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Lei 12.741/2012 - Parecer da PGFN  

Lei 12.741/2012 - Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o PL 1472/2007

Lei 12.741/2012 - Parecer da PGFN  

Lei 12.741/2012 - Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o PL 1472/2007