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REFORMA TRABALHISTA

Fique atento às principais mudanças da Lei n.º 13.467/2017 e às implicações na sua empresa

2017. © Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/PB DIAGRAMAÇÃO Virginia Medeiros

CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL Francisco de Assis Benevides Gadelha

Escritório Mouzalas, Borba & Azevedo

Presidente

DIRETORIA Walter Aguiar Diretor Superintendente

Luiz Alberto Gonçalves Amorim Diretor Técnico

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João Monteiro da Franca Neto Diretor de Administração e Finanças

SEBRAE PARAÍBA Avenida Maranhão, 983 Bairro dos Estados - 58030.261 João Pessoa - Paraíba www.sebraepb.com.br 83 2108 1100

UNIDADE DE ASSESSORIA JURÍDICA Luana Passos Moreira de Almeida Gerente

Rafaela Torres Sarmento de C.Ferreira Analista

ÍNDICE JORNADA DE TRABALHO, 4 Jornada 12x36, 5 Intervalo Intrajornada, 5 Compensação de Jornada, 6 Banco de Horas, 6 Horas “In Itinere”, 7 Tempo à Disposição, 7 OUTRAS MODALIDADES DE RELAÇÃO DE EMPREGO, 8 Trabalho em Tempo Parcial, 9 Trabalho Interminente, 9 Home Office ou Teletrabalho ou Trabalho Remoto, 10 Terceirização, 10 Trabalhador Autônomo, 11 TRABALHO DA MULHER, 12 Gravidez, 13 Intervalo antes da realização de hora extra, 13 CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO, 14 Registro em Carteira, 15 Rescisão por Mútuo Acordo, 15 Arbitragem, 15 Homologação, 15 Verbas Rescisórias, 16 Dispensas Coletivas e PDV ou PDI, 16 Justa Causa, 16 AÇÕES TRABALHISTAS: DANO MORAL E CUSTAS, 18 Danos Morais, 19 Honorários de Sucumbência, Custas em Ações Trabalhistas, 20 REMUNERAÇÃO E OUTROS ASPECTOS, 22 Salário e Remuneração, 23 Equiparação Salarial, 24 Unifomes, 25 Termo de Quitação, 25 SINDICATO E REPRESENTAÇÃO EM EMPRESAS, 26 Contribuição Sindical, 27 Acordos e Convenções Coletivas, 27 Representação de Empregados na Empresa, 27 Ultratividade da Norma Coletiva, 28 OUTRAS ALTERAÇÕES, 30 Ultratividade da Norma Coletiva, 28 Férias, 31 Desconsideração da Personalidade Jurídica, 31 Sócio Retirante, 31 Grupo Econômico, 32 Incorporação de Gratificação em Função de Confiança, 32

JORNADA DE TRABALHO

JORNADA 12X36 regra anterior:

Apenas poderia ser pactuada mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva). Feriados trabalhados deveriam ser remunerados em dobro. Nos casos de atividades insalubres, a prorrogação da jornada só poderia ocorrer com licença prévia de autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. nova regra:

Pode ser pactuada mediante acordo individual escrito. A remuneração mensal inclui o repouso semanal remunerado e os feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. O intervalo intrajornada, na jornada especial de 12x36, pode ser gozado ou indenizado, isto é, pago.

INTERVALO INTRAJORNADA regra anterior :

Nas jornadas superiores a seis horas, o intervalo mínimo era de uma hora, não podendo ser reduzido, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva. Caso o intervalo para refeição e descanso não fosse integralmente usufruído, era devido o pagamento do período inteiro como extra, com natureza salarial, isto é, servindo como base para os cálculos das verbas trabalhistas (FGTS, 13º, férias + 1/3). nova regra:

Nas jornadas superiores a seis horas, o intervalo poderá ser reduzido para o mínimo de trinta minutos, mediante acordo e convenção coletiva de trabalho. Se o intervalo não for integralmente usufruído, é devido o pagamento apenas do tempo não gozado, com natureza indenizatória, ou seja, não é utilizada como base para os cálculos das verbas trabalhistas.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA regra anterior :

Era realizada por norma coletiva ou acordo individual escrito. Horas extras habituais descaracterizavam a compensação. nova regra:

A realização de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, sendo autorizada, inclusive, a compensação por acordo individual tácito. Se o empregado não realizar a compensação nas condições legais estabelecidas, só haverá o pagamento das horas extras que ultrapassarem a duração máxima semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras.

BANCO DE HORAS regra anterior: Somente podia ser instituído por negociação coletiva.

O excesso de horas em um dia de trabalho podia ser compensado em outro dia, desde que não excedesse, ao período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapassasse o limite máximo de 10 horas diárias. nova regra:

O banco de horas pode ser realizado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

HORAS “In Itinere” regra anterior:

Nos casos em que a empresa se situava em local de difícil acesso, não servido por transporte público e fornecia transporte aos seus empregados, o tempo de deslocamento no trasnsporte para o trabalho, fazia parte da jornada de trabalho. nova regra:

O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, ou mesmo caminhando, não será mais computado na jornada de trabalho.

TEMPO À DISPOSIÇÃO regra anterior:

O período em que o empregado estava à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, era considerado como tempo de efetivo trabalho e, assim, deveria ser considerado como tempo de trabalho. As variações de horário no registro de ponto, não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários, não eram descontadas e nem computadas como jornada extraordinária e, caso ultrapassassem o limite de dez minutos diários, o total era computado como extra. nova regra:

Não é considerado como tempo à disposição da empresa, sem soma para efeitos de horas extras, mesmo nos casos em que ultrapassar os cinco minutos, o tempo em que o empregado, por escolha própria, ficar ou entrar na empresa para buscar proteção pessoal, exercer atividades particulares, tais como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, dentre outras atividades.

OUTRAS MODALIDADES DE RELAÇÃO DE EMPREGO

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL regra anterior:

Jornada de até 25 horas semanais, sendo proibido o trabalho extraordinário. O trabalhador tinha direito a férias proporcionais (a depender da quantidade de horas trabalhadas na semana) de no máximo 18 dias e não podia vender os dias de férias. nova regra: Jornada de 26 horas semanais ou menos (com a possibilidade

de até 6 horas extras semanais), ou até 30 horas semanais (sem a possibilidade de realização de horas extras). As horas extras poderão ser compensadas na semana seguinte com descanso proporcional e se não forem compensadas, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês seguinte. Os empregados que trabalham em regime de tempo parcial terão direito a 30 dias de férias, podendo vender um terço das férias.

TRABALHO INTERMITENTE regra anterior: Não

era previsto na lei essa modalidade de trabalho.

nova regra: Poderá ser realizado independentemente do tipo de atividade

do empregado e do empregador, com exceção dos aeronautas. O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as férias, FGTS, 13°salário e Previdência. No contrato deverá ser estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou inferior à remuneração dos outros empregados que exerçam, na mesma empresa, a mesma função. O empregador deverá convocar o empregado com, no mínimo, três dias de antecedência. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, há multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes empregadores.

HOME OFFICE OU TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO regra anterior:

de trabalho.

Não era prevista na legislação essa modalidade

nova regra:

É aquele prestado, de forma preponderante, fora das dependências da empresa. Deve ser pactuado por escrito e o funcionário não está submetido ao controle de jornada, sendo o controle de trabalho feito por tarefa. Os gastos (com energia e internet, por exemplo), uso de equipamentos próprios, controle da produtividade e outros pontos devem ser formalizados no contrato, de modo que essas utilidades (tecnologia de informação e de comunicação) não integram a remuneração do empregado. O comparecimento às dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. O empregador deverá instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças profissionais e acidentes de trabalho.

TERCEIRIZAÇÃO regra anterior: Não havia regulamentação legal quanto à terceirização,

sendo o assunto regido pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual não previa possibilidade de terceirização na atividadefim da empresa. nova regra: Torna explícita a possibilidade de terceirização das atividades-

fim da empresa. Veda a contratação de ex-empregado como terceirizado no prazo de 18 meses a partir de sua demissão (período de quarentena), com o objetivo de evitar que o trabalhador seja dispensado para ser recontratado como terceiro. Os trabalhadores terceirizados deverão ter as mesmas condições de trabalho dos outros empregados da empresa, tais como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

TRABALHADOR AUTÔNOMO regra anterior:

Não era regulamentado.

nova regra:

Afasta a condição de empregado aos trabalhadores autônomos contratados com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, desde que cumpridas as formalidades legais, devendo o contrato de prestação de serviços ser escrito.

