Em vigor, lei que cassa inscrição estadual por descaminho deve ser regulamentada em março

... O Código Penal já prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa para o enquadrado em receptação, ou seja, aquele que adquirir, receber, transportar ou ocultar, em proveito próprio ou de terceiro, bem que se sabe ser produto de crime.

Exemplos

A pena de cassação de inscrição estadual já vem sendo aplicada, por força de lei, aos postos de combustíveis que comercializam mercadoria ilegal e às empresas que exploram o trabalho análogo ao de escravo, conforme informado pelo Jornal Valor Econômico, em reportagem de 20 de janeiro, que noticiou a publicação da Lei 15.315. Segundo o jornal, a Secretaria Estadual da Fazenda informou que foram cassadas as inscrições estaduais de 1.070 postos de combustíveis paulistas desde 2005.

Ainda de acordo com a matéria do Valor, as empresas com irregularidade fiscal reiterada são suspensas do cadastro de contribuintes do ICMS até a regularização da situação. Outra medida citada, em prática desde dezembro, é a exigência de garantia para concessão, alteração ou renovação de inscrição para empresas ou sócios inadimplentes ou em atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias.