IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL PARA A FORMAÇÃO DO CIDADÃO
Encontro presencial do Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – DEF Realizado em Natal/RN, 24/05/2017 – Auditório NEPSA – CCSA – UFRN
ESTADO ESTADO (status, do latim) é a força que garante a permanência, estabilidade e durabilidade da organização social (Maquiavel) CONCEITO BÁSICO: sociedade política organizada, que possui o Poder Político organizado em torno de três elementos: Povo, Território e Soberania.
“Se o meu corpo morrer, deixa o meu corpo morrer, mas não deixe morrer o meu país”
SOBERANIA POPULAR
Art. 1º A República Federativa do Brasil, ..., constituise em Estado Democrático de Direito e tem como
FUNDAMENTOS: I – a soberania II – a CIDADANIA
III – a dignidade da pessoa humana IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V – o pluralismo político
SOBERANIA POPULAR Art. 1º (...)
Parágrafo único. Todo o poder EMANA DO POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito II – referendo III – iniciativa popular
FINALIDADE E OBJETIVOS DO ESTADO FINALIDADE: promover o bem comum OBJETIVOS:
Promover
a
Cidadania
e
o
Desenvolvimento social.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais (...) do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, ...
GOVERNO GOVERNO - Núcleo decisório do Estado. Conjunto de comando dos poderes e instituições públicas, que conduzem os negócios públicos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Conjunto de órgãos e servidores que
executam ações visando o bem comum. A Administração Pública não é
responsável
pelos
atos
do
Governo,
apenas
pelos
atos
administrativos.
Governante ou Agente Político é o cidadão* eleito para ocupar os cargos máximos nos Poderes Executivo e Legislativo. Presidente e vice-presidente – Senadores e Deputados federais Governador e vice-governador – Deputados estaduais e distritais Prefeito e vice-prefeito – Vereadores
SOCIEDADE SOCIEDADE (1)
Conjunto
de
indivíduos
que
compartilham
propósitos,
preocupações e costumes, e que interagem entre si constituindo uma comunidade. (2) Conjunto de pessoas que vive em certa faixa de tempo e de espaço, segundo normas comuns e que são unidas pelas necessidades de grupo. A SOCIEDADE é composta pelos indivíduos integrados nas instituições sociais. Por sua vez as instituições podem ser
agrupadas em âmbitos ou esferas: Públicas e Privadas
SOCIEDADE SOCIEDADE ECONÔMICA – Esfera das relações econômicas no âmbito do Mercado (Atores ou Agentes econômicos) SOCIEDADE SOCIEDADE ECONÔMICA ECONÔMICA
SOCIEDADE POLÍTICA – Esfera das relações do poder político (Atores Políticos).
SOCIEDADE SOCIEDADE POLÍTICA POLÍTICA
SOCIEDADE SOCIEDADE CIVIL CIVIL
SOCIEDADE CIVIL – Esfera das relações sociais não submetidas aos interesses do Governo e do Mercado (Atores sociais, Cidadão, OSC, ONG).
SOCIEDADE
SOCIEDADE CIVIL Conjunto de organizações voluntárias que se formam para promover o auto interesse de seus membros, o bem da sociedade, a provisão de serviços e ou advogacy, em nome
de uma determinada causa ou conjunto de ideias. As Organizações da Sociedade Civil (OSC) costumam
pretender
e
dar
voz
política
a
segmentos
representados pelo sistema político formal.
pouco
ATORES POLÍTICOS Atores Políticos – assim chamados os membros dos grupos sociais que integram ou interagem com o sistema político. Atores Políticos públicos ou estatais – são aqueles que exercem funções públicas no Estado: eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (agentes políticos), ou atuando
de forma permanente (agentes públicos). Atores Políticos privados – os oriundos da Sociedade Civil (trabalhadores, empresários, cidadãos que buscam influenciar a formulação, execução e fiscalização das políticas públicas).
ATORES POLÍTICOS Atores privados – Exemplos A imprensa Os centros de pesquisa Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies As Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO) As entidades de representação empresarial Os sindicatos patronais Os sindicatos de trabalhadores
Demais entidades representativas da SCO
CIDADANIA
CIDADANIA CIDADANIA – exercício pleno dos direitos políticos, civis e sociais*.
CIDADANIA CONSCIENTE (ATIVA) – exercício de direitos, cumprimento de deveres e participação ativa nas questões políticas, sociais e econômicas do país.
CIDADÃO – aquele que exercer sua liberdade com responsabilidade,
participando
e
contribuindo
em
conjunto com os outros cidadãos na construção do bem comum
CONSTITUIÇÃO & CIDADANIA Exercício de direitos garantidos pela Carta Magna.
1ª GERAÇÃO Direitos Civis – Art. 5º
Direitos Políticos – Art. 14 ao16 2ª GERAÇÃO
Direitos Sociais – Art. 6º, 11, 205 3ª GERAÇÃO Direito à Paz – Art. 4º, VI Direito ao Meio Ambiente – Art. 225 Direito à Comunicação – Art. 220 ao 224 4ª GERAÇÃO Pluralismo, Democracia e Informação – Art. 1º, 5º XIV e Art. 206
CONSTITUIÇÃO & CIDADANIA CUMPRIMENTO DE DEVERES LEGAIS E SOCIAIS
Obedecer às Leis e fiscalizar seu cumprimento, pagar tributos, educar os filhos, respeitar a propriedade, a honra, prestar informações, não usar violência, cuidar do
meio ambiente, prestar o serviço militar obrigatório, etc. Enfim, colaborar com o Estado e a
Sociedade na
conquista e consolidação dos objetivos fundamentais da
RFB (Art. 3º)
CONSTITUIÇÃO & CIDADANIA
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
EDUCAÇÃO E CIDADANIA
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL
Assegurar que as necessidades de aprendizagem de todos os jovens e adultos sejam atendidas pelo acesso equitativo à aprendizagem apropriada, por habilidades para a vida e POR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 2000-2015
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 Nós, chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede da ONU em NY, nos dias 25 a 27/09/2015 no momento em que se comemora seus 70 anos, decidimos sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Globais.