TRABALHO DA MULHER

GRAVIDEZ regra anterior: A empregada gestante ou lactante deveria ser afastada

de atividades insalubres em qualquer grau. nova regra:

Autoriza a empregada gestante a trabalhar em condições de insalubridade, salvo se o trabalho for prejudicial à gestação/ lactação, conforme atestado pelo médico de confiança da empregada que recomende o afastamento.

INTERVALO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA regra anterior: Era devido às mulheres

da prorrogação da jornada. nova regra:

o intervalo de 15 minutos antes

Não há mais previsão legal do referido intervalo.

CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO

REGISTRO EM CARTEIRA regra anterior: Multa de um salário mínimo

por empregado não registrado.

nova regra: A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não registrado.

Para micro empresa ou empresa de pequeno porte, o valor será de R$ 800 por funcionário irregular.

RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO anterior: Não havia previsão na legislação para essa modalidade de rescisão de contrato de trabalho. regra

regra:

Rescisão em comum acordo, garante ao trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS, saque de 80% do fundo de garantia e o aviso prévio reduzido a 15 dias. Nesse caso, não há opção de receber o seguro desemprego. nova

ARBITRAGEM regra anterior:

No âmbito das relações do trabalho, a Constituição previa possibilidade de arbitragem apenas em conflitos coletivos. Para questões individuais, inexistia essa possibilidade em qualquer caso. nova regra:

Possibilidade de arbitragem para conflitos individuais, mas mediante cláusula compromissária firmada previamente entre patrão e empregado, apenas para trabalhadores cuja remuneração seja duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOMOLOGAÇÃO regra anterior:

Havia a necessidade de homologação do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregados com mais de um ano de serviço ou outro período previsto na convenção coletiva da categoria. nova regra:

Não há mais a obrigação em haver a assistência e a homologação de rescisões contratuais perante o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho, podendo ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário.

VERBAS RESCISÓRIAS regra anterior: O pagamento das verbas rescisórias era realizado no dia

subsequente ao término do aviso prévio trabalhado e, na hipótese de aviso prévio indenizado, em dez dias, contados da data da notificação da demissão. nova regra:

Independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizado em dez dias, contados do término do contrato de trabalho.

DISPENSAS COLETIVAS E PDV OU PDI regra anterior: Havia necessidade de previsão em Convenção ou Acordo

Coletivo de Trabalho. Quanto aos desligamentos realizados mediante adesão aos Planos de Demissão Voluntária - PDV ou Incentivada PDI, previstos em Convenção ou Acordos Coletivos de Trabalho, não havia regulamentação para quitação plena e irrevogável dos direitos trabalhistas. nova regra:

Não há necessidade de previsão em negociação coletiva prévia para realização da demissão coletiva. O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

JUSTA CAUSA regra anterior: Não havia previsão na CLT para aplicação de justa causa,

por conduta dolosa do empregado, quando da perda da habilitação ou dos requisitos legais para o exercício da profissão. nova regra:

Foi acrescentada mais uma hipótese de aplicação da justa causa, qual seja: perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

AÇÕES TRABALHISTAS: DANO MORAL E CUSTAS

DANOS MORAIS anterior: O valor da indenização era regulamentado pelo Direito Civil e definido pelo juiz, a seu critério, ao analisar o caso. regra

nova regra:

Há tetos para as indenizações, isto é, a lei impõe limites ao valor a ser pleiteado. Para casos mais leves, três vezes o valor do último salário contratual. Para casos mais graves, teto de 50 vezes o último salário definido em contrato. Os mesmos parâmetros são seguidos caso o empregador seja o ofendido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUSTAS EM AÇÕES TRABALHISTAS regra anterior: As custas processuais e os honorários

periciais de sucumbência seriam devidos de acordo com a condição financeira de quem ingressasse com a ação; honorários periciais poderiam ser pagos pela União. Não havia honorários advocatícios em caso de o ex-empregado não estar representado por advogado do sindicato. nova regra:

A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação, bem como o pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, se perder a perícia. É prevista ainda punição, para a parte que agir de má-fé, equivalente à multa de I % a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte contrária. Deve haver prova inequívoca da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita.

