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CADASTRO TÉCNICO

FEDERAL CTF - (Lei nº 6938/81)

Compete ao Ibama, entre outras atribuições, o gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Cadastro Técnico Federal É um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que tem por objetivo gerar informação para os entes do Sisnama para as ações de controle, fiscalização e gestão ambiental.

Quem está obridado ao registro Pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira.

Como se cadastrar Caso a pessoa física ou jurídica se encaixe em uma das situações apresentadas acima, deverá fazer o seu cadastramento através da internet na página do Ibama (www.ibama.gov.br), acessando o link de Serviços On-line.

Consulta pública de regularidade ◊ Exerça sua cidadania! ◊ Exija Responsabilidade Socioambiental! ◊ Antes de contratar qualquer serviço, consulte a regularidade da pessoa que irá lhe prestar o serviço. Para consultar, tenha consigo o número do CPF da pessoa a ser contratada ou, o número do CNPJ, quando se tratar de uma pessoa jurídica. ◊ Para consultar a regularidade, acesse www.ibama.gov.br, selecione Serviços Online e clique em Consulta de Regularidade.

Ministério do Meio Ambiente

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