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL EDUCAÇÃO é um bem público, um direito humano fundamental e a base que garante a efetivação de outros direitos. ESSENCIAL para a paz, a tolerância, a realização humana e para o desenvolvimento sustentável.
ELEMENTO-CHAVE para o pleno emprego e erradicação da pobreza.
“oportunidades de educação ao longo da vida para todos, em todos
os contextos e em todos os níveis de educação.”
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram
conhecimentos
e
habilidades
necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida
sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não
violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL
(*) Conceitos de fundamento da educação baseado no Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, coordenada por Jacques Delors. Publicada em forma de livro sob o título: Educação um tesouro a descobrir
EDUCAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL
APRENDER A CONHECER Adquirir e dominar os instrumentos de compreensão.
APRENDER A VIVER JUNTOS Cooperação com os outros em todas as atividades humanas.
APRENDER A SER Todo o ser humano deve ser preparado, principalmente, na educação que recebe na juventude, para elaborar pensamentos autônomos e críticos e para formular os seus próprios juízos de valor, de modo a poder decidir, por si mesmo, como agir nas diferentes circunstâncias da vida.
EDUCAÇÃO E CIDADANIA NACIONAL
Art. 205. A EDUCAÇÃO, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração
da
Sociedade,
visando
ao
pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da CIDADANIA e sua qualificação para o TRABALHO
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE
Fundamenta-se na supremacia do INTERESSE PÚBLICO frente ao INTERESSE INDIVIDUAL. Imposição
da
necessária
subordinação
do
interesse
individual ao interesse público. A TRIBUTAÇÃO é elemento inerente à existência do Estado, necessário à organização da Sociedade e um dos pontos nevrálgico da relação ESTADO-CIDADÃO.
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE
PARADOXO DA RELAÇÃO Atualmente a relação ESTADO-CIDADÃO é pautada pela crescente exigência pela implementação de POLÍTICAS
PÚBLICAS
MAIS
ABRANGENTES,
conjugada com uma crescente insatisfação com a CARGA TRIBUTÁRIA vigente.
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE RESPONSABILIDADES DO ESTADO Liberal (XVIII-XIX) Administração da justiça Segurança pública Auto defesa Contemporâneo (XX-XXI) [+] Educação Meio ambiente Saúde Segurança alimentar Saneamento Transporte público Previdência Energia Comunicação Defesa do Consumidor
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA X Carga tributária ANO 1872 1900 1911 1920 1933 1940 1950 1960 1970 1980 1991 2000 2010
ESTADO 20* 20 20 20 20 20 20 22 22 23 27 27 27
TERRITÓRIO 1 1 1 1 5 5 5 4 -
EST+TER 20 20 21 21 21 21 25 27 27 27 27 27 27
MUNICÍPIOS 642 1.121 1.220 1.304 1.365 1.574 1.890 2.766 3.953 3.991 4.491 5.507 5.565
(+) 479 99 84 61 209 316 876 1.187 38 500 1.016 58
VAR (%) 1% 14% 39% 41%
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA X Carga tributária
Ex. de excessiva fragmentação territorial
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA X Carga tributária 50 anos variação de 12% Variação anual = 0,24%
RELAÇÃO ESTADO – SOCIEDADE ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA X Carga Tributária 18 anos variação de 8% Variação anual = 0,44%
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL FLUXOS DA RENDA NA SOCIEDADE versus FINANCIAMENTO ESTATAL Empresas
I. Tributo (Carga Tributária) II. Renda Pública III. Venda de Ativos Públicos IV. Endividamento Público Empréstimo/Financiamento Venda de Títulos Públicos V. Emissão de Moeda
Governo Instituições Financeiras
Famílias e
Indivíduos
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUTO
O CTN art. 3º - Tributo é: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. TRADUÇÃO
Tributo é: “toda prestação obrigatória, em dinheiro, que não representa penalidade por ato ilegal, cobrada pela Administração Tributária.
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUTO O tributo é a participação obrigatória dos indivíduos,
empresas e instituições
no financiamento do gasto
Estatal realizado pelos entes federados para o custeio da máquina pública e a execução das políticas públicas.
Como contrapartida das contribuições dos cidadãos e empresas o Estado deve promover o bem comum segundo
as
estratégias
Constituição Federal.
e
diretrizes
definidas
na
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL
Políticas Públicas são um conjunto de decisões, planos,
metas e ações governamentais (Governos Federal, Estaduais e Municipais) voltados para a oferta de serviços e resolução de problemas de interesse público.
TRIBUTAÇÃO E AÇÃO GOVERNAMENTAL Ciclo ou estágios das Políticas Públicas (1ª) Formação da Agenda: Seleção das Prioridades (2ª) Formulação da Política: Soluções/Alternativas/Custeio (3ª) Processo de Tomada de Decisão: Escolha das Ações (4ª) Implementação ou Execução das Ações
(5ª) Avaliação das Ações
CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA
EDUCAÇÃO FISCAL
EDUCAÇÃO FISCAL
EDUCAÇÃO FISCAL
EDUCAÇÃO FISCAL
“Jamais se esqueçam de que não existe Dinheiro Público. Todo Dinheiro arrecadado pelo Governo é tirado do orçamento doméstico, da mesa das Famílias.” M. Thatcher
EDUCAÇÃO FISCAL
Conhecimento aplicado é poder
REFERÊNCIAS