REMUNERAÇÃO E OUTROS ASPECTOS

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO regra anterior:

Integravam o salário, juntamente com a importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, prêmios, abonos e diárias para viagens que excedessem 50% do salário. regra:

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem (mesmo que excedam 50% do salário), prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. nova

EQUIPARAÇÃO SALARIAL regra anterior:

Entre outros requisitos, além de trabalhar na mesma localidade (município) empregados deveriam ter menos de dois anos de diferença na mesma função e trabalhar para o mesmo empregador para fazer jus à equiparação. Se os empregados fossem organizados em quadro de carreira (plano de cargos e salários) homologado pelo Ministério do Trabalho, a equiparação salarial não era devida. nova regra:

Além de ter menos de dois anos de diferença na função, os empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento comercial e ter menos de quatro anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador para garantir a equiparação salarial. Possibilita a criação de quadro de carreira por regulamento interno da empresa ou por norma coletiva de trabalho, para evitar a equiparação salarial.

UNIFORMES regra anterior:

Higienização de responsabilidade do empregador.

nova regra:Higienização

é responsabilidade do colaborador.

TERMO DE QUITAÇÃO regra anterior:

Não havia previsão legal sobre o assunto.

nova regra:

É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

SINDICATO E REPRESENTAÇÃO EM EMPRESAS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL regra anterior:

Contribuição era obrigatória para empregados e empregadores. O pagamento era feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador. nova regra:

Opcional e desde que haja autorização prévia e expressa.

ACORDOS E COVENÇÕES COLETIVAS regra anterior: Podiam definir condições diferentes das previstas pelas

leis trabalhistas, desde que garantissem vantagens aos trabalhadores superiores àquelas previstas em lei . nova regra:

Passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, em qualquer situação. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. A Justiça do Trabalho deverá interferir minimamente nos acordos, limitando-se a analisar a conformidade dos seus elementos essenciais, só podendo declarar a nulidade de cláusula coletiva, na hipótesse de previsão de objeto ilícito em seu texto.

REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS NA EMPRESA regra anterior:

Não regulamentado pela CLT.

nova regra:

Empresas com mais de 200 empregados, instalarão uma comissão de empregados para promover o entendimento direto com o empregador. Os membros da comissão terão mandato de um ano, não podendo ser demitidos sem motivo durante o período compreendido entre o registro da candidatura à comissão e o prazo de um ano após o término do mandato.

ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA regra anterior:

O Superior Tribunal do Trabalho TST entendia que as normas coletivas, previstas em Acordos ou Convenções, incorporavam os contratos de trabalho, somente podendo ser modificadas mediante nova negociação coletiva. nova regra:

As normas previstas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho não poderão ter vigência superior a dois anos, sendo, portanto, vedada a sua estipulação por prazo indeterminado.

OUTRAS ALTERAÇÕES

FÉRIAS regra anterior:

Não era permitido fracionar férias, apenas em casos excepcionais, desde que um deles não fosse inferior a 10 dias, quando podia ser dividida em dois períodos.Também permitia-se vender até 1/3 das férias. nova regra:

Mediante acordo com o funcionário, podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Continuam sendo de 30 dias, e a venda de 10 dias continua permitida.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA regra anterior: Após esgotamento de execução

patrimonial da empresa, o juiz redirecionava a execução, automaticamente, para o patrimônio dos sócios. nova regra:

Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica é necessária instauração de incidente previsto no Código de Processo Civil.

SÓCIO RETIRANTE regra anterior: Não havia regramento específico

acerca do tema.

regra: O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. nova

GRUPO ECONÔMICO regra anterior:

A identidade de sócios entre duas ou mais empresas, independentemente de estarem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, carcaterizava grupo econômico, ensejando a responsabilidade solidária entre as empresas, no tange às obrigações trabalhistas. nova regra:

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA regra anterior:

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. nova regra: Não é assegurado ao empregado o direito à manutenção do

pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

VOCÃŠ POR DENTRO DAS NOVAS LEIS DO TRABALHO 33

OBSERVAÇÕES ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ ________ _____________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ _____________ ________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________

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