação do pessoal da Administração Pública e dos mediadores interculturais, em medidas para combater a discriminação no emprego e as barreiras de acesso aos serviços públicos e em instrumentos que permitam identificar rapidamente os discursos de ódio difundidos nas redes sociais.

107. ACNUR. (2026). Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia é assinado pelo Governo Brasileiro. 108. Informação fornecida pelo Brasil. 109. Ibidem. 110. Informação fornecida pela Espanha.

No que respeita aos progressos alcançados, o OBERAXE destaca a aprovação do Quadro como documento nacional de referência para o período de 2023-2027 e a implementação de um sistema participativo de avaliação. Este sistema incorpora indicadores para diagnosticar os problemas existentes e acompanhar os efeitos sociolaborais das medidas implementadas. Além disso, o Quadro está alinhado com as recomendações formuladas pela Comissão Europeia para este tipo de documentos contra o racismo. Por último, foram desenvolvidas as 23 linhas de atuação que servem de orientação aos programas públicos e aos das organizações da sociedade civil. Para o OBERAXE, um dos aspetos que poderá ser de interesse para outros países ibero-americanos é o facto de o Quadro permitir envolver diferentes níveis de governo e adaptar as suas linhas de atuação a distintos contextos territoriais. O organismo destaca igualmente que o Quadro tem impacto sobretudo na população de origem latino-americana que vive em Espanha.

Ações concretas contra a discriminação Espanha O OBERAXE acompanha, ao longo de todo o ano, os discursos de ódio e os conteúdos polarizantes que circulam nas redes sociais. Este trabalho abrange publicações em espanhol divulgadas no Facebook, Instagram, TikTok, YouTube e X que contêm expressões xenófobas, racistas, anticiganas, antissemitas ou islamofóbicas. Para desenvolver este trabalho, o organismo conta com uma equipa de oito especialistas em análise qualitativa e quantitativa. O acompanhamento integra o “Sistema Integral de Monitorização do Discurso de Ódio e da Polarização em Linha”, apresentado pela Espanha como uma boa prática para este relatório. A identificação inicial dos conteúdos é realizada através do Sistema FARO (Filtragem e Análise de Ódio nas Redes Sociais), uma ferramenta desenvolvida pelo OBERAXE em colaboração com a LALIGA. O FARO utiliza inteligência artificial para localizar e processar publicações em espanhol à medida que surgem nas redes. Posteriormente, a equipa técnica analisa os resultados obtidos. Quando esta análise encontra indícios de que uma publicação poderá infringir as normas de uma plataforma ou constituir um crime, o conteúdo é comunicado à rede social correspondente e, quando aplicável, às autoridades competentes. A informação analisada é igualmente incorporada, de forma periódica, na plataforma Huella del Odio y la Polarización (HODIO). Através desta ferramenta, o OBERAXE publica relatórios e classificações semestrais que permitem “medir a prevalência, a intensidade e a amplificação”111 dos discursos de ódio e da polarização nas diferentes redes sociais. O sistema inclui ainda uma aplicação denominada ALERTODIO, concebida em conjunto com a Universidade Politécnica de Valência. Entre os avanços alcançados encontram se o funcionamento destas ferramentas, a publicação periódica de informação e a criação de indicadores para classificar a gravidade dos conteúdos e gerar alertas precoces, a fim de “coordenar respostas com as Forças de Segurança e a sociedade civil”112. Segundo informa o governo da Espanha, estas iniciativas alcançaram uma “elevada efetividade na retirada de conteúdos” 113, com “taxas significativas de eliminação de publicações ilícitas”114.

111. Informação fornecida pela Espanha. 112. Ibidem. 113. Ibidem. 114. Ibidem.

Para o âmbito ibero americano, a Espanha indica que este sistema oferece um modelo que pode ser replicado noutros países e que demonstra como é possível combinar o uso da tecnologia, a prestação de contas públicas e as alianças público privadas para combater os discursos de ódio nas redes sociais. De acordo com o governo espanhol: Proporciona aos países ibero americanos metodologias comprovadas para proteger a população em mobilidade de discursos polarizadores e de notícias falsas, fortalecendo o debate democrático e a convivência intercultural115.

