Sanções A falta de registro no Cadastro Técnico Federal sujeita o infrator: ● às sanções pecuniárias previstas no Art. 17-I,
incisos I a V, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981;
● às multas previstas no Decreto 6514/2008,
Art. 76, como infração administrativa contra a Administração Ambiental.
Atendimento ao cidadão Mantenha-se atualizado sobre as normas vigentes do Cadatro Técnico Federal. No site do Ibama, ícone Serviços ou Cadastro Técnico Federal: ● Cadastro e login para pessoas cadas-
tradas
● Manual do Sistema ● Dúvidas Frequentes ● Fale Conosco ● Legislação ● Consulta de Regularidade
Central de Atendimento Prestar informações falsas e enganosas ou omitir informações para os sistemas oficiais de controle ambiental também está sujeito a multa, de acordo com o Art. 82 do Decreto 6514/2008.
O L R A T R S E A D D E CA ICO F N C TÉ
(61) 3316-1677
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (61) 3316-1611
www.acessoainformacao.gov.br/sistema
CTF
Cadastro Técnico Federal Diretoria de Qualidade Ambiental
O QUE É O CTF
CADASTRO
INFORMAÇÕES
Certificado de Regularidade
O que é o CTF O CTF é um cadastro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ou de defesa ambiental. Está previsto na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente e é gerenciado pelo Ibama.
Como se cadastrar ● Acesse o Cadastro Técnico Federal no link: www.ibama.gov.br/areas-tematicas-qa/cadastrotecnico-federal
● As pessoas registradas no CTF podem emitir seu Certificado de Regularidade se estiverem em dia com as obrigações previstas na legislação federal, como, por exemplo, licenças ambientais, autorizações para transporte de madeira e criação de fauna silvestre. ● O Certificado de Regularidade do Ibama tem sido exigido para empréstimos por bancos oficiais e em processos de licitação.
As informações têm como finalidade dar suporte às ações de controle, fiscalização, licenciamento e gestão ambiental dos órgãos do meio ambiente. Os dados declarados estão sujeitos à auditoria por meio do cruzamento com outros bancos de dados públicos, de fiscalização ou de documentação comprobatória.
● Consulte
a regularidade de empresas e pessoas no âmbito do Ibama. A responsabilidade socioambiental deve ser uma exigência dos cidadãos conscientes.
São dois cadastros ● de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais; ● de atividades e instrumentos de defesa ambiental (consultoria técnica ambiental ou indústria, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de controle de poluição). O cadastramento é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem essas atividades.
● Pessoas jurídicas: inserir as seguintes informações: ‒ CNPJ, razão social da empresa, endereço, telefone, nome e CPF do responsável legal; ‒ porte da empresa (conforme declarado junto à Receita Federal); ‒ atividade desenvolvida (consultar Tabela de Atividades, no próprio sistema). ● Pessoas físicas: inserir as seguintes informações: ‒ CPF, nome completo, endereço, telefone; ‒ atividade desenvolvida (consultar Tabela de Atividades, no próprio sistema).
● A regularidade das pessoas cadastradas pode ser consultada pelo site do Ibama, no ícone Serviços, em Consulta de Regularidade. Basta inserir CPF ou CNPJ.