4 Cidade Unidades do Programa Conviver estão com inscrições abertas para diversas atividades Aposentados e pensionistas podem solicitar desconto de IPTU a partir de 1º de março

Prazo para novas solicitações vai de 1º de março a 30 de junho de 2023

Desde o dia 1º de março, os aposentados e pensionistas de Praia Grande já podem solicitar o desconto de IPTU para o ano de 2024. Os descontos variam entre 30% ou 60%, seguindo critérios previstos em lei. Pessoas com deficiência e ex-combatentes também podem fazer o pedido de isenção de IPTU para o próximo ano.

Aqueles que vão fazer o requerimento pela primeira vez devem comparecer na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp 3496-2243.

Para quem prefere resolver de casa, a solicitação pode ser feita por e-mail. Para redução de IPTU a aposentados e pensionistas, o e-mail é cadastro.

reducao@praiagrande.sp.gov.

br. Já o pedido de isenção para deficientes e ex-combatentes, o endereço de e-mail é iptu@ praiagrande.sp.gov.br.

Lei - O benefício é concedido aos munícipes que atendem aos requisitos do art. 28 da lei 574/2010, entre eles é preciso residir no Município há mais de dois anos. Para os que possuem rendimento entre 1 e 5 salários-mínimos a redução no IPTU é de 60% e, para os que recebem entre 5,01 e 10 salários-mínimos a redução é de 30%. No caso de pessoas com deficiência e ex-combatentes, a isenção do imposto é total, ficando a pagar somente a taxa TSU. O período de solicitação do desconto para o ano subse- quente é normalmente do início de março a 30 de junho, em caso de primeira vez.

Já a Lei Complementar 938/2022 sancionada pela Prefeitura, no final do ano passado, foi a que modificou a Lei Complementar 574/2010 (Código Tributário Municipal). A nova legislação visa promover uma necessária revisão e atualização das regras, compatibilizando à realidade atual e garantindo melhorias significativas na rotina de prestação dos serviços administrativos, com menos burocracia.

Renovação – Os aposentados e pensionistas que já possuem o benefício não necessitam de renovação para o ano de 2023. Após as mudanças no

Código Tributário Municipal, o prazo de renovação aumentou de três para cinco anos. Ou seja, mais de 3 mil pessoas que renovariam o benefício em 2023, vão renovar somente em 2025. “O nosso objetivo é desburocratizar e simplificar o máximo possível. No caso dos aposentados e pensionistas, a maioria é idosa e, muitas vezes, fica difícil vir até a prefeitura. Recentemente, enviamos um informativo para esses 3 mil idosos avisando que a renovação do benefício teve seu prazo alterado, sendo a cada 5 anos”, destacou o secretário de Finanças, Cristiano Mola. Outras mudanças também foram positivas para os beneficiários, pois ajudaram no processo de simplificação dos procedimentos: para a solicitação do pedido de redução do IPTU era obrigatório a apresentação do título de eleitor, e com a mudança da lei, o domicilio na Cidade poderá ser comprovado com cartão da USAFA emitido há pelo menos dois anos, ou comprovante de que o interessado participa de qualquer programa ou atividade oferecida pela administração municipal durante o mesmo período.

De acordo com dados do Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, Praia Grande possui cerca de 8 mil benefícios vigentes de descontos de IPTU. A intenção da Administração é ampliar este número, contemplando mais contribuintes.