Peru Desde 2019, o Peru, com o apoio da OIM, vem implementando o programa “A bola não tem fronteiras” para promover a coesão comunitária através do futebol e de outras atividades participativas. Este programa tem sido aplicado em coordenação com diversos atores, nomeadamente governos locais, organizações não governamentais e instituições educativas. Além disso, desde 2025 funciona em parceria com a Fundación LaLiga da Espanha. Segundo a OIM: O programa cria espaços seguros e trabalha valores como a igualdade de género, o trabalho em equipa, a empatia, o respeito mútuo, a liderança e a resolução pacífica de conflitos116. Uma das fortalezas deste projeto é que transfere a metodologia a docentes e líderes comunitários, para que possam replicar os seus objetivos e ampliar o alcance do programa. Os docentes e líderes comunitários, além disso, recebem materiais desportivos e pedagógicos para trabalhar com crianças e adolescentes de diferentes nacionalidades. Os menores que participam neste programa aprendem sobre “a diversidade, a liderança inclusiva, o trabalho em equipa e a resolução pacífica de conflitos”117. No que diz respeito aos resultados, 2.055 crianças e adolescentes foram beneficiados pelo programa “A bola não tem fronteiras” na Lima Metropolitana e em Piura. Além disso, nessas mesmas cidades, 509 adultos foram favorecidos por este projeto. Segundo a OIM, o programa teve um efeito significativo entre os menores de idade, uma vez que aumentou em 30% a sua disposição para “estabelecer amizade com pessoas de outras nacionalidades”118. Além disso, observou se um aumento de 20% quanto à importância da liderança inclusiva numa avaliação realizada entre os docentes e líderes comunitários. Nesse sentido, a OIM afirma que “A bola não tem fronteiras” teve um impacto positivo nas “competências socioemocionais, convivência pacífica, empatia, respeito pela diversidade e participação comunitária”119 . No contexto ibero americano, a OIM destaca o potencial de replicabilidade deste programa para os Estados interessados, pois recorre a “uma linguagem comum e acessível”120, como é o esporte. Além disso, a implementação desta prática não exige um grande investimento em infraestruturas complexas, e a experiência peruana demonstra que pode gerar o compromisso de diversos atores, como fundações internacionais, centros educativos, governos locais e organizações sociais.

115. Ibidem. 116. Informação fornecida pela OIM. 117. Ibidem. 118. Ibidem. 119. Ibidem. 120. Ibidem.

OIM A OIM desenvolveu a metodologia Comunidade #XenofobiaZero com o objetivo de “capacitar ativistas digitais para contrariar a xenofobia e a discriminação correspondente”. 121 Esta proposta tem uma abordagem integrada que permite “detectar e responder à xenofobia em linha e à desinformação sobre as pessoas migrantes”122. Além disso, procura organizar ações digitais com a participação de cidadãos que contribuam para proteger os migrantes da discriminação e para promover narrativas positivas sobre a migração e a integração. Um aspeto relevante desta metodologia é que distribui responsabilidades entre os participantes — por exemplo, quem realiza as tarefas de monitorização e quem se encarrega da difusão — e dispõe de diferentes mecanismos de avaliação. Esta iniciativa, além disso, evita a confrontação com aqueles que promovem narrativas contrárias no espaço digital, pelo que não amplifica esse tipo de mensagens. Esta metodologia foi testada durante um mês na Costa Rica e na República Dominicana. Nesse período, 51 pessoas na Costa Rica e 80 na República Dominicana integraram a comunidade e realizaram, no total, seis ações digitais, cujas publicações alcançaram 72.732 pessoas123. Para o âmbito ibero americano, #XenofobiaZero oferece uma estrutura que pode ser ajustada a cada país e manter critérios comuns de avaliação. Para a OIM, esta iniciativa “prioriza narrativas positivas, valores partilhados, segurança comunitária e cuidados, o que permite envolver a sociedade civil, pessoas migrantes, organizações, comunicadores e instituições, sem reduzir a resposta a campanhas isoladas”124.

BID Durante a X Reunião Plenária do Processo de Quito, realizada na Costa Rica em 2024, o BID apresentou o Toolkit Regional para o Desenho de Campanhas contra a Xenofobia e a favor da Integração das Pessoas Migrantes. Em termos práticos, o Toolkit é uma caixa de ferramentas dirigida a governos, organizações sociais e organismos internacionais interessados em melhorar a forma como comunicam sobre a migração. De acordo com o BID: O objetivo é facilitar a tomada de decisões baseada em evidência e fortalecer a coesão social em contextos de mobilidade humana, proporcionando recursos adaptáveis a distintos contextos nacionais e locais125. Para preparar os seus conteúdos, o BID examinou experiências anteriormente desenvolvidas na ALC e complementou essa informação com investigações qualitativas. O Toolkit resultante oferece “metodologias para o desenho de campanhas, guias de linguagem inclusiva, instrumentos para grupos focais, recomendações para a construção de narrativas positivas sobre migração e materiais de apoio para a implementação e avaliação de intervenções”126. Isto permite que cada país ou instituição escolha e ajuste os recursos mais adequados ao seu contexto.

121. Informação fornecida pela OIM. 122. Ibidem. 123. Ibidem. 124. Ibidem. 125. Informação fornecida pelo BID. 126. Ibidem.

Entre os resultados desta caixa de ferramentas encontra se o facto de que a ALC dispõe agora de uma sistematização da evidência que permite executar campanhas de integração eficazes. Além disso, o Toolkit tem a vantagem de ter sido incorporado como ferramenta de acesso público no Laboratório de Perceções Públicas e Migração do BID, o que possibilita que organizações internacionais ou da sociedade civil o utilizem. Do mesmo modo, em 2024 foram implementados projetos piloto baseados nesta caixa de ferramentas nos Centros Cívicos pela Paz do Ministério da Cultura e Juventude da Costa Rica. As atividades realizadas permitiram adaptar e validar o Toolkit127. Quanto à sua utilidade para a Ibero América, a ferramenta oferece uma base comum impulsionada pelo Processo de Quito, o que lhe confere legitimidade regional para a sua adoção multinível nos países ibero americanos. De facto, o BID indica que, através do MIRPS, os países membros estão a solicitar a apresentação do Toolkit.

Lições aprendidas e oportunidades Os marcos nacionais adquirem maior capacidade operativa quando incorporam instrumentos de implementação e acompanhamento. O Brasil complementa o seu PNMRA com um plano de vigência quadrienal que estabelece eixos estratégicos para a sua execução. O Marco Estratégico de Cidadania e Inclusão contra o Racismo e a Xenofobia 2023 2027 (Espanha) organiza os seus objetivos em 23 linhas de atuação e integra indicadores e um sistema participativo de avaliação. Estas experiências mostram diferentes formas de traduzir orientações gerais em ações, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento. A colaboração entre diferentes atores amplia as capacidades disponíveis para responder à discriminação. As experiências descritas reúnem administrações públicas, organismos internacionais, governos locais, organizações sociais, instituições educativas, universidades, fundações, empresas e plataformas digitais. A Fundación LaLiga participa no “A bola não tem fronteiras” (OIM, Peru); a LALIGA e a Universidade Politécnica de Valência colaboraram no desenvolvimento de ferramentas utilizadas pelo OBERAXE (Espanha); e o sistema espanhol mantém uma relação operacional com as plataformas digitais, às quais são comunicados os conteúdos detectados que possam infringir as suas normas. A articulação destes atores permite combinar capacidades institucionais, tecnológicas, educativas e comunitárias. A tecnologia pode reforçar o acompanhamento dos discursos de ódio e regular as redes sociais de acordo com a legislação nacional quando combinada com revisão especializada e procedimentos de atuação. O Sistema Integral de Monitorização do Discurso de Ódio e da Polarização em Linha (Espanha) utiliza ferramentas automatizadas para detetar conteúdos, mas incorpora posteriormente a análise de uma equipa especializada. Quando se identificam possíveis infrações, os conteúdos são comunicados às plataformas e, quando aplicável, às autoridades competentes. A experiência demonstra a importância de combinar tecnologia, supervisão humana, indicadores públicos e canais claros de encaminhamento. Os mecanismos regionais podem proporcionar uma base para adaptar e ampliar ferramentas existentes. O Toolkit Regional para o Desenho de Campanhas contra a Xenofobia e a favor da Integração das Pessoas Migrantes (BID) foi apresentado no Processo de Quito, testado em projetos piloto na Costa Rica e incorporado numa plataforma de acesso público. O interesse manifestado pelos países do MIRPS em

127. Ibidem.

conhecê lo amplia as possibilidades de utilização de uma ferramenta concebida para se adaptar a diferentes contextos nacionais e locais. Os espaços regionais podem, assim, facilitar a difusão, o contraste e uma eventual adoção mais ampla de metodologias já desenvolvidas. As metodologias transferíveis permitem ampliar o alcance das iniciativas locais. “A bola não tem fronteiras” forma docentes e líderes comunitários e fornece lhes materiais para reproduzir as suas atividades com crianças e adolescentes. Esta experiência mostra que a transferência de capacidades para atores próximos das comunidades pode expandir uma iniciativa sem exigir a criação de estruturas complexas em cada local. A produção de evidência e a avaliação fazem parte das próprias respostas contra a discriminação. O programa da OIM no Peru mediu mudanças nas atitudes de participantes e facilitadores; o Toolkit do BID baseia se em experiências prévias, investigação qualitativa e projetos piloto; e o sistema do OBERAXE gera indicadores e informação periódica sobre os conteúdos observados. Estes instrumentos permitem ajustar as ações e oferecem uma base mais sólida para o intercâmbio de práticas. As respostas podem combinar prevenção, coesão comunitária e atuação perante conteúdos concretos. Os planos do Brasil e da Espanha proporcionam marcos gerais de atuação; o programa da OIM atua a partir da educação, do esporte e da convivência local; o Toolkit do BID orienta o desenho de campanhas; e o sistema espanhol identifica conteúdos e ativa os canais correspondentes para a sua retirada ou eventual comunicação às autoridades. A complementaridade entre estas linhas oferece oportunidades para desenvolver respostas que atuem tanto sobre as causas e perceções sociais como sobre manifestações específicas de discriminação e discursos de ódio.

X. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento reuniu num quadro comum as diferentes dimensões da migração e situou a cooperação entre os países ibero americanos de origem, trânsito e destino entre as bases da sua abordagem. Vinte anos após a sua adoção, o percurso analisado permite apreciar a continuidade de uma perspetiva que relaciona a migração com o desenvolvimento e aborda conjuntamente a gestão dos fluxos e a proteção das pessoas, com respeito pelos direitos humanos, pelas competências dos Estados e pelos marcos jurídicos aplicáveis. Este acervo compreende compromissos e instrumentos orientados para facilitar uma mobilidade segura, ordenada e regular, assegurar a continuidade da proteção social entre países e favorecer a circulação de capacidades e conhecimentos associados ao emprego e à educação.

oportunidades que abrem para a cooperação. Os quatro âmbitos analisados aportam diferentes perspetivas a este processo de aprendizagem. As experiências de mobilidade laboral e migração circular relacionam a organização de vias regulares com as necessidades do emprego e a proteção dos trabalhadores. As de vinculação com as diásporas mostram formas de aproximar serviços e manter relações com os nacionais no exterior, incluindo os residentes noutros países da Comunidade. As de proteção e inclusão socioeconómica permitem examinar a articulação entre documentação, atendimento e oportunidades de participação. As iniciativas contra a discriminação e os discursos polarizadores oferecem instrumentos para favorecer a convivência. Em conjunto, estas contribuições voluntárias permitem identificar conexões entre áreas de atuação e possibilidades de colaboração adaptadas às prioridades nacionais.

Este texto permite verificar a continuidade do diálogo ao longo deste percurso, que constitui um resultado relevante da cooperação regional. Sob a liderança dos Estados, os encontros, fóruns e seminários deram seguimento às orientações das Cimeiras, relacionando o diálogo político com o conhecimento especializado e o intercâmbio voluntário de experiências. A participação de organismos internacionais e regionais e de outros atores que acompanharam este processo permitiu examinar novas circunstâncias e manter questões de interesse comum em contextos em mudança. Estes espaços facilitaram a aproximação entre países com diferentes realidades migratórias e a identificação de áreas de cooperação de acordo com as suas prioridades. A presença de cidadãos ibero americanos noutros países da Comunidade, incluindo aqueles com dupla nacionalidade, acrescenta a este diálogo a experiência de sociedades ligadas pela mobilidade. A atenção aos nacionais no exterior permite aproximar as perspetivas de emigração e imigração.

Entre as lições recolhidas destacam se a coordenação entre instituições, a proximidade dos serviços e a adaptação das respostas às circunstâncias das pessoas e dos territórios. O intercâmbio permite aproveitar ferramentas e conhecimentos existentes para desenvolver instrumentos próprios. A assistência técnica e a colaboração com organismos especializados podem acompanhar estes esforços sob a direção dos Estados. A informação sobre a execução e os resultados das iniciativas oferece, igualmente, uma base para aprender com as experiências e orientar possíveis colaborações. A cooperação bilateral e regional oferece vias para que os países interessados explorem estas possibilidades, combinando as suas capacidades com os recursos disponíveis e atendendo aos diferentes marcos institucionais. A iniciativa promovida por Espanha durante a sua SPT, após a realização do V Fórum Ibero Americano sobre Migração e Desenvolvimento em Huelva, inscreve se neste percurso. Ao reunir contribuições voluntárias e elevar este relatório à consideração da XXX Cimeira Ibero Americana, coloca à disposição dos países um conhecimento partilhado sobre as suas experiências. Vinte anos após o Compromisso de Montevideu, este exercício oferece uma base para dar continuidade ao diálogo e à cooperação, a partir do acervo existente e dos interesses que os Estados identifiquem para o seu trabalho conjunto.

As contribuições voluntárias reunidas no relatório acrescentam a este percurso o conhecimento de ações desenvolvidas pelos países, através das suas políticas nacionais, acordos entre Estados e cooperação com organismos internacionais. A sua análise permite apreciar como questões presentes na agenda ibero americana encontram expressão em respostas concretas, de acordo com as circunstâncias de cada contexto. A diversidade das experiências oferece referências para o intercâmbio entre administrações e permite extrair lições sobre as condições da sua implementação, as capacidades que mobilizam e as

Andorra Argentina Bolívia Brasil Chile Colômbia Costa Rica Cuba Equador El Salvador Espanha Guatemala Honduras México Nicarágua Panamá Paraguai Peru Portugal República Dominicana Uruguai Venezuela